Fundamento jurídico do pedido
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Acórdão nº 00059/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
I – A acção administrativa comum não pode ser utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de um acto administrativo inimpugnável bem como da condenação na prática de acto devido em sua substituição, o que sucede nos autos quanto aos pedidos de reconhecimento ao Recorrente do direito a subsídio de desemprego com fundamento na ilegalidade do acto que o indeferiu, já consolidado...
... da qualidade, do estatuto jurídico-administrativo do Recorrente como desempregado ...ência necessária da procedência daquele pedido, a condenação da ISSS, I.P., ao pagamento de ... foi indeferido no ano de 2012, com o fundamento de não ter prazo de garantia de 450 dias de ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...ários Estados membros e em simultâneo, um pedido de autorizaçáo de introduçáo no mercado. 4 - ...Assim:. No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 48/90, de 24 de Agosto, ... o medicamento objecto do pedido, o fundamento jurídico do pedido, o titular da autorizaçáo ...
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Acórdão nº 02778/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
I – O CPTA na sua versão original (anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo DL. n.º 214-G/2015), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa comum e a ação administrativa especial, sendo que a distinção entre os campos de aplicação destas duas formas processuais devia...
...ção do réu da instância, com fundamento na verificação da exceção dilatória de ... no artigo 38º/2/CPTA, na medida em que o pedido efectuado pela Autora é diferente daquele que ... directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 3.º Necessidade do pedido e da contradição 1 - O tribunal não pode ... fazer-se pela especificação do facto jurídico suscetível de as originar. ...ções e, quando o pedido tiver por fundamento algum dos factos especificados no artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ou anulados, se para tal não houver fundamento reconhecido tanto pela lei antiga como pela nova ...-01 Artigo 3.º (Valor jurídico dos usos) 1. Os usos que não forem ...3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário ...
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Acórdão nº 0080451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1994
I - O que define a causa de pedir não é o fundamento jurídico do pedido, mas sim o facto jurídico concreto que se descreve juridicamente relevante. II - Após a estabilização da instância, só mediante acordo das partes é possível alterar objectivamente a instância, v. g. a causa de pedir respeita. III - Não é admissível a alteração qualitativa da lide, na fase de recurso. IV - Não pode a Relação...
... ele o ónus de alegar e provar o facto jurídico em que assenta a sua detenção (1). (1) - Cfr. ... na contestação quer na apelação, o fundamento jurídico no qual os apelantes alicerçam o ... da pretensão dos apelantes reside no seu pedido de este Tribunal ainda fazer um acrescento à ... -
Acórdão nº 0080451 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1994
I - O que define a causa de pedir não é o fundamento jurídico do pedido, mas sim o facto jurídico concreto que se descreve juridicamente relevante. II - Após a estabilização da instância, só mediante acordo das partes é possível alterar objectivamente a instância, v. g. a causa de pedir respeita. III - Não é admissível a alteração qualitativa da lide, na fase de recurso. IV - Não pode a Relação...
... ele o ónus de alegar e provar o facto jurídico em que assenta a sua detenção (1). (1) - Cfr. ... na contestação quer na apelação, o fundamento jurídico no qual os apelantes alicerçam o ... da pretensão dos apelantes reside no seu pedido de este Tribunal ainda fazer um acrescento à ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 2 - Constitui fundamento invocável, para efeitos do disposto na parte ... 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, passa a ter a ... 7 - Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... nulidade de normas dos estatutos com fundamento em desconformidade com a lei, e apresentar no ... dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 - Constitui contra-ordenação ... ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a confiança ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... mantém um mais extenso património jurídico e cultural comum; países de resto, todos eles, ... todo o recurso por manifesta falta de fundamento. Complementarmente, procurou simplificar-se todo ... pedidos de revisão; e) Decidir sobre o pedido de atribuição de competência a outro tribunal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... deixar absolutamente claro o caráter jurídico dos vínculos resultantes da contratação de ... públicas que devam pronunciar-se sobre o pedido de autorização prévia para a instalação de ... Artigo 73.º Fundamento" da escusa e suspeição 1 - Os titulares de \xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental. De destacar, a este propósito, a ... a vertente que considera a culpa como fundamento da pena, ganhou o voto unânime de todas as ... os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída. Se o incumprimento lhe ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
..., embora inspirada pelos princípios jurídico-civilistas mais modernos à data, revela-se, ... é extensiva aos documentos arquivados a pedido dos interessados, aos demais documentos ... de expirado o prazo legal não é fundamento de recusa de protesto. Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... e a inserção dessas normas no sistema jurídico, continuando assim uma tradição que tem dado ...; b) Devam ser publicados no âmbito de pedido de admissão à negociação em mercado ... termos do n.º 1 do artigo 20.º; b) O fundamento do sentido de voto a exercer pelo solicitante. 4 ...
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Lei n.º 117/2019
... de inventário, revogando o regime jurídico" do processo de inventário, aprovado pela Lei n.\xC2"... a) a f) e h) do artigo 696.º, se o fundamento da revisão for julgado procedente, é revogada a ... para, no prazo de 30 dias, formular pedido de indemnização contra o Estado, seguindo-se o ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. A Assembleia da ... maior de 12 anos, o tribunal nomeia, a seu pedido, patrono que o represente. 3 - . . . . . . . . . ... ficar consignado nos autos o respetivo fundamento. 6 - Quando o adiamento se dever à realização ...
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Acórdão nº 2910/21.2T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I – Em processo laboral, comum, atento o disposto no art. 30º, nº 1 do CPT e art. 126º, al. o) da Lei nº 62/2013, de 26/08, a dedução de pedido reconvencional, só é admissível, quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção, ou quando tenha com o facto jurídico que serve de fundamento à acção uma relação de conexão por acessoriedade, complementaridade ou...
...pedido, alegando a subsistência de créditos salariais ... o respetivo pedido emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação. Assim, no ... -
Acórdão nº 00396/08.6BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
Os tribunais administrativos são os tribunais competentes para apreciar um litígio em que se pede a suspensão de acto de financiamento comunitário e de devolução das ajudas consideradas indevidamente recebidas bem como a intimação do Instituto demandado a oficiar o serviço de finanças para que proceda à imediata suspensão de processos de execução fiscal instaurados com base em certidões de dívida
...fundamento na incompetência material do tribunal ... 7º Apenas foi pedido ao Senhor Juiz deste processo, tout court: ...jurídico do pedido. 11º Os factos concretos invocados na ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...-á a partir da data da apresentação do pedido, cessando, todavia, na data que lhe ... disposto no número anterior quando o fundamento do benefício fiscal for um regime jurídico de ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...de 4 de Julho. Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de ...pedido de concessáo do visto.5 - A anulaçáo pelo SEF ...2 - A recusa de entrada com fundamento em razóes de saúde pública só pode basear-se ...
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Lei n.º 49/2018
...º 49/2018 de 14 de agosto Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da ... quando para tal considere existir um fundamento atendível. 3 - O pedido de suprimento da ...
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Acórdão nº 027/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014
O STA não é o tribunal hierarquicamente competente para julgamento de uma providência cautelar dirigida contra o Ministério da Educação e Ciência, pedindo a sua intimação para se abster de fixar um calendário de realização de provas de conhecimentos, com fundamento na ilegalidade do Dec. Regulamentar 3/2008, de 21 de Janeiro.
... formulou dois pedidos cumulativos: um pedido de suspensão de eficácia do Dec. Regulamentar ... suspensão de eficácia seria um mero fundamento", sob pena de violação do princípio dispositivo\xE2"..., configura-se como mero fundamento jurídico do pedido de intimação. Se a intenção fosse ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
.../2012 de 8 de maio Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n. os ... Concorrência declara a denúncia sem fundamento relevante ou não merecedora de tratamento ... pessoas, singulares ou coletivas, o pedido deve ser instruído com os seguintes elementos:. ...
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Acórdão nº 0951/08.4BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que julgou improcedente ação administrativa - na qual se discutia pretensão indemnizatória ao abrigo do regime previsto no art. 198.º do Decreto-lei n.º 59/99 - se no entendimento firmado não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, o mesmo enferme de erros manifestos e se relativamente às questões suscitadas não se descortina...
...«é ambígua quanto ao fundamento jurídico do pedido, denunciando nos artigos 63º ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
...ção adoptada para o diploma - regime jurídico da urbanização e edificação - foge à ... contar da data da recepção do respectivo pedido. 3 - As operações de loteamento e as obras de ... indeferimento pode ainda ter lugar com fundamento em: a) A operação urbanística afectar ...