Sistema de Informação de Schengen

277 resultados para Sistema de Informação de Schengen

  • Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...

    ... Tribunal de Justiça acompanhada da informação a que se refere o artigo 223.º, n.º 1, do CPP, ...sistema obrigam, porém, por razões de identidade ...
  • Despacho n.º 5946/2020
    ... a qualquer tipo de documentação ou informação cuja utilização não tenha sido expressamente ..., a crise do euro, a União Bancária, Schengen, os refugiados e Brexit. Políticas a longo prazo ... Económico Internacional e a crise do sistema" multilateral da OMC; O Direito do Mar e a utiliza\xC3"...
  • Acórdão nº 97/14.6TELSB-B.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2016

    Se da leitura dos fundamentos constantes da decisão de prorrogação do prazo de segredo de justiça decorre que o recorrente tomou conhecimento de “que a investigação ainda não se encontrava concluída; que importava ainda realizar diligências de prova e que, entre essas diligências, importava proceder à análise de elementos já apreendidos, designadamente documentação em língua chinesa”, é...

    ... -Tais fundos seriam transferidos para o sistema bancário de outro país para conta bancária ... a solicitação e obtenção de visto Schengen e ARI, encontram-se demonstrados através de ...
  • Acórdão nº 2285/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    I - Em sede de procedimento de protecção internacional, tal como está legislativamente regulado, não ocorre uma situação de indefesa e uma preterição do princípio de igualdade de armas, violadora do art.º 20.º da CRP; II – Tal como está delineado o indicado procedimento não está obstaculizado o acesso pelo requerente de protecção à assistência e representação por advogado, assim como não fica...

    ...ências da forte pressão exercida no sistema de saúde no estado-Membro primeiramente ...e Recorrente entrou no Espaço Schengen pela fronteira externa da Alemanha, onde pediu ... têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário ...
  • Em vigor Lei n.º 88/2017 - Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
    ... - A DEI pode ser transmitida através do sistema de telecomunicações da Rede Judiciária ... segurança, comprometer a fonte de informação ou implicar o uso de informações classificadas ...) Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 19 de junho de 1990; c) Convenção relativa ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... b) A criação de um sistema efetivo de controlos na- cionais das ... conservem o direito de exigir que a informação que consta da marcação ou rotulagem seja ..., seguida de Remerschen/Re- mich/Schengen/Schwebsingen/Stadtbredimus/Trintin- ...
  • Acórdão nº 817/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional assiste o direito de audiência prévia ao cidadão estrangeiro, quanto ao sentido da decisão de o transferir para país que ali venha identificado, de modo a que possa apresentar as suas observações e invocar determinados elementos relativos à sua situação pessoal suscetíveis de...

    ... âmbito do qual se verificou, através do sistema Eurodac (sistema de comparação de impressões ...ão Europeia e participante do acervo de Schengen, sujeita aos princípios jurídicos do quadro ...” (…) (…) Foi-lhe transmitida a informação de que, de acordo com o art.º 18.º/1 do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
    ... do Serviço Nacional de Saúde, e do sistema de saúde na sua globalidade, às necessidades ... de todo o País no apoio e informação das suas comunidades, constituindo-se numa ... quem chega a Portugal: os voos da zona Schengen e de alguns países terceiros (CPLP/comunidades) ...
  • Acórdão nº 4679/11.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2012

    I - A centralidade que o Código Penal tem na legislação penal leva-nos a afirmar a necessidade de fazer uma interpretação atualista do nº 2 do arº 7º do RGCO, de forma a harmonizar o seu alcance com a norma agora estabelecida pelo artº 11º do C. Penal. II - O que significa que as pessoas colectivas ou equiparadas devem ser responsabilizadas pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos...

    ... a D… feito o print daquele voo em sistema … quando teve a dúvida sobre a origem do voo, ...ções para, ao invés de perguntar a informação correspondente ao TTAE de placa, que não é ...ência do Reino Unido eram voos Não Schengen e, em consequência, o desembarque teria de se ...
  • Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
    ... Estado de execução, solicita essa informação a este último por todos os meios, incluindo ... em Portugal, em conformidade com o seu sistema jurídico ou de saúde;. l) A sentença disser ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, relativo à Supressão ...
  • Acórdão nº 1100/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I – Se se verificar que o pedido de um requerente de protecção internacional já foi decidido por outro Estado-Membro, não há que aplicar a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3.º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26/06/2013, pois já não está aqui em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional. Nestes casos, cumpre apenas proceder-se

    ... o procedimento de decisão com informação fidedigna e actualizada sobre o procedimento de ... na entrada registada na base de dados do Sistema Eurodac, e na ausência de resposta das ...e Recorrente entrou no Espaço Schengen pela fronteira externa da Itália, onde pediu ...
  • Acórdão nº 61/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I – Se se verificar que o pedido de um requerente de protecção internacional já foi decidido por outro Estado-Membro, não há que aplicar a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3.º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26/06/2013, pois já não está aqui em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional. Nestes casos, cumpre apenas proceder-se

    ... processo administrativo); C) Através do sistema «Eurodac» de comparação de impressões ... Estrangeiros e Fronteiras elaborou a informação n.º 2236/GAR/19, da qual consta, nomeadamente, o ...e Recorrente entrou no espaço Schengen pela fronteira externa da Itália, onde pediu ...
  • Acórdão nº 988/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I- Se se verificar que o pedido de um requerente de protecção internacional já foi decidido por outro Estado-Membro, não há que aplicar a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3.º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26/06/2013, pois já não está aqui em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional. Nestes casos, cumpre apenas proceder-se

    ...ências registadas na base de dados do Sistema Eurodac e na ausência de resposta das ..., omitindo totalmente qualquer informação sobre a situação atual de acolhimento dos ...e Recorrido entrou no espaço Schengen pela fronteira externa da Itália. Solicitada ...
  • Acórdão nº 1878/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem. ii) No caso em apreço, impunha-se a...

    ... uma situação de violação grave e sistemática dos seus direitos fundamentais: ou sequer que se ... cumprira com o ditame legal de obter informação actualizada sobre o seu país de origem a ..., em duas ocasiões, dois vistos Schengen e, que lhes foram recusados. O que tem a dizer? ...
  • Acórdão nº 2170/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I - O art.º 3.º, n.º 2, do Reg. n.º 604/2013, de 26/06, determina uma verdadeira obrigação legal dos Estados-Membros apreciarem acerca da eventual ocorrência de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional, antes de procederem à transferência daqueles para outro Estado-Membro em obediência aos critérios indicados no Capitulo...

    ... pelo requerente; 8ª – No tocante ao sistema de análise dos pedidos de asilo na Itália, nos ..., foi elaborada proposta de decisão (informação n.º 1968/GAR/2019), com base na qual foi ...e Recorrido entrou no Espaço Schengen pela fronteira externa da Itália, onde pediu ...
  • Decreto-Lei n.º 218/2012, de 09 de Outubro de 2012
    ...ção do modo marítimo, no contexto do sistema de transportes, como alternativa e complemento ... de sistemas e de transmissão de informação por via ele- trónica. Neste âmbito, a ... nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), ambos na sua atual redação, a ACN procede à ...
  • Acórdão nº 670/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...

    ... à decisão instruir o processo com Informação fidedigna actualizada sobre o procedimento de ... do pedido verificou-se, através do sistema EURODAC, que o requerente havia apresentado ... de que o requerente entrou em espaço Schengen na posse de visto emitido pela Polónia, cfr. ...
  • Acórdão nº 1322/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020

    I - Por força do art.º 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional deve ocorrer uma entrevista pessoal com o requerente da protecção, que é acompanhada de um resumo escrito, que lhe será entregue. Essa entrevista serve para ouvir o requerente, para colher as suas informações, mas...

    ... o procedimento administrativo com informação fidedigna e actualizada sobre o funcionamento do ... digitais registadas, na base de dados do Sistema Eurodac, sob a referência IT........... – Cfr. ...e Recorrido entrou no espaço Schengen pela fronteira externa da Itália, onde pediu ...
  • Acórdão nº 12520/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    i) A alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, apenas sanciona com a nulidade a falta absoluta de motivação e não a sua insuficiência. Ou seja, o que por aqui se sanciona com nulidade é a ausência total de fundamentos de facto ou de exame crítico das provas. ii) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus

    ... uma "persona non grata" dentro do atual Sistema político; II - A decisão encontra-se ... pela requerente como é patente na informação sobre o país de origem que juntou aos autos e ...da Noruega e do espaço Schengen por um período de 5 anos (até 10/09/2016), por ...
  • Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
    ... comuns; - reforçando a cooperação sistemática entre os Estados membros na condução da ...A obrigação de informação prévia não é aplicável às medidas que ... no Protocolo Que Integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia. Artigo K.13 1 - Os ...
  • Acórdão nº 1628/20.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    Não tendo o Requerente invocado quaisquer factos concretos que possam constituir um indício de que tenha sido ou venha a ser vítima de falhas sistémicas do sistema de acolhimento – nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3º, n.º 2 do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26 de junho – não se impunha ao SEF o dever de averiguaçã

    ...ções, a trazer ao procedimento informação sobre as expectáveis condições de acolhimento ... de Dublin; 4º. Ora, no que respeita ao sistema de análise dos pedidos de asilo atualmente ...ão Europeia e participante do acervo de Schengen, encontra-se sujeito aos princípios jurídicos ...
  • Acórdão nº 1775/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. ii) Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, que os factos apurados,...

    ... prova, se os perigos relatados são sistemáticos e se constituem um verdadeiro perigo de vida. J) ... de Vistos, consta a emissão de um visto Schengen de turismo, emitido em seu favor, pelo Consulado ... Asilo e Refugiados do SEF emitiu a informação" n.º 179/GAR/2019, em que é requerente o Autor: \xC2"...
  • Acórdão nº 2221/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I – Parece ser jurisprudência maioritária do STA a que perfilha o entendimento que o procedimento especial de determinação do Estado responsável exige que o respectivo requerente seja ouvido sobre a possibilidade do seu pedido ser inadmissível e de ser transferido para outro Estado, no âmbito das “declarações” e “relatório” previstos nos art.º 16.º e 17.º da Lei nº 27/2008, de 30/06; II – O art.º

    ... âmbito do qual se verificou, através do sistema Eurodac (sistema de comparação de impressões ...ão Europeia e participante do acervo de Schengen, sujeita aos princípios jurídicos do quadro ... Asilo e Refugiados do SEF elaborou a Informação n°1894/GAR/2019, cujo teor aqui se dá por ...
  • Acórdão nº 648/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. O pedido de protecção internacional apenas é decidido por um Estado-Membro. II. Nas situações em que o indeferimento desse pedido for definitivo e em que os requerentes de protecção internacional não se apresentem munidos de qualquer título que os habilitem a permanecer no território dos E.M., devem os mesmos abandonar voluntariamente esse território. III. Não o fazendo, pode vir a ser...

    ... estabelecer no art.s 40 o Direito à informação e, no art.s 5º a realização de uma Entrevista ... 26. Ora, quer no tocante ao sistema de análise dos pedidos de asilo na Itália, quer ... 5.º e 6.º do Código das Fronteiras Schengen, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/399 do ...
  • Acórdão nº 1932/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido

    ... ao art.º 4º atinente ao direito á informação determina o mesmo que: 1- Após a apresentação ... tivesse sofrido de maus tratos ou que o sistema de asilo em Itália o tivesse afetado de tal modo ...ão Europeia e participante do acervo de Schengen encontra-se sujeita aos princípios jurídicos do ...

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