Sistema de Informação de Schengen

728 resultados para Sistema de Informação de Schengen

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 01289/11.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2012

    I – Constitui acto administrativo susceptível de impugnação e de causar prejuízos de difícil reparação o despacho proferido pelo Director Nacional do SEF que indefere o pedido de concessão de autorização de residência e determina o abandono do território nacional no prazo de 20 dias nos termos do art. 138º da Lei nº 23/07. II – Mas se a requerente da providência, em sede de petição inicial, não...

    ...), implicando a sua inscrição “… no Sistema de Informação Schengen e na lista nacional de ...

  • Resolução n.º 5-A/2004, de 15 de Janeiro de 2004

    ... I: Lista de disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia e dos ...I. Sistema geral. II. Profissões jurídicas. III. ...11. Energia. 12. Tecnologias da informação e das telecomunicações. 13. Ambiente. A. ...

  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006

    ...1. As disposiçóes do acervo de Schengen, referidas no Protocolo n. 17 da Constituiçáo ...áo e de uma avaliaçáo positiva do Sistema Alargado de Execuçáo Descentralizada (EDIS), de ...

  • Acórdão nº 534/06 de Tribunal Constitucional, 27 de Setembro de 2006

    ...ção feita pela justiça belga ao Sistema de Informação Schengen, que o dava – cfr. fls. ...

  • Despacho n.º 4270/2019

    ... pela República Portuguesa, do acervo de Schengen no domínio da Cooperação Policial ... a interoperabilidade dos diferentes sistemas de informação e a escolha mais adequada do ...

  • Despacho n.º 4270/2019

    ... pela República Portuguesa, do acervo de Schengen no domínio da Cooperação Policial ... a interoperabilidade dos diferentes sistemas de informação e a escolha mais adequada do ...

  • Acórdão nº 89/11.7 YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2011

    1 - O Mandado de Detenção Europeu (M D E) constitui um instrumento de cooperação judiciária penal internacional que pretende ser, no sector, a resposta a uma nova conjuntura na União Europeia designadamente na área Schengen. 2 - É um instrumento de cooperação dotado de especial funcionalidade, obtida com a institucionalização dos contactos directos entre as autoridades judiciárias, e permitindo

    ..., com a referência 09/00250, inserida no Sistema de Informação Schengen ( SIS - inserção n ° ...

  • Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003

    ... a indicação da pessoa procurada no sistema de informação Schengen (SIS). 3 - A inserção ...

  • Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000, de 26 de Abril de 2000

    ...ório nacional Artigo 1.º Dever de informação Para efeitos de aplicação do regime previsto no ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de que estão sujeitos a controlo fronteiriço, ..., para efeitos da não admissão, no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de ...

  • Decreto-Lei n.º 65/2000, de 26 de Abril de 2000

    ...ório nacional Artigo 1.º Dever de informação Para efeitos de aplicação do regime previsto no ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de que estão sujeitos a controlo fronteiriço, ..., para efeitos da não admissão, no Sistema de Informação Schengen ou na lista nacional de ...

  • Aviso n.º 26241/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ...çóes municipais, com a assunçáo sistemática de novas competências, tem vindo a exigir uma ... Nacional do Sistema de Informaçáo Schengen (NSIS) e de outros sistemas de informaçáo ...

  • Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro de 2001

    ...Artigo 28.º Sistema de classificação 1 - Sempre que de outra forma ... Recolher e proceder ao tratamento de informação criminal; m) Praticar actos processuais em ... Nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) e da Base de Dados de Emissão de ...

  • Decreto n.º 46/2001, de 17 de Novembro de 2001

    ...Artigo 28.º Sistema de classificação 1 - Sempre que de outra forma ... Recolher e proceder ao tratamento de informação criminal; m) Praticar actos processuais em ... Nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) e da Base de Dados de Emissão de ...

  • Despacho n.º 23289/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001

    ...Artigo 28.º Sistema de classificação 1 - Sempre que de outra forma ... Recolher e proceder ao tratamento de informação criminal; m) Praticar actos processuais em ... Nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) e da Base de Dados de Emissão de ...

  • Acórdão nº 210/00.0TBTNV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Novembro de 2007

    1. Traduzindo-se a execução de um mandado de detenção europeu numa restrição importante de um direito fundamental como o direito à liberdade, num horizonte territorial alargado, tendo em conta, igualmente, o período de tempo em que a detenção potencialmente se pode manter sem que seja tomada a decisão final de entrega, conclui-se que não só a sua prossecução, mas também a decisão que a montante é

    ...ório europeu que faz parte do Espaço Schengen", pretendendo-se a sua detenção para ser ...ão europeu - Na via da construção de um sistema penal europeu: um passo ou um salto?", Revista ... na base informatizada do Sistema de Informação Schengen (SIS), apenas para efeitos de ...

  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008

    ... Qualidade da Democracia, Modernizando o Sistema Político e Colocando a Justiça e a Segurança ... e a promoção de uma sociedade da informação inclusiva são prioridades, nomeadamente ... nacional do Sistema de Informação Schengen (2.ª geração). Segurança Rodoviária Neste ...

  • Acórdão nº 2134/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 2006

    1-O Mandado de Detenção Europeu (MDE), foi introduzido na ordem jurídica dos Estados Membros da União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro nº2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho (DQ). Em Portugal, a Lei nº65/2003, de 23.8, aprovou o regime jurídico do mandado de detenção europeu. A sua eficácia depende da confiança entre os Estados-Membros da EU relativamente aos respectivos...

    ... portuguesa dos formulários "A" e "M" do Sistema de Informação Schengen (SIS) relativos a E … . ...

  • Acórdão nº 280/07. 0TAAND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2009

    O arguido julgado na ausência não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença por a tal obstar a finalidade da detenção prevista na alínea b) do n° 1 do artigo 254.° do CPP, tradução ao nível do direito ordinário da excepção constitucional contida na alínea f) do n° 3 do artigo 27°.

    ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, solicite ao Gabinete Nacional SIRENE que proceda à inserção do pedido de paradeiro no sistema de informação Schengen, fornecendo, para tal, ...

  • Acórdão nº 07P2178 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2007

    I - Ao invés do que sucede com os casos catalogados taxativamente no artigo 11.º da Lei n.º 65/03, de 23/8, que impõem a recusa, assim a tornando obrigatória, os previstos no artigo 12.º da mesma Lei possibilitam uma mera faculdade de recusa. II - Porém, a recusa facultativa não pode ser concebida como um acto gratuito ou arbitrário do tribunal. Há-de assentar em argumentos e elementos de...

    ... informações divulgadas pelo Sistema de Informação Schengen (S.I.S.) - indicação ...

  • Acórdão nº 2749/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2008

    1. Tendo sido instaurado procedimento criminal em Portugal para investigação de crime susceptível de determinar o perdimento a favor do Estado português das armas e munições apreendidas aquando da execução do MDE, esses objectos só poderão ser entregues ao Estado belga na condição de serem restituídos gratuitamente logo que concluído o procedimento penal no Tribunal de Liege. [1] aplicável aos...

    ... pelo GNI e da indicação inserida no Sistema de Informação Schengen (SIS), que serviu de ...

  • Acórdão nº 266/00.6PATMV-A de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2007

    A emissão de mandados de detenção decorrentes da declaração de contumácia constitui-se como uma excepção ao princípio do direito à liberdade e à segurança, consagrado no nº 1 do artigo 27.º, da Constituição da República,

    ... de indicação da pessoa procurada no Sistema de Informação Shengen (SIS) para que a mesma ... da União Europeia integrados no Espaço Schengen" com os elementos necessários para a identificaç\xC3"...

  • Acórdão nº 07P4740 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2007

    I - Pretende o recorrente que os factos pelos quais foi preso, em virtude do MDE, lhe não foram dados a conhecer, por só ter recebido uma acusação em alemão e não saber a que é que tal acusação se reporta; contudo, o recorrente não fez chegar aos autos qualquer acusação, traduzida ou não, nem solicitou que a mesma fosse pedida às autoridades alemãs. II - Seja como for, a execução do mandado não

    ... Foi também inserida no Sistema de Informação Schengen (S.I.S.), a indicação ...

  • Acórdão nº 232/04 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2004

    ... (e consequentemente no chamado Espaço Schengen") a quem tenha sido condenado em pena de prisão n\xC3"... o Tribunal Constitucional tem sistematicamente mantido a respeito de normas revogadas, neste ... de não admissão do SIS (Sistema de Informação" Schengen), resulta, objectivamente, de uma Conven\xC3"...

  • Acórdão nº 76/10.2YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2010

    ...á uma característica endógena do sistema, daquilo que são meros acontecimentos pontuais ... Convenção de aplicação do Acordo de Schengen. O seu núcleo essencial essencial reside em ...informação prestada às autoridades policiais portuguesas e, ...

  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ... local; d) Estabelecer e divulgar um sistema de informação sobre a execução, e demais ...ção no contexto da Convenção de Schengen, cuja presidência assumirá no primeiro semestre ...