sgps regime jurídico
1914 resultados para sgps regime jurídico
-
Acórdão nº 00149/11.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
... do Conselho de Administração da P ... , SGPS, S.A. entre 31.01.2009 e 29.01.2010, sociedade ... a lógica subjacente à criação deste regime e ao espírito que presidiu à identificação de ... sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e ...
-
Acórdão nº 882/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
1. Tendo em conta os elementos que obrigatoriamente devem fazer parte do regulamento de gestão conforme determinado no artº 19º nº 3 [alíneas a) a w)] da Lei 18/2015 (RJCR), cabe concluir que o clausulado do Regulamento de Gestão do Fundo de Reestruturação Empresarial, FCR contém, como não podia deixar de ser, situações subsumíveis a segredo comercial e segredo da vida interna respeitantes ao...
... º 882/18.0OBELSB (16170/18) …………… SGPS, SA, com os sinais nos autos, inconformada com a ... ípio encontra concretização legal no Regime de Acesso à Informação Administrativa e ... da constituição desse fundo, o regime jurídico então vigente não previa o seu registo, mas uma ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A
... sua redação em vigor, que estabelece o regime jurídico do setor público empresarial da ... da SATA - Sociedade de Transportes Aéreos, SGPS", S. A., como pelo Decreto Legislativo Regional n.\xC2" ...
-
Acórdão nº 00016/13.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O artigo 2.º, n.º 1, alínea a) in fine do Código do IVA acrescenta que as pessoas singulares ou colectivas referidas nesta alínea serão também sujeitos passivos do imposto pela aquisição de qualquer dos serviços indicados no n.º 8 do artigo 6.º, nas condições nele previstas – são situações em que o adquirente dos serviços ou dos bens se torna sujeito passivo de IVA pela respectiva...
... Norte: I. Relatório S., S.A., (Ex S., SGPS, S.A.) Pessoa Colectiva n.º ( ... ), devidamente ... social definido no diploma regulador do regime jurídico das sociedades gestoras de ... -
Acórdão nº 06/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
In casu, o que ocorre de semelhante é que, o tratamento jurídico de ambas as situações converge na questão de saber se existe “nexo de comprovada indispensabilidade” entre os gastos e a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, pelo que, as decisões em apreço estão ligadas pela tarefa de aplicar o regime decorrente do art. 23.º n.º 1 do...
... A………, SGPS, S.A., com os demais sinais identificativos dos ... /2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ... -
Relatório n.º 8/2022
... DJC – Departamento ... Jurídico e do ... Contencioso ... SG - Secretaria Geral ... , também, o esforço de promoção do regime de dispensa ou redução de coima ... e, bem ... 2021, a AdC condenou as empresas Blueotter, SGPS, S. A., Blueotter ... Circular, S. A., CITRI — ...
-
Acórdão nº 2047/18.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021
I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das Sociedades Comerciais não exclui a hipótese de serem os próprios administradores a preverem a reunião em datas prefixadas ou uma forma de convocação não escrita. II – Não é condição de validade das deliberações tomadas na assembleia sobre o relatório de gestão e as contas do exercício que, aquando da publicação da convocatória da assembleia anual...
... legal representante a accionista P (…) – SGPS foi aditado à ordem de trabalhos da assembleia o ... , de 29 de Janeiro; A empreitada segue o regime de preços por valor global, em sistema “chave ... trabalhos por não terem conhecimento jurídico, admitindo que tal fosse possível; cc) Na acta ... -
Despacho n.º 7590/2017
... relativamente à AdP - Águas de Portugal SGPS, S. A., e suas participadas; c) Sem prejuízo das ... , de 24 de março, que estabelece o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental dos ...
-
Acórdão nº 00990/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
1. Na vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias e as menos valias realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável...
... procedente a Impugnação deduzida por S… SGPS" SA contra a liquidação de IRC relativa ao exerc\xC3" ... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... AT, sendo a complexidade do ordenamento jurídico-tributário reconhecida por todos, torna-se ... -
Despacho n.º 10911/2021
... (antigo regime simpli¿- ... cado em vigor até 2010) ... ência, por qualquer título material ou jurídico dos elementos patrimoniais ... que se encontrem ... SOC. GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS), SOC. DE CAPITAL DE RISCO (SCR) E INVESTIDORES ...
-
Acórdão nº 0333/18.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... Administrativo I – Relatório A…….SGPS, S.A., melhor identificada nos autos, dirigiu ao ... de julgamento, o qual, de acordo com o regime de recursos previsto no RJAT, não é ... e sem prejuízo do que no discurso jurídico se excerta, verifica-se entre os dois arestos ... -
Parecer n.º 2/2018
... 33 - Pensões do regime contributivo (sistema previdencial - ... a) Enquadramento O regime jurídico das garantias pessoais do Estado a operações de ... SGPS, SA ocorridas em 2016 no valor de (euro) 33,5 M, ...
-
Acórdão n.º 86/2008, de 10 de Abril de 2008
... , Diogo Diniz Alves Vaz Guedes e a Somague SGPS, S. A., opuseram-seàpromoçáo do Ministério ... previsto na alínea a) do artigo 27 do Regime Geral das Contra -ordenaçóes e das Coimas ... das obrigaçóes constantes do regime jurídico do financiamento dos partidos políticos e das ...
-
Acórdão nº 00068/11.4BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
... C. SGPS, S.A.” e a “M. H. S.A.” conceder à ... 3. Sendo certo que o regime legal em causa, ao abrigo do qual foi dada a ... ública coloca em causa o enquadramento jurídico da correcção, postergando que esse correcção, ...
-
Acórdão nº 02449/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
... Dos empréstimos realizados pela S ... SGPS ao seu acionista C… e do pagamento do ... à decisão recorrida no enquadramento jurídico feito na sentença, para o qual remetemos para ... o termo das funções ou serviços».) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ...
-
Acórdão nº 4039/17.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i
... ção de Coimbra: I – Relatório A (…) SGPS, S.A ... , com sede (…) Lisboa, com o NIPC ... …), suportou o pagamento de um parecer jurídico emitido pelo Professor Doutor (…), no valor ... regime de comunhão de adquiridos (cfr. certidão de ... -
Acórdão nº 0194/15.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
I - O artigo 81.º, n.º 2, alínea b) do CIRC qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade e fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com uma forma própria de cálculo e com deduções específicas. II - Dado o regime especial assim fixado
... Judicial deduzida por «B…………… II, SGPS, S.A.» contra a autoliquidação de Imposto ... O regime de apuramento de mais-valias e de menos-valias ... 11° n° 1 da LGT, a unidade do sistema jurídico é precisamente um dos critérios interpretativos ... -
Acórdão nº 348/17.5T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
... 2. Em 27/10/1999 foi criada a sociedade X, SGPS, S.A ... , que integrava o capital do X, S.A ... , pessoa coletiva n.º ... 3, através de um regime jurídico de apropriação pública por via da ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... do disposto nos artigos 25.º e 26.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) e no ... A., à … SGPS, S. A., à … — Processamento Alimentar , ...
-
Despacho n.º 47/2023
... Regime especial dos grupos de sociedades ... Prejuizos ... ência, por qualquer título material ou jurídico dos elementos patrimoniais ... que se encontrem ... SOC. GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS (SGPS), SOC. DE CAPITAL DE RISCO (SCR) E INVESTIDORES ...
-
Acórdão nº 2299/09.8TBBCL-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2015
1. Embora se presuma iuris et de iure que as situações taxativamente previstas sob as alíneas a) a i) do nº 1 do art.º 121º do CIRE (causas de resolução incondicional de atos jurídicos em benefício da massa insolvente) são prejudiciais à massa, dispensando a lei também a má-fé, o fundamento de resolução considerado pelo Administrador da Insolvência tem que ser invocado e ficar razoavelmente...
... de Junho de 2009, adquiriu à sociedade D.., SGPS o prédio misto descrito na 1ª Conservatória do ... si, susceptível de produzir o efeito jurídico pretendido (de oponibilidade de resolução ... Percursor do que no anterior regime falimentar (Código dos Processos Especiais de ... -
Acórdão nº 01541/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
I - Se em recurso da sentença dirigido ao STA se questiona a própria apreciação da factualidade subjacente às conclusões apresentadas, ou seja, a valoração da factualidade provada e não provada que a sentença assim especificou, questionando-se, portanto, as ilações de facto que a sentença retira quer dos factos julgados provados, quer das regras consideradas pela sentença em termos de ónus da...
... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... pelo mesmo estabelecidas no ordenamento jurídico e por último face à natureza do normativo — ... -
Acórdão nº 0461/11.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
Não se verifica caducidade do direito de acção se o Impugnante, notificado a 11 de Outubro de 2010 da liquidação relativa ao exercício fiscal de 2007, interpôs a 9 de Fevereiro de 2011 Impugnação Judicial, uma vez que, nesta última data, o prazo previsto no artigo 102.º do CPPT não se mostrava terminado.
... RELATÓRIO 1.1 ... “A…… ... SGPS, Unipessoal, Lda.,” recorreu da sentença do ... de 2005 se consolidaram no ordenamento jurídico, por não terem sido sindicadas aquando da ... 31º, nº 2, do EBF, não tem suporte no regime do Decreto-Lei nº 495/88 e é contrariada pela ... -
Decreto-Lei n.º 80/2013, de 12 de Junho de 2013
... na sociedade Caixa Seguros e Saúde, SGPS, S. A., adiante designada por Caixa Seguros, cujo ... de seguros que se encontram submetidas ao regime jurídico das reprivatizaçóes estabelecido pela ...
-
Acórdão nº 08149/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
1) «Há que partir do balanço e da demonstração de resultados, que a lei, por vezes, designa, em conjunto, por demonstrações financeiras». Mas, «como o resultado líquido do exercício aí expresso pode não reflectir todas as alterações do património empresarial ocorridas nesse período, há que acrescentar outras variações patrimoniais, positivas ou negativas». 2) Seja a invocação do regime de provisão
... nega retirar as devidas consequências jurídico-tributárias de uma situação de facto ... sobre a forma, ao recusar a aplicação do regime de dispensa de retenção na fonte a entidades ... rendimentos obtidos e distribuídos por uma SGPS não terem sido objecto de "tributação ...