separação judicial pessoas e bens legislação

2027 resultados para separação judicial pessoas e bens legislação

  • Aviso n.º 18053/2018
    ... fixado anualmente nos termos da legislação em vigor; f) «Rendimento mensal líquido» ... Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total dos rendimentos ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 113/2019 . Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
    ....º Lugares nos recintos desportivos e separação física dos adeptos. Artigo 18.º Sistema de ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 7-10-2019 Pág. 1 de 53. Artigo 20.º Acesso de pessoas com deficiência e ou incapacidades a recintos ...proteção de pessoas e bens, com observância do disposto na legislação de ...comunicação da decisão judicial portuguesa às autoridades policiais e ...
  • Regulamento n.º 753/2016
    ...ção do valor da renda a existência de pessoas com 65 anos ou mais no agregado familiar. De ...áveis do Código Civil e demais legislação vigente. 2 - A atribuição do direito à ...ária, comprovativa da existência ou não de bens imóveis da propriedade dos membros do agregado ... contrato, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos termos previstos ...
  • Declaração de Retificação n.º 562/2017
    ...judicial transitada em julgado (ao abrigo das regras ...ável, sem cometer crimes, a proteção de bens jurídicos e a defesa da sociedade» (nos termos ... objeto de reenvio dinâmico para a legislação ordinária, pela norma da alínea h), do n.º 3 o artigo 27.º da Constituição. Separação de águas sublinhada no Acórdão n.º 674/98 do ...ável corresponder a crime contra as pessoas ou a crime de perigo comum puníveis com pena de ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... como seja a «Manutenção e reparação de bens móveis duradouros»; v ) «Data da cessação da ... incidir, designadamente, sobre legislação, normas, políticas, acordos, convenções, ... do fim da entidade, sendo aplicável a pessoas, no momento do óbito, bem como a empresas, ... decorre da avaliação e consiste na separação dos documentos e agregações de conservação, ... de bens apreendidos por imposição judicial. Guarda temporária de bens de- corrente de ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ...solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ...ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos. os ...Artigo 30.º. Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados. Em 2022, mediante ... tenha sido celebrado sob o regime de separação de bens. 7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ...ício de vida em comum, adquiriram diversos bens imóveis em Portugal, tendo ainda, procedido em ... Ré na rua, tendo a Ré pedir auxílio a pessoas amigas, onde permanecia alguns dias ou ... Público desta comarca (à data Tribunal Judicial de Alcobaça); - A Ré sempre confeccionou a ... família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada ...Legislação e de Jurisprudência, Coimbra Editora, n.º 122, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ..., ainda não fora acolhida na legislação nacional; Directiva n.º 897/646/CEE do ... venda ou transferência de mercadorias ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um ...p) «Direção de topo», as pessoas singulares que exercem funções executivas numa ...ça; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ... e prudente da mesma, incluindo a separação de funções no seio da organização e a ...
  • Lei n.º 27/2020
    ...pessoas seguras, especificando-se, em tal caso, o direito ... equivalente, sendo assegurada a total separação jurídica entre o mesmo e o associado, bem como ... acolhimento», o Estado-Membro cuja legislação social e laboral relevante no domínio dos planos ...ão voluntária, bem como a liquidação, judicial ou extrajudicial, de uma sociedade gestora de ... na realização de operações sobre aqueles bens; b) Proceder aos pagamentos das pensões aos ...
  • Aviso n.º 13248/2016
    ...Este Regulamento Municipal tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da Constituição da ...; e) Cumprir as regras de deposição/separação dos resíduos urbanos; f) Reportar à Entidade ... membros do agregado familiar não possuírem bens imóveis passíveis de gerarem rendimento; f) ... ultrapasse 4 elementos, cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto e que tenham a seu ... ou tutelados, confiados por decisão judicial ou administrativa ou serviços legalmente ...
  • Regulamento n.º 350/2017
    ... parque de habitação social municipal; Pessoas ou agregados familiares em situação de ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor; c) Ruína de edifícios. Artigo 5.º ... e Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ...; j) No caso dos menores, sob tutela judicial, deve ser entregue comprovativo da regulação ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...
  • Lei n.º 113/2019
    ... organizado de adeptos' o conjunto de pessoas, filiadas ou não numa entidade desportiva, que ... conter ainda as seguintes medidas: a) Separação física dos adeptos, reservando-lhes zonas ... como associações, nos termos da legislação aplicável. 2 - .. 3 - Os apoios técnicos, ..., as quais visam a proteção de pessoas e bens, com observância do disposto na legislação de ... em vista a comunicação da decisão judicial portuguesa às autoridades policiais e ...
  • Acórdão nº 2115/15.1T8FAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    Ao abrigo do atual regime jurídico do processo de atribuição da casa de morada de família, o pedido de atribuição da casa de morada de família, sustentado pelo disposto no artigo 1793.º do CC, deve ser apresentado no tribunal quer nos casos em que ali corre ou correu uma ação de divórcio/separação litigiosos (caso em que a ação será apensada a esta última), quer nas situações em que se verifique...

    ... e Menores de Faro, Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Fato, o qual indeferiu liminarmente ... do ex-cônjuge; e) Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio. 2 - O ...14 – A legislação invocada pela decisão recorrida para ...
  • Decreto n.º 11-A/2020
    ... barreiras físicas impermeáveis de separação" e proteção entre trabalhadores. 3 - Às situaç\xC3"... a medições de temperatura corporal as pessoas a que se refere o artigo seguinte. 3 - O disposto ..., distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da .../2009, de 29 de setembro, e na demais legislação aplicável. 2 - Os equipamentos de diversão e ...ção de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, ...
  • Aviso n.º 16465/2022
    ...: a ) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ... ou outras situações impostas pela legislação" em vigor; c ) Agregado familiar residente em edif\xC3"... cotitularidade, em caso de morte ou separação, a titularidade do arren- damento concentra -se ...
  • Aviso n.º 11379/2022
    ...a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação. ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou. administrativa de entidades ou serviços ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens. imóveis em nome do requerente e dos demais ...pela legislação" em vigor;. c) Agregado familiar residente em edif\xC3"... cotitularidade, em caso de morte ou separação, a titularidade do arren-. damento concentra-se ...
  • Aviso n.º 16465/2022
    ...a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação. ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou. administrativa de entidades ou serviços ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens. imóveis em nome do requerente e dos demais ...pela legislação" em vigor;. c) Agregado familiar residente em edif\xC3"... cotitularidade, em caso de morte ou separação, a titularidade do arren-. damento concentra-se ...
  • Decreto n.º 2-A/2021
    ... barreiras físicas impermeáveis de separação" e proteção entre trabalhadores. 3 - Às situaç\xC3"... a medições de temperatura corporal as pessoas a que se refere o artigo seguinte. 3 - O disposto ..., distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da .../2009, de 29 de setembro, e na demais legislação aplicável. 2 - Os equipamentos de diversão e ...ção de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, ...
  • Regulamento n.º 405/2021
    ...ão, nomeadamente para salvaguardar a separação entre o controlo físico e o processamento dos ... de acordo com o estabelecido na legislação em vigor, nomeadamente na Lei do Orçamento de ... e intervenção em obra, certificar se os bens objeto da intervenção são propriedade do Junta ... fichas de existências são feitos por pessoas que, sempre que possível, não procedam ao ... roubo, deverá aguardar-se pela decisão judicial sobre a queixa apresentada nas autoridades ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...) «Beneficiários efetivos», a pessoa ou pessoas singu- lares que, em última instância, detêm a ...érios estabelecidos no artigo 30.º; i ) «Bens», quaisquer: i ) Fundos, ativos financeiros, ...ção de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais ... sempre que necessário, promovendo a separação de funções no seio da organização; d ) ...ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ...
  • Despacho n.º 6470/2019
    ... de obtenção de máximo rendimento de pessoas e meios, fomentando e potenciando recursos e ... princípios consagrados na demais legislação com destaque para o código do procedimento ... necessários ao registo e cadastro dos bens; i) Preparar o expediente e as informações ...ção na aplicação da política de separação de resíduos; e) Definir e consolidar os sistemas ...) Acompanhar os processos de contencioso judicial ou extrajudicial do Município, garantindo a ...
  • Edital n.º 508/2018
    ...ência, de acordo com o disposto na legislação em vigor. São definidos critérios de ...: a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; d) Utilizar as partes comuns de acordo com a ...Artigo 31.º Divórcio, separação...
  • Edital n.º 973/2018
    ...ência, de acordo com o disposto na legislação em vigor. São definidos critérios de ...: a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; d) Utilizar as partes comuns de acordo com a ...Artigo 31.º Divórcio, separação...
  • Regulamento n.º 77/2018
    ... assegurar o acesso à habitação de pessoas" carenciadas e sem recursos, no sentido da obtenç\xC3"... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa, de entidades ou serviços ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor. Artigo 7.º Critério de seleção A ...ças comprovativa da existência ou não de bens imóveis em nome de todos os elementos do ... Divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao ...
  • Regulamento n.º 773/2020
    ...-se: Agregado familiar: conjunto de pessoas, que residem em economia comum na habitação ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... (IAS): o valor fixado nos termos da legislação aplicável. Habitação com más condições de ... Finanças, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ... divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao ...

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