Direito Internacional - Direito Interno

5565 resultados para Direito Internacional - Direito Interno

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
    .../82 , de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...interno de empresa que estabeleça profissão ou ... ou filiar-se, a nível nacional ou internacional, em organizações, respectivamente, de ...
  • Acórdão nº 2469/17.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I – A retribuição a atender para base de cálculo das prestações por acidente de trabalho ocorrido na construção civil com um trabalhador português destacado em França é o salário mínimo francês (“Salaire minimum interprofessionnel de croissance»). II - O que resulta do Regulamento Roma I (art.s 9º, 23º) de aplicação directa, da “Diretiva Destacamento” nº 96/71/CE que tem natureza vinculante...

    ...: impugna a decisão de facto e de direito. CONCLUSÕES: I.Vem o presente recurso interposto ... são princípios fundamentais do mercado interno da União consagrados no Tratado sobre o ...internacional, mormente ao nível de direito europeu, em termos ...
  • Acórdão nº 43/13.4TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I. O princípio da audição do menor constante em preceitos do direito interno e do direito internacional a que o Estado Português está vinculado, tem como pressuposto a consideração de que o menor deve ser ouvido nas decisões que lhe dizem respeito, pelo respeito pela sua personalidade. II. Este princípio é extensivo ao incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, em que está em...

    ...direito de passar com a menor fins de semana alternados, ... menor constante em preceitos do direito interno" e do direito internacional a que o Estado Portugu\xC3"...
  • Acórdão nº 00347/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - Embora a Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha remeta a definição do conceito convencional de residência para a legislação interna dos Estados contratantes, essa remissão pressupõe que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, abstraindo da situação familiar do sujeito em causa, pois a qualidade de...

    ... de residência (fiscal) para efeitos de direito interno. 2ª- A definição do conceito ... a dupla tributação jurídica internacional, mediante a aplicação do mecanismo previsto no ...
  • Acórdão nº 00546/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... a prova da residência fiscal.”3.2 DE DIREITO Nas suas conclusões do recurso, os Recorrentes ... relevo no âmbito do direito fiscal internacional, e bem assim no direito fiscal interno, além de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ...ção, nesta matéria, entre o direito interno e outros ordenamentos jurídicos, em especial ... ou que infrinjam normas de direito internacional ou de direito da União Europeia. 2 - São ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas corporativas não podem contrariar ...Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... os benefícios fiscais de fonte internacional e contratual e os benefícios temporários e ...ílio ilegal e incompatível com o mercado interno. 9 - Os rendimentos das entidades licenciadas na ...
  • Acórdão nº 00066/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011

    I – Apesar da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha (aprovada para ratificação pela Lei nº 12/82, de 3 de Junho) remeter a definição do conceito convencional de residência para a legislação interna dos Estados contratantes, essa remissão pressupõe que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, abstraindo da

    ... e subsidiariamente na aplicação do direito. 2. Além da matéria de facto mui doutamente ...Havendo uma Convenção de Direito Internacional que contém uma norma de tributação que, desde ..., tal norma impõe-se ao direito interno, «ex vi» do art° 8° da C.R.P. 10. Nos termos ...
  • Acórdão nº 3327/12.5TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    1.- Os credores conhecidos, relativamente aos quais devem ser observadas as formalidades tendentes à sua notificação pessoal ou citação, para que os mesmos possam reclamar os seus créditos no processo de revitalização ou de insolvência, são aqueles que vêm a ser indicados pelo devedor no próprio requerimento inicial que dá origem ao processo de revitalização ou de insolvência ou relação de...

    ..., residente em Malta) por ofensa ao Direito Internacional. 3. Aliás, está em causa a ...interno que não pode deixar de ser enquadrada no sistema ...
  • Acórdão nº 0159/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Abril de 2002

    I - As normas de direito internacional público dispõem de valor superior às normas das leis ordinárias internas. II - Não pode, assim, o Estado validamente editar normas que contrariem o direito internacional, enquanto se mantiver a vinculação às normas internacionais. III - No direito internacional rege o princípio "Pacta sunt servanda", que torna imperativo o cumprimento dos...

    ... na acção para reconhecimento de um direito que intentada contra esta Entidade. Nas suas ...ões: "A - Em virtude do Direito Internacional convencional em vigor na ordem jurídica interna ... entre o direito internacional e o direito interno. É sabido que uma das fontes de direito ...
  • Acórdão nº 07333/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2004

    I- Consubstancia um acto administrativo (cfr. art.º120º do CPA) e não uma mera informação, assumindo como tal, carácter decisório, a recusa de reabertura do processo de aposentação, correspondente ao indeferimento da pretensão do requerente de que o seu processo seja "desarquivado"; II- O DL n.º362/78, de 28/11 e respectiva legislação complementar, vieram estabelecer um novo regime de...

    ...713º. do C.P. Civil. x2. Matéria de Direito 2.1. Quanto ao recurso do despacho de fls. 59 a ... se confira identidade de valor ao direito interno ordinário e ao direito internacional ...
  • Acórdão nº 08121/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011

    - Na impugnação da matéria de facto o recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, deve obrigatoriamente individualizar a sua divergência, indicando os concretos pontos de facto que impugna, os motivos que fundamentam a sua discordância e os meios de prova em que se baseia, os quais, reconduzindo-se à prova testemunhal, devem ser completados com a indicação precisa dos...

    ... que constitui o conteúdo essencial do direito de propriedade industrial de que é titular, ... no grupo farmacêutico empresarial internacional B... 2. O esomeprazol é uma substância activa ...interno, passando a existir assim um quadro normativo ...
  • Acórdão nº ACTC00001611 de Tribunal Constitucional, 14 de Dezembro de 1988

    Pressuposta a primazia do direito internacional sobre o direito interno existe inconstitucionalidade sempre que uma norma produzida pelo direito interno contrarie uma norma de direito internacional vigente na ordem interna, vicio que coexiste com o da ilegalidade mas que prevalece sobre ele determinando a competencia do Tribunal Constitucional para dele conhecer.

  • Acórdão nº ACTC00001399 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 1988

    Pressuposta a primasia do direito internacional sobre o direito interno existe inconstitucionalidade sempre que uma norma produzida pelo direito interno contraria uma norma de direito internacional vigente na ordem interna, vicio que coexiste com o da ilegalidade mas que prevalece sobre ele determinando a competencia do Tribunal Constitucional para dele conhecer.

  • Acórdão nº 05496/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2004

    1. Relativamente às questões prévias decididas na sentença em 1.ª instância está este tribunal inibido de conhecer da bondade da fundamentação daquela, se a parte por ela afectada não interpôs recurso, principal ou subordinado, limitando-se a atacá-la nas contra-alegações, visto que, nessa parte, a sentença transitou em julgado. 2. Tem sido uniformemente reiterado pela jurisprudência que a...

    ... a acção para reconhecimento de um direito que intentara contra os Directores de Serviços ... se confira identidade de valor ao direito interno ordinário e ao direito internacional ...
  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... suficientes no domínio do direito interno português ou do direito internacional para ...
  • Acórdão nº 07509/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003

    I - Em princípio é ao direito interno de cada um dos países contratantes que cumpre definir o que entende por residente em território nacional para efeitos de IRS. II - Mas quando uma Convenção como a que está em causa contém uma norma de tributação que desde que preenchidos os seus elementos constitutivos atribui a competência apenas a um desses Estados contratantes tal norma porque é de direito

    ... ou atenuar a dupla tributação internacional em causa com isso se justificando a liquidação ...ção embora com a consideração de um direito a um crédito de imposto correspondente ao ... dizer que em princípio é ao direito interno de cada um dos países contratantes que cumpre ...
  • Acórdão nº 96A809 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 1997

    Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer de acção cível contra um Estado estrangeiro por actos de soberania ou actos de gestão pública destes, pois, neste caso, goza o Estado estrangeiro de imunidade de jurisdição segundo o direito internacional consuetudinário recebido automaticamente no direito interno português, conforme disposto no artigo 8 n. 1 da Constituiç

    ... saneador sentença que julgou internacionalmente incompetente o Tribunal para conhecer da causa. ...Segundo o direito internacional consuetudinário, os Estados ...ção automática desta regra no direito interno português, de acordo com o n. 1 do artigo 8 da ...
  • Acórdão nº 96A809 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 1997

    Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer de acção cível contra um Estado estrangeiro por actos de soberania ou actos de gestão pública destes, pois, neste caso, goza o Estado estrangeiro de imunidade de jurisdição segundo o direito internacional consuetudinário recebido automaticamente no direito interno português, conforme disposto no artigo 8 n. 1 da Constituiç

    ... saneador sentença que julgou internacionalmente incompetente o Tribunal para conhecer da causa. ...Segundo o direito internacional consuetudinário, os Estados ...ção automática desta regra no direito interno português, de acordo com o n. 1 do artigo 8 da ...
  • Acórdão nº 04B3939 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2004

    1. O direito convencional internacional, desde que ratificado ou aprovado, tem recepção automática no direito interno português e tem primazia sobre o mesmo. 2. Os factores de atribuição de competência internacional dos tribunais portugueses só são de ter em conta se tal matéria não estiver estabelecida em tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais. 3. Em questões...

    ...ção, excepcionou a incompetência internacional dos tribunais portugueses, por ser no Luxemburgo ... da menor A nestes autos relativamente ao direito de visita (seu e seus avós), fora pois do quadro ..., tem recepção automática no direito interno (2) e tem primazia sobre o mesmo. (3) (4) O ...
  • Acórdão nº ACTC00000092 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 1984

    I - Para os efeitos da alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição, a recusa de aplicação de um preceito juridico com fundamento em inconstitucionalidade tanto pode ser expressa como implicita. II - Compete ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, a qualificação juridica do vicio que fundamenta, expressa ou implicitamente, a desaplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. III - Se...

  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ... no artigo anterior abrange todos os direitos e obrigações necessários à prossecução dos ...3 - O regulamento interno do CRI é aprovado pelo conselho de ... âmbito da legislação nacional e internacional em vigor. 2 - O hospital E. P. E., tem, também, ...