sgps regime jurídico

1514 resultados para sgps regime jurídico

  • Despacho n.º 7279/2020
    ...érie, n.º 108, de 5 de junho de 2019, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei ... pela Indáqua à AdP - Águas de Portugal, SGPS-S. A. - em missão de cooperação em Timor ...
  • Acórdão nº 2903/17.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (1): - A prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos. - É incumbência do impugnante da decisão da matéria de facto actuar numa dupla vertente: (i) rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) tentando demonstrar que a prova...

    ... se não tivessem celebrado o negócio jurídico inválido, devendo o Réu restituir o montante de ..., 1858/06 (6), afirmou-se, relativamente ao regime semelhante do art. 690ºA, do Código de Processo ...ção X, não se tratava da sociedade X - X, SGPS, S.A., nem da sociedade X P. SGPS, nem se tratava ...
  • Despacho n.º 3492/2017
    ... da Parpública - Participações Públicas, SGPS, S. A.5 - Mais delego no Secretário de Estado do ....º 72-A/2010, de 18 de junho, que aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em ...
  • Despacho n.º 3492/2017
    ... da Parpública - Participações Públicas, SGPS, S. A.5 - Mais delego no Secretário de Estado do ....º 72-A/2010, de 18 de junho, que aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em ...
  • Acórdão nº 2353/13.1TBVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença/acórdão e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso decisório, nomeadamente, porque a respectiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão). II. Sendo o Autor contratado para exercer as funçõe

    ... instaurou contra Laboratórios BB, S.A., CC, SGPS, S.A., DD, S.A., e EE - Produtos Farmacêuticos, ... aplicável, em sede indemnizatória, o regime da destituição do administrador sem justa ...ão acarreta a nulidade do negócio jurídico pelo qual se concretizaria o efeito proibido. S) ...
  • Despacho n.º 5359/2018
    ....º n.º 1 alínea l) e do artigo 123.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ...
  • Acórdão nº 1565/18.6T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023

    I. A Ré violou os seus deveres de informação quando não prestou informação detalhada ao Autor sobre as características do produto que estava a apresentar-lhes, designadamente que, por serem obrigações subordinadas, no caso de insolvência da sociedade emitente, o seu titular veria o seu crédito graduado depois dos créditos não subordinados sobre a insolvência (cf. artigos 48.º e 177.º do CIRE),...

    ..., pessoa coletiva n.º ..93, através de um regime jurídico de apropriação pública por via da ... recebeu e a S.L.N., ora denominada Galilei SGPS, S.A., emitente formal das obrigações, foi ...
  • Acórdão nº 939/16.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021

    I. São conhecidas as dúvidas e divergências sobre se a transmissão da titularidade das ações, enquanto valores mobiliários, ocorre solo consensu, ou se, pelo contrário, o contrato em que se acorde essa transmissão apenas tem efeitos obrigacionais, dele apenas resultando o dever e o direito à transmissão pelo modo previsto na lei, que, no caso das ações nominativas, é o previsto no referido artigo

    ...ções da Plateau – Engenharia do Ambiente, SGPS, AS, de que aquela era dona, e de cessão de ... e, neste sentido, prevalecem sobre o regime consagrado no C. Civil, afastando o princípio da ...-se a celebração de um negócio jurídico através do qual transmitente e transmissário ...
  • Acórdão nº 025/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

    ...: 1. Relatório 1.1. A………… SGPS, S.A. , contribuinte fiscal n.º ………, com ... Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
    ...Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado. Artigo ...a) Secretaria-Geral da PCM;. b) Centro Jurídico;. c) Centro de Gestão da Rede Informática do ...Caixa Gestão de Ativos, SGPS...
  • Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
    ...ório de gestáo e as contas da Somota - SGPS, S. A. (daqui em diante, abreviadamente, Somota) ...) Se encontrem, consoante a sua natureza e regime, averbadas em seu nome nos registos da sociedade ... que se insere no enquadramento jurídico e financeiro típico de uma estrutura de project ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... aplicar ao novo sistema multimunicipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... ser detidas pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais exclusivamente ...
  • Decreto-Lei n.º 92/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... aplicar ao novo sistema multimunicipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... ser detidas pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais exclusivamente ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... - 2015-2019 Quadro II.9 - Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) - ... FGVT como SFA ao atribuir-lhe o regime jurídico-financeiro de "autonomia administrativa e ... CGD a 30/09/2018 (a Caixa Desenvolvimento, SGPS, SA, a Caixa Gestão de Ativos, SGPS, SA, a Caixa ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
    ... situa-se numa zona de confluência entre o regime jurídico aplicável à relação emergente de ... Brito, "A concessão de crédito por uma SGPS às sociedades estrangeiras por ela dominadas [ou ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ...Artigo 2.º. Aplicação do regime da administração financeira do Estado. 1 - O ...b) Centro Jurídico;. c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... o Desenvolvimento Caixa Gestão de Ativos, SGPS...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do Estado a) Constituição ...ços e Fundos da Administração Central SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SGR ...
  • Acórdão nº 1286/14.9TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Em caso de disputa submetida à apreciação de um Tribunal, por força do estatuído nos artºs 20º n.º 4 da Constituição da República, 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro...

    ... subscreveu obrigações da EF (Portugal), SGPS, S.A. [doravante ESF (Portugal)] no valor de € ...ção - que é, recorda-se, um acto jurídico do Estado e não uma conversa entre financeiros - ..., ao penhor financeiro é aplicável o regime especial constante do DL 105/2004, de 8 de maio, ...
  • Despacho n.º 2010/2018
    ...és da nomeação do respetivo titular em regime de substituição.Considerando que o Estatuto do ... em Direito - variante Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa ...A., da Parparticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.Desde 2008 - Secretária ...
  • Despacho n.º 2010/2018
    ...és da nomeação do respetivo titular em regime de substituição.Considerando que o Estatuto do ... em Direito - variante Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa ...A., da Parparticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.Desde 2008 - Secretária ...
  • Acórdão nº 9659/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços

    ... capital social deste era detido pela “DD, SGPS, S.A.”, a qual, por sua vez, era detida, na ... uma decisão que, do ponto de vista jurídico, não pode ser tida como ...ção) está umbilicalmente ligada ao regime do erro, no que ao nexo de causalidade diz ...
  • Acórdão nº 0933/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016

    I - A suspensão da execução depende nos termos legais da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, mas daí não pode retirar-se a conclusão de que «a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas há-de socorrer-se do que dispõe para o efeito a legislação fiscal». II - Deve entender-se, no caso dos autos, em que a AT considerou em 05.12.2014, inidónea a fiança...

    ... o efeito pela sociedade “B…………… SGPS, S.A.. Com o requerimento de interposição do ...jurídico que se impõe à atividade interpretativa e ... a empresa que até então pertencia ao regime de tributação de grupos de sociedades em que a ...
  • Relatório n.º 9/2016
    ... financeiras consolidadas anexas da Aljardi SGPS, Lda. (Sociedade inserida no Grupo Santander), as ... de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2012, de 29 de Agosto de 2012
    ... EMPORDEF — Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), S. A. [EMPOR- DEF (SGPS), S. A.], com vista à ...regime aplicável à fase preliminar de recolha de ...órias, seja em função do regime jurídico aplicável à venda direta de referência seja ...
  • Acórdão nº 01182/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016

    I - Tendo sido oferecida uma fiança como garantia, a idoneidade desta deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Tributária e Aduaneira, caso a caso, em concreto, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido. II - Através da fiança, um terceiro fica pessoalmente obrigado perante o credor, garantindo com o seu património a...

    ... (100%) pela sociedade garante – P…, SGPS, S.A [este facto não se afigura controvertido, ... o património do fiador tem para cumprir o regime de execução da garantia previsto na lei, caso ... apresentou como garantia um instrumento jurídico titulado por fiança em que a sociedade P.. (…) ...

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