Fundamento jurídico do pedido
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Acórdão nº 00059/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
I – A acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição, o que sucede nos autos quanto aos pedidos de reconhecimento ao Recorrente do direito a subsídio de desemprego com fundamento na ilegalidade do acto que o indeferiu, já consolidado...
... da qualidade, do estatuto jurídico-administrativo do Recorrente como desempregado ...ência necessária da procedência daquele pedido, a condenação da ISSS, I.P., ao pagamento de ... foi indeferido no ano de 2012, com o fundamento de não ter prazo de garantia de 450 dias de ... -
Acórdão nº 02778/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
I – O CPTA na sua versão original (anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo DL. n.º 214-G/2015), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa comum e a ação administrativa especial, sendo que a distinção entre os campos de aplicação destas duas formas processuais devia...
...ção do réu da instância, com fundamento na verificação da exceção dilatória de ... no artigo 38º/2/CPTA, na medida em que o pedido efectuado pela Autora é diferente daquele que ... directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ou anulados, se para tal não houver fundamento reconhecido tanto pela lei antiga como pela nova ...-01 Artigo 3.º (Valor jurídico dos usos) 1. Os usos que não forem ...3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário ...
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Acórdão nº 0080451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1994
I - O que define a causa de pedir não é o fundamento jurídico do pedido, mas sim o facto jurídico concreto que se descreve juridicamente relevante. II - Após a estabilização da instância, só mediante acordo das partes é possível alterar objectivamente a instância, v. g. a causa de pedir respeita. III - Não é admissível a alteração qualitativa da lide, na fase de recurso. IV - Não pode a Relação...
... ele o ónus de alegar e provar o facto jurídico em que assenta a sua detenção (1). (1) - Cfr. ... na contestação quer na apelação, o fundamento jurídico no qual os apelantes alicerçam o ... da pretensão dos apelantes reside no seu pedido de este Tribunal ainda fazer um acrescento à ... -
Acórdão nº 0080451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1994
I - O que define a causa de pedir não é o fundamento jurídico do pedido, mas sim o facto jurídico concreto que se descreve juridicamente relevante. II - Após a estabilização da instância, só mediante acordo das partes é possível alterar objectivamente a instância, v. g. a causa de pedir respeita. III - Não é admissível a alteração qualitativa da lide, na fase de recurso. IV - Não pode a Relação...
... ele o ónus de alegar e provar o facto jurídico em que assenta a sua detenção (1). (1) - Cfr. ... na contestação quer na apelação, o fundamento jurídico no qual os apelantes alicerçam o ... da pretensão dos apelantes reside no seu pedido de este Tribunal ainda fazer um acrescento à ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ... fazer-se pela especificação do facto jurídico suscetível de as originar. ...ções e, quando o pedido tiver por fundamento algum dos factos especificados no artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... nulidade de normas dos estatutos com fundamento em desconformidade com a lei, e apresentar no ... dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 - Constitui contra-ordenação ... ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a confiança ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no ... reclamação, recurso, impugnação ou de pedido" de pronúncia arbitral nos termos das leis tribut\xC3"... actos tributários de liquidação com fundamento em factos ocorridos no período compreendido na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... de aspectos essenciais da relação jurídico-tributária e do próprio procedimento ... são passados mediante a apresentação de pedido escrito ou oral, no prazo máximo de cinco dias. ...ções, incluindo as que tenham por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...ários Estados membros e em simultâneo, um pedido de autorizaçáo de introduçáo no mercado. 4 - ...Assim:. No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, ... o medicamento objecto do pedido, o fundamento jurídico do pedido, o titular da autorizaçáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental. De destacar, a este propósito, a ... a vertente que considera a culpa como fundamento da pena, ganhou o voto unânime de todas as ... os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída. Se o incumprimento lhe ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... mantém um mais extenso património jurídico e cultural comum; países de resto, todos eles, ... todo o recurso por manifesta falta de fundamento. Complementarmente, procurou simplificar-se todo ... pedidos de revisão; e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... deixar absolutamente claro o caráter jurídico dos vínculos resultantes da contratação de ... públicas que devam pronunciar-se sobre o pedido de autorização prévia para a instalação de ... Artigo 73.º Fundamento" da escusa e suspeição 1 - Os titulares de \xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
..., embora inspirada pelos princípios jurídico-civilistas mais modernos à data, revela-se, ... é extensiva aos documentos arquivados a pedido dos interessados, aos demais documentos ... de expirado o prazo legal não é fundamento de recusa de protesto. Artigo ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das ... órgãos da Ordem dos Advogados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao conselho superior a ...3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... armazenado, nos termos do regime jurídico relativo ao armazenamento geológico de dióxido ... 26.º Apresentação de documentos 1 — O pedido de licença para a actividade de tra- tamento de ...ção previstas no n.º 2 constitui fundamento para a respectiva cassação, sem prejuízo do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... no n.º 2 do artigo 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, ... 3.º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos ...árquicos, na parte em que tenham por fundamento a discussão dos volumes de negócios, quando ...
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Acórdão nº 2910/21.2T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I – Em processo laboral, comum, atento o disposto no art. 30º, nº 1 do CPT e art. 126º, al. o) da Lei nº 62/2013, de 26/08, a dedução de pedido reconvencional, só é admissível, quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção, ou quando tenha com o facto jurídico que serve de fundamento à acção uma relação de conexão por acessoriedade, complementaridade ou...
...pedido, alegando a subsistência de créditos salariais ... o respetivo pedido emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação. Assim, no ... -
Acórdão nº 00396/08.6BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
Os tribunais administrativos são os tribunais competentes para apreciar um litígio em que se pede a suspensão de acto de financiamento comunitário e de devolução das ajudas consideradas indevidamente recebidas bem como a intimação do Instituto demandado a oficiar o serviço de finanças para que proceda à imediata suspensão de processos de execução fiscal instaurados com base em certidões de dívida
...fundamento na incompetência material do tribunal ... 7º Apenas foi pedido ao Senhor Juiz deste processo, tout court: ...jurídico do pedido. 11º Os factos concretos invocados na ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...-á a partir da data da apresentação do pedido, cessando, todavia, na data que lhe ... disposto no número anterior quando o fundamento do benefício fiscal for um regime jurídico de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
...membros e em simultâneo, um pedido de autorização de introdução no mercado. 4 - O regime da renovação ...ção de introdução no mercado não pode ser indeferido com fundamento na eventual existência de. direitos de propriedade industrial, sem ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... e a inserção dessas normas no sistema jurídico, continuando assim uma tradição que tem dado ...; b) Devam ser publicados no âmbito de pedido de admissão à negociação em mercado ... termos do n.º 1 do artigo 20.º; b) O fundamento do sentido de voto a exercer pelo solicitante. 2 ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...propriedade, mediante apresentação de pedido de apreensão de veículo, apresentado há mais ... de proprietária ou a outro título jurídico, dele possa dispor, sendo responsável pela sua ...por fundamento a destruição do mesmo. 11 - Quando tiver lugar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... por Estatuto, estabelece o regime jurídico. das carreiras especiais do Corpo da Guarda ...trabalhadores do CGP, com fundamento em exemplar comportamento ou em atos de especial ...5 - O pedido...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...No ordenamento jurídico nacional, o tema do governo das sociedades tem ... Artigo 77.º [..] 1 - Independentemente do pedido de indemnização dos danos individuais que lhes ...ção administrativa da sociedade com fundamento em facto previsto na lei ou no contrato e quando: ...