Sistema de Informação de Schengen

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    ... Estado de execução, solicita essa informação a este último por todos os meios, incluindo ... em Portugal, em conformidade com o seu sistema jurídico ou de saúde;. l) A sentença disser ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, relativo à Supressão ...

  • Decreto-Lei n.º 218/2012, de 09 de Outubro de 2012

    ...ção do modo marítimo, no contexto do sistema de transportes, como alternativa e complemento ... de sistemas e de transmissão de informação por via ele- trónica. Neste âmbito, a ... nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), ambos na sua atual redação, a ACN procede à ...

  • Acórdão nº 1322/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I - Por força do art.º 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional deve ocorrer uma entrevista pessoal com o requerente da protecção, que é acompanhada de um resumo escrito, que lhe será entregue. Essa entrevista serve para ouvir o requerente, para colher as suas informações, mas...

    ... o procedimento administrativo com informação fidedigna e actualizada sobre o funcionamento do ... digitais registadas, na base de dados do Sistema Eurodac, sob a referência IT........... – Cfr. ...e Recorrido entrou no espaço Schengen pela fronteira externa da Itália, onde pediu ...

  • Acórdão nº 12520/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    i) A alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, apenas sanciona com a nulidade a falta absoluta de motivação e não a sua insuficiência. Ou seja, o que por aqui se sanciona com nulidade é a ausência total de fundamentos de facto ou de exame crítico das provas. ii) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus

    ... uma "persona non grata" dentro do atual Sistema político; II - A decisão encontra-se ... pela requerente como é patente na informação sobre o país de origem que juntou aos autos e ...da Noruega e do espaço Schengen por um período de 5 anos (até 10/09/2016), por ...

  • Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999

    ... comuns; - reforçando a cooperação sistemática entre os Estados membros na condução da ...A obrigação de informação prévia não é aplicável às medidas que ... no Protocolo Que Integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia. Artigo K.13 1 - Os ...

  • Acórdão nº 1932/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido

    ... ao art.º 4º atinente ao direito á informação determina o mesmo que: 1- Após a apresentação ... tivesse sofrido de maus tratos ou que o sistema de asilo em Itália o tivesse afetado de tal modo ...ão Europeia e participante do acervo de Schengen encontra-se sujeita aos princípios jurídicos do ...

  • Acórdão nº 751/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I - No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de protecção internacional não se aplica o art.º 17.º da Lei n.º 27/2008, de 30-06, não sendo exigível a elaboração do relatório aí indicado; II – Por força do art.º 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido

    ... no art.° 4° o Direito à informação e, no art.º 50, a realização de uma Entrevista ... 26a - No que respeita ao sistema de análise dos pedidos de asilo da Itália, quer ...e Recorrido entrou no espaço Schengen pela fronteira externa da Itália e onde pediu ...

  • Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018

    I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

    ...       De acordo com a informação" de fls. 52, desde 12-04-2018 encontra-se sujeito \xC3"...ça; e, prevalecendo sempre ou sistematicamente sobre esta, pôr-nos-ia face a uma segurança do ... na União Europeia, com o Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, e da entrada em vigor da ...

  • Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13

    ...o constante da Informação de Serviço n.° 1022/GJ/12), suportado na ... aos interesses fundamentais que o nosso sistema jurídico procura tutelar e aos princípios ... a transferência do “Acervo de Schengen” para os Tratados, o Tratado da União Europeia ...

  • Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...

    ...ão europeia, procurando implementar-se um sistema de livre circulação das decisões judiciais em ... nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen, a 14 de Junho de 1985 e a Convenção de ... de 2017 foi iniciado um processo de informação jurídica. Os pedidos de auxílio mútuo em ...

  • Acórdão nº 487/16 0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2016

    ... 2. O MDE foi igualmente inserido no Sistema de Informações de Schengen – SIS, tendo o ...Desconhecemos se tal informação foi ou não prestada pelos Inspectores da ...

  • Acórdão nº 1300/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020

    I - Por força do art.º 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional deve ocorrer uma entrevista pessoal com o requerente da protecção, que é acompanhada de um resumo escrito, que lhe será entregue. Essa entrevista serve para ouvir o requerente, para colher as suas informações, mas...

    ... recorrida confronta com os princípios do Sistema de Dublin e com a Jurisprudência do Tribunal de ...ção da causa, relativamente a informação sobre a situação actual de acolhimento dos ...e Recorrido entrou no Espaço Schengen pela fronteira externa da Itália, onde pediu ...

  • Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio de 2007

    ... o regime instituído pela Convençáo de Schengen e o respectivo manual de aplicaçáo relativo à ...sistema, de um produto ou de um processo determinado, ...

  • Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...

    ...-se, tão-somente, como uma mera informação ao interessado, prestada na sequência da ... de fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à ...ção dos carimbos de entrada no Espaço Schengen apostos nos passaportes dos mesmos, de que as ...

  • Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de Maio de 2010

    ... de indicaçáo de zonas de uso restrito, sistemas eléctricos, serviços, equipamentos, ...p) «Convençáo Schengen» o acordo relativo à supressáo gradual dos ...

  • Acórdão nº 204/20.0YRLSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2020

    I- Não obstante a saída do Reino Unido da União Europeia, o Acordo de Saída prevê um período de transição que se estende até 31.12.2020 e durante o qual o direito da União se continuará a aplicar ao Reino Unido.

    ...(perseguindo-os e punindo-os no âmbito do sistema de justiça penal), proteger os cidadãos .../Saída e o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem contribuirá para ... nível de segurança em todo o espaço Schengen. A maior interoperabilidade dos sistemas ...

  • Acórdão nº 37/18.3YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - No caso do MDE, o tribunal da relação funciona, como ocorre com a extradição, como tribunal de 1.ª instância (art. 12.º, n.º 2, al. c), do CPP), sendo a respectiva decisão tomada em julgamento. O julgamento nestes procedimentos é feito em conferência. II - O tribunal da relação, funcionando em primeira instância para julgar e decidir sobre o deferimento ou recursa de execução do MDE, tem a

    ..., o acesso rápido e seguro a toda a informação constante de um processo identificável pelo seu ...ão europeia, procurando implementar-se um sistema de livre circulação das decisões judiciais em ... nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen, a 14 de Junho de 1985 e a Convenção de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de Novembro de 2011

    ...ável melhorar o modelo de governação do sistema portuário, bem como a regulação do trabalho ...ânticos passe pela região de informação de voo de Santa Maria, enquadrada entre os ...: uma exclusivamente intra-espaço Schengen, outra entre espaços Schengen e não-Schengen. ...

  • Despacho conjunto n.º 218/2002, de 22 de Março de 2002

    ...5 - Informação e relações públicas, com especial incidência ... à Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos ...9 - Orgânica do sistema de segurança social e do sistema de bem estar ...

  • Acórdão nº 17/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional assiste o direito de audiência prévia ao cidadão estrangeiro, quanto ao sentido da decisão de o transferir para país que ali venha identificado, de modo a que possa apresentar as suas observações e invocar determinados elementos relativos à sua situação pessoal suscetíveis de...

    ...sistema Eurodac, conjugado com o art.34º do Regulamento ... Asilo e Refugiados do SEF elaborou a Informação nº1617/GAR/2018, cujo teor aqui se dá por ... que o Requerente deu entrada no Espaço Schengen tendo feito um pedido de proteção internacional ...

  • Acórdão nº 780/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I - No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de protecção internacional não se aplica o art.º 17.º da Lei n.º 27/2008, de 30-06, não sendo exigível a elaboração do relatório aí indicado. II – Por força do art.º 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido

    ... no art.º 4º o Direito à informação e, no art.º 5º, a realização de uma ...e Recorrido entrou no espaço Schengen pela fronteira externa da Grécia e que pediu ... se baseie em dados obtidos através de um sistema Eurodac - o Director do SEF deve considerar ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ... a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ... Portugal para a Sociedade da Informação" . Promover a Eficiência do Investimento e da Din\xC3"... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, em simultâneo com o início de um período de ...

  • Acórdão nº 1635/18.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    I- Perante a verificação da existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-Membro, cumpre promover o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, no qual, no caso versado, apurou-se ser a Alemanha. II- Tendo a Alemanha aceite tal responsabilidade, cabe proferir a decisão de transferência do requerente de proteção...

    ... a existência dos seguintes registos no sistema EURODAC, correspondentes a pedidos de asilo ... » XI. Pretende acrescentar alguma informação"? Não. » RELATÓRIO » De acordo com as declara\xC3"... noutro Estado membro do Espaço Schengen (vinculado pelos princípios e disposições do ...

  • Acórdão nº 06P2943 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2006

    A introdução do regime de mandado de detenção europeu, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, não afasta necessariamente o regime instituído pela al. e) do n.º 1 do art. 104.º da Lei n.º 144/99, de 31/8, nomeadamente quanto à necessidade de consentimento do requerido. * Sumário elaborado pelo Relator

    ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, particularmente quanto ...Por fim, com a substituição do sistema complexo e moroso das extradições, por um ... condenado a transferir, após a sua informação das consequências da execução no estrangeiro. ...

  • Acórdão nº 3484/16.1T8STS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2017

    I - Nos termos do art. 13º, al. b) da Convenção de Haia o regresso da criança ao país de origem não será ordenado se existe risco grave desta, no seu regresso, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou, de qualquer modo, ficar numa situação intolerável. II - A decisão a tomar no sentido desse regresso – ou da sua recusa – deve ser norteada pelo critério fundamental do interesse da...

    ... identificativos de C… e de sua mãe no Sistema" de Informações Schengen. O Mmº Juiz “a quo\xE2\x80"... 6.ª In casu, não houve qualquer informação prestada pelas autoridades competentes e ...