Sistema de Informação de Schengen
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Acórdão nº 2359/19.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
I. Para que seja ordenado o regresso de uma criança, necessário é que se demonstre que: a) a criança residia habitualmente num outro Estado contratante; b) a deslocação ou retenção da criança constitui uma violação do direito de guarda ao abrigo da lei desse Estado; c) o requerente estava, de facto, no exercício desses direitos no momento da deslocação ou retenção ilícitas. II. O direito de...
... ção dos dados relativos à criança no sistema de informação Schengen, mediante comunicação ... -
Acórdão nº 755/13.2PASXL.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
... , das declarações do próprio e da informação remetida pelo SEF, que o mesmo não obstante ter ... prazo, bem como da sua inscrição no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de ...
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Acórdão nº 1955/23.2T8SXL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-12-19
1- A Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, con-cluída em Haia, em 25 de outubro de 1980 visa garantir que as crianças deslocadas ou retidas ilicitamente num Estado Contratante possam regressar com rapidez ao seu Estado de origem e bem assim garantir que os direitos de guarda e de visita que existiam naquele Estado Con-tratante sejam respeitados nos outros Estados...
... dados da criança e da sua mãe no SIS (Sistema de Informação Schengen), e a apreensão de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... do Serviço Nacional de Saúde, e do sistema de saúde na sua globalidade, às necessidades ... de todo o País no apoio e informação das suas comunidades, constituindo-se numa ... ções SIS | Sistema de Informações Schengen e SIISEF | Sistema Integrado de Informação Foi ...
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Acórdão nº 456/21.8T8SCD.C1-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
1. - Subjazendo ao recurso de revisão – direcionado para decisões já transitadas em julgado, com feição de recurso extraordinário – interesses de ordem pública, são pressupostos legais para a revisão com fundamento documental: a) apresentação de documento, de que a parte não tinha conhecimento ou que não pôde utilizar; b) tratar-se de documento que, por si só, seja dotado de força...
... a inserção dos dados do menor no Sistema de Informação Schengen, por forma a evitar a ... -
Despacho conjunto n.º 345/2001, de 11 de Abril de 2001
... e do direito processual penal; 1.4 - Sistema de segurança interna; 1.5 - Sistema de justiça ... convenção de aplicação do Acordo de Schengen: 3.1 - Reforço do controlo nas fronteiras ... - Controlos móveis; 3.5 - Sistema de informação Schengen: 3.5.1 - SIS; 3.5.2 - SIRENE ... 4 - ...
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Decreto-Lei n.º 139/2006, de 26 de Julho de 2006
... de passaporte inclua a consulta ao Sistema de Informao do Servio de Estrangeiros e ... b) Parte nacional do Sistema de Informao Schengen (NSIS), para apuramento da existncia de eventuais ...
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Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro de 2001
... ção para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen, no Sistema Integrado de ...
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Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013
... da Conveno de Aplicao do Acordo de Schengen de 1990, tal como complementado pela Diretiva n ... d) DCS (departure control system), o sistema de con- trolo de partidas; ... e) ETA (estimated ...
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Acórdão nº 01928/17.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que não é o caso. * *Sumário elaborado pelo relator
... O SEF emitiu uma informação segundo a qual a medida cautelar de não ... 15. O nome do A. não consta do Sistema de Informação de Schengen, de acordo com ... -
Acórdão nº 0249/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004
... 96 da Convenção de Aplicação de Schengen, quando se pretende aplicá-los indevidamente ao ... automática da indicação de pessoas no Sistema de Informação Schengen (cfr. os nºs 1 e 3 do ...
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Acórdão nº 32/23.0YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-08
I – O Mandado de Detenção Europeu, aprovado pela Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, em execução da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13-6-2002, é uma decisão judiciária emitida por um Estado membro, Estado de emissão, visando a detenção e entrega por outro Estado membro, Estado de execução, de pessoa procurada, seja para efeitos de procedimento criminal, seja para efeitos de cumprimento...
... base nas informações divulgadas pelo Sistema de Informações de Schengen … a Guarda ... - Dos autos não resulta informação clara e suficiente sobre se a República Francesa ... -
Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio de 2000
... O recurso às novas tecnologias de informação constitui, para além de factor de modernidade e ... os seguintes sistemas de informação: a) Sistema Integrado de Informação do Serviço de ... nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS), para apuramento da existência de ...
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Declaração de Rectificação n.º 2-D/2003, de 31 de Março de 2003
... republicado em anexo, onde se lê 'Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022
... e Fronteiras (SEF) consulta o Sistema de Informação Schengen e outras bases ... de ...
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Decreto-Lei n.º 122/2021
... entre Estados, decorrente do Acordo de Schengen ... e da sua Convenção de Aplicação, de 14 de ... assumiram papel preponderante através do Sistema de Infor- ... mação de Schengen (SIS), um ... trumento de partilha de informação de apoio à cooperação entre os Estado-Membros ...
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Em vigor
Lei n.º 65/2003 . Regime jurídico do mandado de detenção europeu
... a indicação da pessoa procurada no sistema de ... informação Schengen (SIS) ... 3 - A ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 84/2007 . Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
... Sistema nacional de vistos ... Artigo 40.º Dispensa de ... céleres que facilitam os fluxos de informação interserviços. Deixam assim de ser necessárias ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de que estão sujeitos a controlo ...
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Acórdão nº 06P2835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Julho de 2006
I - O mandado de detenção europeu constitui a primeira concretização do princípio do reconhecimento mútuo, cujo núcleo essencial reside em que, «desde que uma decisão é tomada por uma autoridade judiciária competente, em virtude do direito do Estado membro de onde procede, em conformidade com o direito desse Estado, essa decisão deve ter um efeito pleno e directo sobre o conjunto do território da
... O referido mandado foi inserido no sistema de informação Schengen (SIS), o que motivou a ... -
Lei n.º 39-A/94, de 27 de Dezembro de 1994
... actividade; c) Adequar, cada vez mais, o sistema de ensino e formação profissional às ... a desenvolver os sistemas de informação geo-referenciada ... Artigo 6.º Preparar ... , concretizar o Sistema de Informação Schengen e reforçar a cooperação externa na área da ...
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Acórdão nº 047978 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003
... í tendo regressado; - Com efeito, a informação indicada pelo Estado Alemão prende-se com a ... das partes da Convenção do Acordo de Schengen para efeitos de não admissão, mas apenas o ... pela qual foi eliminada a indicação do Sistema de Informações Schengen; - Contudo, não ...
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Acórdão nº 1001/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2021
Do art. 19.º da Lei do Asilo decorre que o legislador densificou o conceito “infundado” norteado por critérios de evidência, atendendo a que se trata ainda de uma fase de apreciação liminar, que visa fazer uma triagem dos pedidos, sujeita a tramitação acelerada, permitindo que não se prossiga na apreciação/instrução daqueles pedidos que, manifestamente, não reúnam os requisitos...
... a existência de pedidos de visto Schengen, em seu nome, desde 2016 a 2020? R. Desde o ... PA; J) A 26.05.2021, foi emitida a Informação n.° 8…/GAR/21, do Gabinete de Asilo e ... 4 DCICPTPJ: Nada Consta 4.5 Outros: VIS - Sistema de Informação de Vistos Pedidos de visto ... -
Mecanismos de controle e fiscalização do sistema de informação shengen
Lei n.° 2/94, de 19 de Fevereiro.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Conteúdo.- Artigo 3.° - Autoridade nacional de controlo.- Artigo 4.° - Representação na autoridade de controlo comum.- Artigo 5.° - Centro de dados.- Artigo 6.° - Direito de acesso aos dados do Sistema.- Artigo 7.° - Dispensa de requisitos.-
... O presente diploma visa institucionalizar os mecanismos de controlo e fiscalização da parte nacional do Sistema de Informação Schengen ... @@Artigo 2.° - Conteúdo ... 1 - Nos termos do artigo 93.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, o Sistema de ... -
Aviso 6104-D/2007, de 30 de Março de 2007
... Sistema de Informaçáo Schengen (NSIS) e de outros ...
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Resolução n.º 5-A/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... I: Lista de disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e dos ... I. Sistema geral ... II. Profissões jurídicas ... III ... 11. Energia ... 12. Tecnologias da informação e das telecomunicações ... 13. Ambiente ...