Mecanismos de controle e fiscalização do sistema de informação shengen
Autor | Almeida & Leitão, Lda |
Páginas | 129-130 |
Page 129
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea b), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:
O presente diploma visa institucionalizar os mecanismos de controlo e fiscalização da parte nacional do Sistema de Informação Schengen.
1 - Nos termos do artigo 93.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, o Sistema de Informação Schengen tem por objectivo preservar a ordem e a segurança públicas, incluindo a segurança do Estado, bem como a aplicação das disposições da Convenção sobre a Circulação das Pessoas nos Territórios das Partes Contratantes com o apoio das informações transmitidas por este Sistema.
2 - O Sistema de Informação Schengen inclui apenas as categorias de dados fornecidos por cada uma das partes contratantes, identificadas no artigo 94.°, e que são necessárias para os efeitos previstos nos artigos 95.° a 100.° da Convenção referida no número anterior.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados é a autoridade nacional encarregada de exercer o controlo da parte nacional do Sistema de Informação Schengen e de verificar que o tratamento e a utilização dos dados integrados naquele Sistema não atentem contra os direitos da pessoa.
A autoridade de controlo comum, que exerce as funções e competências definidas no artigo 115.° da Convenção de Aplicação, será integrada por dois representantes da autoridade nacional de controlo.
É criado o Centro de Dados que serve o Sistema de Informação Schengen, o qual fica dependente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a funcionar sob orientação de um responsável nomeado por despacho do Ministro da Administração Interna.
1 - Os direitos de acesso, de rectificação e de supressão de dados são exercidos pelos detentores de um interesse directo, pessoal e legítimo, de acordo com as disposições da Convenção de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Livros e Revistas
- Legislação Informática
- Nota do Editor
- Constituição da república portuguesa (Lei Constitucional n.° 1/97, de 20 de Setembro)
- Código Penal (Decreto-Lei n.° 48/95, de 15 de Março)
- Lei de protecção de dados pessoais
- Lei da criminalidade informática
- Regime jurídico dos documentos electrónicos e assinatura digital
- Decreto regulamentar n.° 25/2004, de 15 de julho (Regulamenta o DL n.° 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital)
- Equiparação de factura electrónica à factura em papel
- Ficheiro central de pessoas colectivas
- Convenção para protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal
- Entidade que exerce funções de instância nacional
- Regime legal que regulamenta a base de dados de emissão de passaportes
- Transposição para a ordem jurídica nacional a directiva n.° 2000/31/ce do parlamento europeu (comércio electrónico)
- Tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações
- Regulamento da comissão nacional de protecção de dados pessoais informatizados (CNPDPI)
- Privacidade no sector das telecomunicações (Directiva 97/66/ce do parlamento europeu e do conselho, de 15 de Dezembro de 1997 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações)
- Privacidade no sector das comunicações electrónicas. Directiva 2002/58/ce do parlamento europeu e do conselho de 12 de Julho de 2002 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas)
- Mecanismos de controle e fiscalização do sistema de informação shengen
- Regime informático de execução previsto no código de processo civil
- Tratamento e interconexão de dados das instituições de crédito
- Lei das comunicações electrónicas
- Autorização para legislar sobre matéria de tratamento e interconexão de dados
- Regime do envio por transmissão electrónica de dados a apresentar à direcção-geral das alfândegas
- Regula o sistema na informática dos tribunais administrativos e fiscais
- Envio de troca electrónica das declarações de introdução no consumo
- Transmissão de dados de declarações de IRS
- Obrigatoriedade do envio da declaração periódica do iva por transmissão electrónica
- Obrigatoriedade do envio das relações de descontos para a caixa geral de aposentações em suporte digital
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Why Sign-up to vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Why Sign-up to vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Why Sign-up to vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Why Sign-up to vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Why Sign-up to vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Why Sign-up to vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Why Sign-up to vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.