Sistema de Informação de Schengen

374 resultados para Sistema de Informação de Schengen

  • Acórdão nº 560/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - As 3 alíneas do artigo 135º da Lei nº 23/2007 não relevam, inter alia, nos casos de o estrangeiro (i) ter cometido atentado contra a ordem pública ou (ii) poder cometer - e, por maioria de razão, ter cometido - atos criminosos graves. II - É o que aqui se verifica: o autor, ao cometer aqueles 4 crimes, por que foi condenado a 13 anos de prisão, (i) atentou contra a ordem pública e (ii)...

    ... legislado através das janelas de um sistema jurídico uno e real, (ii) a dimensão ética e ... pronunciar-se em referência à Informação nº 174/SE/20/09/2012 elaborada pelo ... inscrição no Sistema de Informação Schengen para efeitos de não admissão pelo período de ...
  • Acórdão nº 02777/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I- Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, em termos muito simplistas, os seguintes - artº 120º do CPTA: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); que não seja manifesta a falta de fundamentação...

    ... A Requerente entrou, em 2007, no espaço Schengen (Espanha), porque tinha familiares em Sevilha. ...ção de entrada; d) A sua inscrição no Sistema de Informação Schengen (S.I.S.) para efeitos de ...
  • Acórdão nº 5/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2020
    ...., Alemanha, mediante a sua inserção no Sistema de. Informação Schengen (SIS/II). . […]”. ...
  • Acórdão nº 01156/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2022

    Não é de admitir a revista do acórdão que manteve juízo firmado pelo TAF que havia julgado improcedente ação administrativa na qual se impugnava o ato que determinou o afastamento coercivo do território nacional e que desatendeu autorização de residência se o entendimento firmado se apresenta como plausível e razoável, dado não se vislumbrar, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, a ocorrê

    ... de três anos» e «a sua inscrição no Sistema de Informação Schengen - SIS, de pessoas não ...
  • Aviso n.º 12867/2006, de 05 de Dezembro de 2006
    ...SI-SEF (Sistema de Informaçáo do Serviço de Estrangeiros e ... nacional do Sistema de Informaçáo Schengen);. SI-PEP (Sistema de Informaçáo do Passaporte ...
  • Acórdão nº 37/18.3YREVR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2018

    I. Nos termos do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (LMDE) uma indicação inserida no SIS produz os mesmos efeitos de um mandado de detenção europeu (MDE), desde que acompanhada das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, devendo as autoridades de polícia criminal que verifiquem a existência da indicação proceder à detenção da pessoa procurada. II. O princípio do...

    ...ções da inserção desse mandado no Sistema de Informação Schengen II (SIS II), nos termos ...
  • Acórdão nº 13655/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I – A segunda parte do nº 1 do artigo 120º do CPTA, na versão que resulta do D.L. nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, exige, como pressuposto para o deferimento da pretensão cautelar, que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. II – Não se mostra preenchido o critério de decisão em apreço – fumus boni iuris –...

    ...Todo o nosso sistema penal está "colonizado" pelo consumo e pequeno ... residir em Portugal 10.Compulsada a informação mais recente e actualizada no NSIS/SII, bem como ... inscrição no Sistema de Informação Schengen para efeitos (…); (…)». 19) No dia ...
  • Acórdão nº 02364/12.4BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    I – Não há lugar para um articulado superveniente quando a alegação se não reporta a “factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes”, e que antes, segundo essa mesma alegação, apenas “retratam a continuidade de verificação dos elementos tipo (….) já enunciados na Petição Inicial”. * *Sumário elaborado pelo relator

    ...ção de entrada; a sua inscrição no Sistema de Informação Schengen (S.l.S) para efeitos de ...
  • Acórdão nº 120/17.2YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Agosto de 2017

    I. É admissível o pedido de substituição da detenção mantida por despacho judicial aquando da audição do detido (art. 18º da Lei 65/2003), sendo competente para dele conhecer o juiz relator a quem foi distribuído o processo (ou quem o substitua, nomeadamente durante as férias judicias, como se verifica in casu), uma vez que é ao juiz relator que o art. 18.º atribui competência para decidir da...

    ... e Knowsley”, Reino Unido, inscrito no Sistema de Informação Schengen, que deu origem à ...
  • Acórdão nº 01012/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I-É inaceitável que se expulse uma cidadã estrangeira para o país de origem porque se proferiu uma decisão de não analisar o pedido de autorização de residência pendente no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, como trabalhadora subordinada, até porque não se detectam razões de segurança interna e de ordem pública que justifiquem uma prevalência do interesse público sobre os interesses...

    ...ÃO DA EXECUÇÃO DA SUA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN (SIS) PARA EFEITOS DE ...
  • Acórdão nº 1753/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I – O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a proteção jurídica que os demais meios urgentes conferem. II - Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça...

    ... do País; i) Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen; j) Ausência de ...
  • Acórdão nº 3604/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015

    I - A responsabilidade civil extracontratual do estado encontra-se hoje regulada pela Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro, que não prevê expressamente a responsabilidade por factos lícitos, mas a mesma emana das normas e princípios constitucionais, como seja a garantia da propriedade privada e a igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos. II - Tal responsabilidade abrange não só...

    ... seu funcionário, constatou através do sistema informático interno que possui que o número de ... Constava do sistema Schengen que o veículo em causa deveria ser apreendido ... Conclui, desta forma, que a informação constante do sistema Schengen era errada e que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 292/94 . Cria o Gabinete Nacional SIRENE
    ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, assinada em 19 de Junho de 1990, relativa à ...ção de Aplicação, no seu título IV («Sistema de Informação Schengen», capítulo I, artigo ...
  • Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I-Não é de reconhecer aos AA., pais da vítima de um crime de homicídio, a titularidade de qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, sobre o Estado Português pelo não cumprimento da pena de prisão efectiva em que o arguido foi condenado, dado que o direito de punir compete única e exclusivamente ao Estado e não aos particulares, ainda que se constituam assistentes no respectivo...

    ... Outubro de 2011 qualquer indicação, no sistema integrado, de que o arguido estivesse sujeito à ... consta do sistema integrado de informação do SEF o mandado de detenção do arguido para ... registo no Sistema de Informação Schengen onde constava como viatura furtada; o acórdão ...
  • Acórdão nº 2278/19.7T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2020

    1. - O processo de entrega de menor, nos termos dos art.ºs 3.º, 7.º e 12.º da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (concluída em Haia, em 25/10/1980), reveste-se de natureza urgente, implicando uma indagação expedita, que não se compadece com um apuramento global quanto às matérias de regulação do exercício de responsabilidades parentais, para cuja definição não...

    ... Convenção de Aplicação de Acordo de Schengen, para que se insiram os dados relativos à Sistema de Informação Schengen. Solicite a remessa da ...
  • Acórdão nº 00467/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    1. Por regra, a falta de fundamentação apenas conduz à anulação do acto e não á declaração de nulidade, tendo em conta o princípio geral de invalidade dos actos consagrada no n.º 1 do artigo 163º do Código de Procedimento Administrativo. 2. Um acto está devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido da decisão e das razões que a sustentam, permitindo-lhe...

    ... República Portuguesa: O Direito à Informação – conforme preceitua o n.º 1 do Artigo 37.º ...da interdição de entrada no Espaço Schengen, nos termos e para os efeitos do disposto no ...ção de entrada; d) A sua inscrição no sistema de informação Schengen (5. I.5.) para efeitos ...
  • Acórdão nº 546/17.1YRLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2017

    I.–A decisão de emissão de um mandado detenção europeu deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade lato sensu, mas o juízo sobre a proporcionalidade compete à autoridade judiciária do Estado de emissão, não cabendo à autoridade judiciária do Estado de execução efectuar qualquer juízo de proporcionalidade sobre a decisão da autoridade judiciária do Estado de emissão de proceder...

    ..., em Lisboa, por força da inserção no Sistema de Informação Schengen (SIS II) com o registo ...
  • Acórdão nº 86/17.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O MDE não se destina a sindicar juízos de mérito do procedimento penal do Estado de emissão. II - Encontrando-se verificados os requisitos impostos pela Lei 65/2003, de harmonia com os termos em que a lei é aplicável, não pode concluir-se por qualquer ofensa de natureza constitucional, que afronte qualquer princípio estruturante da cooperação internacional em matéria penal, no caso concreto,

    ..., nem justifica qualquer pedido de informação complementar ao estado de emissão, uma vez que ...-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. ... Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (ponto 11). Em conformidade com o princípio da ...
  • Acórdão nº 01084/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    Tendo o SEF emitido declaração escrita, segundo a qual o procedimento de Prorrogação de Autorização de Permanência em Portugal relativo a cidadã estrageira se encontrava pendente nesse serviço, não pode declarar a deserção do procedimento, sem que decorram seis meses, designadamente, sobre a data em que aquela foi posteriormente notificada para comparecer nos seus serviços, para juntar documentos

    ... como provado (alínea F)) a informação do núcleo jurídico do SEF de 07/12/2009, na ... existissem dúvidas sobre indicações Schengen, quer porque o sistema informático não se ...
  • Acórdão nº 486/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I.Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, segundo o qual, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, não pode confundir-se “factos” com as ilações que dos mesmos se extraem e não podem essas ilações/conclusões, que não são factos, constarem da decisão sobre a matéria de facto. II. As três alíneas...

    ... (8) anos, bem como a sua inscrição no Sistema de Informação Schengen, para efeitos da sua ...
  • Acórdão nº 739/09.5TBTVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – Após o trânsito em julgado a decisão final condenatória já não podem ser invocadas, ou oficiosamente conhecidas, quaisquer nulidades do processado, mesmo que a lei processual penal as qualifique como nulidades insanáveis.

    ....E.F., datado de 07/05/2008, a pedir informação sobre o arguido, informando-se que o mesmo se ... que com vista a inserção do arguido no Sistema de Informação Schengen e, para apurar o seu ...
  • Acórdão nº 02775/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I- A imposição de “Presença em território português” formulada na alínea c) do nº.1 do artigo 77º da Lei n.° 23/2015, de 4 de julho, não é confundível ou equiparável à obrigatoriedade de “Residência em território português”.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...ções legais invocadas.” sob informação de serviço da qual consta:”(…) 1.2 - Nos ... de curta duração válidos para Estados Schengen, emitidos pelas autoridades consulares ... do País; i) Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen; j) Ausência de ...
  • Acórdão nº 4864/18.3T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) Demonstrando-se, em procedimento especial urgente para entrega de menor, requerido ao abrigo da Convenção de Haia, que – sendo a residência habitual dos pais e da criança (com eles) em França e a ambos em conjunto cabendo o exercício das responsabilidades parentais e a decisão sobre questões (como a da deslocação) de particular importância para os interesses da menor

    ...ção da menor, após o seu regresso, ao sistema de promoção e protecção dos interesses dos ...Informação Schengen, sob responsabilidade do Gabinete ...
  • Em vigor Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
    ...Artigo 44.º Informação dos passageiros. Capítulo IV Vistos. Secção I ...Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985;. d) Directiva n.º ... investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico. nacional;. vi) ...
  • Acórdão nº 0489/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 2014

    I – A alínea b), do artigo 135º, do «Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», pretende conciliar os interesses de ordem pública que fundamentam a «expulsão ou afastamento coercivo de estrangeiro do território nacional» com o interesse na conservação da «unidade familiar» e na protecção do «superior interesse do filho menor»...

    ... Requerido está detido, a solicitar informação se o mesmo aufere alguma importância a título ...ção de Entrada; d) A sua inscrição no Sistema de Informação Schengen para efeitos de não ...

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