Fundamento jurídico do pedido

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  • Acórdão nº 00059/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I – A acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição, o que sucede nos autos quanto aos pedidos de reconhecimento ao Recorrente do direito a subsídio de desemprego com fundamento na ilegalidade do acto que o indeferiu, já consolidado na...

    ... da qualidade, do estatuto jurídico-administrativo do Recorrente como desempregado ...ência necessária da procedência daquele pedido, a condenação da ISSS, I.P., ao pagamento de ... processo), devendo, também com estes fundamentos, ser revogada. xxv- E, na sequência dessa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... ou anulados, se para tal não houver fundamento reconhecido tanto pela lei antiga como pela nova ...-01 Artigo 3.º (Valor jurídico dos usos) 1. Os usos que não forem ...3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ... fazer-se pela especificação do facto jurídico suscetível de as originar. ...ções e, quando o pedido tiver por fundamento algum dos factos especificados no artigo ...
  • Acórdão nº 0080451 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 1994

    I - O que define a causa de pedir não é o fundamento jurídico do pedido, mas sim o facto jurídico concreto que se descreve juridicamente relevante. II - Após a estabilização da instância, só mediante acordo das partes é possível alterar objectivamente a instância, v. g. a causa de pedir respeita. III - Não é admissível a alteração qualitativa da lide, na fase de recurso. IV - Não pode a Relação...

    ..., absolvendo os apelantes de todos os pedidos, dado terem a qualidade de arrendatários da casa ... ele o ónus de alegar e provar o facto jurídico em que assenta a sua detenção (1). (1) - Cfr. ... na contestação quer na apelação, o fundamento jurídico no qual os apelantes alicerçam o ...
  • Acórdão nº 0080451 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 1994

    I - O que define a causa de pedir não é o fundamento jurídico do pedido, mas sim o facto jurídico concreto que se descreve juridicamente relevante. II - Após a estabilização da instância, só mediante acordo das partes é possível alterar objectivamente a instância, v. g. a causa de pedir respeita. III - Não é admissível a alteração qualitativa da lide, na fase de recurso. IV - Não pode a Relação...

    ..., absolvendo os apelantes de todos os pedidos, dado terem a qualidade de arrendatários da casa ... ele o ónus de alegar e provar o facto jurídico em que assenta a sua detenção (1). (1) - Cfr. ... na contestação quer na apelação, o fundamento jurídico no qual os apelantes alicerçam o ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... em exposição de que constem os fundamentos pelos quais não procede à correcção. 2 - ... 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, passa a ter a ... 7 - Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., científicos, político-criminais e jurídicos que permanentemente agitam e renovam o rosto do ..., as antinomias a nível dos próprios fundamentos do processo penal que reclamam um regime ... do pleno das secções; c) Conhecer dos pedidos de habeas corpus em virtude de prisão ilegal; ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ...ários Estados membros e em simultâneo, um pedido de autorizaçáo de introduçáo no mercado. 4 - ...Assim:. No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, ...d) Fundamentos que justifiquem a adopçáo de quaisquer medidas ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... nulidade de normas dos estatutos com fundamento em desconformidade com a lei, e apresentar no ... dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 - Constitui contra-ordenação ... ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a confiança ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no ... reclamação, recurso, impugnação ou de pedido" de pronúncia arbitral nos termos das leis tribut\xC3"... actos tributários de liquidação com fundamento em factos ocorridos no período compreendido na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... deixar absolutamente claro o caráter jurídico dos vínculos resultantes da contratação de ... públicas que devam pronunciar-se sobre o pedido de autorização prévia para a instalação de ... pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos. 3 - Os órgãos da Administração Pública ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... utilizada, nos termos do regime jurídico que regula a adoção de normas abertas para a ... com a autorização concedida, com o fundamento do acesso, com a finalidade determinante da ... a entidade, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização e estabelecer a ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das ... órgãos da Ordem dos Advogados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao conselho superior a ...3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... com um tal duplo objecto no ordenamento jurídico português, assumindo-se, por isso, como um ... móveis e de aquisição de serviços, a pedido e em representação das entidades adjudicantes; ... propostas tenham sido excluídas com fundamento no n.º 2 do artigo 70.º, a adopção do ajuste ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... e a inserção dessas normas no sistema jurídico, continuando assim uma tradição que tem dado ...; b) Devam ser publicados no âmbito de pedido de admissão à negociação em mercado ... termos do n.º 1 do artigo 20.º; b) O fundamento do sentido de voto a exercer pelo solicitante. 4 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental. De destacar, a este propósito, a ... elevado e diminuto, enquanto fundamentos de qualificação ou privilégio. Desta forma, ... os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída. Se o incumprimento lhe ...
  • Acórdão nº 00396/08.6BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    Os tribunais administrativos são os tribunais competentes para apreciar um litígio em que se pede a suspensão de acto de financiamento comunitário e de devolução das ajudas consideradas indevidamente recebidas bem como a intimação do Instituto demandado a oficiar o serviço de finanças para que proceda à imediata suspensão de processos de execução fiscal instaurados com base em certidões de dívida

    ...fundamento na incompetência material do tribunal ... 7º Apenas foi pedido ao Senhor Juiz deste processo, tout court: ...jurídico do pedido. 11º Os factos concretos invocados na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... 2 - No caso de os pedidos de concessão serem apresentados para além do ... disposto no número anterior quando o fundamento do benefício fiscal for um regime jurídico de ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...jurídico do processo de inventário, altera o Código ...— Da decisão do notário que indeferir o pedido de remessa das partes para os meios judiciais ... quando alguma reclamação tiver por fundamento a desigualdade dos lotes. 3 — As modificações ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... legalmente determinada para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. Evita-se desta ... Artigo 77.º [..] 1 - Independentemente do pedido de indemnização dos danos individuais que lhes ...ção administrativa da sociedade com fundamento em facto previsto na lei ou no contrato e quando: ...
  • Acórdão nº 027/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Abril de 2014

    O STA não é o tribunal hierarquicamente competente para julgamento de uma providência cautelar dirigida contra o Ministério da Educação e Ciência, pedindo a sua intimação para se abster de fixar um calendário de realização de provas de conhecimentos, com fundamento na ilegalidade do Dec. Regulamentar 3/2008, de 21 de Janeiro.

    ... da providência cautelar formulou dois pedidos cumulativos: um pedido de suspensão de eficácia ... suspensão de eficácia seria um mero fundamento", sob pena de violação do princípio dispositivo\xE2"..., configura-se como mero fundamento jurídico do pedido de intimação. Se a intenção fosse ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...de 4 de Julho. Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ...pedido de concessáo do visto.5 - A anulaçáo pelo SEF ...-tivo, com indicaçáo dos respectivos fundamentos. Artigo 11.o. Meios de subsistência. 1 - Náo é ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ... Tributária e Aduaneira certifica, a pedido do sujeito passivo, sem qualquer encargo para ... de atos de liquidação que tenha por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor ...
  • Acórdão nº 0951/08.4BECBR de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Dezembro de 2020

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que julgou improcedente ação administrativa - na qual se discutia pretensão indemnizatória ao abrigo do regime previsto no art. 198.º do Decreto-lei n.º 59/99 - se no entendimento firmado não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, o mesmo enferme de erros manifestos e se relativamente às questões suscitadas não se descortina...

    ...«é ambígua quanto ao fundamento jurídico do pedido, denunciando nos artigos 63º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... empresa efectuar, em vários Estados membros e em simultâneo, um pedido de autorização de introdução no mercado. 4 - O regime da renovação ... via de administração, apresentação e prazo de validade; d) Fundamentos" que justifiquem a adopção de quaisquer medidas preventivas ou de seguran\xC3"...