sgps regime jurídico
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Acórdão nº 097/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - A opção pelo regime, previsto no n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro, determina que a diferença positiva entre as mais e menos-valias suspensas de tributação é relevada apenas na parte correspondente à alienação dos activos em que se concretizou o reinvestimento e a que está associada aquela mais-valia (ou seja, mantendo-se a aplicação do regime à mais-valia que...
... a que está associado o reinvestimento, o regime" previsto naquele comando legal (i.e., a tributaç\xC3" ... aliena a participação na sociedade «B SGPS, SA» e não em «C SGPS, SA»; no outro caso, o ... do ponto de vista do seu significado jurídico) e uma identidade do regime jurídico aplicado ... -
Relatório n.º 7/2020
... ório de gestão consolidado de ALJARDI, SGPS Lda. referente ao exercício findo em 31 de ... /76/UE, de 24 de novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... revogar o referido artigo 26º e fixar um regime transitório de salvaguarda do complemento de ... – SGPS, S.A., detida pelo A. e sua família). O aspecto ... ), pedido que deve obediência ao regime jurídico estabelecido no art. 402º do CSCom ... Já se ... -
Acórdão nº 0733/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
... jurídico que se impõe à atividade interpretativa e ... ça prestada pela sociedade “B…………, SGPS, S.A.”, que detém a totalidade do capital ... a empresa que até então pertencia ao regime de tributação dos grupos de sociedades em que a ...
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Acórdão nº 0733/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
... jurídico que se impõe à atividade interpretativa e ... ça prestada pela sociedade “B…………, SGPS, S.A.”, que detém a totalidade do capital ... a empresa que até então pertencia ao regime de tributação dos grupos de sociedades em que a ...
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Relatório n.º 4/2019
... Relatório de Gestão Consolidado de ALJARDI SGPS Lda. Referente ao exercício findo em 31 de ... /76/UE, de 24 de novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Acórdão nº 0169/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se na decisão arbitral recorrida foi analisada uma situação em que a administração indagou, no...
... Tribunal Administrativo: 1. Relatório A ... , SGPS, S.A., com o número de identificação fiscal ... do disposto nos artigos 25.º e 26.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado ... -
Aviso (extrato) n.º 10105/2022
... Sumário: Designação em regime de substituição — cargos de direção ... diversificada em urbanismo, regime jurídico de urbanização e edificação, ... regime ... de Contas do grupo de empresas Vidor, SGPS. Foi também responsável ... pela supervisão ...
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Aviso (extrato) n.º 10105/2022
... Sumário: Designação em regime de substituição — cargos de direção ... diversificada em urbanismo, regime jurídico de urbanização e edificação, ... regime ... de Contas do grupo de empresas Vidor, SGPS. Foi também responsável ... pela supervisão ...
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Acórdão nº 12894/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
1. As ofertas públicas relativas a valores mobiliários são propostas dirigidas ao público tendo em vista a emissão, a alienação ou a aquisição de valores mobiliários, através de um processo prescrito por lei – cfr. artºs. 108º a 197º do Código dos Valores Mobiliários (CVM). 2. No regime do artº 196º CVM excluem-se do direito a exigir uma alienação potestativa os titulares de acções...
... da ora Recorrida, diversamente do regime ínsito no art. 194° do Cód. VM, relativo à ... é inteiramente corroborado no Parecer Jurídico dos Professores Doutores Luís ………… ... Saúde, SGPS, S.A. — exercício do direito de alienação ... -
Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...
... , tornou-se patente que a constituição da SGPS aqui em causa teve objetivos lícitos ( ... ) ... permuta de partes sociais abrangida pelo regime de neutralidade fiscal e assim de excluir de ... , para além do acto ou negócio jurídico que é objectivamente censurado, na medida em que ... -
Despacho (extrato) n.º 3173/2022
... em Direito — variante Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa ... ão-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), em regime de substituição; ... 06 e 12/2017 — Chefe da ... A., da Parpar- ... ticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.; ... De 2015 a 2019 — ...
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Despacho (extrato) n.º 3173/2022
... em Direito — variante Ciências Jurídico -Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa ... -Geral do T esouro e Finanças (DGTF), em regime de substituição; 06 e 12/2017 — Chefe da ... A., da Parpar- ticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.; De 2015 a 2019 — ...
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Acórdão nº 033/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cf. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Não pode considerar-se que questão de direito é a mesma quando, apesar de as normas jurídicas convocadas em ambas as decisões...
... - SGPS, S.A.” Recorrida: Autoridade Tributária e ... 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), ... -
Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021
I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração
... de 2008, a sociedade grupo Joaquim Chaves SGPS celebrou com os Réus um contrato promessa de ... essas obrigações contratuais o regime da responsabilidade pré-contratual, frustrando o ... Assim, o ato jurídico-negocial estabelece uma auto-regulação de ... -
Despacho n.º 2601/2018
... A., na Parcaixa SGPS, S. A., na Parparticipadas, SGPS, S. A., na ... /2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais ...
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null n.º 6066/2023
... adjudicante: AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A ... NIPC: 503093742 ... Endereço: Rua ... no Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de ...
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Acórdão nº 0432/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
Os aumentos de capital destinados à cobertura de prejuízos ou ao melhoramento da situação económica e financeira das empresas estão intimamente relacionados com a actividade da sociedade titular dos direitos sociais que os realiza, fá-lo no seu próprio interesse enquanto manutenção da fonte produtora de rendimento.
... ções sociais detidas na “B…………, SGPS. S.A.”, em que termos se afigura possível iliar a cindibilidade do negócio jurídico em causa com as regras de interpretação das ... das da cláusula geral anti-abuso e do regime dos preços de transferência, não tendo ... -
Acórdão nº 01041/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...
... com a decisão recorrida é a do regime transitório aplicável às mais-valias s por SGPS e da interpretação do n.º 8 do artigo 32º da ... , tendo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e ... -
Relatório n.º 8/2021
... o aperfeiçoamento do enquadramento jurídico de setores de atividade económica, para o ... , a AdC manteve o esforço de promoção do regime de dispensa ou redução de coima e, bem assim, ... concentração entre a Arriva Investimentos, SGPS, SA (Arriva) e a Barraqueiro, SGPS, SA ...
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Acórdão nº 01763/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2014
Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
... Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), da decisão ... 1.3. A recorrida A……., SGPS, S.A. apresentou contra-alegações que concluiu ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2023
... ) aplicável ex vi artigo 25.º, n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitra- gem Tributária (RJA T) ... , cada uma, subscritas pela accionista D…, SGPS, S. A. […]”. — fls. 34/37 dos autos. B. No ...
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Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2016
... da constitucionalidade, no sistema jurídico português, o Tribunal ... Constitucional só ... de Processo Penal e artigo 41.° do Regime Geral das Contraordenações”, “no ... - ao processo de aquisição, pelo I. – SGPS, S.A. da ... sociedade K. – SGPS, S.A. e às ...
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Acórdão nº 0794/17.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
Identificada falta de identidade da questão fundamental de direito, por não terem correspondência, necessária, as situações fáticas a ponderar, como fixadas nos acórdãos dados em oposição, temos, sem mais, de concluir pela não verificação de condição/requisito, para o recurso poder prosseguir os demais termos.
... Z………., SGPS, S.A., …, ao abrigo do disposto nos artigos ... /2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ... -
Acórdão nº 01113/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,
... 25.º n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ... Gestora de Participações Sociais (SGPS), que exerce a atividade de gestão de ...