separação judicial pessoas e bens legislação
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Acórdão nº 26542/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - A separação de facto dos cônjuges é um facto continuado, razão pela qual o prazo de caducidade estabelecido na anterior redacção do art. 1786.º do CC só deverá considerar-se iniciado quando cesse a separação. II - Só existe fraude à lei se o conteúdo do negócio ou a substância da situação jurídica colidir abertamente com a intencionalidade da norma defraudada. III - A norma do art. 1790.º
... aos requisitos do que se entende por separação de facto para obter o divórcio com esse ... o único objectivo de alterar o regime de bens do casamento e não o de obter o divórcio. ... da sua verificação e à luz da legislação vigente nessa data. 25. Uma vez que, no ..., comportando-se, consecutivamente, como pessoas estranhas. CFR. INFRA. 8. Gozam férias e fazem ... ser eficaz, necessita de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem ... -
Acórdão nº 98/13.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I - São bens próprios do cônjuge mulher os bens imóveis por ela adquiridos em consequência de partilha de herança deixada pelo decesso de seu pai, durante a pendência do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, por força do disposto no art.º 1722.º/1, al. b) do C. Civil. II - Sendo tais bens penhorados e vendidos no âmbito de ação executiva movida exclusivamente contra o seu marido e
... o direito de propriedade da Autora sobre os bens imóveis referidos nas alíneas a) e b) do artigo ... acção de divórcio junto do Tribunal Judicial de Esposende e que aí corre seus termos pelo 1º ... nisso mas que lhe indicou duas pessoas que eventualmente estariam interessadas, o senhor ... dispõe para a oposição, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ... [2] Cf. Revista de Legislação... -
Lei n.º 75-B/2020
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ...ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os ...Artigo 38.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Em 2021, mediante ...ção através de soluções de separação e reciclagem na origem e de uma rede de recolha ...
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Relatório n.º 8/2022
...No ano de 2021 a interação judicial da AdC intensificou -se em comparação com o ... da condenação da Super Bock e de duas pessoas singulares responsáveis da empresa pela prática ... — Aquisição e Fornecimento de Bens e Serviços, C. R. L. (responsável pelo ... da isenção proposta, pela CE, à legislação antitrust da União Europeia, de- signadamente, ...separação das funções regulatória e representativa nas ...
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Acórdão nº 076031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1988
I - O facto de os cônjuges viverem separados de facto não os liberta dos deveres inerentes à situação de casados, como os não liberta o facto de, apesar de ter caducado o direito de acção em relação a certos factos integradores da violação do dever do cônjuge, se verificarem posteriormente outros que igualmente integrem esse ou outro fundamento, sabido como é que só após a dissolução do casamento
... Eventuais: PEREIRA COELHO DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS NA REFORMA DO CÓDIGO ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1672. Sumário : I - O facto ... -
Edital n.º 1656/2022
...ão Europeia e relativo à proteção de pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de ... apresenta -se como complementar à legislação em vigor , sendo considerado fundamental para a ... Campo; c ) Os contraentes de aquisições de bens" e serviços, empreitadas ou detentores de concess\xC3"... (CNPD) e de intentar a respetiva ação judicial. 6 — As informações fornecidas e quaisquer ...separação" entre a cablagem das redes e sistemas de informa\xC3"...
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Regulamento n.º 514/2017
....Este Regulamento tem como legislação habilitante o artigo 241.º da Constituição da ...ção;e) Agregados familiares que integrem pessoas com mais de 65 anos de idade;f) Vítimas de ... não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes;b) Cada um dos cônjuges ou ...ônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens ou de declaração de ...
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Decreto-Lei n.º 56/2018
... investimento coletivo previstos em legislação da União Europeia; b) .. c) .. d) .. 3 - .. 4 - ... em ativos não financeiros que sejam bens duradouros e tenham valor determinável, ...nn) .. oo) 'Direção de topo', as pessoas singulares que desempenhem funções executivas ...; c) A instauração de uma ação judicial relevante contra o organismo de investimento ... existindo o direito de reclamar a sua separação e restituição em nome do organismo de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
..., liberdades e garantias, nem toda a legislação que lhe diga respeito se inscreve na reserva ... pessoa tem o direito ao gozo dos seus bens sendo que ninguém pode ser pri- vado do que é a ... a resolução e liquidação pré -judicial de instituições sujeitas à supervisão do ...; os direitos dos familiares das pessoas acima referidas que atuem por conta destas; os ... como a observância do princípio da separação de poderes constitucionalmente previsto. 124 — ...
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Lei n.º 54/2019
...: i) Constituir-se de acordo com a legislação de um Estado-Membro da União Europeia (UE) ou de ... 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial; iv) Não ter sido sancionado, por decisão itada em julgado, com a pena de separação de serviço ou com qualquer outra pena que tenha ...pessoas e bens a bordo face a ataques de pirataria, e ...
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Despacho n.º 2623/2021
... seletiva de biorresíduos, seja pela separação e reciclagem na origem através da ...legislação em vigor. 6.1.6 - Um detalhe das medidas de ..., pagos e objeto de entrega (em caso de bens) ou de realização (no caso de serviços ou ... dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra ...(1) Só aplicável a concorrentes pessoas coletivas. (2) No caso de concorrente pessoa ...
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Despacho n.º 7262/2020
... seletiva de biorresíduos seja pela separação e reciclagem na origem através implementação ...legislação em vigor. 6.1.6 - Um detalhe das medidas de ..., pagos e objeto de entrega (em caso de bens) ou de realização (no caso de serviços ou ... dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra ...(1) Só aplicável a concorrentes pessoas coletivas. (2) No caso de concorrente pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... eletrónico e da respetiva validação judicial. Visa-se, por um lado, esclarecer que a ...Ao mesmo tempo, revogou a anterior legislação sobre a matéria, nomeadamente, a Lei n.º ... eletrónico apenas dois momentos, com separação entre um e outro desde a leitura do e-mail pelo ... tal realidade, levando em consideração os bens jurídico-constitucionalmente tutelados que a ... se admite a responsabilização penal das pessoas coletivas (cf. artigo 11.º, n.º 2, do Código ...
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Decreto-Lei n.º 75/2016
... do sócio, insolvência ou decisão judicial, entre outros, a declaração é subscrita por ...ção médica, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 7.º Dever de farmacovigilância ...pessoas que trabalham nas farmácias estão obrigadas a ... da proprietária; c) A partilha de bens" por divórcio ou separação judicial da propriet\xC3"...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... das pessoas que mais diretamente poderão estar em causa por ...judicial ( vide . artigo 15.º, n.º 4). . Do ponto de ... e aqueles que já o eram, à luz da legislação anterior, «favorecendo-se a. equidade no acesso ... processo aplicáveis, que essa separação é necessária no interesse superior da. ..., já que é diferente a ponderação de bens. jurídicos quando se confrontam apenas os ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... de € 6 000 a € 20 000, no caso de pessoas singulares, e de € 20 000 a € 60 000, no ...- macêuticos ao cumprimento da legislação em vigor que especificamente regula essas ... e profissionais ou a intermediários de bens novos ou usados, sem transformação, tal como ...ções higiossanitárias e proceder à separação e depósito, nos locais apropriados, dos ...judicial; d ) Abster -se de usar serviços de terceiros ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
...ódigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem ... reclamação graciosa ou de impugnação judicial? 9 8 Limite do prazo de entrega Da receção ... o imposto Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de ... outros rendimentos em que demais legislação preveja o direito de opção de englobamento, tal ...
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Edital n.º 974/2021
... o acesso a uma habitação condigna a pessoas de escassos recursos económicos, estão ...ípio de Estarreja, no âmbito da legislação vigente, nomeadamente Lei n.º 81/2014, de 19 de ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...; b) um dos seus elementos seja possuidor de bens, ou exiba sinais exteriores de riqueza não ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...
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Aviso n.º 6045/2021
... o acesso a uma habitação condigna a pessoas de escassos recursos económicos, estão ...ípio de Estarreja, no âmbito da legislação vigente, nomeadamente Lei n.º 81/2014, de 19 de ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...; b) Um dos seus elementos seja possuidor de bens, ou exiba sinais exteriores de riqueza não ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... eletrónico e da respetiva validação judicial". Visa -se, por um lado, esclarecer que a apreens\xC3"...Ao mesmo tempo, revogou a anterior legislação sobre a matéria, nomeadamente, a Lei n.º ... eletrónico apenas dois momentos, com separação entre um e outro desde a leitura do e -mail ... tal realidade, levando em consideração os bens jurídico -constitucionalmente tutelados que a ... admite a responsabilização penal das pessoas coletivas (cf. artigo 11.º, n.º 2, do Código ...
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Edital n.º 892/2017
... para o âmbito municipal a nova legislação e os novos paradigmas que da mesma emanam, ...; b) «Agregado familiar»: o conjunto de pessoas" que vivem em regime de comunhão de mesa e habita\xC3"... incentivo, por via financeira, para a separação na origem e assim fazer aumentar as taxas de ... incorridos com a aquisição de materiais e bens consumíveis, contratos de prestação de ... voluntário, proceder-se-á à cobrança judicial dos valores em dívida acrescido dos juros ...
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Regulamento n.º 289/2021
..., que visam atenuar as dificuldades de pessoas e famílias em situação de pobreza e exclusão ... O presente regulamento tem por legislação habilitante o disposto no artigo 241.º da ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ou por motivo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, determina a ...
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Aviso n.º 6079/2017
...ção de serviços e prestar apoio a pessoas em de vulnerabilidade, em parceria com as ...ática que regulamenta, tendo como legislação habilitante os diplomas a seguir enunciados e que ... e seguros de que o candidato dispõe de bens e rendimentos para além daqueles que declarou, ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...ência; k) Os casos de divórcio ou separação são comprovados mediante a apresentação da ...
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Regulamento n.º 1046/2023
... exercido, aumenta a capacidade de acesso a bens e serviços de grande necessidade e reduz as ...ças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa a qualquer um dos elementos do ..., atribuído pelo Município de Chaves a pessoas e/ou famílias carenciadas ou em situação de ... o n.º 1 do artigo 2.º desta legislação, como um valor de referência para o cálculo, ... emprego, nascimento, aposentação, separação/divórcio, falecimento ou ausência de qualquer ...
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Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... separação de poderes, previsto no artigo 111.º, e da ... assegurar o cumprimento da legislação nacional, aquando do fornecimento de. ... segurança de pessoas ”. . . 10 . No que respeita à Interpol ( ... bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir ...à fronteira entre o exercício do poder judicial . e do poder administrativo . Um breve excurso ...