Direito Internacional - Direito Interno

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  • Acórdão nº 43/13.4TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    O princípio da audição do menor constante em preceitos do direito interno e do direito internacional a que o Estado Português está vinculado, tem como pressuposto a consideração de que o menor deve ser ouvido nas decisões que lhe dizem respeito, pelo respeito pela sua personalidade. II. Este princípio é extensivo ao incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, em que está em...

    ... pai, quando estiver em Portugal, tem o direito de passar com a menor fins de semana alternados, ... menor constante em preceitos do direito interno" e do direito internacional a que o Estado Portugu\xC3"...

  • Acórdão nº 04B3939 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2004

    O direito convencional internacional, desde que ratificado ou aprovado, tem recepção automática no direito interno português e tem primazia sobre o mesmo. Os factores de atribuição de competência internacional dos tribunais portugueses só são de ter em conta se tal matéria não estiver estabelecida em tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais. Em questões de direito de...

    ...ção, excepcionou a incompetência internacional dos tribunais portugueses, por ser no Luxemburgo ... da menor A nestes autos relativamente ao direito de visita (seu e seus avós), fora pois do quadro ..., tem recepção automática no direito interno (2) e tem primazia sobre o mesmo. (3) (4) O ...

  • Acórdão nº 00347/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - Embora a Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha remeta a definição do conceito convencional de residência para a legislação interna dos Estados contratantes, essa remissão pressupõe que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, abstraindo da situação familiar do sujeito em causa, pois a qualidade de...

    ... de residência (fiscal) para efeitos de direito interno. 2ª- A definição do conceito ... a dupla tributação jurídica internacional, mediante a aplicação do mecanismo previsto no ...

  • Acórdão nº 00546/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em...

    ... a prova da residência fiscal.”3.2 DE DIREITO Nas suas conclusões do recurso, os Recorrentes ... relevo no âmbito do direito fiscal internacional, e bem assim no direito fiscal interno, além de ...

  • Acórdão nº 00066/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011

    I – Apesar da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha (aprovada para ratificação pela Lei nº 12/82, de 3 de Junho) remeter a definição do conceito convencional de residência para a legislação interna dos Estados contratantes, essa remissão pressupõe que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, abstraindo da

    ... e subsidiariamente na aplicação do direito. 2. Além da matéria de facto mui doutamente ...Havendo uma Convenção de Direito Internacional que contém uma norma de tributação que, desde ..., tal norma impõe-se ao direito interno, «ex vi» do art° 8° da C.R.P. 10. Nos termos ...

  • Acórdão nº 3327/12.5TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    - Os credores conhecidos, relativamente aos quais devem ser observadas as formalidades tendentes à sua notificação pessoal ou citação, para que os mesmos possam reclamar os seus créditos no processo de revitalização ou de insolvência, são aqueles que vêm a ser indicados pelo devedor no próprio requerimento inicial que dá origem ao processo de revitalização ou de insolvência ou relação de...

    ..., residente em Malta) por ofensa ao Direito Internacional. 3. Aliás, está em causa a ... 4 do CIRE é uma disposição de direito interno que não pode deixar de ser enquadrada no sistema ...

  • Acórdão nº 07333/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2004

    I- Consubstancia um acto administrativo (cfr. art.º120º do CPA) e não uma mera informação, assumindo como tal, carácter decisório, a recusa de reabertura do processo de aposentação, correspondente ao indeferimento da pretensão do requerente de que o seu processo seja "desarquivado"; II- O DL n.º362/78, de 28/11 e respectiva legislação complementar, vieram estabelecer um novo regime de...

    ...713º. do C.P. Civil. x2. Matéria de Direito 2.1. Quanto ao recurso do despacho de fls. 59 a ... se confira identidade de valor ao direito interno ordinário e ao direito internacional ...

  • Acórdão nº 08121/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011

    - Na impugnação da matéria de facto o recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, deve obrigatoriamente individualizar a sua divergência, indicando os concretos pontos de facto que impugna, os motivos que fundamentam a sua discordância e os meios de prova em que se baseia, os quais, reconduzindo-se à prova testemunhal, devem ser completados com a indicação precisa dos...

    ... que constitui o conteúdo essencial do direito de propriedade industrial de que é titular, ... no grupo farmacêutico empresarial internacional B... 2. O esomeprazol é uma substância activa ... de as transpor e adaptar para o direito interno, passando a existir assim um quadro normativo ...

  • Acórdão nº ACTC00001399 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 1988

    Pressuposta a primasia do direito internacional sobre o direito interno existe inconstitucionalidade sempre que uma norma produzida pelo direito interno contraria uma norma de direito internacional vigente na ordem interna, vicio que coexiste com o da ilegalidade mas que prevalece sobre ele determinando a competencia do Tribunal Constitucional para dele conhecer.

  • Acórdão nº ACTC00001611 de Tribunal Constitucional, 14 de Dezembro de 1988

    Pressuposta a primazia do direito internacional sobre o direito interno existe inconstitucionalidade sempre que uma norma produzida pelo direito interno contrarie uma norma de direito internacional vigente na ordem interna, vicio que coexiste com o da ilegalidade mas que prevalece sobre ele determinando a competencia do Tribunal Constitucional para dele conhecer.

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 05496/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2004

    Relativamente às questões prévias decididas na sentença em 1.ª instância está este tribunal inibido de conhecer da bondade da fundamentação daquela, se a parte por ela afectada não interpôs recurso, principal ou subordinado, limitando-se a atacá-la nas contra-alegações, visto que, nessa parte, a sentença transitou em julgado. 2. Tem sido uniformemente reiterado pela jurisprudência que a concessão

    ... a acção para reconhecimento de um direito que intentara contra os Directores de Serviços ... se confira identidade de valor ao direito interno ordinário e ao direito internacional ...

  • Acórdão nº 07509/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003

    I - Em princípio é ao direito interno de cada um dos países contratantes que cumpre definir o que entende por residente em território nacional para efeitos de IRS. II - Mas quando uma Convenção como a que está em causa contém uma norma de tributação que desde que preenchidos os seus elementos constitutivos atribui a competência apenas a um desses Estados contratantes tal norma porque é de direito

    ... ou atenuar a dupla tributação internacional em causa com isso se justificando a liquidação ...ção embora com a consideração de um direito a um crédito de imposto correspondente ao ... dizer que em princípio é ao direito interno de cada um dos países contratantes que cumpre ...

  • Acórdão nº 96A809 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 1997

    Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer de acção cível contra um Estado estrangeiro por actos de soberania ou actos de gestão pública destes, pois, neste caso, goza o Estado estrangeiro de imunidade de jurisdição segundo o direito internacional consuetudinário recebido automaticamente no direito interno português, conforme disposto no artigo 8 n. 1 da...

    ... saneador sentença que julgou internacionalmente incompetente o Tribunal para conhecer da causa. ...Segundo o direito internacional consuetudinário, os Estados ...ção automática desta regra no direito interno português, de acordo com o n. 1 do artigo 8 da ...

  • Acórdão nº 14/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público, B., Ld.ª e C., Ld.ª, foi interposto o presente recurso, ao abrigo das alíneas

    ... iníqua denegação do direito ao recurso, tal como está consagrado no art.º ... da lei ordinária e de direito internacional. convencional, matéria de que não cuida o ...ção da lei – direito processual penal interno. e direito internacional convencional –, ...

  • Acórdão nº ACTC00000092 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 1984

    I - Para os efeitos da alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição, a recusa de aplicação de um preceito juridico com fundamento em inconstitucionalidade tanto pode ser expressa como implicita. II - Compete ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, a qualificação juridica do vicio que fundamenta, expressa ou implicitamente, a desaplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. III - Se

  • Acórdão nº 075044 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1987

    I - O nosso direito constitucional consagra o principio da prevalencia do direito internacional convencional perante o direito interno. II - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/82 não viola o artigo 8 da Constituição.

    ... Sumário : I - O nosso direito constitucional consagra o principio da a do direito internacional convencional perante o direito interno. II - O ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 55/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no Domínio da Redução da Procura e da Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na Cidade do México, em 16 de outubro de 2013

    ... mais eficaz, garantindo o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, nos ...ões criminosas que operam a nível internacional estão cada vez mais envol- vidas no tráfico ..., em conformidade com o respetivo direito interno. Artigo 2.º Âmbito As Partes cooperarão, em ...

  • Acórdão nº ACTC00001047 de Tribunal Constitucional, 05 de Junho de 1987

    I - Apenas a inconstitucionalidade directa, e não ja a indirecta, se encontra sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição, consignado nos seus artigos 277 e seguintes. II - No caso de se entender que a Constituição consagra a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno, a violação de uma convenção internacional por uma norma de direito interno so...

  • Acórdão nº 038589 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 1987

    I - Os dois casos previstos no artigo 1 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, não são casos de indemnização, como efeito da condenação penal, mas de pagamento, na terminologia deste diploma; pagamento este do montante do cheque e juros compensatorios e moratorios, calculados de certa forma, em taxa elevada funcionando como compensação do importante beneficio concedido ao arguido, sob o...

    ...IV - O portador de um cheque tem direito a importancia respectiva bem como aos juros ... entenda: a) Que o direito de raiz internacional não goza em face do texto constitucional vigente ...2) de primazia sobre o direito interno, podendo consequentemente a lei ordinaria ...

  • Acórdão nº 0038536 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 1991

    I - O princípio consignado na regra "rebus sic stantibus" é reconhecido pelo direito internacional. II - Tal princípio permitirá contrariar, em certos casos, os efeitos perversos que resultariam da aplicação geral e abstracta da prevalência, sempre, do direito internacional sobre o direito interno de um Estado. III - O artigo 4 do Dec-Lei 262/83 de 16.06 dá ao portador de tais títulos...

    ... "rebus sic stantibus" é reconhecido pelo direito internacional. II - Tal princípio permitirá ..., do direito internacional sobre o direito interno de um Estado. III - O artigo 4 do Dec-Lei 262/83 ...

  • Acórdão nº ACTC00001056 de Tribunal Constitucional, 05 de Junho de 1987

    I - Retira-se do artigo 8 , n. 2, da Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. II - Uma norma de direito interno que contrarie uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não

  • Acórdão nº ACTC00000859 de Tribunal Constitucional, 07 de Janeiro de 1987

    I - Retira-se do artigo 8 n. 2, da Constituição, que as normas do direito internacional convencional detem primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior. II - Uma norma de direito interno que contraria uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não...

  • Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    Não faz qualquer sentido a produção de prova testemunhal - quando não possam ser supridas as deficiências na prova que a lei exige que seja feita por via documental. Não se conhecendo da questão da qualificação do corpo doutrinário, prática religiosa e culto do recorrente, formulada pela primeira instância, prejudicados ficam os vícios de inconstitucionalidade e de violação da CEDH imputados...

    ... recorrente resulta numa violação do direito de acesso à justiça e a um processo equitativo. ... presentes estatutos, pelo Regulamento Interno, pelos boletins e demais regulamentos emanados do ...é acolhido no ordenamento jurídico internacional, enquanto direito humano e no ordenamento ...

  • Acórdão nº 076050 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 1988

    I - O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 15 de Junho, não está ferido de inconstitucionalidade de qualquer dos três tipos admissíveis: - material, orgânica ou formal. II - A mesma disposição também não é ilegal, pois o direito de raiz internacional (Lei Uniforme sobre Letras e Livranças) não goza, em face do texto constitucional vigente, de primazia sobre o direito interno, podendo...

    ...ção também não é ilegal, pois o direito de raiz internacional (Lei Uniforme sobre Letras ... vigente, de primazia sobre o direito interno, podendo consequentemente a lei ordinária ...