sgps regime jurídico
1514 resultados para sgps regime jurídico
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Despacho n.º 5638/2017
... a mestre Cristina Maria Pereira Freire, em regime de substituição, por vacatura do lugar, no ... em Direito - variante Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa ... A., da Parparticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.Desde 2008 - Secretária ...
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Despacho n.º 5638/2017
... a mestre Cristina Maria Pereira Freire, em regime de substituição, por vacatura do lugar, no ... em Direito - variante Ciências Jurídico-Políticas, pela Universidade Lusíada de Lisboa ... A., da Parparticipadas, SGPS, S. A. e da Parups, S. A.Desde 2008 - Secretária ...
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... , Healthco - Business Services & Management, SGPS, S.A., Burgolegacy, SA., Delka Pharma, ... (i) não conter um facto com interesse jurídico, (ii) a circunstância de existirem duas faturas ... º 287.º, n.º 2 do CPP), quer quanto ao regime de constituição de arguido (art.º 57.º, n.º ...
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Acórdão nº 00946/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
1. Na vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias e as menos valias realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável...
... pela sociedade dominada S… Management, SGPS", SA, no valor de € 56.081,74 ... Estas correc\xC3" ... para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, ... pelo mesmo estabelecidas no ordenamento jurídico e por último face à natureza do normativo – ... -
Relatório n.º 6/2018
... financeiras consolidadas anexas da Aljardi SGPS, Lda. ("Grupo" ou "Sociedade"), que compreendem o ... de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
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Acórdão nº 0704/18.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
... /2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ... SGPS SA” apenas em Fevereiro de 2009, pelo que em ...
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Acórdão nº 05679/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014
I – Não cumpre o ónus previsto no artigo 685.º-B do CPC, na versão do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, o recorrente que se limita a alegar os factos que considera que deviam constar da matéria de facto provada, omitindo qualquer referência aos meios probatórios trazidos aos autos que pudessem impor decisão diversa. II – O tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre...
... pela aqui Recorrente e por Q……, SGPS, SA, contra o aqui Recorrido, decidiu julgar: - ... 116° do citado DL n° 380/99, de 22SET (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... -
Acórdão nº 203/13.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I - Após a cessação do regime de isenção fiscal da tributação dos rendimentos da concessão, a atividade desenvolvida pela Recorrente no âmbito da concessão ficou subordinada ao regime geral de tributação dos rendimentos das pessoas coletivas, beneficiando, temporariamente, do benefício fiscal instituído pelo Decreto-Lei n.º 294/97; II-O Decreto-Lei n.º 294/97 não consubstancia um regime fiscal...
... concessionada, foi-lhe atribuído um regime especial de tributação, de natureza contratual ... : B….., SA (sociedade dominante); B….., SGPS, SA; B….., SGPS, SA; B….., SGPS, SA; B….., ... e concatenada com o respetivo regime jurídico ... No entanto, sem embargo do exposto tal não ... -
Acórdão nº 0542/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - Face à jurisprudência do TJUE, afigura-se ser claro que não são compatíveis com o direito da União Europeia restrições à tributação de grupos segundo regime de unidade fiscal derivadas de a sociedade dominante não ser residente em Portugal. II - No entanto, que, no caso em apreço, a recusa da aplicação do regime de tributação de grupo não tem como fundamento o facto de a sociedade dominante
... -se admissível que relativamente ao mesmo regime - RETGS - o legislador crie distinções entre ... ão adequar atempadamente o ordenamento jurídico interno ao Direito Comunitário não impede que o ... do grupo a sociedade “Grupo A ... , SGPS", S.A.” - facto não controvertido – artigos 1\xC2" ... -
Despacho n.º 11561/2020
... do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva ... relativamente à AdP - Águas de Portugal SGPS, S. A., e suas participadas; c) Sem prejuízo das ...
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Acórdão nº 0144/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015
... : A……………… - Participações, SGPS, S.A., impugnante, identificada nos autos, veio ... sociedade à qual não fosse aplicável o regime previsto naquele número, relativamente às ... jurídico que lhes permita reunir numa sociedade as suas ...
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Relatório n.º 13/2016
... , a contratação pública, a energia ou o regime do preço fixo do livro, entre muitas outras. Em ... jurídico nacional da concorrência (artigo 6.º da Lei ... ão, mediante a qual a Controlinveste Media - SGPS, S. A. (Controlinveste), a Zon Optimus, SGPS, S ...
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Lei n.º 2/2020
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA, S. A.). 14 - O Governo fica ...
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Acórdão nº 02067/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
... SGPS, S.A ... , contra a decisão de indeferimento da ... O regime aplicável às SGPS, à data dos factos, ... dada como prova, seu enquadramento jurídico e fundamentação expendida, não merce censura, ...
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Relatório n.º 12/2017
... definidas pela AdC, o da dinamização do regime de dispensa ou redução de coima por ... área da concorrência, e ao gabinete jurídico do Ministério da Indústria e Comércio de ... envolvendo a aquisição, por parte da SIBS, SGPS, S. A., do controlo exclusivo de um conjunto de ...
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Acórdão nº 555/12.7TVPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015
... O R. B…-SGPS, SA” alegou, em síntese,: que os AA. não ... jurídico de que emerge o seu pedido, não descrevendo as ... a quo, in casu não tem aplicação o regime jurídico disciplinador estabelecido entre as ...
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Regulamento da CMVM n.º 2/2017
... , sobre a supervisão de auditoria O Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria (RJSA), ... ESR - Empresas de seguros e de resseguros SGPS-B - Sociedades gestoras de participações ...
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Acórdão nº 2197/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): I - A falta de consideração de um elemento de prova não implica que o tribunal não apreciou uma questão e, por isso, não se reconduz a uma nulidade de sentença; tal situação apenas pode implicar que decidiu mal, incorrendo em erro de julgamento da matéria de facto. II - Viola os deveres de informação o intermediário financeiro que, sabendo que os autores são investidores...
... perante a “Sociedade De Negócios – ... , SGPS, S.A.” e da exata intervenção do Banco réu, ... Tais contratos encontram-se submetidos ao regime geral da atividade de intermediação financeira, ... 2006”, foi-o no âmbito de um dever jurídico" de informação que sobre ele impendia ... QQ. \xC3" ... -
Acórdão nº 2522/16.2T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I. Quando o requerido não tenha sido ouvido antes do decretamento de providência cautelar, e tenha simultaneamente fundamentos para recorrer e para deduzir oposição, deverá privilegiar a imediata impugnação em 1ª Instância da decisão de decretamento da providência, sem prejuízo de, face à eventual decisão que venha a julgar improcedente a sua oposição, recorrer depois desta (suscitando então,...
... no processo, pois é Administradora da AA SGPS, S.A. que detém a Recorrida em 99,8% ... Além ... integração de uma sociedade num grupo jurídico origina, de imediato, a perda da respectiva ... regime processual anterior à reforma operada pelo ... -
Parecer n.º 2/2022
... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... buir-lhe o regime jurídico-financeiro de “autonomia administrativa e ... SGPS — Empresa Portuguesa ... de Defesa, SA112 ...
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Parecer n.º 2/2022
... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... buir-lhe o regime jurídico-financeiro de “autonomia administrativa e ... SGPS — Empresa Portuguesa ... de Defesa, SA112 ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 - O ... : a) Secretaria-Geral da PCM; b) Centro Jurídico; c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... da Parpública - Participações Públicas, SGPS, S. A., com exceção das empresas na ...
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Acórdão nº 170/11.2TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I. De acordo com a factualidade provada, para além da relação de clientela bancária existente entre a autora e o banco réu, o segundo encontrava-se mandatado para realizar alguns investimentos financeiros por conta da primeira; não sendo esta relação enquadrável em qualquer dos contratos de intermediação financeira tipificados, entende-se serem-lhe aplicáveis as regras gerais de tais contratos...
... Banco Português de Negócios, S.A., BPN – SGPS, S.A., SLN – Sociedade Lusa de Negócios, SGPS, ... supra transcrita reporta-se ao regime do Código dos Valores Mobiliários, na ... risco geral e comum a todo o tráfico jurídico-mercantil, para o qual não há em nenhuma ... -
Acórdão nº 00634/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016
... ão das participações sociais da A…, SGPS, SA, NIPC 5…, nesse mesmo valor, correspondente ... ção necessária para se aplicar o “regime dos preços de transferência”, W. as ... com efeito, vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio constitucional segundo o qual as ...
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Parecer n.º 2/2019
... ções públicas e introduz alterações no regime de processo orçamental, nas regras de ... o regime jurídico da entidade gestora de PO; ... o formato para a ... execução no SIGO (ES Tech Ventures, SGPS, SA, Praça do Marquês - Serviços Auxiliares, ...