sgps regime jurídico
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Acórdão nº 01182/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016
I - Tendo sido oferecida uma fiança como garantia, a idoneidade desta deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Tributária e Aduaneira, caso a caso, em concreto, em face da susceptibilidade do património do fiador responder pela dívida exequenda e pelo acrescido. II - Através da fiança, um terceiro fica pessoalmente obrigado perante o credor, garantindo com o seu património a...
... (100%) pela sociedade garante – P…, SGPS, S.A [este facto não se afigura controvertido, ... o património do fiador tem para cumprir o regime de execução da garantia previsto na lei, caso ... apresentou como garantia um instrumento jurídico titulado por fiança em que a sociedade P ... -
Despacho n.º 6138/2020
... º e dos artigos 17.º, 33.º e 34.º do Regime da Organização e Funcionamento do XXII Governo ... da Parpública - Participações Públicas, SGPS, S. A.4 - Mais delego no Secretário de Estado do ... , de 18 de junho, que aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em ...
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Acórdão nº 0825/14.0BECBR 01440/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.
... ção da sociedade “V………… SGPS”, na aquisição de participações sociais que ... determinado negócio ou acto jurídico, para efeitos de tributação, terá ... ária de três imóveis urbanos (em regime de propriedade horizontal) sitos em Rua ... -
Aviso n.º 8357/2022
... do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do regime jurídico das autarquias locais, ... aprovado ... SGPS, Moçambique (janeiro de 2013-março de 2017); ...
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Acórdão n.º 430/2016
... dos números 1 e 4 do artigo 25.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), ... A., SECIL Betões e Inertes, SGPS, S. A., CONDID - Conservação e desenvolvimento ...
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Relatório n.º 4/2022
... º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito ... e ... 12, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, L.da ... inserida no Grupo Santander) e integra ... no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Relatório n.º 4/2022
... º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito ... e ... 12, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, L.da ... inserida no Grupo Santander) e integra ... no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Acórdão nº 01292/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/03, da DSIRC, afronta o princípio da legalidade tributária.
... SGPS, S.A., contra decisão de indeferimento expresso ... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... pelo mesmo estabelecidas no ordenamento jurídico e por fim com a natureza do normativo — de ... -
Relatório n.º 7/2018
... 15, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander). 2 - ... de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Relatório n.º 8/2017
... 15, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander). 2 - ... atribuída pelo n.º 1 do artigo 115 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Relatório n.º 3/2019
... /76/UE, de 24 de novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de ... 14, o Banco é detido pela Sociedade Aljardi SGPS, Lda. (entidade inserida no Grupo Santander). 2 - ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Acórdão nº 27863/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - O contrato misto comporta prestações de contratos típicos diversos, mas submetidas às prestações essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordinação funcional existente entre as diversas prestações II – No contrato misto de compra e venda e prestação de serviços de instalação de software sobreleva a caracterização de contrato de prestação de serviços inominado e atípico, a...
... com fundamento neste instrumento jurídico; que a R. “Lenitudes, S.A.” comprou ... solidária por parte da Ré “Lenitudes SGPS”; C- Da má-fé da recorrida ... C. Pelos ... prestações recíprocas seja sujeito a um regime especial, admitindo-se ser lícita a recusa de ... -
Despacho n.º 4225-B/2021
... º e nos artigos 17.º, 33.º e 34.º do Regime da Organização e Funcionamento do XXII Governo ... da PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S. A., com exceção da competência prevista na ... , de 18 de junho, que aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em ...
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Acórdão nº 153-04.9TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-É de atribuir eficácia real ao direito de preferência na cessão de quotas, consignado em contrato social, desde que se possa depreender do pacto que esse seria o alcance pretendido pelos outorgantes. (Sumário elaborado pela Relatório)
... e mulher F ... , M ... e marido P ... e J ... - SGPS, S.A., pedindo que: 1.-se reconheça o seu ... de forma e de conteúdo do negócio jurídico são realidades distintas e não confundíveis, ... ao 1.º Réu A ... , casado com J ... , sob o regime" de comunhão geral de bens, tendo vindo ao patrim\xC3" ... -
Acórdão nº 01362/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
I. Padece de ilegalidade a correcção efectuada pela AT para efeitos de apuramento do lucro tributável em obediência à orientação constante da Circular n.º 7/2004, de 30 de Março, da Direcção de Serviços de IRC, se, antes de recorrer ao método indirecto aí previsto, a AT não logrou demonstrar a inviabilidade da determinação directa dos encargos financeiros suportados com a aquisição de participaçõe
... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... pelo mesmo estabelecidas no ordenamento jurídico e, por último, face à natureza do normativo – ... -
Relatório n.º 10/2018
... baseia-se também na robustez jurídico-económica das suas decisões. Importa que as ... da concorrência, e continuou a promover o regime de dispensa ou redução de coima, enquanto ... A., Sonae Investimentos, SGPS, S. A., Sonae MC - Modelo Continente SGPS, S. A ...
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Decreto-Lei n.º 60/2023
... 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico do Patrimó- ... nio Imobiliário ... SGPS, S. A ... 2 — A alteração da titularidade ...
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Acórdão n.º 404/2016
... 7,5 %), quer aos empregadores privados no regime geral (23,75 %) - o que, só por si já ... A. em Portugal Telecom, SGPS, S. A. Ainda neste caso, os trabalhadores e ... transformações na estrutura jurídico-organizativa das empresas, respeita ao âmbito ...
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Aviso n.º 14626/2017
... e tesoureiro na empresa Multipessoal, SGPS entre 1995 e 2001; Administrador na empresa ... ências da autarquia na aplicação do regime jurídico de urbanização e edificação;Entre ...
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Acórdão nº 552/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
I. Resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que a interferência de uma holding na gestão das sociedades em que tomou participações constitui uma actividade económica na acepção do artigo 4.°, n.° 2, da Sexta Directiva, na medida em que implique a realização de transacções sujeitas ao IVA nos termos do artigo 2.° dessa directiva, tais como o fornecimento de serviços...
... Por outras palavras, tratando-se de uma SGPS, no que concerne à atividade de detenção e ... , contabilidade, apoio logístico, apoio jurídico), como também estudos, análise e procura de ... situação da recorrida, - "na falta de um regime legal cogente sobre a qual o método de dedução ... -
Acórdão nº 01949/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2013
I) No regime instituído pelo Decreto-Lei n.° 495/88, de 30 de Dezembro, as Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) são consideradas sociedades cujo objecto é a detenção estável de participações sociais de outras sociedades, que lhe são juridicamente independentes, tendo por único objecto contratual a gestão dessas participações como forma indirecta de exercício de actividades...
... SGPS, S.A., não se conformando com a sentença do TAF ... dedução que não é acolhido no plano jurídico comunitário ... A primeira questão que ... , no exclusivo interesse da SGPS, seguem o regime da actividade apoiada e, por consequência, ... -
Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...
... através de fusão que beneficiou do regime de neutralidade fiscal previsto nos artigos 68.º ... e à C ... , SGPS se devam manter (…) as mesmas sempre ... IRC é uma norma interna ao ordenamento jurídico nacional que impõe um procedimento instrumental ... -
Acórdão nº 906/17.8T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I. No âmbito dos deveres impostos ao intermediário financeiro, destacam-se os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo ilícita a informação a prestar pelo...
... , como o próprio nome indica, pela SLN, SGPS, S.A., sociedade que era titular de 100% do ... lavagem, se não mesmo derrogação, do regime da responsabilidade do intermediário financeiro ... ção financeira encerra um negócio jurídico celebrado entre um intermediário financeiro e um ... -
Acórdão nº 20018/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade adequada ao apuramento e fiscalização do imposto deriva do estabelecido no artº.28, nº.1, al.g), do mesmo diploma. Assim se explica que os sujeitos que face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem
... na utilização do método pro rata às SGPS, no que tange à dedução do IVA suportado na ... , o que por mero dever de patrocínio jurídico se equaciona mas não se concede, admitindo-se ... , como sujeito passivo de IVA, no regime normal de periodicidade mensal (cfr.relatório de ... -
Acórdão nº 879/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I – No que respeita ao IRC, quer com a apresentação da declaração periódica de rendimentos, quer com a apresentação da declaração de substituição, estamos perante situações de auto-liquidação, ou seja, liquidação do imposto directamente pelo contribuinte, sendo que o pagamento deverá ser feito em simultâneo com a autoliquidação. II – Nos casos de auto-liquidação de imposto, no caso...
... incorporante por fusão da sociedade C ... , SGPS, SA, veio deduzir oposição à execução fiscal ... mantém-se no nosso ordenamento jurídico ... IX) Não se justificando a manutenção do ... O que resulta, grosso modo, do regime estabelecido no CIRC, é que a liquidação é ...