Direito Internacional - Direito Interno

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  • Acórdão nº 43/13.4TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I. O princípio da audição do menor constante em preceitos do direito interno e do direito internacional a que o Estado Português está vinculado, tem como pressuposto a consideração de que o menor deve ser ouvido nas decisões que lhe dizem respeito, pelo respeito pela sua personalidade. II. Este princípio é extensivo ao incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, em que está em...

    ... estiver em Portugal, tem o direito de passar com a menor fins de semana ... em preceitos do direito interno e do direito internacional a que o ...

  • Acórdão nº 00347/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - Embora a Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha remeta a definição do conceito convencional de residência para a legislação interna dos Estados contratantes, essa remissão pressupõe que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, abstraindo da situação familiar do sujeito em causa, pois a qualidade de...

    ... (fiscal) para efeitos de direito interno. 2ª- A definição do ... tributação jurídica internacional, mediante a aplicação do mecanismo ...

  • Portaria n.º 33/2012, de 31 de Janeiro de 2012

    ... a) Direção de Serviços de Direito Internacional;. b) Direção de viços de Direito Interno. 6 — As unidades orgânicas ...

  • Acórdão nº 00546/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... residência fiscal.”3.2 DE DIREITO Nas suas conclusões do recurso, os ... do direito fiscal internacional, e bem assim no direito fiscal ...

  • Acórdão nº 07333/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2004

    I- Consubstancia um acto administrativo (cfr. art.º120º do CPA) e não uma mera informação, assumindo como tal, carácter decisório, a recusa de reabertura do processo de aposentação, correspondente ao indeferimento da pretensão do requerente de que o seu processo seja "desarquivado"; II- O DL n.º362/78, de 28/11 e respectiva legislação complementar, vieram estabelecer um novo regime de...

    ...Civil. x2. Matéria de Direito 2.1. Quanto ao recurso do despacho ... de valor ao direito interno ordinário e ao direito ... supremacia ao direito internacional convencional sobre o direito interno ...

  • Acórdão nº 00066/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011

    I – Apesar da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a República da Alemanha (aprovada para ratificação pela Lei nº 12/82, de 3 de Junho) remeter a definição do conceito convencional de residência para a legislação interna dos Estados contratantes, essa remissão pressupõe que a análise da questão da residência seja feita individualmente, pessoa a pessoa, abstraindo da

    ... na aplicação do direito. 2. Além da matéria de facto mui ... Convenção de Direito Internacional que contém uma norma de ... norma impõe-se ao direito interno, «ex vi» do art° 8° da C.R.P. ...

  • Acórdão nº 3327/12.5TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    1.- Os credores conhecidos, relativamente aos quais devem ser observadas as formalidades tendentes à sua notificação pessoal ou citação, para que os mesmos possam reclamar os seus créditos no processo de revitalização ou de insolvência, são aqueles que vêm a ser indicados pelo devedor no próprio requerimento inicial que dá origem ao processo de revitalização ou de insolvência ou relação de...

    ... em Malta) por ofensa ao Direito Internacional. 3. Aliás, está em ... uma disposição de direito interno que não pode deixar de ser ...

  • Acórdão nº 07509/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003

    I - Em princípio é ao direito interno de cada um dos países contratantes que cumpre definir o que entende por residente em território nacional para efeitos de IRS. II - Mas quando uma Convenção como a que está em causa contém uma norma de tributação que desde que preenchidos os seus elementos constitutivos atribui a competência apenas a um desses Estados contratantes tal norma porque é de direito

    ... a dupla tributação internacional em causa com isso se justificando a ... com a consideração de um direito a um crédito de imposto ... em princípio é ao direito interno de cada um dos países contratantes ...

  • Acórdão nº 08121/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011

    - Na impugnação da matéria de facto o recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, deve obrigatoriamente individualizar a sua divergência, indicando os concretos pontos de facto que impugna, os motivos que fundamentam a sua discordância e os meios de prova em que se baseia, os quais, reconduzindo-se à prova testemunhal, devem ser completados com a indicação precisa dos...

    ... o conteúdo essencial do direito de propriedade industrial de que é ...êutico empresarial internacional B... 2. O esomeprazol é uma ... e adaptar para o direito interno, passando a existir assim um quadro ...

  • Acórdão nº ACTC00001399 de Tribunal Constitucional, 13 de Abril de 1988

    Pressuposta a primasia do direito internacional sobre o direito interno existe inconstitucionalidade sempre que uma norma produzida pelo direito interno contraria uma norma de direito internacional vigente na ordem interna, vicio que coexiste com o da ilegalidade mas que prevalece sobre ele determinando a competencia do Tribunal Constitucional para dele conhecer.

  • Acórdão nº ACTC00001611 de Tribunal Constitucional, 14 de Dezembro de 1988

    Pressuposta a primazia do direito internacional sobre o direito interno existe inconstitucionalidade sempre que uma norma produzida pelo direito interno contrarie uma norma de direito internacional vigente na ordem interna, vicio que coexiste com o da ilegalidade mas que prevalece sobre ele determinando a competencia do Tribunal Constitucional para dele conhecer.

  • Acórdão nº 05496/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2004

    1. Relativamente às questões prévias decididas na sentença em 1.ª instância está este tribunal inibido de conhecer da bondade da fundamentação daquela, se a parte por ela afectada não interpôs recurso, principal ou subordinado, limitando-se a atacá-la nas contra-alegações, visto que, nessa parte, a sentença transitou em julgado. 2. Tem sido uniformemente reiterado pela jurisprudência que a...

    ...ão para reconhecimento de um direito que intentara contra os Directores ... de valor ao direito interno ordinário e ao direito ...ância ao direito internacional convencional sobre o direito interno ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... dos licenciados em Direito que, em conformidade com os ... no domínio do direito interno português ou do direito ...

  • Acórdão nº 96A809 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 1997

    Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer de acção cível contra um Estado estrangeiro por actos de soberania ou actos de gestão pública destes, pois, neste caso, goza o Estado estrangeiro de imunidade de jurisdição segundo o direito internacional consuetudinário recebido automaticamente no direito interno português, conforme disposto no artigo 8 n. 1 da Constituiç

    ...ça que julgou internacionalmente incompetente o Tribunal para ...Segundo o direito internacional consuetudinário, os ...ática desta regra no direito interno português, de acordo com o n. 1 do ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus ... no domínio do direito interno português ou do direito ...

  • Acórdão nº 04B3939 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2004

    1. O direito convencional internacional, desde que ratificado ou aprovado, tem recepção automática no direito interno português e tem primazia sobre o mesmo. 2. Os factores de atribuição de competência internacional dos tribunais portugueses só são de ter em conta se tal matéria não estiver estabelecida em tratados, convenções, regulamentos comunitários ou leis especiais. 3. Em questões...

    ... a incompetência internacional dos tribunais portugueses, por ser ... autos relativamente ao direito de visita (seu e seus avós), fora ...ção automática no direito interno (2) e tem primazia sobre o mesmo. ...

  • Acórdão nº ACTC00000092 de Tribunal Constitucional, 19 de Junho de 1984

    I - Para os efeitos da alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição, a recusa de aplicação de um preceito juridico com fundamento em inconstitucionalidade tanto pode ser expressa como implicita. II - Compete ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia, a qualificação juridica do vicio que fundamenta, expressa ou implicitamente, a desaplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. III - Se...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de ... trabalho ou de regulamento interno de empresa que estabeleça ..., a nível nacional ou internacional, em organizações, respectivamente, ...

  • Acórdão nº ACTC00001047 de Tribunal Constitucional, 05 de Junho de 1987

    I - Apenas a inconstitucionalidade directa, e não ja a indirecta, se encontra sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição, consignado nos seus artigos 277 e seguintes. II - No caso de se entender que a Constituição consagra a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno, a violação de uma convenção internacional por uma norma de direito interno so...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 127/2019

    ..., dentro do respeito dos direitos humanos e das liberdades ... que operam a nível internacional estão cada vez mais envolvidas no ..., com o respetivo direito interno e com o presente Acordo, no âmbito ...

  • Acórdão nº 075044 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1987

    I - O nosso direito constitucional consagra o principio da prevalencia do direito internacional convencional perante o direito interno. II - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/82 não viola o artigo 8 da Constituição.

    ... Sumário : I - O nosso direito constitucional consagra o principio ... prevalencia do direito internacional convencional perante o direito ...

  • Acórdão nº 076050 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 1988

    I - O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 15 de Junho, não está ferido de inconstitucionalidade de qualquer dos três tipos admissíveis: - material, orgânica ou formal. II - A mesma disposição também não é ilegal, pois o direito de raiz internacional (Lei Uniforme sobre Letras e Livranças) não goza, em face do texto constitucional vigente, de primazia sobre o direito interno, podendo...

    ...ém não é ilegal, pois o direito de raiz internacional (Lei Uniforme ..., de primazia sobre o direito interno, podendo consequentemente a lei ...

  • Acórdão nº 03B1604 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2003

    1 - Nos termos da Convenção de Nova Iorque de 10 de Junho de 1958 (ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº. 52/94, de 8 de Julho) o reconhecimento e a execução de uma qualquer sentença arbitral proferida no território de um dos estados contratantes só poderão ser recusados no território de outro estado contratante nos casos contados previstos no artº. V da Convenção, designadamente «

    ... nos seus legítimos direitos de participação no processo, ... caso concreto, internacionalmente competentes, pois as ora Recorrentes ... tanto sobre o direito interno anterior como posterior - neste ...

  • Acórdão nº 0038536 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 1991

    I - O princípio consignado na regra "rebus sic stantibus" é reconhecido pelo direito internacional. II - Tal princípio permitirá contrariar, em certos casos, os efeitos perversos que resultariam da aplicação geral e abstracta da prevalência, sempre, do direito internacional sobre o direito interno de um Estado. III - O artigo 4 do Dec-Lei 262/83 de 16.06 dá ao portador de tais títulos...

    ..." é reconhecido pelo direito internacional. II - Tal princípio ... sobre o direito interno de um Estado. III - O artigo 4 do ...