sgps regime jurídico
1914 resultados para sgps regime jurídico
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Acórdão n.º 404/2016
... 7,5 %), quer aos empregadores privados no regime geral (23,75 %) - o que, só por si já ... A. em Portugal Telecom, SGPS, S. A. Ainda neste caso, os trabalhadores e ... transformações na estrutura jurídico-organizativa das empresas, respeita ao âmbito ...
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Acórdão nº 00596/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. A regra de continuidade das provisões, prevista no n.º4 alínea c) do art.º68.º, do CIRC, que contém o regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, não vale para as provisões exclusivas, impostas por especiais razões prudenciais das entidades de supervisão a que se refere o n.º1 alínea d) do art.º34.º, do mesmo Código; 2. As despesas com crédito vencido, porque traduzem posições...
... através de fusão que beneficiou do regime de neutralidade fiscal previsto nos artigos 68.º ... e à C ... , SGPS se devam manter (…) as mesmas sempre ... IRC é uma norma interna ao ordenamento jurídico nacional que impõe um procedimento instrumental ... -
Acórdão nº 906/17.8T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
... , como o próprio nome indica, pela SLN, SGPS, S.A., sociedade que era titular de 100% do ... lavagem, se não mesmo derrogação, do regime da responsabilidade do intermediário financeiro ... ção financeira encerra um negócio jurídico celebrado entre um intermediário financeiro e um ...
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Acórdão nº 20018/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... na utilização do método pro rata às SGPS, no que tange à dedução do IVA suportado na ... , o que por mero dever de patrocínio jurídico se equaciona mas não se concede, admitindo-se ... , como sujeito passivo de IVA, no regime normal de periodicidade mensal (cfr.relatório de ...
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Acórdão nº 879/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I – No que respeita ao IRC, quer com a apresentação da declaração periódica de rendimentos, quer com a apresentação da declaração de substituição, estamos perante situações de auto-liquidação, ou seja, liquidação do imposto directamente pelo contribuinte, sendo que o pagamento deverá ser feito em simultâneo com a autoliquidação. II – Nos casos de auto-liquidação de imposto, no caso...
... incorporante por fusão da sociedade C ... , SGPS, SA, veio deduzir oposição à execução fiscal ... mantém-se no nosso ordenamento jurídico ... IX) Não se justificando a manutenção do ... O que resulta, grosso modo, do regime estabelecido no CIRC, é que a liquidação é ... -
Acórdão nº 08955/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I– Em matéria de IRC, desde que a Lei não imponha um especial meio probatório, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito para o sujeito passivo demonstrar a realização de operações que legitimem inferir qualitativamente a natureza dos prejuízos ou benefícios delas decorrentes. Por isso, não é vedada essa comprovação por meio de prova diferente da prova documental,...
Acórdão I - Relatório A C ... , SGPS, e a Fazenda Pública, inconformadas com ... -se na inexistência de diferenças entre o regime consagrado no DL 414/87, de 31 de Dezembro e o ... à necessidade de enquadramento jurídico-fiscal das sociedades coligadas - nelas ... -
Despacho n.º 2291/2023
... atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo ... iv) AdP — Águas de Portugal, SGPS, S. A., e suas participadas; ... v) EDIA — ... que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, ...
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Acórdão nº 02111/14.6BEPRT 0981/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
O direito à fundamentação dos actos administrativos e tributários reclama que o particular apenas tenha de defender-se dos pressupostos inicialmente enunciados e dos quais se distraíram os efeitos lesivos, não sendo de admitir qualquer fundamentação a posteriori nem o aproveitamento do acto quando isso implique a valoração de razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação.
... proveitos tributados na sua esfera jurídico-tributária ... r) Ora, no caso em presença, ... , um dos princípios estruturantes do regime geral dos direitos fundamentais ... n) De ... Saúde – SGPS, S.A. A esta sociedade – a D…… ... – ... -
Acórdão nº 01351/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O «interesse em agir» constitui pressuposto processual, e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção; II - A sua falta configura «excepção dilatória», e determina a absolvição da instância; III - O «momento relevante» para aferir da sua ocorrência é o momento da dedução do respectivo pedido; IV - No âmbito dos procedimentos cautelares, tal pressuposto...
I. Relatório 1. A………SGPS, S.A., B………., C……… e D………., ... ís, e por isso tem que estar conforme ao regime legal das ofertas públicas de aquisição ... das normas que constituem o fundamento jurídico da decisão proferida, uma vez que, pese embora, ... -
Acórdão nº 01351/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O «interesse em agir» constitui pressuposto processual, e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a acção; II - A sua falta configura «excepção dilatória», e determina a absolvição da instância; III - O «momento relevante» para aferir da sua ocorrência é o momento da dedução do respectivo pedido; IV - No âmbito dos procedimentos cautelares, tal pressuposto...
I. Relatório 1. A………SGPS, S.A., B………., C……… e D………., ... ís, e por isso tem que estar conforme ao regime legal das ofertas públicas de aquisição ... das normas que constituem o fundamento jurídico da decisão proferida, uma vez que, pese embora, ... -
Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... (atualmente, D., S.A.), ... E., SGPS, S.A., F., SGPS, S.A., Fundo de Capital de Risco ... o tribunal recorrido de ter em atenção o regime consignado no n.º 7 do ... mesmo artigo 6.º - ... jurídico-processualmente irrelevantes se não tiverem ...
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Acórdão nº 0972/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017
... ………NV; -D………… SA, E…………,SGPS, SA, e F…….., SA; - G……… ... -SGPS, ... : [i] as expectativas de estabilidade do regime jurídico em causa foram induzidas ou alimentadas ...
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Acórdão nº 3937/09.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015
... não a TAP, Transportes Aéreos Portugueses SGPS", entidade para quem nunca trabalhou; - Se assim n\xC3" ... A autora juntou aos autos um parecer jurídico ... A R. contra-alegou ... Por despacho do ... a aplicabilidade aos atos das partes do regime do erro material no âmbito do negócio ...
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Parecer n.º 33/2018
... º 23/78/M de 29 de abril, o qual define o regime dos inquéritos aprovados pela Assembleia ... Autónomas e no regime das relações jurídico"-políticas entre a Assembleia Legislativa da Regi\xC3" ... SGPS ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
... aplicar ao novo sistema multimunicipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... ser detidas pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais ...
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Lei n.º 114/2017
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. 12 - O Governo fica autorizado, através ...
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
Estando em causa contratos de mútuo em que ambas as sociedades se obrigaram conjunta e solidariamente na satisfação do crédito nos exactos termos contratuais, a sua responsabilidade é determinada pelo próprio contrato (princípio da liberdade contratual) sendo que ainda que uma das mutuárias seja dominante da outra, a sua posição contratual é própria, nos termos contratuais, e não pode ser...
... 1 – RELATÓRIO A…………, SGPS, SA, contribuinte n.º ………, com demais ... , que merecem o mesmo tratamento jurídico ... DECIDINDO SOBRE A OMISSÃO DO ACÓRDÃO A ... ês - de um grupo de sociedades sujeito ao Regime especial de tributação dos grupos de ... -
Relatório (extrato) n.º 10/2020
... com aos desafios da economia digital, o regime da concorrência em Angola, os facilitadores de ... ção relativa à aquisição, pela Cofina SGPS, S. A., do controlo exclusivo sobre o Grupo Media ... gerais tarifários no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Publico de Transporte de ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ao novo sistema multimuni- cipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... de- tidas pela AdP — Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais ...
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Decreto-Lei n.º 94/2015
... cipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao ... tidas pela AdP — Águas de Portugal, SGPS, S. A., por ... sociedades de capitais ...
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Lei n.º 42/2016
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... da Parpública - Participações Públicas (SGPS), S. A., em contrapartida da extinção de ...
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Despacho n.º 3171/2019
... (SCP), Gestão Patrimonial e de Stocks (SGPS), Secção de Execuções Fiscais (SEF) e ... Efetuar estudos e pareceres de caráter jurídico; h) Colaborar com os restantes serviços nas ... no âmbito dos procedimentos previstos no Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão ...
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Acórdão nº 031/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
Constitui requisito de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do RJAT, a existência de oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. A mera existência de pontos de contacto entre as decisões...
... , vem, nos termos dos artigos 25.º do Regime" Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e 152.\xC2" ... – SGPS, LDA. a Ordem de Serviço N.º OI2017 ... , que ... -
Acórdão nº 087/22.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... SGPS SA e A……… SGPS SA, melhor identificadas nos ... jurídico-tributárias, como corolário do princípio da ... -A/20146, de 30 de março), que submetia ao regime previsto no nº1 a “autoliquidação”, ...
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Acórdão nº 03236/11.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
... SGPS", SA, impugnante (doravante também designada por \xE2" ... aos preços de transferência (cujo regime" se encontra vertido, essencialmente, no artigo 63\xC2" ... ância e a forma de um certo negócio jurídico ... 10. Não se nega que, nos termos do IRC, é ...