diario da republica despedimento colectivo

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... uição da reintegração - derivados da ilicitude do despedimento colectivo, não pode a ilicitude ser apreciada na reclamação de créditos. III- Para que possa ser reconhecido um crédito a título de danos não patrimoniais sofridos pelo despedimento ilícito, incumbe ao reclamante a alegação dos factos integradores do respectivo dano.

... aos trabalhadores potencialmente abrangidos pelo despedimento coletivo, quando inexista comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais da empresa representativas dos trabalhadores a abranger; ou a não comunicação de todos esses elementos à comissão representativa ad hoc, determina a ilicitude do despedimento coletivo, nos termos dos arts. 381.º, al. c) e 383.º, al. a), do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pela...

... ção dos trabalhadores a despedir, torna ilícito o despedimento colectivo. 8. Não procede o motivo justificativo do despedimento colectivo fundado na redução do volume de vendas de um grupo empresarial, originado pela alienação de três empresas desse grupo, quando a empregadora é uma mera prestadora de serviços às demais empresas do grupo e não se demonstra que tais alienações tiveram qualquer reflexo na sua actividade. 9. Em especial, não...

... da categoria que o mesmo desempenhava à data do despedimento, não tendo o empregador que o integrar em posto de trabalho diverso de tal categoria. XII – Na acção especial de impugnação da licitude e regularidade de despedimento não é admissível a dedução de pedidos contra o trabalhador, relacionados com a prestação do trabalho, apenas sendo legítima a justificação da licitude do despedimento.

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... trabalhador efectivamente despedido no âmbito do despedimento colectivo, ou, pelo menos, a ausência de uma clara interrelação entre a situação funcional desse trabalhador e os motivos económico-financeiros que justificaram a redução de pessoal, implica uma violação do disposto no n.º 1 do art. 360.º do Código do Trabalho e consequente ilicitude do despedimento desse trabalhador. (Sumário do relator)

... T/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual para cuja impugnação o trabalhador deva recorrer à forma de processo comum, tanto a propositura da ação como os créditos emergentes de despedimento ilícito,...

... de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe, conforme prescreve o nº 1 do artigo 423º do Código do Trabalho de 2003. II- Esta comunicação tem de conter, obrigatoriamente, os elementos a que se refere o nº 3 do referido preceito, devendo nela o empregador invocar factos tendentes a demonstrar o nexo de causalidade entre a extinção daquele posto de trabalho e a cessação do contrato do trabalhador...

... mensal garantia era, no dia 30-10-2020, data do despedimento, de €635,00 (DL n.º 167/2019, de 21/12). (sumário da autoria do Relator)

I) – Não estando em causa uma unidade económica - considerando-se unidade económica o conjunto de meios organizados com o objectivo de exercer uma actividade económica, principal ou acessória – não cabe regra de que se transmite para o adquirente a posição do empregador no contrato de trabalho no caso de transmissão de empresa ou estabelecimento (art.º 285º do CT). * * Sumário...

... acima referido”. III – É provável a ilicitude do despedimento se a indicada comunicação não foi precedida do procedimento legal para a extinção do posto de trabalho. IV – Tem natureza infungível a obrigação do empregador de reintegrar ao seu serviço o trabalhador relativamente ao qual foi decretada a suspensão de despedimento em procedimento cautelar, sendo lícita a fixação de uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso no...

... – Interpretação da cláusula 17.º do Contrato Colectivo de Trabalho CCT STAD – Transmissão de empresa ou de parte dela – Adjudicação sucessiva, a cada uma das rés, do contrato público de prestação de serviços de limpeza sem redução de empreitada – Trabalhadores excedentes – Despedimento ilícito – Aplicação do regime previsto no artigo 285.º do Código do Trabalho – Interpretação conforme aos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Directiva 2001/23/CE (sum

... da veracidade dos motivos invocados para o despedimento, quer a verificação sobre a existência de nexo de causalidade entre esses motivos e o despedimento, de modo a que se possa concluir, segundo juízos de razoabilidade, se esses (motivos) se mostram adequados a justificar a decisão de despedimento.

... de trabalho deverá decorrer no âmbito de despedimento coletivo, observando-se os procedimentos previstos nos artigos 360º e seguintes do mesmo Código, com as necessárias adaptações. V - Ainda que o procedimento para o despedimento colecivo “seja necessariamente menos exigente, sempre poderá ocorrer a ilicitude do mesmo”. Daí que o trabalhador possa por em causa a licitude do despedimento coletivo em ação que instaure para...