Sistema de Informação de Schengen

724 resultados para Sistema de Informação de Schengen

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007
  • Acórdão nº 266/00.6PATMV-A de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2007

    A emissão de mandados de detenção decorrentes da declaração de contumácia constitui-se como uma excepção ao princípio do direito à liberdade e à segurança, consagrado no nº 1 do artigo 27.º, da Constituição da República,

    ... de indicação da pessoa procurada no Sistema de Informação Shengen (SIS) para que a mesma ... da União Europeia integrados no Espaço Schengen" com os elementos necessários para a identificaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2014/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Março de 2007

    1. Os indícios recolhidos no inquérito apenas podem, como regra, ser utilizados para a prolação do despacho final dessa fase processual e não para alicerçar qualquer decisão judicial de mérito em fase de julgamento. 2. Os institutos da alteração não substancial dos factos (358.º n.º 1) e da alteração da qualificação jurídica (358.º n.º 3) apenas se aplicam, como do texto da primeira...

    ...(Sistema" de Informação de Schengen) com vista à detenç\xC3"...

  • Acórdão nº 06P2953 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Julho de 2006

    I - Resultando do texto do mandado de detenção europeu qual o fim da detenção e entrega, o recorrente podia exercer os seus direitos de defesa em relação à sua execução, não se verificando qualquer insuficiência de elementos conducente à sua não execução. II - Esta interpretação não viola o disposto no n.º 1 do art. 27.º da CRP, que garante o direito à liberdade e à segurança, nem o...

    ... de detenção europeu e inserido no Sistema de Informação Schengen (SIS) com a indicação, ...

  • Acórdão nº 232/04 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2004

    ... (e consequentemente no chamado Espaço Schengen") a quem tenha sido condenado em pena de prisão n\xC3"... o Tribunal Constitucional tem sistematicamente mantido a respeito de normas revogadas, neste ... de não admissão do SIS (Sistema de Informação" Schengen), resulta, objectivamente, de uma Conven\xC3"...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    ... a sociedade do conhecimento e da informação; d) Reforçar a coesão social, avançando com ... reestruturação e racionalização dos sistemas de ensino e saúde militares. Artigo 6.º ... Nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS), a Emissão Automatizada de Títulos de ...

  • Acórdão nº 07P002 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2007

    I - Na elaboração da Decisão-Quadro que conduziu à criação do mandado de detenção europeu (MDE) foi determinante o objectivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o que conduziu à supressão da extradição entre os Estados membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. II - A instauração de um novo regime...

    ... quer dos formulários "A" e "M" do Sistema de Informações Schengen (SIS), quer do mandado ... a colaboração com o Sistema de Informação de Schengen (SIS), bem como com os serviços da ...

  • Acórdão nº 325/09.0TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2009

    ...-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. ... Convenção de aplicação do Acordo de Schengen. O seu núcleo essencial essencial reside em que, ... a colaboração com o Sistema de Informação de Schengen (SIS), bem como com os serviços da ...

  • Acórdão nº 04P1803 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2004

    1 - A circunstância de não ter sido utilizada a língua da nacionalidade ou do país onde passou a residir na comunicação dos direitos e deveres processuais ao arguido em nada afectou a validade dos actos praticados, quando, como sucede no caso, aparece como evidente que para ele se mostrou perceptível aquilo que lhe foi comunicado, vivendo o arguido em Portugal há vários anos e tendo dispensado um

    ...ºO mandado de detenção foi inscrito no Sistema de Informação Shengen, em 13/01/2004, ao abrigo ... constava do sistema de Informação de Schengen, para captura e detenção para efeitos de ...

  • Acórdão nº 04P1803 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2004

    1 - A circunstância de não ter sido utilizada a língua da nacionalidade ou do país onde passou a residir na comunicação dos direitos e deveres processuais ao arguido em nada afectou a validade dos actos praticados, quando, como sucede no caso, aparece como evidente que para ele se mostrou perceptível aquilo que lhe foi comunicado, vivendo o arguido em Portugal há vários anos e tendo dispensado um

    ...ºO mandado de detenção foi inscrito no Sistema de Informação Shengen, em 13/01/2004, ao abrigo ... constava do sistema de Informação de Schengen, para captura e detenção para efeitos de ...

  • Acórdão nº 07P4856 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2008

    I - O mandado de detenção europeu, executado com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na Lei 65/03, de 23-08, e na Decisão-Quadro 2002/584/JAI, de 13-06, do Conselho da União Europeia, veio substituir o processo de extradição que se mostrou incapaz de, por forma agilizada, mercê da abertura de fronteiras e da livre circulação de pessoas, responder aos...

    ...ão do recorrente , a procurar , no SIS ( Sistema de Informação Schengen ) , inserção produtora ...

  • Acórdão nº 07P2712 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2007

    1 - Já entendeu o Supremo Tribunal de Justiça (Ac. de 15.2.2006, proc. nº 561/06-3) que é inadmissível o recurso directo para o STJ do despacho do relator da Relação que manteve a detenção do recorrente na sequência de mandado de detenção europeu, não sendo aplicável nesse caso o disposto na al. a) do n.º 1 do art. 24.º da Lei 65/2003, de 23-08, pois só admitem recurso para o STJ as decisões...

    ... de cosméticos) e prestada informação sobre o objecto da presente diligência, do ...), por a Polónia ainda não integrar o Sistema de Informação de Schengen (SIS). Relativamente ...

  • Regime legal que regulamenta a base de dados de emissão de passaportes

    Decreto-Lei n.° 86/2000, de 12 de Maio.- Capítulo I - Base de dados de emissão dos passaportes.- Artigo 1.° - Finalidade da base de dados.- Artigo 2.° - Dados recolhidos.- Artigo 3.° - Modo de recolha e actualização.- Capítulo II - Interconexão, comunicação, consulta e acesso aos dados.- Artigo 4.° - Características e interconexão.- Artigo 5.° - Comunicaçã o dos dados.- Artigo 6.° - Consulta em...

    ...O recurso às novas tecnologias de informação constitui, para além de factor de modernidade e ... legalmente permitidos com os seguintes sistemas de informação: . a) Sistema Integrado de ... nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS), para apuramento da existência de ...

  • Portaria n.º 193/2013, de 27 de Maio de 2013

    ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen" de 1990, tal como complementado pela Diretiva n.\xC2"...ção das novas tecnologias de informação tendo em vista a inovação, a simplificação e ...) “DCS” (departure control system), o sistema de con- trolo de partidas;. e) “ETA” ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ... Tribunal de Justiça acompanhada da informação a que se refere o artigo 223.º, n.º 1, do CPP, ... da liberdade, e a coerência interna do sistema obrigam, porém, por razões de identidade ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ... Tribunal de Justiça acompanhada da informação a que se refere o artigo 223.º, n.º 1, do CPP, ... da liberdade, e a coerência interna do sistema obrigam, porém, por razões de identidade ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ... Tribunal de Justiça acompanhada da informação a que se refere o artigo 223.º, n.º 1, do CPP, ... da liberdade, e a coerência interna do sistema obrigam, porém, por razões de identidade ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ... Tribunal de Justiça acompanhada da informação a que se refere o artigo 223.º, n.º 1, do CPP, ... da liberdade, e a coerência interna do sistema obrigam, porém, por razões de identidade ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ... Tribunal de Justiça acompanhada da informação a que se refere o artigo 223.º, n.º 1, do CPP, ... da liberdade, e a coerência interna do sistema obrigam, porém, por razões de identidade ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ... Tribunal de Justiça acompanhada da informação a que se refere o artigo 223.º, n.º 1, do CPP, ... da liberdade, e a coerência interna do sistema obrigam, porém, por razões de identidade ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ... Tribunal de Justiça acompanhada da informação a que se refere o artigo 223.º, n.º 1, do CPP, ... da liberdade, e a coerência interna do sistema obrigam, porém, por razões de identidade ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ... Tribunal de Justiça acompanhada da informação a que se refere o artigo 223.º, n.º 1, do CPP, ... da liberdade, e a coerência interna do sistema obrigam, porém, por razões de identidade ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ... Tribunal de Justiça acompanhada da informação a que se refere o artigo 223.º, n.º 1, do CPP, ... da liberdade, e a coerência interna do sistema obrigam, porém, por razões de identidade ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ... Tribunal de Justiça acompanhada da informação a que se refere o artigo 223.º, n.º 1, do CPP, ... da liberdade, e a coerência interna do sistema obrigam, porém, por razões de identidade ...

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ... Tribunal de Justiça acompanhada da informação a que se refere o artigo 223.º, n.º 1, do CPP, ... da liberdade, e a coerência interna do sistema obrigam, porém, por razões de identidade ...