Sistema de Informação de Schengen
374 resultados para Sistema de Informação de Schengen
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Acórdão nº 2285/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I - Em sede de procedimento de protecção internacional, tal como está legislativamente regulado, não ocorre uma situação de indefesa e uma preterição do princípio de igualdade de armas, violadora do art.º 20.º da CRP; II – Tal como está delineado o indicado procedimento não está obstaculizado o acesso pelo requerente de protecção à assistência e representação por advogado, assim como não...
...ências da forte pressão exercida no sistema de saúde no estado-Membro primeiramente ...e Recorrente entrou no Espaço Schengen pela fronteira externa da Alemanha, onde pediu ... têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário ... -
Lei n.º 88/2017
...— A DEI pode ser transmitida através do sistema. de telecomunicações da Rede Judiciária ...informação ou implicar o uso de informações classificadas. ...) Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen,. de 19 de junho de 1990;. c) Convenção ...
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Acórdão nº 817/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019
No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional assiste o direito de audiência prévia ao cidadão estrangeiro, quanto ao sentido da decisão de o transferir para país que ali venha identificado, de modo a que possa apresentar as suas observações e invocar determinados elementos relativos à sua situação pessoal suscetíveis de...
... âmbito do qual se verificou, através do sistema Eurodac (sistema de comparação de impressões ...ão Europeia e participante do acervo de Schengen, sujeita aos princípios jurídicos do quadro ...” (…) (…) Foi-lhe transmitida a informação de que, de acordo com o art.º 18.º/1 do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... b) A criação de um sistema efetivo de controlos na- cionais das ... conservem o direito de exigir que a informação que consta da marcação ou rotulagem seja ..., seguida de Remerschen/Re- mich/Schengen/Schwebsingen/Stadtbredimus/Trintin- ...
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Em vigor
Lei n.º 158/2015 . Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas
... Estado de execução, solicita essa informação a. este último por todos os meios, incluindo ...com o seu sistema jurídico ou de saúde;. l) A sentença disser ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, relativo à Supressão. ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... do Serviço Nacional de Saúde, e do sistema de saúde na sua globalidade, às necessidades ... de todo o País no apoio e informação das suas comunidades, constituindo-se numa ... quem chega a Portugal: os voos da zona Schengen e de alguns países terceiros (CPLP/comunidades) ...
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Acórdão nº 4679/11.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - A centralidade que o Código Penal tem na legislação penal leva-nos a afirmar a necessidade de fazer uma interpretação atualista do nº 2 do arº 7º do RGCO, de forma a harmonizar o seu alcance com a norma agora estabelecida pelo artº 11º do C. Penal. II - O que significa que as pessoas colectivas ou equiparadas devem ser responsabilizadas pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos...
... a D… feito o print daquele voo em sistema … quando teve a dúvida sobre a origem do voo, ...ções para, ao invés de perguntar a informação correspondente ao TTAE de placa, que não é ...ência do Reino Unido eram voos Não Schengen e, em consequência, o desembarque teria de se ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021
...ável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo ... c) A utilização, quando necessário, do sistema de avisos à população pela ANEPC. 7 - ..., de e para países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021
...ável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo ... c) A utilização, quando necessário, do sistema de avisos à população pela ANEPC. 7 - ..., de e para países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021
...ável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo ... c) A utilização, quando necessário, do sistema de avisos à população pela ANEPC. 7 - ..., de e para países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021
...ável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo ... c) A utilização, quando necessário, do sistema de avisos à população pela Autoridade Nacional ... e dos países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça); b) ...
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Lei n.º 158/2015
...essa informação a este último por todos os meios, incluindo. ...em conformidade com o seu sistema jurídico ou de saúde;. l) A sentença disser ...Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, relativo à. Supressão ...
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Lei n.º 158/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... Estado de execução, solicita essa informação a este último por todos os meios, incluindo ... em Portugal, em conformidade com o seu sistema jurídico ou de saúde;. l) A sentença disser ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985, relativo à Supressão ...
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Acórdão nº 1100/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I – Se se verificar que o pedido de um requerente de protecção internacional já foi decidido por outro Estado-Membro, não há que aplicar a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3.º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26/06/2013, pois já não está aqui em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional. Nestes casos, cumpre apenas...
... o procedimento de decisão com informação fidedigna e actualizada sobre o procedimento de ... na entrada registada na base de dados do Sistema Eurodac, e na ausência de resposta das ...e Recorrente entrou no Espaço Schengen pela fronteira externa da Itália, onde pediu ... -
Acórdão nº 61/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I – Se se verificar que o pedido de um requerente de protecção internacional já foi decidido por outro Estado-Membro, não há que aplicar a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3.º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26/06/2013, pois já não está aqui em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional. Nestes casos, cumpre apenas...
... processo administrativo); C) Através do sistema «Eurodac» de comparação de impressões ... Estrangeiros e Fronteiras elaborou a informação n.º 2236/GAR/19, da qual consta, nomeadamente, o ...e Recorrente entrou no espaço Schengen pela fronteira externa da Itália, onde pediu ... -
Acórdão nº 988/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
I- Se se verificar que o pedido de um requerente de protecção internacional já foi decidido por outro Estado-Membro, não há que aplicar a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3.º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26/06/2013, pois já não está aqui em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional. Nestes casos, cumpre apenas proceder-se
...ências registadas na base de dados do Sistema Eurodac e na ausência de resposta das ..., omitindo totalmente qualquer informação sobre a situação atual de acolhimento dos ...e Recorrido entrou no espaço Schengen pela fronteira externa da Itália. Solicitada ... -
Acórdão nº 2306/20.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2021
I – Se se verificar que o pedido de um requerente de protecção internacional já foi decidido por outro Estado-Membro, não há que aplicar a cláusula de salvaguarda prevista no art.º 3.º, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, de 26/06/2013, pois já não está aqui em causa a determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional. Nestes casos, cumpre apenas...
... e relatórios ainda recentes sobre o sistema de asilo Italiano. XVII. Tem vindo a ser ...órica racista e xenófoba” e “a informação disponibilizada por organizações como o ...e Recorrente entrou no Espaço Schengen pela fronteira externa da Itália, onde pediu ... -
Acórdão nº 01880/22.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
I – Não legitimando o relato do Recorrente a evidência da existência de uma situação (i) de exercício no Estado da sua nacionalidade e residência habitual de qualquer atividade em prol da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, e/ou (ii) da existência de uma situação de perseguição fundada em motivos religiosos, étnico
... porque não estão documentadas, na informação sobre o pais de origem, que subsista um clima ... maus-tratos permanecem difundidos no sistema de justiça criminal. A polícia, os militares e ... de pessoas não admissíveis no Espaço Schengen” e foi lavrado Relatório de Ocorrência, do ... -
Acórdão nº 2170/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I - O art.º 3.º, n.º 2, do Reg. n.º 604/2013, de 26/06, determina uma verdadeira obrigação legal dos Estados-Membros apreciarem acerca da eventual ocorrência de falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional, antes de procederem à transferência daqueles para outro Estado-Membro em obediência aos critérios indicados no Capitulo...
... pelo requerente; 8ª – No tocante ao sistema de análise dos pedidos de asilo na Itália, nos ..., foi elaborada proposta de decisão (informação n.º 1968/GAR/2019), com base na qual foi ...e Recorrido entrou no Espaço Schengen pela fronteira externa da Itália, onde pediu ... -
Acórdão nº 1878/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem. ii) No caso em apreço, impunha-
... cumprira com o ditame legal de obter informação actualizada sobre o seu país de origem a ..., em duas ocasiões, dois vistos Schengen e, que lhes foram recusados. O que tem a dizer? ... até aos 02/07/2024 3. Compulsado ainda o Sistema Nacional de Vistos {VIS), foram encontrados para ... -
Em vigor
Lei n.º 88/2017 . Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
... - A DEI pode ser transmitida através do sistema de telecomunicações da Rede Judiciária ... segurança, comprometer a fonte de informação ou. implicar o uso de informações classificadas ...) Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 19 de junho de 1990;. c) Convenção relativa ...
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Decreto-Lei n.º 218/2012, de 09 de Outubro de 2012
...ção do modo marítimo, no contexto do sistema de transportes, como alternativa e complemento ... de sistemas e de transmissão de informação por via ele- trónica. Neste âmbito, a ... nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), ambos na sua atual redação, a ACN procede à ...
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Acórdão nº 578/21.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021
I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - Para ocorrer a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, terá de se verificar uma situação grave, patente, que implique uma incongruência absoluta; III - Se o requerente de protecção internacional abandona, por um período superior a 3 meses, o primeiro país onde requereu tal protecção e passa a...
... 8) Segundo informação que fundamentou a decisão proferida pelo Diretor ..., de 26/06/2013, relativo à criação do sistema «Eurodac». 24) Refere o Tribunal “ a quo “ ... requerente resulta que entrou no Espaço Schengen através de Espanha, sendo que quando o ... -
Acórdão nº 670/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...
... à decisão instruir o processo com Informação fidedigna actualizada sobre o procedimento de ... do pedido verificou-se, através do sistema EURODAC, que o requerente havia apresentado ... de que o requerente entrou em espaço Schengen na posse de visto emitido pela Polónia, cfr. ... -
Acórdão nº 1322/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I - Por força do art.º 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de protecção internacional deve ocorrer uma entrevista pessoal com o requerente da protecção, que é acompanhada de um resumo escrito, que lhe será entregue. Essa entrevista serve para ouvir o requerente, para colher as suas informações, mas...
... o procedimento administrativo com informação fidedigna e actualizada sobre o funcionamento do ... digitais registadas, na base de dados do Sistema Eurodac, sob a referência IT........... – Cfr. ...e Recorrido entrou no espaço Schengen pela fronteira externa da Itália, onde pediu ...