Fundamento jurídico do pedido

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  • Acórdão nº 00059/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I – A acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição, o que sucede nos autos quanto aos pedidos de reconhecimento ao Recorrente do direito a subsídio de desemprego com fundamento na ilegalidade do acto que o indeferiu, já consolidado na...

    ... da qualidade, do estatuto jurídico-administrativo do Recorrente como desempregado ...ência necessária da procedência daquele pedido, a condenação da ISSS, I.P., ao pagamento de ... processo), devendo, também com estes fundamentos, ser revogada. xxv- E, na sequência dessa ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ... fazer-se pela especificação do facto jurídico suscetível de as originar. ...ções e, quando o pedido tiver por fundamento algum dos factos especificados no artigo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... empresa efectuar, em vários Estados membros e em simultâneo, um pedido de autorização de introdução no mercado. 4 - O regime da renovação ... via de administração, apresentação e prazo de validade; d) Fundamentos" que justifiquem a adopção de quaisquer medidas preventivas ou de seguran\xC3"...

  • Acórdão nº 0080451 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 1994

    I - O que define a causa de pedir não é o fundamento jurídico do pedido, mas sim o facto jurídico concreto que se descreve juridicamente relevante. II - Após a estabilização da instância, só mediante acordo das partes é possível alterar objectivamente a instância, v. g. a causa de pedir respeita. III - Não é admissível a alteração qualitativa da lide, na fase de recurso. IV - Não pode a Relação...

    ..., absolvendo os apelantes de todos os pedidos, dado terem a qualidade de arrendatários da casa ... ele o ónus de alegar e provar o facto jurídico em que assenta a sua detenção (1). (1) - Cfr. ... na contestação quer na apelação, o fundamento jurídico no qual os apelantes alicerçam o ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das ... órgãos da Ordem dos Advogados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao conselho superior a ...3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo ...

  • Acórdão nº 00396/08.6BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    Os tribunais administrativos são os tribunais competentes para apreciar um litígio em que se pede a suspensão de acto de financiamento comunitário e de devolução das ajudas consideradas indevidamente recebidas bem como a intimação do Instituto demandado a oficiar o serviço de finanças para que proceda à imediata suspensão de processos de execução fiscal instaurados com base em certidões de dívida

    ...fundamento na incompetência material do tribunal ... 7º Apenas foi pedido ao Senhor Juiz deste processo, tout court: ...jurídico do pedido. 11º Os factos concretos invocados na ...

  • Acórdão nº 07309/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    i. A escolha da forma de processo é determinada, de entre os tipos de processo legalmente previsto, pela pretensão processual deduzida pelo autor e em função da causa de pedir por este alegada na petição inicial. ii. O erro na forma do processo deve ser aferido face ao pedido e à causa de pedir, abstraindo de qualquer juízo sobre o mérito da acção. iii. A mera inconcludência da pretensão, por...

    ..., salvo o devido respeito, é (também) fundamento da oposição o fundamenta previsto na alínea a) ... pelo autor(1) é aquele a que se ajusta ao pedido que formula, tendo em conta a causa de pedir que ... pelo interessado e do suporte factual e jurídico que convoca como sustentáculo dessa mesma ...

  • Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto de 2006

    ... Uniáo e seus familiares; b) O regime jurídico do direito de residência permanente no ...2 - O pedido do cartáo de residência a que se refere o ... náo pode, por si só, servir de fundamento para as medidas referidas no número anterior. 5 ...

  • Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

    .../95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. A Assembleia da ... menos, os três meses que precederam o pedido de confiança. 2 - Na verificação das ...4 - A confiança com fundamento nas situações previstas nas alíneas a), c), d) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no ... reclamação, recurso, impugnação ou de pedido" de pronúncia arbitral nos termos das leis tribut\xC3"... actos tributários de liquidação com fundamento em factos ocorridos no período compreendido na ...

  • Acórdão nº 435/15.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017

    I – A invocação da caducidade do contrato de gestão de um centro de inspecção automóvel e a discussão da prorrogação do prazo do art 9º, nº 4, al. a), da Lei n.º 11/2011, de 26-04, são matérias que não permitem concluir indiciariamente pela probabilidade da ação principal poder ser procedente ou improcedente, pelo que se deve julgar verificado na providência cautelar o fumus boni iuris, exigido...

    ... e, em consequência, julgou improcedente o pedido cautelar deduzido pela Recorrente. B. Salvo o ..., ao ter assim decidido e com os fundamentos ali enunciados, razão pela qual deve a mesma ser ... de 26 de Abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de ...

  • Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24

    .../14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à ...ês meses a contar da data da receção do pedido completo, prorrogável por mais três meses por ...6 - Havendo fundamento para a recusa nos termos previstos nos números ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... nulidade de normas dos estatutos com fundamento em desconformidade com a lei, e apresentar no ... dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 - Constitui contra-ordenação ... ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a confiança ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido perfilhado ou...

    ..., Porto, e outros, formulando os seguintes pedidos: I- serem os autores e os chamados declarados ...fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do ...No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou ...

  • Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    A forma de processo afere-se em função do tipo do pedido formulado, da pretensão efetivamente deduzida, e não da que devia ser deduzida. Estando em causa um despedimento coletivo a forma processual adequada é a prevista nos artigos 156º ss do código do processo de trabalho. Tendo a ação sido interposta contra vários réus, alegando-se uma intervenção nas cinscunstâncias que levaram ao...

    ... de trabalho, formulando o seguinte pedido: “ I) Declarar-se ilícito o despedimento dos ... for efetuado o respetivo pagamento Fundamentou nos seguintes termos: Os autores foram admitidos ... a eventual existência de um negócio jurídico simulado – o encerramento do estabelecimento -, ...

  • Acórdão nº 42/14.9TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - O DL 88/2012, de 11.04, que entrou em vigor aos 12.04.2012, procedeu à integração dos trabalhadores do Grupo D1, entre os quais do D…, SA, admitidos até 02.03.2009, no regime geral de segurança social quanto às eventualidades de doença, invalidez e morte. II - Os nºs 4 e 5 do art. 8º do DL 1-A/2011, de 03.01, não estão abrangidos pela remissão operada pelo art. 4º do DL 88/2012. III - Em...

    ...ência da ação e a sua absolvição do pedido. A autora não apresentou resposta. Não foi ...ões no domínio das relações jurídico-laborais com os seus trabalhadores, as partes ... a que respeita) não havendo qualquer fundamento legal para pretender estender essa regra especial ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ...Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. A lei de ... entre programas e planos, com fundamento na diferenciação material entre, por um lado, ... de formulação de sugestões e de pedidos de esclarecimento, no âmbito dos procedimentos ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ..., de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento ... dezembro, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única ... é enviada cópia, com os respetivos fundamentos, ao ACIDI, I. P., e ao Conselho Consultivo, sem ...

  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –...

    ..., juntou nova p.i., na qual formula o pedido de condenação da Ré, nos termos supra ... pelo Autor, designadamente quanto ao fundamento para a celebração do contrato a termo, por ter ... quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação. O contrato de ...

  • Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I - O pedido genérico formulado com fundamento na obrigação da parte contrária apresentar determinados documentos necessários à liquidação do pedido não integra a situação prevista na al. c) do nº1 do artigo 471º do CPC de 1961 devendo o Autor, previamente, socorrer-se do meio processual previsto nos artigos 1476º e seguintes do CPC de 1961. II - Não tendo o Autor recorrido ao meio processual...

    ... mesma pedindo a sua procedência, com fundamento na alegada nulidade, alterando-se a factualidade ... e, consequentemente, julgando-se os pedidos procedentes ou, subsidiariamente, anulando-se o ... Lei nº62/2007 que estabeleceu o regime jurídico das instituições do ensino superior assumindo a ...

  • Acórdão nº 03954/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2010

    ...à matéria de facto, o recurso tem por fundamento o erro de julgamento relativo ao ponto 6 da ...ência por falta de identidade de pedidos e de causas de pedir, sendo que o pedido mediato ... 8) O efeito jurídico prático que se pretende na reclamação dos ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ...ário no sentido de prever o regime jurídico aplicável aos polícias. No sentido de ..., bem como o requerimento de recusa e o pedido de escusa, são dirigidos ao diretor nacional. ..., nos termos e de acordo com os fundamentos previstos na lei que regula o exercício da ...

  • Acórdão nº 701/18.7T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Pode o pedido reconvencional emergir de facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa, mas o pedido deve ir além do que peticiona o Autor, devendo ser autónomo e transcender a mera improcedência da acção. (Sumário do Relator)

    ...com fundamento na falta de coincidência dos fins reais da R. e ... Deduz, ainda, pedido reconvencional solicitando que se declare que a ... Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação ou à defesa; ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ...A introduçáo no ordenamento jurídico português da arbitragem em matéria tributária, ... singular nos casos em que o valor do pedido náo ultrapasse duas vezes o valor da alçada do ... a aplicaçáo de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou aplique uma norma ...

  • Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013

    ..., procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código ... foi entregue o documento comprovativo do pedido ou da concessão de apoio judiciário, na ... nota de honorários e despesas, com fundamento na desconformidade com o disposto na presente ...