separação judicial pessoas e bens legislação
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... de veículos em fim de vida e demais legislação regulamentar, concentrando num diploma único o ... de gestão, que deve permitir a separação entre fluxos quando aquela tenha licença para a ... do n.º 2 do artigo 59.º; vi) Outras pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ... contratação pública para a aquisição de bens e serviços, critérios de valorização das ... materiais que sejam eliminados por ordem judicial". 11 - No caso dos resíduos submetidos à operaç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... fim de vida; f) Resíduos sujeitos a legislação especial, nomeadamente: i) Águas residuais e ... das plataformas de negociação» as pessoas coletivas de direito privado que têm por ... ção; jjjj) «Triagem» o ato de separação de resíduos mediante processos manuais ou ... , para a segurança da população ou dos bens em geral ou para o ambiente, sendo reconhecido ... à caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho da concedente. 3 - A caução ...
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Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...
... suas, ainda em solteira, ou com a venda de bens que lhe advieram por sucessão de seus pais, pelo ... apreciada sob o domínio da mesma legislação. No entanto, aos mesmos factos, e à mesma ... de família da Autora e Réu até à separação" do casal, foi no montante de 15.000.000$00 — al\xC3" ... há contitularidade de duas (ou mais pessoas) num único direito, tal como na compropriedade, ... nos casos de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, em que o regime de comunhão ... -
Regulamento n.º 901/2016
... de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha sido fixada a ...
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Regulamento n.º 162/2024
... , faz sentido atribuir prioridade às pessoas elegíveis identificadas na ELH, o que motiva a ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... multiuso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 90 %; p ) «Renda ... proprietário, usufrutuário ou detentor de bens móveis com valor patrimonial superior a ... seguintes situações: a ) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Lei n.º 2/2014
... digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... sociedades de simples administração de bens ... as que exerçam a atividade de gestão de ... pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo ... Afastadas uma separação ... absoluta ou uma identificação total, ... mine, em processo gracioso ou judicial ...
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Aviso n.º 18053/2018
... fixado anualmente nos termos da legislação em vigor; f) «Rendimento mensal líquido» ... Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total dos rendimentos ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 113/2019 . Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
... º Lugares nos recintos desportivos e separação física dos adeptos ... Artigo 18.º Sistema de ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 7-10-2019 ... 1 de 53 ... Artigo 20.º Acesso de pessoas com deficiência e ou incapacidades a recintos ... proteção de pessoas e bens, com observância do disposto na legislação de ... comunicação da decisão judicial portuguesa às autoridades policiais e ...
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Edital n.º 341-A/2024
... para Habitação, no âmbito da legislação vigente. 2—Para efeitos do disposto no ... -se: a ) Agregado familiar : conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... desencadeado despejo administrativo ou judicial; f ) Nenhum dos elementos do agregado familiar ... Finanças onde conste a (in)existência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ... cotitularidade, em caso de morte ou separação, a titularidade do arr endamento concentra-se ...
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Declaração de Retificação n.º 562/2017
... judicial transitada em julgado (ao abrigo das regras ... ável, sem cometer crimes, a proteção de bens jurídicos e a defesa da sociedade» (nos termos ... objeto de reenvio dinâmico para a legislação ordinária, pela norma da alínea h), do n.º 3 o artigo 27.º da Constituição. Separação de águas sublinhada no Acórdão n.º 674/98 do ... ável corresponder a crime contra as pessoas ou a crime de perigo comum puníveis com pena de ...
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Regulamento n.º 753/2016
... ção do valor da renda a existência de pessoas com 65 anos ou mais no agregado familiar. De ... áveis do Código Civil e demais legislação vigente. 2 - A atribuição do direito à ... ária, comprovativa da existência ou não de bens imóveis da propriedade dos membros do agregado ... contrato, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos termos previstos ...
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Portaria n.º 328/2021
... a «Manutenção e reparação de bens móveis duradouros»; ... v) «Data da cessação ... legislação, normas, políticas, acordos, convenções, ... do fim da entidade, sendo aplicável a pessoas, no ... momento do óbito, bem como a empresas, ... decorre da avaliação e consiste na separação dos documentos ... e agregações de ... apreendidos por ... imposição judicial ... Guarda temporária de bens de- ... corrente ...
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Lei n.º 12/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ... ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos ... Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados ... Em 2022, mediante ... tenha sido celebrado sob o regime de separação de bens ... 7 — ...
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Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016
1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...
... ício de vida em comum, adquiriram diversos bens imóveis em Portugal, tendo ainda, procedido em ... Ré na rua, tendo a Ré pedir auxílio a pessoas amigas, onde permanecia alguns dias ou ... Público desta comarca (à data Tribunal Judicial de Alcobaça); - A Ré sempre confeccionou a ... família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada ... Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, n.º 122, ... -
Regulamento n.º 1198/2023
... ão Europeia e relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de ... apresenta -se como complementar à legislação em vigor, e afirma -se como fundamental para a ... c ) Os contraentes de aquisições de bens" e serviços, empreitadas ou detentores de concess\xC3" ... de controlo (CNPD) e de intentar ação judicial. 6 — As informações fornecidas e quaisquer ... separação" entre a cablagem das redes e sistemas de informa\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... , ainda não fora acolhida na legislação nacional; Directiva n.º 897/646/CEE do ... venda ou transferência de mercadorias ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um ... p) «Direção de topo», as pessoas singulares que exercem funções executivas numa ... ça; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ... e prudente da mesma, incluindo a separação de funções no seio da organização e a ...
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Aviso n.º 13248/2016
... Este Regulamento Municipal tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da Constituição da ... ; e) Cumprir as regras de deposição/separação dos resíduos urbanos; f) Reportar à Entidade ... membros do agregado familiar não possuírem bens imóveis passíveis de gerarem rendimento; f) ... ultrapasse 4 elementos, cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto e que tenham a seu ... ou tutelados, confiados por decisão judicial ou administrativa ou serviços legalmente ...
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Lei n.º 27/2020
... pessoas seguras, especificando-se, em tal caso, o direito ... equivalente, sendo assegurada a total separação jurídica entre o mesmo e o associado, bem como ... acolhimento», o Estado-Membro cuja legislação social e laboral relevante no domínio dos planos ... ão voluntária, bem como a liquidação, judicial ou extrajudicial, de uma sociedade gestora de ... na realização de operações sobre aqueles bens; b) Proceder aos pagamentos das pensões aos ...
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Regulamento n.º 350/2017
... parque de habitação social municipal; Pessoas ou agregados familiares em situação de ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor; c) Ruína de edifícios. Artigo 5.º ... e Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ... ; j) No caso dos menores, sob tutela judicial, deve ser entregue comprovativo da regulação ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Lei n.º 113/2019
... organizado de adeptos' o conjunto de pessoas, filiadas ou não numa entidade desportiva, que ... conter ainda as seguintes medidas: a) Separação física dos adeptos, reservando-lhes zonas ... como associações, nos termos da legislação aplicável. 2 - ... 3 - Os apoios técnicos, ... , as quais visam a proteção de pessoas e bens, com observância do disposto na legislação de ... em vista a comunicação da decisão judicial portuguesa às autoridades policiais e ...
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Acórdão nº 2115/15.1T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
Ao abrigo do atual regime jurídico do processo de atribuição da casa de morada de família, o pedido de atribuição da casa de morada de família, sustentado pelo disposto no artigo 1793.º do CC, deve ser apresentado no tribunal quer nos casos em que ali corre ou correu uma ação de divórcio/separação litigiosos (caso em que a ação será apensada a esta última), quer nas situações em que se verifique...
... e Menores de Faro, Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Fato, o qual indeferiu liminarmente ... do ex-cônjuge; e) Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio. 2 - O ... 14 – A legislação invocada pela decisão recorrida para ... -
Regulamento n.º 405/2021
... ão, nomeadamente para salvaguardar a separação entre o controlo físico e o processamento dos ... de acordo com o estabelecido na legislação em vigor, nomeadamente na Lei do Orçamento de ... e intervenção em obra, certificar se os bens objeto da intervenção são propriedade do Junta ... fichas de existências são feitos por pessoas que, sempre que possível, não procedam ao ... roubo, deverá aguardar-se pela decisão judicial sobre a queixa apresentada nas autoridades ...
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Decreto n.º 11-A/2020
... barreiras físicas impermeáveis de separação" e proteção entre trabalhadores. 3 - Às situaç\xC3" ... a medições de temperatura corporal as pessoas a que se refere o artigo seguinte. 3 - O disposto ... , distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da ... /2009, de 29 de setembro, e na demais legislação aplicável. 2 - Os equipamentos de diversão e ... ção de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, ...
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Aviso n.º 16465/2022
... : a ) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ... ou outras situações impostas pela legislação" em vigor; c ) Agregado familiar residente em edif\xC3" ... cotitularidade, em caso de morte ou separação, a titularidade do arren- damento concentra -se ...
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Aviso n.º 16465/2022
... a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens ... imóveis em nome do requerente e dos demais ... pela legislação em vigor; ... c) Agregado familiar residente em ... cotitularidade, em caso de morte ou separação, a titularidade do arren- ... damento ...