Sistema de Informação de Schengen

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  • Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...

    ...ções da inserção desse mandado no Sistema de Informação Schengen II (SIS II), nos termos ...

  • Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...

    ...ções da inserção desse mandado no Sistema de Informação Schengen II (SIS II), nos termos ...

  • Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...

    ...ções da inserção desse mandado no Sistema de Informação Schengen II (SIS II), nos termos ...

  • Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...

    ...ções da inserção desse mandado no Sistema de Informação Schengen II (SIS II), nos termos ...

  • Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...

    ...ções da inserção desse mandado no Sistema de Informação Schengen II (SIS II), nos termos ...

  • Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...

    ...ções da inserção desse mandado no Sistema de Informação Schengen II (SIS II), nos termos ...

  • Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...

    ...ções da inserção desse mandado no Sistema de Informação Schengen II (SIS II), nos termos ...

  • Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...

    ...ções da inserção desse mandado no Sistema de Informação Schengen II (SIS II), nos termos ...

  • Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...

    ...ções da inserção desse mandado no Sistema de Informação Schengen II (SIS II), nos termos ...

  • Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...

    ...ções da inserção desse mandado no Sistema de Informação Schengen II (SIS II), nos termos ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... b) A criação de um sistema efetivo de controlos na- cionais das ... conservem o direito de exigir que a informação que consta da marcação ou rotulagem seja ..., seguida de Remerschen/Re- mich/Schengen/Schwebsingen/Stadtbredimus/Trintin- ...

  • Acórdão nº 13655/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I – A segunda parte do nº 1 do artigo 120º do CPTA, na versão que resulta do D.L. nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, exige, como pressuposto para o deferimento da pretensão cautelar, que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. II – Não se mostra preenchido o critério de decisão em apreço – fumus boni iuris – em sede de providência...

    ...Todo o nosso sistema penal está "colonizado" pelo consumo e pequeno ... residir em Portugal 10.Compulsada a informação mais recente e actualizada no NSIS/SII, bem como ... inscrição no Sistema de Informação Schengen para efeitos (…); (…)». 19) No dia ...

  • Acórdão nº 01012/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I-É inaceitável que se expulse uma cidadã estrangeira para o país de origem porque se proferiu uma decisão de não analisar o pedido de autorização de residência pendente no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, como trabalhadora subordinada, até porque não se detectam razões de segurança interna e de ordem pública que justifiquem uma prevalência do interesse público sobre os interesses...

    ...ÃO DA EXECUÇÃO DA SUA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN (SIS) PARA EFEITOS DE ...

  • Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000

    ... Estrangeiros e Fronteiras, de toda a informação respeitante a cidadãos estrangeiros, por forma a ... as disposições constantes do Acordo de Schengen e respectiva Convenção de Aplicação, assinado ... Garantir a ligação da Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) ao Sistema ...

  • Acórdão nº 1753/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I – O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a proteção jurídica que os demais meios urgentes conferem. II - Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

    ... do País; i) Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen; j) Ausência de ...

  • Acórdão nº 3604/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I - A responsabilidade civil extracontratual do estado encontra-se hoje regulada pela Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro, que não prevê expressamente a responsabilidade por factos lícitos, mas a mesma emana das normas e princípios constitucionais, como seja a garantia da propriedade privada e a igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos. II - Tal responsabilidade abrange não só...

    ... seu funcionário, constatou através do sistema informático interno que possui que o número de ... Constava do sistema Schengen que o veículo em causa deveria ser apreendido ... Conclui, desta forma, que a informação constante do sistema Schengen era errada e que o ...

  • Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    I-Não é de reconhecer aos AA., pais da vítima de um crime de homicídio, a titularidade de qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, sobre o Estado Português pelo não cumprimento da pena de prisão efectiva em que o arguido foi condenado, dado que o direito de punir compete única e exclusivamente ao Estado e não aos particulares, ainda que se constituam assistentes no respectivo...

    ... Outubro de 2011 qualquer indicação, no sistema integrado, de que o arguido estivesse sujeito à ... consta do sistema integrado de informação do SEF o mandado de detenção do arguido para ... registo no Sistema de Informação Schengen onde constava como viatura furtada; o acórdão ...

  • Acórdão nº 546/17.1YRLSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2017

    I.–A decisão de emissão de um mandado detenção europeu deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade lato sensu, mas o juízo sobre a proporcionalidade compete à autoridade judiciária do Estado de emissão, não cabendo à autoridade judiciária do Estado de execução efectuar qualquer juízo de proporcionalidade sobre a decisão da autoridade judiciária do Estado de emissão de proceder criminalmente

    ..., em Lisboa, por força da inserção no Sistema de Informação Schengen (SIS II) com o registo ...

  • Acórdão nº 86/17.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O MDE não se destina a sindicar juízos de mérito do procedimento penal do Estado de emissão. II - Encontrando-se verificados os requisitos impostos pela Lei 65/2003, de harmonia com os termos em que a lei é aplicável, não pode concluir-se por qualquer ofensa de natureza constitucional, que afronte qualquer princípio estruturante da cooperação internacional em matéria penal, no caso concreto,

    ..., nem justifica qualquer pedido de informação complementar ao estado de emissão, uma vez que ...-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. ... Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (ponto 11). Em conformidade com o princípio da ...

  • Acórdão nº 01084/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    Tendo o SEF emitido declaração escrita, segundo a qual o procedimento de Prorrogação de Autorização de Permanência em Portugal relativo a cidadã estrageira se encontrava pendente nesse serviço, não pode declarar a deserção do procedimento, sem que decorram seis meses, designadamente, sobre a data em que aquela foi posteriormente notificada para comparecer nos seus serviços, para juntar documentos

    ... como provado (alínea F)) a informação do núcleo jurídico do SEF de 07/12/2009, na ... existissem dúvidas sobre indicações Schengen, quer porque o sistema informático não se ...

  • Acórdão nº 739/09.5TBTVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – Após o trânsito em julgado a decisão final condenatória já não podem ser invocadas, ou oficiosamente conhecidas, quaisquer nulidades do processado, mesmo que a lei processual penal as qualifique como nulidades insanáveis.

    ....E.F., datado de 07/05/2008, a pedir informação sobre o arguido, informando-se que o mesmo se ... que com vista a inserção do arguido no Sistema de Informação Schengen e, para apurar o seu ...

  • Acórdão nº 486/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I.Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, segundo o qual, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, não pode confundir-se “factos” com as ilações que dos mesmos se extraem e não podem essas ilações/conclusões, que não são factos, constarem da decisão sobre a matéria de facto. II. As três alíneas do artigo 135

    ... desses bens tutelados, desde logo na sistemática das leis penais e do Código Penal, bem como as ... como a sua inscrição no Sistema de Informação Schengen, para efeitos da sua não admissão ...

  • Acórdão nº 836/14.5YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - O STJ enquanto tribunal de revista, nos termos do art. 434.º do CPP, cinge o seu poder de cognição à matéria de direito, estando fora da sua competência exercer censura sobre a valoração que as instâncias procederam dos diversos meios de prova, sobre a convicção que sobre elas formam, reservando-se-lhe, no entanto, aquela censura à legalidade das provas de que o tribunal se serviu para fixar...

    ... da inserção do MDE em execução no Sistema de Informação Schengen, em virtude de se ter ...

  • Acórdão nº 02460/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, continuando a recair...

    ...ão da execução da sua inscrição no sistema de informação Schengen (SIS) para efeitos de ...

  • Despacho n.º 29101/2007, de 21 de Dezembro de 2007

    ...Oracle - SQL* Plus;. Curso de Sistemas Informáticos Distribuídos do Instituto Nacional ... ligaçóes ao Sistema de Informaçáo SCHENGEN no subgrupo VISION, que regularmente se reunia em ...