separação judicial pessoas e bens legislação
2391 resultados para separação judicial pessoas e bens legislação
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Regulamento n.º 289/2021
... , que visam atenuar as dificuldades de pessoas e famílias em situação de pobreza e exclusão ... O presente regulamento tem por legislação habilitante o disposto no artigo 241.º da ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ou por motivo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, determina a ...
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Aviso n.º 6079/2017
... ção de serviços e prestar apoio a pessoas em de vulnerabilidade, em parceria com as ... ática que regulamenta, tendo como legislação habilitante os diplomas a seguir enunciados e que ... e seguros de que o candidato dispõe de bens e rendimentos para além daqueles que declarou, ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ência; k) Os casos de divórcio ou separação são comprovados mediante a apresentação da ...
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Regulamento n.º 135/2024
... exercido, aumenta a capacidade de acesso a bens e serviços de grande necessidade e reduz as ... ças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa a qualquer um dos elementos do ... , atribuído pelo Município de Chaves a pessoas e/ou famílias carenciadas ou em situação de ... o n.º 1 do artigo 2.º desta legislação, como um valor de referência para o cálculo, ... emprego, nascimento, aposentação, separação/divórcio, falecimento ou ausência de qualquer ...
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Regulamento n.º 1046/2023
... a bens e serviços de grande necessidade e reduz as ... ças e jovens confiados por decisão judicial ... ou administrativa a qualquer um dos elementos ... , atribuído pelo Município de Chaves a pessoas e/ou famílias carenciadas ou em situação de ... o n.º 1 do artigo 2.º desta legislação, como um ... valor de referência para o ... emprego, nascimento, aposentação, separação/divórcio, falecimento ou ausência ... de ...
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Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... separação de poderes, previsto no artigo 111.º, e da ... assegurar o cumprimento da legislação" nacional, aquando do fornecimento de ... informa\xC3" ... segurança de pessoas ” ... 10 ... No que respeita à Interpol ( ... bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir ... à fronteira entre o exercício do poder judicial ... e do poder administrativo ... Um breve ...
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Regulamento n.º 418/2018
... -se: a) Agregado familiar: o conjunto de pessoas, também designados de "moradores", que residem ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... apoiada é calculado nos termos da legislação em vigor. 2 - As rendas são atualizadas ... bens. Artigo 19.º Despejo 1 - Caso não seja cumprida ... por divórcio Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao ...
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Aviso n.º 8559/2016
... : a) "Agregado familiar" - o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor. Artigo 13.º Atribuição de ... Seja possuidor de bens" ou exiba sinais exteriores de riqueza não compat\xC3" ... divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação de pessoas e bens, o direito ao arrendamento ...
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Aviso n.º 3333/2024
... , ou outras situações impostas pela legislação em vigor; c ) Necessidades de instalação ... ) “ Agregado familiar” : o conjunto de pessoas constituído pelo requerente, pelo cônjuge ou ... mediante a apresentação da decisão judicial relativa ao direito à casa de morada da ... em que existam filhos menores) e partilha de bens; xii ) Nos casos de viuvez, deve ser apresentado ... órcio 1 — Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020
... ção da liberdade de concentração de pessoas em espaços públicos e na via pública, no ... de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade. 3 - Determinar, no ... o procedimento previsto na legislação aplicável. Artigo 5.º Medidas especiais ... ção de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão Nacional de Promoção dos Direitos ... barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a ...
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Despacho n.º 11091/2016
... concursal, nos termos da legislação em vigor, possuindo no mínimo formação ... ção e apoio às juntas de freguesia e pessoas coletivas e entidades do sector empresarial ... dos litígios e assegurar a defesa judicial dos interesses do município, exercendo o ... e acompanhar os processos de defesa dos bens do domínio público a cargo do município e ... ção com vista à promoção da separação adequada dos resíduos urbanos, bem como à sua ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... p) «Direção de topo», as pessoas singulares que exercem funções ... executivas ... de investimento, nos termos da legislação aplicável, e não ... seja uma instituição de ... e prudente da mesma, incluindo a separação ... de funções no seio da organização de modo ... a sucursais se estiver em curso ação judicial ou existir decisão ... transitada em julgado nos ... disposições aplicáveis à segregação de bens dos clientes ... 4 - Para efeitos da alínea a) ...
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Regulamento n.º 762/2021
... ; b) Agregado familiar: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... (IAS), nem receba rendimentos de quaisquer bens imóveis com um valor mensal superior ao de meio ... de família, em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ainda, por ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
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Decreto-Lei n.º 159/2019
... , tendo impacto na segurança das pessoas e bens embarcados nos navios e nos custos para a ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Ao exercício da atividade de ... ês anos, sem prejuízo da reabilitação judicial; d) Não ter sido sancionado, por decisão tada em julgado, com a pena de separação de serviço ou com qualquer outra pena que tenha ...
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Regulamento n.º 77/2024
... da habitação por um número superior de pessoas ao da sua capacidade de alojamento; g ) ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... é aplicável o disposto na legislação em vigor, nomeadamente, o Regime do Arrendamento ... do locado, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens entre o arrendatário ...
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Parecer n.º 2/2022
... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens" ... e serviços — 2018-2020 ... Gráfico I.18 \xE2\x80" ... dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados ... Rendimento das pessoas singulares (IRS), do ... 13 171 13 586 13 199 13 ... total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa” sem, no entanto, ... a falta de separação entre pensões de velhice e pensões de invalidez ...
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Parecer n.º 2/2022
... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens" ... e serviços — 2018-2020 ... Gráfico I.18 \xE2\x80" ... dos sistemas de informação e da legislação em vigor — aspetos ... também prejudicados ... Rendimento das pessoas singulares (IRS), do ... 13 171 13 586 13 199 13 ... total, de processos de impugnação judicial e reclamação graciosa” sem, no entanto, ... a falta de separação entre pensões de velhice e pensões de invalidez ...
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Em vigor
Lei n.º 10/2014 - Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
... prorrogações decorrentes da legislação aplicável. 4 - O novo regime de pessoal a ... 4 - As pessoas a que se refere o n.º 2 devem exibir os cartões ... analítica na ótica estrita da separação contabilística das atividades reguladas entre si ... O património da ERSAR é constituído pelos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico, ... ência, responsabilidade e controlo judicial Artigo 49.º Independência ...
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Regulamento n.º 122/2018
... I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação habilitante O presente Regulamento tem como ... do Município de Ílhavo e às pessoas, singulares ou coletivas, que desenvolvam as ... incluindo profissionais e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou ... e o espaço envolvente; m) Efetuar a separação e acondicionamento de resíduos e desperdícios ... , impugnado ou deduzido oposição judicial a tais dívidas, salvo se, pelo facto de não ter ...
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Regulamento n.º 258/2021
... ; b) Agregado familiar: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... (IAS), nem receba rendimentos de quaisquer bens imóveis com um valor mensal superior ao de meio ... de família, em sede de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, podem ainda, por ... calculado e atualizado nos termos da legislação em vigor. 2 - O titular deve solicitar a todo o ...
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Edital n.º 199/2018
... Atendendo também à existência de legislação específica consagrando o regime jurídico das ... com 3.000 lugares, 20 dos quais para pessoas com deficiência motora; d) Tribuna de honra e ... bens do Estádio Municipal serão indemnizados pelos ... à instrução de competente processo judicial, se for caso disso. 4 - Não é permitida a ... de segurança; d) Assegurar a separação física dos adeptos, reservando-lhes zonas ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... o complexo e estimulante desafio de fixar pessoas ao seu ... território. O acesso à habitação ... O presente Regulamento vem adequar a legislação em vigor, revogando o anterior Regula- ... mento ... divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... Agregado familiar: conjunto de pessoas, que residem em economia comum na habitação ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou ... serviços ... (IAS): o valor fixado nos termos da legislação aplicável ... Habitação com más condições ... Finanças, comprovativa da inexistência de bens ... imóveis em nome do requerente e dos demais ... 1 — Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao ...
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Acórdão nº 6222/14.OT8LRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015
I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, a culpa dos cônjuges deixou de ser fator relevante, quer para efeitos de decretamento de divórcio - arts. 1781º e 1782º do C. Civil -, quer, ainda, para a atribuição de alimentos – art. 2016º do mesmo diploma; II – Tendo ficado intocado o regime do art. 1675º do C. Civil, a culpa continua a ter relevância...
... é feita pelo legislador à culpa na separação de facto deixou de relevar desde a entrada em ... da culpa foi aproximar a nossa legislação da existente noutros estados membros e evitar sa forma que duas pessoas permanecessem casadas por insuficiência de prova ... judicial ... 26ª - Por alterar a verdade dos factos e ... órcio e separação judicial de pessoas e bens, o art. 2016º, na redação do mesmo Dec. Lei ... -
Edital n.º 829/2016
... estar prioritariamente orientados para as pessoas e grupos com menor capacidade de acesso aos bens ... ção própria; d) Em caso de existir separação dos pais, documento comprovativo do poder ... ção do quantitativo pago por decisão judicial, por cada um dos menores do agregado com quem o ... no presente Regulamento aplica-se a legislação ...
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Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
... personalidade, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo Local ... uma violação do princípio da separação de poderes, ... porquanto atribui às CPCJ – ... constitucionais inspiram toda a legislação relativa à matéria do trabalho ... infantil ... incluindo, sempre que possível, pessoas com formação nas áreas de serviço ... geral de promover o acesso individual aos bens jusfundamentalmente ... protegidos, portanto, ...