Sistema de Informação de Schengen

214 resultados para Sistema de Informação de Schengen

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 796/16.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I - O requerido não foi notificado de qualquer despacho prévio às alegações e à decisão sobre a execução do MDE, sobre as diligências de prova requeridas na oposição, pela simples razão de que o juiz relator não julgou essa questão, através de despacho autónomo, tendo-o feito apenas no acórdão recorrido, em que decidiu pela sua não realização por considera-las desnecessárias e dilatórias. A...

    ... 2. O MDE foi igualmente inserido no Sistema de Informações de Schengen – SIS, tendo o ...ícia Nacional de Espanha a pedido de informação da Polícia Judiciária. Doc. 3: Auto de ...

  • Decreto-Lei n.º 226/2006, de 15 de Novembro de 2006

    ..., importa salientar que é no âmbito do Sistema de Autoridade Marítima (SAM), designadamente da ...(UE) e com países terceiros; ll) «Porto Schengen» todo o porto designado por um Estado, em cujo ...

  • Acórdão nº 62/04.1JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2015

    I - O objecto da prova é constituído por todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis. II - Uma das formas de garantir os direitos dos cidadãos contra as práticas abusivas no exercício da perseguição penal é o estabelecimento de proibições de prova...

    ... do veículo e, pela inserção no sistema Schengen constataram que o veículo tinha sido ... ainda um documento de onde consta a informação de que na compra de uma viatura nova são ...

  • Acórdão nº 4661/13.2TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2016

    -Para que se verifique o vício da alínea a) do n.º 2, do art. 410.º, do CPP, «é necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada, o que significa que só quando os factos recolhidos pela investigação do tribunal se ficam aquém do necessário para concluir pela procedência ou improcedência da acusação se concretizará tal vício, o...

    ... (prestadas em 23/09/2015, registadas no sistema integrado de gravação digital disponível na ...Informação Schengen, fls. 992; ■C.R.C. dos arguidos, a ...

  • Despacho n.º 18163/2008, de 08 de Julho de 2008

    ..., Grupo Fronteira, Unidade Comum, Sistema de Informaçóes Schengen (SIS)/SIRENE e Comité ...

  • Acórdão nº 0516310 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Janeiro de 2006

    I. Nos termos do art. 13º, al. b) da Lei 65/2003, "quando a infracção que motiva a emissão do mandado de detenção europeu for punível com pena ou medida de segurança privativa da liberdade com carácter perpétuo, só será proferida decisão de entrega se estiver prevista no sistema jurídico do Estado membro de emissão uma revisão da pena aplicada (a pedido ou o mais tardar no prazo de 20 anos),

    ... judiciárias francesas, uma vez que o sistema jurídico francês prevê a revisão da pena de ... nas Fronteiras Comuns" (dito Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985), bem como - à ...a informação prestada pelo Exmº Conselheiro ...

  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... Sirene e à Polícia Judiciária, informação sobre o paradeiro da arguida (cf. fls. 144 e 146 ..., que esta tem por finalidade substituir o sistema de extradição multilateral entre ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14-06-1985[34]. Improcede assim esta ...

  • Acórdão nº 39/18.0YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2018

    1. O princípio do reconhecimento mútuo, a que está sujeita a execução do MDE (artigo 1.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2003), não encontra definição no direito nacional, devendo o seu sentido, conteúdo e extensão ser obtidos por recurso à legislação da União Europeia e à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre validade e interpretação dos actos normativos adoptados pelas instituições

    ..., o acesso rápido e seguro a toda a informação constante de um processo identificável pelo seu ... que, erigido em “pedra angular” do sistema de cooperação judiciária entre os ... 19.6.1990, de aplicação do Acordo de Schengen, da Convenção de 10.3.1995, relativa ao ...

  • Despacho n.º 26335/2000(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2000

    ... o grupo de trabalho para o planeamento do sistema de informação da Direcção-Geral de Viação, ...ão judiciária) dos Países do Acordo de Schengen", que elaborou um projecto de 'Acordo de Cooperaç\xC3"...

  • Acórdão nº 254/08 de Tribunal Constitucional, 30 de Abril de 2008

    ... e até não coincidentes com a informação do MDE, face à junção aos autos do original do ... de Detenção Europeu, inserido no Sistema Schengen, com o nº DP061880016115, proveniente ...

  • Resolução n.º 40/98, de 05 de Setembro de 1998

    ... e eficazmente, na medida em que os seus sistemas governamentais se baseiam em princípios ... de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 Relativo à Supressão ...Artigo 14.º Informação complementar Ao proceder à notificação ...

  • Direito penal, imigração e segurança Cidadã
  • Acórdão nº 1361/09.1TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2012

    I. A liberdade de imprensa inclui a possibilidade de recorrer a uma certa dose de exagero e até de provocação, incluindo a livre escolha da técnica de apresentação dos factos, para estabelecer um relato objetivo e equilibrado de um problema social – casos Praeger e Oberschlick 1995 e Lingens 1986, TEDH. II. A ingerência do Estado na liberdade de expressão justifica-se apenas, nos termos do art.

    ... comuns de controlo das Convenções de Schengen e Europol e tem actividade académica em ..., uma carta ao PGR requerendo: “a) Informação sobre se alguma das queixas apresentadas pelo ...ões Constitucionais da Esfera Pública no Sistema Social” Coimbra Editora, 2002, p. 591, “Não ...

  • Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992

    ... as instituições, aperfeiçoando o sistema judiciário e privilegiando o atendimento do ...ão, tomando como referência o Acordo de Schengen. Estas leis têm um sentido restritivo de modo a ...ínio das condições de trabalho, da informação e consulta dos trabalhadores, da igualdade dos ...

  • Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998

    ... por: a) 'Dados pessoais': qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do ... (controlo da inserção); d) Impedir que sistemas de tratamento automatizados de dados possam ser ... e fiscalização no âmbito dos sistemas Schengen e Europol, nos termos das disposições ...

  • Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Janeiro de 2008

    I - O art. 4.º do CP consagra o princípio da territorialidade na aplicação da lei penal no espaço, segundo o qual a legislação penal do Estado pune todas as infracções cometidas no seu território (definido no art. 5.º da CRP), cometidas por qualquer cidadão, entendendo-se território nacional com a extensão conferida pelo princípio corolário daquele, o chamado princípio da bandeira ou do pavilhão,

    ... de Detenção Europeu, inserido no Sistema Schengen, com o nº DP061880016115, proveniente ... Alemão, com muita urgência, de informação mais pormenorizada sobre o tipo de factos ...

  • Aviso n.º 7552/2006, de 06 de Julho de 2006

    ... interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidóes profissionais e pessoais dos ...7.1.2 - EUROPOL;. 7.1.3 - Schengen. ANEXO II. Legislaçáo indicada para o concurso ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... recorrente responde de acordo com a informação dada à recorrida, e sobre a qual não se extrai ... A., já antes comprimido pelo acordo de Schengen no sentido da respectiva diminuição. Também ... da realidade, desvirtuando todo um sistema que permite o instituto do despedimento colectivo ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009

    ... e imparciais e na existência de um sistema multipartidário; Tendo em conta o compromisso ...Artigo 103.º Sociedade da informação A cooperação centrar -se -á principalmente em ... Remerschen Remich Rolling Rosport Schengen Schwebsingen Stadtbredimus Trintingen ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011

    ... e imparciais e na existência de um sistema multipartidário; Considerando o compromisso das ...- nitária, nomeadamente uma melhor informação e a criação de organizações independentes;. ...Rosport. Schengen. Schwebsingen. Stadtbredimus. Trintingen. ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008

    ... e imparciais e na existência de um sistema multipartidário; Considerando o compromisso das ...- nitária, nomeadamente uma melhor informação e a criação de organizações independentes;. ...ípios Remerschen Remich Rolling Rosport Schengen Schwebsingen Stadtbredimus Trintingen ...

  • Acórdão nº 391/08 de Tribunal Constitucional, 23 de Julho de 2008

    ...283 do C.P.P. bem como do dever de INFORMAÇÃO DA ACUSAÇÃO COMPLETA, o que viola o art. ... No sistema português de fiscalização de ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. . No âmbito da EU a regulação do ...

  • Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro de 1999

    ...ção costeira, bem como emitir informação técnica para efeito de registo destas ...Artigo 14.º Classificação quanto ao sistema" de propulsão As ER, quanto ao sistema de propuls\xC3"... não seja Parte Contratante ao Acordo de Schengen, aplicando-se nos restantes casos as ...

  • Acórdão nº 07P3338 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2007

    I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...

    ...sistema sanitário. As dietas dos detidos eram más e os ... pedido de extradição deve incluir informação, nos casos de condenação à revelia, de que a ... nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen" a 14 de Junho de 1985 e a Convenção de Aplicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 99/12.7YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    I - O processo de decisão sobre a execução de MDE comporta 3 fases: a apreciação da suficiência das informações e da regularidade do mandado (conteúdo e forma) ─ art. 16.º, n.ºs 2 a 4, da Lei 65/03, de 23-08; a detenção e audição da pessoa procurada ─ arts. 16.º, n.ºs 5 e 6, 17.º e 18.º; a decisão sobre a execução do MDE ─ arts. 20.º e 22.º. II - Só depois do juiz se certificar da legalidade do

    ...ça Através de difusão no âmbito do sistema Schengen, o Gabinete Nacional Sirene comunicou ao ... impugnação: a) Insuficiência da informação constante do mandado de detenção; b) Abuso do ...