Sistema de Informação de Schengen

237 resultados para Sistema de Informação de Schengen

  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 26335/2000(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2000

    ... o grupo de trabalho para o planeamento do sistema de informação da Direcção-Geral de Viação, ...ão judiciária) dos Países do Acordo de Schengen", que elaborou um projecto de 'Acordo de Cooperaç\xC3"...

  • Acórdão nº 254/08 de Tribunal Constitucional, 30 de Abril de 2008

    ... e até não coincidentes com a informação do MDE, face à junção aos autos do original do ... de Detenção Europeu, inserido no Sistema Schengen, com o nº DP061880016115, proveniente ...

  • Resolução n.º 40/98, de 05 de Setembro de 1998

    ... e eficazmente, na medida em que os seus sistemas governamentais se baseiam em princípios ... de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 Relativo à Supressão ...Artigo 14.º Informação complementar Ao proceder à notificação ...

  • Direito penal, imigração e segurança Cidadã
  • Acórdão nº 1361/09.1TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2012

    I. A liberdade de imprensa inclui a possibilidade de recorrer a uma certa dose de exagero e até de provocação, incluindo a livre escolha da técnica de apresentação dos factos, para estabelecer um relato objetivo e equilibrado de um problema social – casos Praeger e Oberschlick 1995 e Lingens 1986, TEDH. II. A ingerência do Estado na liberdade de expressão justifica-se apenas, nos termos do art.

    ... comuns de controlo das Convenções de Schengen e Europol e tem actividade académica em ..., uma carta ao PGR requerendo: “a) Informação sobre se alguma das queixas apresentadas pelo ...ões Constitucionais da Esfera Pública no Sistema Social” Coimbra Editora, 2002, p. 591, “Não ...

  • Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992

    ... as instituições, aperfeiçoando o sistema judiciário e privilegiando o atendimento do ...ão, tomando como referência o Acordo de Schengen. Estas leis têm um sentido restritivo de modo a ...ínio das condições de trabalho, da informação e consulta dos trabalhadores, da igualdade dos ...

  • Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998

    ... por: a) 'Dados pessoais': qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do ... (controlo da inserção); d) Impedir que sistemas de tratamento automatizados de dados possam ser ... e fiscalização no âmbito dos sistemas Schengen e Europol, nos termos das disposições ...

  • Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Janeiro de 2008

    I - O art. 4.º do CP consagra o princípio da territorialidade na aplicação da lei penal no espaço, segundo o qual a legislação penal do Estado pune todas as infracções cometidas no seu território (definido no art. 5.º da CRP), cometidas por qualquer cidadão, entendendo-se território nacional com a extensão conferida pelo princípio corolário daquele, o chamado princípio da bandeira ou do pavilhão,

    ... de Detenção Europeu, inserido no Sistema Schengen, com o nº DP061880016115, proveniente ... Alemão, com muita urgência, de informação mais pormenorizada sobre o tipo de factos ...

  • Aviso n.º 7552/2006, de 06 de Julho de 2006

    ... interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidóes profissionais e pessoais dos ...7.1.2 - EUROPOL;. 7.1.3 - Schengen. ANEXO II. Legislaçáo indicada para o concurso ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009

    ... e imparciais e na existência de um sistema multipartidário; Tendo em conta o compromisso ...Artigo 103.º Sociedade da informação A cooperação centrar -se -á principalmente em ... Remerschen Remich Rolling Rosport Schengen Schwebsingen Stadtbredimus Trintingen ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011

    ... e imparciais e na existência de um sistema multipartidário; Considerando o compromisso das ...- nitária, nomeadamente uma melhor informação e a criação de organizações independentes;. ...Rosport. Schengen. Schwebsingen. Stadtbredimus. Trintingen. ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... recorrente responde de acordo com a informação dada à recorrida, e sobre a qual não se extrai ... A., já antes comprimido pelo acordo de Schengen no sentido da respectiva diminuição. Também ... da realidade, desvirtuando todo um sistema que permite o instituto do despedimento colectivo ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008

    ... e imparciais e na existência de um sistema multipartidário; Considerando o compromisso das ...- nitária, nomeadamente uma melhor informação e a criação de organizações independentes;. ...ípios Remerschen Remich Rolling Rosport Schengen Schwebsingen Stadtbredimus Trintingen ...

  • Acórdão nº 391/08 de Tribunal Constitucional, 23 de Julho de 2008

    ...283 do C.P.P. bem como do dever de INFORMAÇÃO DA ACUSAÇÃO COMPLETA, o que viola o art. ... No sistema português de fiscalização de ... Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen. . No âmbito da EU a regulação do ...

  • Decreto-Lei n.º 567/99, de 23 de Dezembro de 1999

    ...ção costeira, bem como emitir informação técnica para efeito de registo destas ...Artigo 14.º Classificação quanto ao sistema" de propulsão As ER, quanto ao sistema de propuls\xC3"... não seja Parte Contratante ao Acordo de Schengen, aplicando-se nos restantes casos as ...

  • Acórdão nº 07P3338 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2007

    I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...

    ...sistema sanitário. As dietas dos detidos eram más e os ... pedido de extradição deve incluir informação, nos casos de condenação à revelia, de que a ... nas Fronteiras Comuns, assinado em Schengen" a 14 de Junho de 1985 e a Convenção de Aplicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 99/12.7YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2012

    I - O processo de decisão sobre a execução de MDE comporta 3 fases: a apreciação da suficiência das informações e da regularidade do mandado (conteúdo e forma) ─ art. 16.º, n.ºs 2 a 4, da Lei 65/03, de 23-08; a detenção e audição da pessoa procurada ─ arts. 16.º, n.ºs 5 e 6, 17.º e 18.º; a decisão sobre a execução do MDE ─ arts. 20.º e 22.º. II - Só depois do juiz se certificar da legalidade do

    ...ça Através de difusão no âmbito do sistema Schengen, o Gabinete Nacional Sirene comunicou ao ... impugnação: a) Insuficiência da informação constante do mandado de detenção; b) Abuso do ...

  • Acórdão nº 146/05.9GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2006

    I- Em audiência com arguido estrangeiro, que determine a assistência de intérprete, a lei não exige tradução simultânea dos depoimentos das testemunhas. A transmissão destes depoimentos através de súmula garante um processo equitativo e preserva os direitos de defesa dos arguidos, consagrados na constituição. II- O reconhecimento do arguido efectuado em audiência não está sujeito aos...

    ... e inconstitucionalidades sistematicamente arguidas em acta pela defesa no decurso da ...ão n.º939370463 (de acordo com a informação constante de fls.886-887). E a partir desta ... de entradas e saídas no espaço Schengen, pelo que é perfeitamente possível que depois ...

  • O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu

    1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...

  • A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)

    1. Introdução: a defesa dos consumidores, o sentido de uma evolução. 1.1. O 15 de março de 1962: a primeira afirmação política dos direitos dos consumidores. 1.2. Brevíssima informação sobre as origens do consumerismo na europa. 1.3. Da protecção à participação dos consumidores. 1.3.1 A óptica inicial da protecção dos consumidores: o consumidor objecto. 1.3.2. O consumidor como sujeito de...

    ... à vida e à saúde), o direito à informação (protecção contra a publicidade enganosa ou ... o processo decisório e instituído o sistema de codecisão para todas as matérias constantes ...A integração dos Acordos de Schengen . Aspecto só aparentemente lateral, mas de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008

    ... e imparciais e na existência de um sistema multipartidário; Tendo em conta o compromisso ...Artigo 103.º Sociedade da informação 1 -- A cooperação neste domínio incidirá, ... Remerschen Remich Rolling Rosport Schengen Schwebsingen Stadtbredimus Trintingen ...

  • Acórdão nº 1999/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2004

    I. Um dos casos contemplados no artigo 12º da a Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, como de recusa facultativa de execução de um mandado de detenção europeu, é o da pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se...

    ... 2º Juízo Criminal da comarca de…, informação sobre a situação processual e prisional do ...-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. - ... Convenção de aplicação do Acordo de Schengen. - A presente decisão-quadro não impede que ...

  • Resolução n.º 79/2001, de 18 de Dezembro de 2001

    ... será enviado à Comissão e, para informação, ao Parlamento Europeu. A Comissão dará o seu ... no Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia; j) Esteja aberta a ... exclusão social; k) Modernização dos sistemas de protecção social, sem prejuízo do disposto ...

  • Acórdão nº 2421/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2006

    I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma directa ou aqueles que por virtude da inutilização que o acto irrito reverbera deixam de poder produzir os efeitos para que estavam destinados se o acto gerador se mantivesse incólume. II- O juiz está vinculado ao séquito probatório que lhe é aportado pelos sujeitos processuais, sem prejuízo do dever de indagar, pela produção

    ... do bar e o B.., assumia o controlo do sistema de som, vigiando, ambos, o movimento das mulheres ... - Foi solicitado Visto Schengen, para esta Eliane. - Igualmente, em relação a ... como o responsável e que deu a informação que consta de fls. 80 e, finalmente, E.., ...

  • Lei de protecção de dados pessoais

    Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro. - Capítulo I - Disposições gerais.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Princípio geral.- Artigo 3.° - Definições.- Artigo 4.° - Âmbito de aplicação.- Capítulo II - Tratamento de dados pessoais.- Secção I - Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento.- Artigo 5.° - Qualidade dos dados.- Artigo 6.° - Condições de legitimidade do tratamento de dados.-...

    ... a) «Dados pessoais»: qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do ... d) Impedir que sistemas de tratamento automatizados de dados possam ser ... e fiscalização no âmbito dos sistemas Schengen e Europol, nos termos das disposições ...