Fundamento jurídico do pedido
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Acórdão nº 00059/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-07-2016
... do direito a subsídio de desemprego com fundamento na ilegalidade do acto que o indeferiu, já consolidado na ordem jurídica, e do pagamento da correspondente quantia – artigo 38.º, n.º 2, do CPTA. II – Ressalva-se o pedido de indemnização de danos não patrimoniais alegadamente advenientes do acto em causa, cuja ilegalidade pode ser conhecida, apenas a título incidental, como fundamento jurídico do pedido – artigo 38.º, n.º 1, do CPTA.*
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Acórdão nº 02778/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-05-2019
... responsabilidade civil. V – A circunstância e o pedido indemnizatório pelos alegados danos patrimoniais corresponder ao valor das prestações sociais, reputadas como devidas pela recorrente e ilegalmente recusadas, não é impeditiva da formulação de tal pedido no âmbito de uma ação administrativa comum destinada à efetivação de responsabilidade civil extracontratual. VI - Isto seja porque o fundamento da ilicitude, enquanto pressuposto da...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Artigo 73.º Fundamento da escusa e suspeição ... Artigo 74.º pedido ... Artigo 75.º Decisão sobre a escusa ou ... deixar absolutamente claro o caráter jurídico dos vínculos resultantes da contratação de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006
... bros e em simultâneo, um pedido de autorização de ... introdução no mercado ... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela ... Lei n.º 48/90, de 24 de ... medicamento objecto do pedido, o fundamento jurídico do ... pedido, o titular da ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema ... Elétrico Nacional (SEN) às ... exploração da data de apresentação do pedido de nova licença de ... Artigo 12.º ... eletrónica, e pode ser recusada com fundamento nas seguintes situações: ... a) Não pagamento ...
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Acórdão nº 0080451 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-05-1994
I - O que define a causa de pedir não é o fundamento jurídico do pedido, mas sim o facto jurídico concreto que se descreve juridicamente relevante. II - Após a estabilização da instância, só mediante acordo das partes é possível alterar objectivamente a instância, v. g. a causa de pedir respeita. III - Não é admissível a alteração qualitativa da lide, na fase de recurso. IV - Não pode a Relação acrescentar matéria de facto nova, não...
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Lei n.º 13/2019
... ; c) À sexta alteração ao regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo ... -se à renovação do contrato com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.º do ... , invoquem e comprovem, para efeitos de pedido de atribuição de subsídio, um RABC do ...
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Lei n.º 117/2019
... de inventário, revogando o regime jurídico" do processo de inventário, aprovado pela Lei n.\xC2" ... a) a f) e h) do artigo 696.º, se o fundamento da revisão for julgado procedente, é revogada a ... para, no prazo de 30 dias, formular pedido de indemnização contra o Estado, seguindo-se o ...
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Lei n.º 35/2014
... o dirigente do serviço deve fundamentar o pedido de in- ... tervenção da junta médica ... ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores com vín- ... culo ... com indicação do respetivo fundamento legal, e a cessação ... do contrato a termo ...
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Lei n.º 89/2017
... 89/2017 de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, ... previstos no número anterior deve ser pedido no prazo de dois meses, a contar da data em que ... seja solicitada pelo declarante, com fundamento em erro na declaração. 2 - A retificação pode ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil ... A Assembleia da ... maior de 12 anos, o tribunal nomeia, a seu pedido, patrono que o represente ... 3 - ... ficar consignado nos autos o respetivo fundamento" ... 6 - Quando o adiamento se dever à realizaç\xC3" ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... cumprido através do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo ao ... e dos respetivos montantes, encargos e fundamento ... 7 — As entidades gestoras de fundos ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 195.º Transferência a pedido do trabalhador ... Artigo 196.º Procedimento em ... nulidade de normas dos estatutos com fundamento ... em desconformidade com a lei, e apresentar no ... jurídico do trabalho no domicílio, considera-se haver ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... 2 - Constitui fundamento invocável, para efeitos do disposto na parte ... 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, passa a ter a ... 7 - Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... fundamento bastante para o despejo ... CAPÍTULO III ... seja aplicável, ao respetivo regime jurídico ... 3 - Compete aos tribunais administrativos ... Civil, há lugar à revisão da renda a pedido do arrendatário nas situações de: ... a) ...
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Acórdão nº 2910/21.2T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023
... stões reconvencionais e a acção, ou seja quando o pedido reconvencional está relacionado com o pedido do autor por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência. III - As relações de acessoriedade e dependência pressupõem que haja um pedido principal a que estão objectivamente subordinadas; a diferença está na intensidade do nexo de subordinação: o pedido dependente não subsiste se desligado do pedido principal.
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... No ordenamento jurídico nacional, o tema do governo ... das sociedades ... 1 — Independentemente do pedido de indemnização ... dos danos individuais que ... da sociedade com fundamento em facto previsto na lei ... ou no contrato e ...
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Acórdão nº 00396/08.6BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-05-2016
... de dívida emitidas pelo ente administrativo com fundamento na não devolução das ajudas comunitárias. * * Sumário elaborado pelo Relator.
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... ção adoptada para o diploma - regime jurídico da urbanização e edificação - foge à ... contar da data da recepção do respectivo pedido ... 3 - As operações de loteamento e as obras ... indeferimento pode ainda ter lugar com fundamento em: a) A operação urbanística afectar ...
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Lei n.º 118/2019
... À décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo ... no tribunal competente para apreciar o pedido principal. Artigo 105.º Seleção de processos ... sua notificação ao contribuinte, com fundamento em qualquer ilegalidade. 2 - ... 3 - ... 4 - ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... ções profundas de qualquer regime jurídico" acarretam quase sempre dúvidas de aplicação pr\xC3" ... Artigo11.° Instrução do processo O pedido de informação prévia é acompanhado dos ... do facto que lhes serve de fundamento, sob pena de caducidade ... Artigo63.° ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... ários Estados membros e em simultâneo, um pedido de autorizaçáo de introduçáo no mercado ... No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, ... o medicamento objecto do pedido, o fundamento jurídico do pedido, o titular da autorizaçáo ...
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Acórdão nº 027/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-04-2014
O STA não é o tribunal hierarquicamente competente para julgamento de uma providência cautelar dirigida contra o Ministério da Educação e Ciência, pedindo a sua intimação para se abster de fixar um calendário de realização de provas de conhecimentos, com fundamento na ilegalidade do Dec. Regulamentar 3/2008, de 21 de Janeiro.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Artigo 134.º Homicídio a pedido da vítima ... Artigo 135.º Incitamento ou ajuda ... pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental ... De destacar, a este propósito, ... a vertente que considera a culpa como fundamento ... da pena, ganhou o voto unânime de todas as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
... Pedido em separado) ... Artigo 73.º (Pessoas com ... Artigo 437.º (Fundamento do recurso) ... Artigo 438.º (Interposição e ... mantém um mais extenso património jurídico e cultural comum; países de resto, todos eles, ...