Sistema de Informação de Schengen

216 resultados para Sistema de Informação de Schengen

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 780/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I - No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de protecção internacional não se aplica o art.º 17.º da Lei n.º 27/2008, de 30-06, não sendo exigível a elaboração do relatório aí indicado. II – Por força do art.º 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido

    ... no art.º 4º o Direito à informação e, no art.º 5º, a realização de uma ...e Recorrido entrou no espaço Schengen pela fronteira externa da Grécia e que pediu ... se baseie em dados obtidos através de um sistema Eurodac - o Director do SEF deve considerar ...

  • Acórdão nº 1635/18.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    I- Perante a verificação da existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-Membro, cumpre promover o procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, no qual, no caso versado, apurou-se ser a Alemanha. II- Tendo a Alemanha aceite tal responsabilidade, cabe proferir a decisão de transferência do requerente de proteção...

    ... a existência dos seguintes registos no sistema EURODAC, correspondentes a pedidos de asilo ... » XI. Pretende acrescentar alguma informação"? Não. » RELATÓRIO » De acordo com as declara\xC3"... noutro Estado membro do Espaço Schengen (vinculado pelos princípios e disposições do ...

  • Acórdão nº 3484/16.1T8STS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2017

    I - Nos termos do art. 13º, al. b) da Convenção de Haia o regresso da criança ao país de origem não será ordenado se existe risco grave desta, no seu regresso, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou, de qualquer modo, ficar numa situação intolerável. II - A decisão a tomar no sentido desse regresso – ou da sua recusa – deve ser norteada pelo critério fundamental do interesse da...

    ... identificativos de C… e de sua mãe no Sistema" de Informações Schengen. O Mmº Juiz “a quo\xE2\x80"... 6.ª In casu, não houve qualquer informação prestada pelas autoridades competentes e ...

  • Acórdão nº 06P2943 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2006

    A introdução do regime de mandado de detenção europeu, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, não afasta necessariamente o regime instituído pela al. e) do n.º 1 do art. 104.º da Lei n.º 144/99, de 31/8, nomeadamente quanto à necessidade de consentimento do requerido. * Sumário elaborado pelo Relator

    ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, particularmente quanto ...Por fim, com a substituição do sistema complexo e moroso das extradições, por um ... condenado a transferir, após a sua informação das consequências da execução no estrangeiro. ...

  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ... local; d) Estabelecer e divulgar um sistema de informação sobre a execução, e demais ...ção no contexto da Convenção de Schengen, cuja presidência assumirá no primeiro semestre ...

  • Acórdão nº 13549/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Agosto de 2016

    i) Na pendência da Directiva 2004/83/CE fazia-se a distinção entre pedido de asilo ou de estatuto de refugiado e pedido de protecção subsidiária, correspondendo a cada pedido um procedimento distinto, situação que se alterou com a entrada em vigor da Directiva 2011/95/UE que com o intuito de uniformizar e tornar mais célere, procedeu à inovação da figura do Pedido de Protecção Internacional,...

    ...-se que em Portugal sempre vigorou o sistema de procedimento único, ao contrário do que ... por escrito, ao requerente com informação dos direitos de impugnação jurisdicional que ...) e 13.º, n.º1 do Código de Fronteiras Schengen (Regulamento (CE) 562/06 de 15 de Março, na sua ...

  • Acórdão nº 216/14.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é o furto do veículo, incumbe ao autor a prova da verificação do furto, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório que se arroga titular perante a seguradora (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à última o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do...

    ... «ainda consta para apreender no Espaço Schengen», mantendo-se, por conseguinte, desparecido; ... devidamente trancado e com o sistema de alarme activo, foi furtado, assim como os ...dos autos (fls. 225); - a informação prestada pelo “Comando Metropolitano da PSP do ...

  • Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2003/A de 1 de Abril

    ... Com o presente diploma define-se o sistema de taxação do domínio público aeroportuário, ...a) Voos dentro do espaço Schengen - as ligações aéreas efectuadas entre qualquer ..., bem como as entidades oficiais de informação turística e serviços de inspecção ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 01 de Abril de 2003

    ...Com o presente diploma define-se o sistema de taxação do domínio público aeroportuário, ...ção de voos: a) Voos dentro do espaço Schengen - as ligações aéreas efectuadas entre qualquer ..., bem como as entidades oficiais de informação turística e serviços de ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2003/A, de 01 de Abril de 2003

    ...Com o presente diploma define-se o sistema de taxação do domínio público aeroportuário, ...ção de voos: a) Voos dentro do espaço Schengen - as ligações aéreas efectuadas entre qualquer ..., bem como as entidades oficiais de informação turística e serviços de ...

  • Resolução n.º 26/2002, de 05 de Fevereiro de 2002

    ..., algumas delas visitadas, bem como informação e conhecimentos obtidos em conferências e ...Uma decisão do Grupo Schengen - reconhecida e publicada pela União Europeia em ... pelo que se adoptou a expressão SIRESP - Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança ...

  • Acórdão nº 796/16.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I - O requerido não foi notificado de qualquer despacho prévio às alegações e à decisão sobre a execução do MDE, sobre as diligências de prova requeridas na oposição, pela simples razão de que o juiz relator não julgou essa questão, através de despacho autónomo, tendo-o feito apenas no acórdão recorrido, em que decidiu pela sua não realização por considera-las desnecessárias e dilatórias. A...

    ... 2. O MDE foi igualmente inserido no Sistema de Informações de Schengen – SIS, tendo o ...ícia Nacional de Espanha a pedido de informação da Polícia Judiciária. Doc. 3: Auto de ...

  • Acórdão nº 02242/12..7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I) – Estando a renovação de residência a estrangeiro dependente da progressão nos estudos com aproveitamento, conforme previsto no art.º 95º, c), da Lei nº 23/2007, de 04/07, não pode ela ser concedida a quem não reúna tal condição, sem, por outro lado, sobressair causa justificativa.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Portugal em 19 de Outubro, com um visto Schengen. 5. Nesse ano completou 4 unidades curriculares, ... pena de se perverter a congruência do sistema de concessão de tais autorizações, com base e ..., vem esta decisão aposta em informação de serviço onde, além do mais, exaustivamente ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de Novembro de 2006

    ..., importa salientar que é no âmbito do Sistema de Autoridade Marítima (SAM), designadamente da ...(UE) e com países terceiros; ll) «Porto Schengen» todo o porto designado por um Estado, em cujo ...

  • Acórdão nº 62/04.1JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2015

    I - O objecto da prova é constituído por todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis. II - Uma das formas de garantir os direitos dos cidadãos contra as práticas abusivas no exercício da perseguição penal é o estabelecimento de proibições de prova...

    ... do veículo e, pela inserção no sistema Schengen constataram que o veículo tinha sido ... ainda um documento de onde consta a informação de que na compra de uma viatura nova são ...

  • Acórdão nº 4661/13.2TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    -Para que se verifique o vício da alínea a) do n.º 2, do art. 410.º, do CPP, «é necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada, o que significa que só quando os factos recolhidos pela investigação do tribunal se ficam aquém do necessário para concluir pela procedência ou improcedência da acusação se concretizará tal vício, o...

    ... (prestadas em 23/09/2015, registadas no sistema integrado de gravação digital disponível na ...Informação Schengen, fls. 992; ■C.R.C. dos arguidos, a ...

  • Despacho n.º 18163/2008, de 08 de Julho de 2008

    ..., Grupo Fronteira, Unidade Comum, Sistema de Informaçóes Schengen (SIS)/SIRENE e Comité ...

  • Acórdão nº 0516310 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2006

    I. Nos termos do art. 13º, al. b) da Lei 65/2003, "quando a infracção que motiva a emissão do mandado de detenção europeu for punível com pena ou medida de segurança privativa da liberdade com carácter perpétuo, só será proferida decisão de entrega se estiver prevista no sistema jurídico do Estado membro de emissão uma revisão da pena aplicada (a pedido ou o mais tardar no prazo de 20 anos),

    ... judiciárias francesas, uma vez que o sistema jurídico francês prevê a revisão da pena de ... nas Fronteiras Comuns" (dito Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985), bem como - à ...a informação prestada pelo Exmº Conselheiro ...

  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... Sirene e à Polícia Judiciária, informação sobre o paradeiro da arguida (cf. fls. 144 e 146 ..., que esta tem por finalidade substituir o sistema de extradição multilateral entre ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14-06-1985[34]. Improcede assim esta ...

  • Acórdão nº 39/18.0YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    1. O princípio do reconhecimento mútuo, a que está sujeita a execução do MDE (artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003), não encontra definição no direito nacional, devendo o seu sentido, conteúdo e extensão ser obtidos por recurso à legislação da União Europeia e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre validade e interpretação dos actos normativos adoptados pelas instituições

    ..., o acesso rápido e seguro a toda a informação constante de um processo identificável pelo seu ... que, erigido em “pedra angular” do sistema de cooperação judiciária entre os ... 19.6.1990, de aplicação do Acordo de Schengen, da Convenção de 10.3.1995, relativa ao ...

  • Despacho n.º 26335/2000(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2000

    ... o grupo de trabalho para o planeamento do sistema de informação da Direcção-Geral de Viação, ...ão judiciária) dos Países do Acordo de Schengen", que elaborou um projecto de 'Acordo de Cooperaç\xC3"...

  • Acórdão nº 254/08 de Tribunal Constitucional, 30 de Abril de 2008

    ... e até não coincidentes com a informação do MDE, face à junção aos autos do original do ... de Detenção Europeu, inserido no Sistema Schengen, com o nº DP061880016115, proveniente ...

  • Resolução n.º 40/98, de 05 de Setembro de 1998

    ... e eficazmente, na medida em que os seus sistemas governamentais se baseiam em princípios ... de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 Relativo à Supressão ...Artigo 14.º Informação complementar Ao proceder à notificação ...

  • Direito penal, imigração e segurança Cidadã
  • Acórdão nº 1361/09.1TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2012

    I. A liberdade de imprensa inclui a possibilidade de recorrer a uma certa dose de exagero e até de provocação, incluindo a livre escolha da técnica de apresentação dos factos, para estabelecer um relato objetivo e equilibrado de um problema social – casos Praeger e Oberschlick 1995 e Lingens 1986, TEDH. II. A ingerência do Estado na liberdade de expressão justifica-se apenas, nos termos do art.

    ... comuns de controlo das Convenções de Schengen e Europol e tem actividade académica em ..., uma carta ao PGR requerendo: “a) Informação sobre se alguma das queixas apresentadas pelo ...ões Constitucionais da Esfera Pública no Sistema Social” Coimbra Editora, 2002, p. 591, “Não ...