sgps regime jurídico

1514 resultados para sgps regime jurídico

  • Despacho n.º 2601/2018
    ... A., na Parcaixa SGPS, S. A., na Parparticipadas, SGPS, S. A., na ... /2014, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais ...
  • Acórdão nº 01240/08.0BEPRT 0908/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    I – Só há nulidade da sentença por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se se verificar que os fundamentos invocados pelo juiz conduzem logicamente a resultado oposto ao que foi expresso na decisão, ou seja, quando se reconhece a existência de um vício real no raciocínio do julgador que afecta a estrutura lógica da sentença por contradição entre as suas premissas de facto e de...

    ... e remetem, por vontade das partes, para o regime das prestações suplementares — é ilegal e ... , desconsiderando o negócio jurídico efetuado entre as partes e estabelecendo um ... SGPS) estaria, até lá (2009), em condições ...
  • Acórdão nº 27885/16.6T8LSB.A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...

    ... apenso ao processo de insolvência de G…, SGPS, S.A., na ausência de resposta às impugnações ... diretor financeiro vs. diretor jurídico, etc); AAA. O Credor C… não logra sequer ... , as especificidades que o destacam do regime geral do processo comum declarativo decorrem ...
  • Acórdão nº 951/15.8T8FNC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I– O Conselho de Administração não pode delegar no respectivo presidente os poderes para efectuar o pedido de convocação de assembleias gerais, por tal contrariar o disposto nos artigos 406.º e 407.º do Código das Sociedades Comerciais. II– Porém, apesar da irregularidade ocorrida, por violação de tais normas, tendo sido aceite o pedido de convocação da assembleia geral, por parte

    ... SGPS, SA; sendo ambas accionistas da sociedade R. AE, ... é, além do mais, a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que foi elaborada e as ... do gerente/administrador, à luz do regime ...
  • Acórdão nº 013/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    I - O recurso de decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT) e, inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. II - A questão de direito só será a mesma se houver...

    ... 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), ... II. SGPS, SA.” ( ... ) com o capital social integralmente ...
  • Acórdão nº 0108/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
    ... disposto no artigo 25.º, n.º 2 e 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), na ... SGPS, S.A." e "X ... Indústria - ... , S.A." para a ...
  • Acórdão nº 0292/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.

    ... Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), da decisão ... arbitral apresentado por Grupo A………, SGPS", S.A ... Invoca existência de oposição de ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 644/19.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    I. A causa de pedir e o pedido não assentam no reembolso da quantia titulada pela obrigação mas antes no incumprimento do dever de informação e nos danos daí advenientes. II. Os prejuízos em questão têm a sua génese no imperfeito cumprimento/incumprimento de um dever que emerge do contrato de intermediação financeira que foi celebrado entre o antecessor do Réu e A…, doador da obrigação. III.

    ... réu, a insolvência da sociedade G…, SGPS, S.A.” (anteriormente S… , SGPS, S.A.), e, ... ão da matéria de facto está sujeita a um regime diferenciado de valores negativos - a ... ) além de outros que resultem do regime jurídico de cada tipo. É nesse contexto que se compreende ...
  • Relatório n.º 3/2023
    ... única Sonae SGPS acordaram com o Bankinter e com o Bankinter ... a), b), c), d) e e) do artigo quarto do Regime Jurídico ... dos Serviços de Pagamento e da ...
  • Despacho n.º 13773/2016
    ... prisional são designados em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho (2014); Alterações ao ... Humanos na UNICER Bebidas de Portugal, SGPS, de 01.03.2001 a 15.10.2001. Estágio ...
  • Acórdão nº 077/09.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... º 77/09.3BELRS Recorrente: “A…………, SGPS, SA” Recorrida: Autoridade Tributária e ... a apreciação da seguinte questão jurídico processual: deve o TCA admitir, em oposição a ... também isento de IRC, por causa do regime fiscal das SGPS e do regime da eliminação da ...
  • Acórdão nº 149/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
    ... é totalmente detido pela sociedade B., SGPS, S.A. com o NIPC […] ... com sede na ... regime especial de tributação do grupo de sociedades ...  A cessão é o negócio ... jurídico no qual uma das partes contratantes transfere a ...
  • Acórdão nº 0345/17.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023

    Não viola a Constituição da República Portuguesa a interpretação do artigo 210.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, no sentido de que a revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF não importa o direito à recuperação, no período imediatamente posterior, dos encargos financeiros aludidos nesta norma, suportados anteriormente e até então não deduzidos.

    ... do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A ... , SGPS, S.A., pessoa coletiva n.º ... , com sede no ... e da justiça, após a revogação do regime legal que impedia a dedução dos encargos, a que ... nos são facultadas pelo ordenamento jurídico geral: colocar o contribuinte na situação em ...
  • Relatório n.º 10/2017
    ... financeiras consolidadas anexas da Aljardi SGPS, Lda. (o Grupo), que compreendem o balanço ... de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos ... disposições vigentes no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
  • Acórdão nº 06/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

    ... SGPS, S.A ... , contribuinte fiscal n.º ... Administrativos e 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado ...
  • Acórdão nº 259/10.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021

    1) Os custos declarados pela sociedade com a perda do crédito de suprimentos em favor de sociedade participada preenchem o critério da indispensabilidade dos custos, na medida em que estão associados à cedência da participação em causa. 2) Os custos declarados pela sociedade com a perda do crédito de suprimentos em favor de sociedade pela mesma participada, incorridos em momento posterior à...

    ... - SERVIÇOS ……………………………SGPS, S.A., melhor identificada nos autos, veio ... um proveito extraordinário sujeito ao regime das mais-valias, mas, outrossim, um proveito ... , se traduz na inadequação do regime jurídico e normas jurídicas aplicadas pela AT à base ...
  • Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...

    ... de um Grupo de sociedades, abrangido pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades ... e obrigações à sociedade EDP Gás III, SGPS, SA, doravante EDP Gás lII; 4. Esta última no ... , tendo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e ...
  • Acórdão nº 0637/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - Os dispositivos impugnados não contêm actos materialmente administrativos sob a forma de lei. II - O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer de acção em que se impugnam actos de natureza legislativa.

    ... ) e as contra-interessadas F………….., SGPS, SA (F…………….) e G……………, SGPS ... e em conformidade com o estabelecido pelo regime jurídico das associações” (art. 1.º, n.º ...
  • Acórdão nº 01720/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
    ... que a sociedade “A…………….., SGPS, S.A.”, apresentou contra o acto de ... do contrato, que se mantém na ordem jurídico-tributária, pois que do referido contrato ... -se registada em IVA e enquadrada no regime geral de tributação em Imposto sobre o ...
  • Relatório n.º 10/2022
    ... º - A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições ... de Crédito e ... acionista única, a sociedade Aljardi SGPS, L.da ... 5 — Proposta de aplicação de ... no ordenamento jurídico português, no que se refere às entidades ...
  • Acórdão nº 02359/09.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023

    Entende-se justificada a admissão da revista, por forma a permitir ao órgão de cúpula da jurisdição se pronuncie sobre a questão de saber se as mais-valias realizadas através da alienação de ações próprias, detidas por período superior a um ano, estão ou não abrangidas pela previsão do artigo 31.º, n.º 2 do EBF e, consequentemente, excluídas ou não de tributação, questão a que as instâncias deram

    ... Administrativo:- Relatório - 1 – A ... , SGPS, SA, com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do ... participadas, não é contemplado pelo regime do artigo 31.º, n.º 2 do EBF”, acrescentando ... , contrária à unidade do sistema jurídico; 10 – Por esta razão, deverá ser admitido o ...
  • Acórdão nº 1279/22.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – A circunstância de a anterior deliberação ter sido declarada anulada por decisão com trânsito em julgado, não obsta, por si, à emissão de nova deliberação renovando ou reproduzindo o conteúdo da anterior mas, agora, sem os vícios de que a mesma se viu afetada e que levaram à declaração de anulação. II – As deliberações anuláveis, são passíveis de renovação sem qualquer restrição

    ... SGPS., S.A., pedindo que: Se declare a suspensão de ... a deliberação extirpada do mundo jurídico (art.289.º do Código Civil) ... 24. Logo, a ... casos tem sentido submeter a questão ao regime geral da prescrição ... 52. No caso concreto, ...
  • Acórdão nº 01508/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    1-O art.23.ºdo CIRC não é prestável para os factos que subjazem à correção do imposto, ou seja, a menos-valia (art. 23.º, nº 1, al. i) do CIRC) não é efetivamente uma menos-valia porque o preço é simulado, procurou-se fazer um negócio de compra e venda de ações que visou a sua desvalorização, com o objetivo único de obter um resultado negativo que anulasse a mais-valia previamente obtida pelo que

    ... 33º PARA A APLICAÇÃO DO REGIME DO ARTº 57º DO CIRC PODEM SER UTILIZADOS OS ... SGPS, entre a avaliação pelo ROC e o final do ano ... seus administradores; Segundo vetor, jurídico-tributariamente, não integrar um custo ou perda ...
  • Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...

    ... aplicar aos contratos de suprimento o regime da remuneração de plena concorrência ... ções concedidas pela impugnante à I….., SGPS, SA, no montante de €6.531.565,84 ... B. A ... Concorrência consagrado no ordenamento jurídico nacional no n.º 1 do art° 58º do CIRC, define ...
  • Acórdão nº 0790/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Como resulta do art. 11.º da LGT, na interpretação da lei fiscal devem seguir-se as regras da hermenêutica jurídica prescritas no art. 9.º do Código Civil. II - Não há motivo algum para excluir as pessoas singulares do conceito de entidades com as quais existam relações especiais a que alude o n.º 3 do art. 32.º do EBF (na redacção aplicável), tanto mais que, para o preenchimento do...

    ... ões de acções entre pessoas singulares e SGPS, na medida em que, no ordenamento jurídico ... ência dos factos (entre 2008 e 2010), o regime fiscal aplicável, em sede de IRS, aos ganhos com ...

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