Fundamento jurídico do pedido

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  • Acórdão nº 00059/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I – A acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição, o que sucede nos autos quanto aos pedidos de reconhecimento ao Recorrente do direito a subsídio de desemprego com fundamento na ilegalidade do acto que o indeferiu, já consolidado na...

    ... da qualidade, do estatuto jurídico-administrativo do Recorrente como desempregado ...ência necessária da procedência daquele pedido, a condenação da ISSS, I.P., ao pagamento de ... processo), devendo, também com estes fundamentos, ser revogada. xxv- E, na sequência dessa ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... empresa efectuar, em vários Estados membros e em simultâneo, um pedido de autorização de introdução no mercado. 4 - O regime da renovação ... via de administração, apresentação e prazo de validade; d) Fundamentos" que justifiquem a adopção de quaisquer medidas preventivas ou de seguran\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ... fazer-se pela especificação do facto jurídico suscetível de as originar. ...ções e, quando o pedido tiver por fundamento algum dos factos especificados no artigo ...

  • Acórdão nº 0080451 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 1994

    I - O que define a causa de pedir não é o fundamento jurídico do pedido, mas sim o facto jurídico concreto que se descreve juridicamente relevante. II - Após a estabilização da instância, só mediante acordo das partes é possível alterar objectivamente a instância, v. g. a causa de pedir respeita. III - Não é admissível a alteração qualitativa da lide, na fase de recurso. IV - Não pode a Relação...

    ..., absolvendo os apelantes de todos os pedidos, dado terem a qualidade de arrendatários da casa ... ele o ónus de alegar e provar o facto jurídico em que assenta a sua detenção (1). (1) - Cfr. ... na contestação quer na apelação, o fundamento jurídico no qual os apelantes alicerçam o ...

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ...ários Estados membros e em simultâneo, um pedido de autorizaçáo de introduçáo no mercado. 4 - ...Assim:. No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, ...d) Fundamentos que justifiquem a adopçáo de quaisquer medidas ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ...Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. A lei de ... entre programas e planos, com fundamento na diferenciação material entre, por um lado, ... de formulação de sugestões e de pedidos de esclarecimento, no âmbito dos procedimentos ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das ... órgãos da Ordem dos Advogados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao conselho superior a ...3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo ...

  • Acórdão nº 00396/08.6BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    Os tribunais administrativos são os tribunais competentes para apreciar um litígio em que se pede a suspensão de acto de financiamento comunitário e de devolução das ajudas consideradas indevidamente recebidas bem como a intimação do Instituto demandado a oficiar o serviço de finanças para que proceda à imediata suspensão de processos de execução fiscal instaurados com base em certidões de dívida

    ...fundamento na incompetência material do tribunal ... 7º Apenas foi pedido ao Senhor Juiz deste processo, tout court: ...jurídico do pedido. 11º Os factos concretos invocados na ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ...A introduçáo no ordenamento jurídico português da arbitragem em matéria tributária, ... singular nos casos em que o valor do pedido náo ultrapasse duas vezes o valor da alçada do ... a aplicaçáo de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou aplique uma norma ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ... requerente de asilo referidos no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ... de país terceiro seguro, com o fundamento de que seria submetido a tortura, tratamento ou ena cruel, desumana ou degradante;. o) «Pedido ou pedido de asilo» pedido apresentado por ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...de 4 de Julho. Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ...pedido de concessáo do visto.5 - A anulaçáo pelo SEF ...-tivo, com indicaçáo dos respectivos fundamentos. Artigo 11.o. Meios de subsistência. 1 - Náo é ...

  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    ... do que se pedir] decorre do princípio do pedido, característica de um sistema processual pautado ...ção de resolução de um contrato com fundamento em incumprimento, vindo a verificar-se que o ... VII. Interpretando-se o negócio jurídico celebrado entre as partes como “contrato de ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo -se, por isso, como um ... móveis e de aquisiçáo de serviços, a pedido e em representaçáo das entidades adjudicantes; ... propostas tenham sido excluídas com fundamento no n. 2 do artigo 70., a adopçáo do ajuste ...

  • Acórdão nº 435/15.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – A invocação da caducidade do contrato de gestão de um centro de inspecção automóvel e a discussão da prorrogação do prazo do art 9º, nº 4, al. a), da Lei n.º 11/2011, de 26-04, são matérias que não permitem concluir indiciariamente pela probabilidade da ação principal poder ser procedente ou improcedente, pelo que se deve julgar verificado na providência cautelar o fumus boni iuris, exigido...

    ... e, em consequência, julgou improcedente o pedido cautelar deduzido pela Recorrente. B. Salvo o ..., ao ter assim decidido e com os fundamentos ali enunciados, razão pela qual deve a mesma ser ... de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido perfilhado ou...

    ..., Porto, e outros, formulando os seguintes pedidos: I- serem os autores e os chamados declarados ...fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do ...No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou ...

  • Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    A forma de processo afere-se em função do tipo do pedido formulado, da pretensão efetivamente deduzida, e não da que devia ser deduzida. Estando em causa um despedimento coletivo a forma processual adequada é a prevista nos artigos 156º ss do código do processo de trabalho. Tendo a ação sido interposta contra vários réus, alegando-se uma intervenção nas cinscunstâncias que levaram ao...

    ... de trabalho, formulando o seguinte pedido: “ I) Declarar-se ilícito o despedimento dos ... for efetuado o respetivo pagamento Fundamentou nos seguintes termos: Os autores foram admitidos ... a eventual existência de um negócio jurídico simulado – o encerramento do estabelecimento -, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no ... reclamação, recurso, impugnação ou de pedido" de pronúncia arbitral nos termos das leis tribut\xC3"... actos tributários de liquidação com fundamento em factos ocorridos no período compreendido na ...

  • Acórdão nº 42/14.9TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - O DL 88/2012, de 11.04, que entrou em vigor aos 12.04.2012, procedeu à integração dos trabalhadores do Grupo D1, entre os quais do D…, SA, admitidos até 02.03.2009, no regime geral de segurança social quanto às eventualidades de doença, invalidez e morte. II - Os nºs 4 e 5 do art. 8º do DL 1-A/2011, de 03.01, não estão abrangidos pela remissão operada pelo art. 4º do DL 88/2012. III - Em...

    ...ência da ação e a sua absolvição do pedido. A autora não apresentou resposta. Não foi ...ões no domínio das relações jurídico-laborais com os seus trabalhadores, as partes ... a que respeita) não havendo qualquer fundamento legal para pretender estender essa regra especial ...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ... ofertas formativas e o regime jurídico aplicável aos diferentes estabelecimentos de ...5 — A pedido" do interessado, as fichas de registo de avaliaç\xC3"... a que se refere o artigo 30.º, com fundamento na prática de factos no- toriamente impeditivos ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... nulidade de normas dos estatutos com fundamento em desconformidade com a lei, e apresentar no ... dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 - Constitui contra-ordenação ... ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a confiança ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... o n.º 4 do artigo 32.º do regime jurídico do sector empresarial local, proporcio- nal à ...3 -- O pedido é dirigido ao director -geral dos Im- postos e ... números ante- riores pode constituir fundamento para retenção das trans- ferências e recusa ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... ou pessoa colectiva 1 -- Quem, sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros, ... de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, passa a ter a ... os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída. Se o incumprimento ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... ou anulados, se para tal não houver fundamento reconhecido tanto pela lei antiga como pela nova ...-01 Artigo 3.º (Valor jurídico dos usos) 1. Os usos que não forem contrários ...3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário ...

  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16

    ..., de 31 de março, que aprovou o regime jurídico da RAN, importa introduzir alguns ajustamentos a ...Relativamente aos pedidos de reconhecimento de relevante interesse ... de investimento e financiamento, o fundamento sobre a impossibilidade de concretizar a ...

  • Acórdão nº 03954/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2010

    ...à matéria de facto, o recurso tem por fundamento o erro de julgamento relativo ao ponto 6 da ...ência por falta de identidade de pedidos e de causas de pedir, sendo que o pedido mediato ... 8) O efeito jurídico prático que se pretende na reclamação dos ...