Sistema de Informação de Schengen

215 resultados para Sistema de Informação de Schengen

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 146/05.9GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2006

    I- Em audiência com arguido estrangeiro, que determine a assistência de intérprete, a lei não exige tradução simultânea dos depoimentos das testemunhas. A transmissão destes depoimentos através de súmula garante um processo equitativo e preserva os direitos de defesa dos arguidos, consagrados na constituição. II- O reconhecimento do arguido efectuado em audiência não está sujeito aos...

    ... e inconstitucionalidades sistematicamente arguidas em acta pela defesa no decurso da ...ão n.º939370463 (de acordo com a informação constante de fls.886-887). E a partir desta ... de entradas e saídas no espaço Schengen, pelo que é perfeitamente possível que depois ...

  • A "lealdade" no comércio ou as desventuras de uma iniciativa comunitária (análise crítica da directiva 2005/29/CE)

    1. Introdução: a defesa dos consumidores, o sentido de uma evolução. 1.1. O 15 de março de 1962: a primeira afirmação política dos direitos dos consumidores. 1.2. Brevíssima informação sobre as origens do consumerismo na europa. 1.3. Da protecção à participação dos consumidores. 1.3.1 A óptica inicial da protecção dos consumidores: o consumidor objecto. 1.3.2. O consumidor como sujeito de...

    ... à vida e à saúde), o direito à informação (protecção contra a publicidade enganosa ou ... o processo decisório e instituído o sistema de codecisão para todas as matérias constantes ...A integração dos Acordos de Schengen . Aspecto só aparentemente lateral, mas de ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008

    ... e imparciais e na existência de um sistema multipartidário; Tendo em conta o compromisso ...Artigo 103.º Sociedade da informação 1 -- A cooperação neste domínio incidirá, ... Remerschen Remich Rolling Rosport Schengen Schwebsingen Stadtbredimus Trintingen ...

  • Acórdão nº 1999/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2004

    I. Um dos casos contemplados no artigo 12º da a Lei nº 65/2003, de 23 de Agosto, como de recusa facultativa de execução de um mandado de detenção europeu, é o da pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se...

    ... 2º Juízo Criminal da comarca de…, informação sobre a situação processual e prisional do ...-Membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. - ... Convenção de aplicação do Acordo de Schengen. - A presente decisão-quadro não impede que ...

  • Resolução n.º 79/2001, de 18 de Dezembro de 2001

    ... será enviado à Comissão e, para informação, ao Parlamento Europeu. A Comissão dará o seu ... no Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia; j) Esteja aberta a ... exclusão social; k) Modernização dos sistemas de protecção social, sem prejuízo do disposto ...

  • Acórdão nº 2421/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2006

    I- Os actos nulos só afectam aqueles que deles dependem de forma directa ou aqueles que por virtude da inutilização que o acto irrito reverbera deixam de poder produzir os efeitos para que estavam destinados se o acto gerador se mantivesse incólume. II- O juiz está vinculado ao séquito probatório que lhe é aportado pelos sujeitos processuais, sem prejuízo do dever de indagar, pela produção

    ... do bar e o B.., assumia o controlo do sistema de som, vigiando, ambos, o movimento das mulheres ... - Foi solicitado Visto Schengen, para esta Eliane. - Igualmente, em relação a ... como o responsável e que deu a informação que consta de fls. 80 e, finalmente, E.., ...

  • Lei de protecção de dados pessoais

    Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro. - Capítulo I - Disposições gerais.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Princípio geral.- Artigo 3.° - Definições.- Artigo 4.° - Âmbito de aplicação.- Capítulo II - Tratamento de dados pessoais.- Secção I - Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento.- Artigo 5.° - Qualidade dos dados.- Artigo 6.° - Condições de legitimidade do tratamento de dados.-...

    ... a) «Dados pessoais»: qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do ... d) Impedir que sistemas de tratamento automatizados de dados possam ser ... e fiscalização no âmbito dos sistemas Schengen e Europol, nos termos das disposições ...

  • Marketing directo e a protecção dos dados pessoais

    Notas Bibliográficas.

    ... ou ideia, empregando para isso meios ou sistemas de contacto directo (mailing, telemarketing, ... marketing directo, que significa informação sobre pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, ...ção de dados pessoais relativas a Schengen (Lei n.º 2/94, de 19 de Fevereiro) e à Europol ...

  • Acórdão nº 0545127 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2006

    Há concurso efectivo entre os crimes de falsificação de cocumentos e de favorecimento pessoal, ainda que aquele tenha sido um meio de cometer este.

    ..., para país estrangeiro, fora do Espaço Schengen, a obtenção para este de passaporte falso ... que não resulta dos autos informação da operadora quanto ao telemóvel de que o C…… ..., nada impede que o legislador configure o sistema" sancionatório penal quanto ao concurso de infrac\xC3"...

  • Acórdão nº 531/98 de Tribunal Constitucional, 29 de Julho de 1998

    ... VERSÃO DE TEXTO LIGAÇÕES INFORMAÇÃO LEGAL D ... 1992, no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu. Em Maio de 1998, tendo ...Schengen sobre a supressão gradual do controlo nas ...

  • Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2007

    I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

    ...; -O arguido desenvolveu no seio do seu sistema familiar de incentivos para habilitações ... efectuada para que o voo se tornasse voo Schengen e, consequentemente, não existisse controlo ...ível; Uma cópia de pedido de informação relativo à apreensão de 150.000,00€, dirigido ...