taxa publicidade estradas portugal
643 resultados para taxa publicidade estradas portugal
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Regulamento n.º 1320/2023
... indicação do prazo para o pagamento da taxa correspondente e o levantamento do respetivo ... ões administrativas relativas a publicidade, ocupação de via pública e unidades de ... as regras aplicáveis à proximidade das estradas nacionais e regionais; i ) Não causar prejuízos ... parecer prévio das Infraestruturas de Portugal, S. A. 2 — A emissão de licença de ...
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Regulamento n.º 1081/2023
... de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e ... Propaganda de Lagoa ... O Presidente da ... da caução deve equivaler ao dobro da taxa correspondente ao período da ... licença ... em parcela de terreno contíguo ao das estradas nacionais, ... das vias rápidas ou equiparadas; ... licenciamento da “Infraestruturas de Portugal, S. A.”; ... c) A mensagem ou seus suportes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... ção do crescimento populacional — taxa de crescimento migratório ... e natural (%) ... Portugal até 2023 ... Gráfico 14 — Previsão da ... jovens e através de uma campanha de publicidade adequada ... ao público-alvo ... No ... Investimento ... 9.14 - Construção de estradas regionais 30 484 583 30 484 583 ... 9.15 - ...
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Acórdão nº 00567/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
I) O prazo para apresentação das alegações é de 15 dias, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 282º, do CPPT, sendo que o último dia para a apresentação das alegações seria o dia 09/07/2013, de modo que, tendo as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente sido remetidas por correio electrónico em 09-07-2013, data em que também foram enviadas pelo mesmo meio à Ilustre Advogada que...
... RELATÓRIO “Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A.”, devidamente identificada nos ... ÇÃO relacionada com a liquidação de taxa no valor de € 1.533,33 relativa a publicidade ... Delegação Regional de Aveiro da EP - Estradas de Portugal ... Formulou nas respectivas ... -
Acórdão nº 0839/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
... da entidade impugnada e a ilegalidade da taxa, por violação do artigo 15º, nº. 1, alínea ... de 1.362,96€, pela afixação de publicidade (OUTDOORS) à margem da EN 101 ao km 73+550, ... afixação da publicidade à margem das estradas nacionais por razões estéticas e de salvaguarda ...
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Regulamento n.º 422/2024
... ção da Casa Mortuária está sujeita à taxa previstas no Capítulo II, Quadro IV, da tabela ... Artigo 49.º Publicidade dos períodos para renovação de licenças, ... Escuteiros e Companhias de Guias de Portugal, e em geral, todas as entidades, legalizadas, ... esse efeito como via pública as ruas, estradas, caminhos, praças, avenidas e todos os demais ...
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Acórdão nº 0635/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
... SA contra a liquidação da taxa" no montante de € 511,11 liquidada pelas A……\xE2" ... contrapartida da legalização de publicidade instalada ao Km 65,00 da EN (M) 13 ... Fá-lo ... afixação de publicidade à margem das estradas nacionais desde que permitida ...
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Regulamento n.º 107/2019
... de Ocupação do Espaço Público e Publicidade no Município de Viana do Castelo Preâmbulo O ... ça Pública, a Infraestruturas de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de ... évio licenciamento e pagamento da respetiva taxa. 2 - O interessado na exploração de um ... inscrição de publicidade visível das estradas que integram a rede rodoviária nacional está ...
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Aviso n.º 5156/2018
... de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município de Estremoz. O presente Regulamento ... da caução será equivalente ao dobro da taxa correspondente ao período da licença concedida, ... definidos pela Infraestruturas de Portugal, S. A. - Rede Rodoviária Nacional 1 - A ... publicitárias na proximidade da rede de estradas nacionais e regionais abrangidas pelo n.º 3 do ...
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Acórdão nº 229/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... impugnação de uma taxa liquidada pela Ré, no valor de €35.226,00, ... licenciamento da Junta Autónoma de Estradas para estabelecer acesso à zona da ... estrada, ... removível, anúncios ou objetos de publicidade e postos de abastecimento de ... combustíveis ... do direito dos impostos em Portugal: a ... jurisprudência do Tribunal ...
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Regulamento n.º 165/2022
... disposições sobre “Colocação de Publicidade”. O capítulo IV denominado “Feiras, Mercados ... , quando não seja feito o pagamento anual da taxa devida, ou, nos casos em que o titular esteja ... as atividades envolvam a utilização de estradas nacionais em troços com extensão superior a 50 ... ção de Jogo do Instituto do Turismo de Portugal, I. P ... 3 — O registo é titulado pelo ...
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Acórdão nº 01415/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... projecto de legalização da publicidade instalada no posto de abastecimento de ... publicidade e para liquidar e fazer cobrar a taxa prevista no artigo 15°, alínea j) do D.L. n.º ... , e que reparte as atribuições da EP - Estradas de Portugal, E.P.E., com o Instituto Nacional das ... -
Acórdão nº 07350/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... Administrativo Sul l - RELATÓRIO EP- ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., inconformada com a sentença ... , contra o acto de liquidação da taxa", efectuado pela recorrente, relativa à instalaç\xC3"ão de publicidade no Posto de Abastecimento de Combustível, sito ...
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Edital n.º 309/2019
... de alterações ao Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público Dr. Joaquim ... caução e a proceder ao pagamento da taxa devida, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A. 1 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) [ ... ]; c) [ ... ]; ... em simultâneo; c) Na travessia de estradas e arruamentos, a vala deverá ser, sempre que ...
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Edital n.º 654/2019
... /2019 Alteração ao Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público Dr. Joaquim ... caução e a proceder ao pagamento da taxa devida, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A. 1 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) [ ... ]; c) [ ... ]; ... em simultâneo; c) Na travessia de estradas e arruamentos, a vala deverá ser, sempre que ...
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Regulamento n.º 881/2016
... n.º 881/2016 Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município da ... ao disposto no Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º ... ao levantamento do alvará e ao pagamento da taxa respetiva, o qual não pode ser superior a 20 ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal S. A., deve observar os seguintes critérios ...
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Regulamento n.º 448/2018
... n.º 448/2018 Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de ... ao disposto no Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º ... ao levantamento do alvará e ao pagamento da taxa respetiva, o qual não pode ser superior a 20 ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A., deve observar os seguintes critérios ...
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Acórdão nº 0777/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... Supremo Tribunal Administrativo: EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., veio interpor o presente ... ção de tabuletas ou objectos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 m para ... então a legitimidade para liquidar e cobrar taxa caiba à edilidade e não ao órgão ...
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Regulamento n.º 884/2020
... ário: Versão final do Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de ... ao disposto no Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º ... , sem prejuízo de atualização do valor da taxa. 5 - A licença concedida por prazo inferior a 1 ... sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal ...
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Aviso n.º 12234/2017
... anualmente em correspondência com a taxa" de inflação em conjunto com a aprovação do or\xC3" ... ções de acordo com as formas de publicidade exigidas na lei. Artigo 5.º Revisões e demais ... ; o mesmo se passará relativamente a estradas, sem designação própria, que antes ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
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Acórdão nº 0312/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - A Lei 97/88 de 17 de Agosto veio atribuir às Câmaras Municipais o poder de licenciar e aprovar a afixação de publicidade na área do respectivo concelho sem prejuízo da intervenção obrigatória através da emissão do respectivo parecer de entidades com jurisdição exclusiva para defesa de interesses públicos específicos. II - Por força desta alteração legal a aprovação e licenciamento que antes
... Ldª pedindo a anulação da liquidação da taxa efectuada por Estradas de Portugal EPE no ... 112,45 e relativa à instalação de publicidade veio Estradas de Portugal dela interpor recurso ... -
Acórdão nº 0133/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... um projecto para a legalização de publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de ... l) A EP - Estradas de Portugal, E.P.E., foi transformada em ... lado, a legislação rodoviária prevê uma taxa de publicidade por cada autorização emitida nos ... -
Regulamento n.º 639/2016
... Amadora, mediante o pagamento da respetiva taxa. Artigo 11.º Urgências 1 - A produção de atos ... ção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P ... Artigo 124.º Temas dos jogos 1 - A ... território a percorrer; d) Parecer da Estradas de Portugal (EP), no caso de utilização de vias ... ; s) «MUPI», (Mobiliário Urbano de Publicidade e Informação), as estruturas multiface, dotadas ...
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Acórdão nº 0338/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... Fiscal de Almada (doravante TAF), contra Estradas de Portugal EP, a presente acção administrativa ... um projecto para legalização de publicidade já instalada no Posto de Abastecimento de ... à liquidação e cobrança da respectiva taxa, foi decidido prosseguir com aquele procedimento, ... -
Acórdão nº 0605/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... EP – Estradas de Portugal, S.A., recorre, por oposição de ... taxa de publicidade, no montante de Euros 1.362,96 ...