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Despacho conjunto n.º 345/2001, de 11 de Abril de 2001

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 345/2001. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar no concurso de acesso à categoria de inspector-adjunto principal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna, constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parteintegrante.

23 de Março de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da AdministraçãoInterna, José Carlos das Dores Zorrinho. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, Manuel José Moutinho de Pádua.

ANEXO Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso à categoria de inspector-adjunto principal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna.

1 - Parâmetros da actuação das forças e serviços de segurança: 1.1 - Princípios do Estado democrático; 1.2 - Direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; 1.3 - Princípios gerais do direito penal e do direito processual penal; 1.4 - Sistema de segurança interna; 1.5 - Sistema de justiça penal: 1.5.1 - Tribunais; 1.5.2 - Ministério Público; 1.6 - Da sua articulação; 1.7 - Medidas cautelares e de polícia.

2 - Regimes de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros de território nacional: 2.1 - Condições exigidas para a entrada e saída; 2.2 - Condições e prazos de permanência: 2.2.1 - Título de residência e direito de residência; 2.3 - Expulsão: 2.3.1 - Expulsão judicial: 2.3.1.1 - Como pena acessória; 2.3.1.2 - Como medida...

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