sgps regime jurídico
1914 resultados para sgps regime jurídico
-
Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto de 2003
... CAPÍTULO I Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A ... Artigo 1.º Natureza, objecto e ... a natureza do respectivo vínculo jurídico, aos regimes jurídicos do contrato individual de ... desde que deliberadas nos termos do regime estatutário e das disposições aplicáveis da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... ) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ... à PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S. A. (PARPÚBLICA), a aquisição desses ...
-
Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... Artigo 2.º ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 1 - O ... b) Centro Jurídico; ... c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... SGPS, S. A ... Caixa Desenvolvimento, SGPS, S. A ...
-
Parecer n.º 5/2022
... Quadro 77 — Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) — ... regime jurídico. A informação sobre as operações ... A. de dívida da TAP, SGPS ... constituída até 2015, valor que também a ...
-
Despacho n.º 7279/2020
... érie, n.º 108, de 5 de junho de 2019, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei ... pela Indáqua à AdP - Águas de Portugal, SGPS-S. A. - em missão de cooperação em Timor ...
-
Acórdão nº 2903/17.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (1): - A prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos. - É incumbência do impugnante da decisão da matéria de facto actuar numa dupla vertente: (i) rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) tentando demonstrar que a prova...
... se não tivessem celebrado o negócio jurídico inválido, devendo o Réu restituir o montante de ... , 1858/06 (6), afirmou-se, relativamente ao regime semelhante do art. 690ºA, do Código de Processo ... ção X, não se tratava da sociedade X - X, SGPS, S.A., nem da sociedade X P. SGPS, nem se tratava ... -
Despacho n.º 3492/2017
... da Parpública - Participações Públicas, SGPS, S. A.5 - Mais delego no Secretário de Estado do ... º 72-A/2010, de 18 de junho, que aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em ...
-
Despacho n.º 3492/2017
... da Parpública - Participações Públicas, SGPS, S. A.5 - Mais delego no Secretário de Estado do ... º 72-A/2010, de 18 de junho, que aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em ...
-
Acórdão nº 2353/13.1TBVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença/acórdão e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso decisório, nomeadamente, porque a respectiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão). II. Sendo o Autor contratado para exercer as funçõe
... instaurou contra Laboratórios BB, S.A., CC, SGPS, S.A., DD, S.A., e EE - Produtos Farmacêuticos, ... aplicável, em sede indemnizatória, o regime da destituição do administrador sem justa ... ão acarreta a nulidade do negócio jurídico pelo qual se concretizaria o efeito proibido ... -
Acórdão nº 1565/18.6T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023
... pessoa coletiva n.º ... 93, através de um regime jurídico de apropriação pública por via da ... recebeu e a S.L.N., ora denominada Galilei SGPS, S.A., emitente formal das obrigações, foi ...
-
Despacho n.º 5359/2018
... º n.º 1 alínea l) e do artigo 123.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ...
-
Acórdão nº 939/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I. São conhecidas as dúvidas e divergências sobre se a transmissão da titularidade das ações, enquanto valores mobiliários, ocorre solo consensu, ou se, pelo contrário, o contrato em que se acorde essa transmissão apenas tem efeitos obrigacionais, dele apenas resultando o dever e o direito à transmissão pelo modo previsto na lei, que, no caso das ações nominativas, é o previsto no referido artigo
... ções da Plateau – Engenharia do Ambiente, SGPS, AS, de que aquela era dona, e de cessão de ... e, neste sentido, prevalecem sobre o regime consagrado no C. Civil, afastando o princípio da ... -se a celebração de um negócio jurídico através do qual transmitente e transmissário ... -
Acórdão nº 025/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...
... : 1. Relatório 1.1. A………… SGPS, S.A ... , contribuinte fiscal n.º ………, ... Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... b) Centro Jurídico; ... c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... Caixa Gestão de Ativos, SGPS ...
-
Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... ório de gestáo e as contas da Somota - SGPS, S. A. (daqui em diante, abreviadamente, Somota) ... ) Se encontrem, consoante a sua natureza e regime, averbadas em seu nome nos registos da sociedade ... que se insere no enquadramento jurídico e financeiro típico de uma estrutura de project ...
-
Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... aplicar ao novo sistema multimunicipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... ser detidas pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais exclusivamente ...
-
Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... aplicar ao novo sistema multimunicipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... ser detidas pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais exclusivamente ...
-
Parecer n.º 1/2021
... - 2015-2019 Quadro II.9 - Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) - ... FGVT como SFA ao atribuir-lhe o regime jurídico-financeiro de "autonomia administrativa e ... CGD a 30/09/2018 (a Caixa Desenvolvimento, SGPS, SA, a Caixa Gestão de Ativos, SGPS, SA, a Caixa ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2016
... Artigo 2.º ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 1 — ... b) Centro Jurídico; ... c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... Caixa Gestão de Ativos, SGPS ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... Artigo 2.º ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 1 - O ... b) Centro Jurídico; ... c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... o Desenvolvimento Caixa Gestão de Ativos, SGPS ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... situa-se numa zona de confluência entre o regime jurídico aplicável à relação emergente de ... Brito, "A concessão de crédito por uma SGPS às sociedades estrangeiras por ela dominadas [ou ...
-
Parecer n.º 5-A/2016
... e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do Estado a) Constituição ... ços e Fundos da Administração Central SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SGR ...
-
Relatório n.º 8/2021
... dramento jurídico de setores de atividade económica, para o ... , a AdC manteve o esforço de promoção do regime de dispensa ou ... redução de coima e, bem ... entre a Arriva Investimentos, SGPS, SA (Arriva) e a Barraqueiro, SGPS, SA ...
-
Acórdão nº 1286/14.9TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. Em caso de disputa submetida à apreciação de um Tribunal, por força do estatuído nos artºs 20º n.º 4 da Constituição da República, 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro...
... subscreveu obrigações da EF (Portugal), SGPS, S.A. [doravante ESF (Portugal)] no valor de € ... ção - que é, recorda-se, um acto jurídico do Estado e não uma conversa entre financeiros - ... , ao penhor financeiro é aplicável o regime especial constante do DL 105/2004, de 8 de maio, ... -
Despacho n.º 2010/2018
... és da nomeação do respetivo titular em regime de substituição.Considerando que o Estatuto do ... em Direito - variante Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa ... A., da Parparticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.Desde 2008 - Secretária ...