Fundamento jurídico do pedido

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ARTIGO 3. Necessidade do pedido e da contradição . #Correlaciona-se com o art. 3. CPC 1961. 1 - ... pelo acordo pode fazer-se pela especificação do facto jurídico suscetível de as originar. CAPÍTULO V Das garantias da ... quaisquer informações e, quando o pedido tiver por fundamento algum dos factos especificados no artigo seguinte, ouve, se o ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...Artigo 3. Necessidade do pedido e da contradiçáo. 1 - O tribunal náo pode resolver o conflito ... acordo pode fazer -se pela especificaçáo do facto jurídico suscetível de as originar. CAPÍTULO V. Das garantias da ... quaisquer informaçóes e, quando o pedido tiver por fundamento algum dos factos especificados no artigo seguinte, ouve, se o ...

  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –...

    ... o Autor ao convite, juntou nova p.i., na qual formula o pedido" de condenação da Ré, nos termos supra mencionados, com excepç\xC3"... factos invocados pelo Autor, designadamente quanto ao fundamento para a celebração do contrato a termo, por ter esse sido ... é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação. O contrato de trabalho em ...

  • Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I - O pedido genérico formulado com fundamento na obrigação da parte contrária apresentar determinados documentos necessários à liquidação do pedido não integra a situação prevista na al. c) do nº1 do artigo 471º do CPC de 1961 devendo o Autor, previamente, socorrer-se do meio processual previsto nos artigos 1476º e seguintes do CPC de 1961. II - Não tendo o Autor recorrido ao meio processual...

    ...ça e recorrer da mesma pedindo a sua procedência, com fundamento na alegada nulidade, alterando-se a factualidade provada e não ...éria de facto provada e, consequentemente, julgando-se os pedidos procedentes ou, subsidiariamente, anulando-se o julgamento. ... mesmo modo, a Lei nº62/2007 que estabeleceu o regime jurídico das instituições do ensino superior assumindo a necessidade de ...

  • Acórdão nº 4420/15.8T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2017

    I-A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos. II-Quando o pedido reconvencional tem por objecto a compensação de...

    ... Estas contestaram, pedindo a absolvição do pedido e, em reconvenção, a condenação da A. a pagar 105.092,96 €, ... Esta, notificada, impugnou os fundamentos desse pedido. Tudo visto, cumpre desde já decidir da ... é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção e no caso referido na alínea ...

  • Acórdão nº 1056/15.7T8CLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Maio de 2016

    I – Nos termos conjugados dos artºs 30º, nº 1 do CPT e 126º, al. o) da Lei nº 62/2013, de 26/08, é admissível, em processo laboral, a dedução de pedido reconvencional, não apenas quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação, mas ainda quando o mesmo tenha com o facto jurídico que serve de fundamento à ação uma relação de conexão por acessoriedade,...

    ...ária de natureza global, pedindo a sua absolvição do pedido contra si formulado. Deduziu reconvenção, alegando para tanto ... não admitiu o pedido reconvencional com os seguintes fundamentos: «A R. deduziu reconvenção contra o A. pedindo a condenação ... é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção e no caso referido na alínea ...

  • Acórdão nº 4208/16.9T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2018

    I - A junção de documentos com as alegações da apelação, afora os casos da impossibilidade de junção anterior ou de prova de factos posteriores ao encerramento da discussão de 1ª instância, é possível quando o documento só se tenha tornado necessário em virtude do julgamento proferido em 1ª instância. II - O documento torna-se necessário só por virtude desse julgamento (e não desde a formulação

    ... Concluiu, assim, pela absolvição do pedido. Foi proferido despacho no qual se saneou o processo, se definiu ... alguma, como dela própria resulta, nem nos seus fundamentos nem na sua parte decisória, sobre os artigos 2º e 7º ... junto por iniciativa do tribunal ou em preceito jurídico com cuja aplicação as partes justificadamente não tivessem ...

  • Acórdão nº 00059/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I – A acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição, o que sucede nos autos quanto aos pedidos de reconhecimento ao Recorrente do direito a subsídio de desemprego com fundamento na ilegalidade do acto que o indeferiu, já consolidado na...

    ..., para além do reconhecimento da qualidade, do estatuto jurídico"-administrativo do Recorrente como desempregado com direito a subs\xC3"..., por consequência necessária da procedência daquele pedido, a condenação da ISSS, I.P., ao pagamento de danos patrimoniais ... do processo), devendo, também com estes fundamentos, ser revogada. xxv- E, na sequência dessa revogação, deve ser ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 246/12.9T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

    ... Alega, para tanto, em síntese, como fundamento do pedido, que viveu, maritalmente, com DD, até ao falecimento ... acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que ...

  • Acórdão nº 246/12.9T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

    ... Alega, para tanto, em síntese, como fundamento do pedido, que viveu, maritalmente, com DD, até ao falecimento ... acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que ...

  • Acórdão nº 246/12.9T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

    ... Alega, para tanto, em síntese, como fundamento do pedido, que viveu, maritalmente, com DD, até ao falecimento ... acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que ...

  • Acórdão nº 246/12.9T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

    ... Alega, para tanto, em síntese, como fundamento do pedido, que viveu, maritalmente, com DD, até ao falecimento ... acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que ...

  • Acórdão nº 246/12.9T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

    ... Alega, para tanto, em síntese, como fundamento do pedido, que viveu, maritalmente, com DD, até ao falecimento ... acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que ...

  • Acórdão nº 246/12.9T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

    ... Alega, para tanto, em síntese, como fundamento do pedido, que viveu, maritalmente, com DD, até ao falecimento ... acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que ...

  • Acórdão nº 246/12.9T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

    ... Alega, para tanto, em síntese, como fundamento do pedido, que viveu, maritalmente, com DD, até ao falecimento ... acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que ...

  • Acórdão nº 246/12.9T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

    ... Alega, para tanto, em síntese, como fundamento do pedido, que viveu, maritalmente, com DD, até ao falecimento ... acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que ...

  • Acórdão nº 246/12.9T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

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    I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

    ... Alega, para tanto, em síntese, como fundamento do pedido, que viveu, maritalmente, com DD, até ao falecimento ... acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que ...

  • Acórdão nº 246/12.9T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

    ... Alega, para tanto, em síntese, como fundamento do pedido, que viveu, maritalmente, com DD, até ao falecimento ... acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que ...

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    I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

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  • Acórdão nº 246/12.9T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

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    I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

    ... Alega, para tanto, em síntese, como fundamento do pedido, que viveu, maritalmente, com DD, até ao falecimento ... acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que ...

  • Acórdão nº 246/12.9T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

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  • Acórdão nº 246/12.9T2AND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

    ... Alega, para tanto, em síntese, como fundamento do pedido, que viveu, maritalmente, com DD, até ao falecimento ... acordo com as regras ou os princípios do nosso sistema jurídico, justifique a deslocação patrimonial ocorrida, isto é, que ...