separação judicial pessoas e bens legislação
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Aviso n.º 11379/2022
... a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens ... imóveis em nome do requerente e dos demais ... pela legislação em vigor; ... c) Agregado familiar residente em ... cotitularidade, em caso de morte ou separação, a titularidade do arren- ... damento ...
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Decreto n.º 2-A/2021
... barreiras físicas impermeáveis de separação" e proteção entre trabalhadores. 3 - Às situaç\xC3" ... a medições de temperatura corporal as pessoas a que se refere o artigo seguinte. 3 - O disposto ... , distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da ... /2009, de 29 de setembro, e na demais legislação aplicável. 2 - Os equipamentos de diversão e ... ção de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, ...
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Despacho n.º 6470/2019
... de obtenção de máximo rendimento de pessoas e meios, fomentando e potenciando recursos e ... princípios consagrados na demais legislação com destaque para o código do procedimento ... necessários ao registo e cadastro dos bens; i) Preparar o expediente e as informações ... ção na aplicação da política de separação de resíduos; e) Definir e consolidar os sistemas ... ) Acompanhar os processos de contencioso judicial ou extrajudicial do Município, garantindo a ...
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Lei n.º 83/2017
... ) «Beneficiários efetivos», a pessoa ou pessoas singu- ... lares que, em última instância, ... Bens», quaisquer: ... i) Fundos, ativos financeiros, ... ção de numerário previstos em legislação ... específica ... CAPÍTULO IV ... Deveres ... que necessário, promovendo a separação de funções no ... seio da organização; ... d) ... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial ... e policial, necessária aos procedimentos de ...
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Regulamento n.º 758/2016
... incluindo profissionais e institucionais, de bens novos ou usados, tal como são adquiridos, ou ... colaboradores devem, nos termos da legislação em vigor, ser portadores, nos locais de venda, ... cuja autorização tenha caducado ou de pessoas que com ele tenham vínculos especiais. 5 - A ... também os prazos de impugnação judicial. CAPÍTULO IV Da venda Ambulante Artigo 45.º ... sua natureza, bem como proceder à separação dos produtos cujas caraterísticas possam ser ...
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Edital n.º 973/2018
... ência, de acordo com o disposto na legislação em vigor. São definidos critérios de ... : a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; d) Utilizar as partes comuns de acordo com a ... Artigo 31.º Divórcio, separação ...
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Edital n.º 508/2018
... ência, de acordo com o disposto na legislação em vigor. São definidos critérios de ... : a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... de idade; m) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; d) Utilizar as partes comuns de acordo com a ... Artigo 31.º Divórcio, separação ...
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Regulamento n.º 773/2020
... -se: Agregado familiar: conjunto de pessoas, que residem em economia comum na habitação ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... (IAS): o valor fixado nos termos da legislação aplicável. Habitação com más condições de ... Finanças, comprovativa da inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ... divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao ...
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Regulamento n.º 77/2018
... assegurar o acesso à habitação de pessoas" carenciadas e sem recursos, no sentido da obtenç\xC3" ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa, de entidades ou serviços ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor. Artigo 7.º Critério de seleção A ... ças comprovativa da existência ou não de bens imóveis em nome de todos os elementos do ... Divórcio 1 - Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao ...
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Edital n.º 169/2022
... e demais legislação em vigor, optou-se por uma abordagem que ... a separação de funções incompatíveis entre si ou ... dos auditados; pleno e atempado acesso a pessoas, registos, bens ... patrimoniais e informações ... anterior pode ser sanada por decisão judicial quando, ... ponderados os interesses públicos e ...
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Edital n.º 169/2022
... em Atraso (LCP A) e demais legislação em vigor, optou -se por uma abordagem que ... separação de funções incompatíveis entre si ou ... dos auditados; pleno e atempado acesso a pessoas, registos, bens patrimoniais e informações ... anterior pode ser sanada por decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e ...
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Edital n.º 613/2017
... dignificar as condições de vida das pessoas e famílias com menores recursos. Tendo presente ... Legislação Habilitante O presente Regulamento é elaborado ... limítrofes, que esteja livre de pessoas e bens e que possa ser usada para fins habitacionais ... de idade; q) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... situações: a) Divórcio ou separação judicial de pessoas e bens - a transmissão do ...
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Edital n.º 398/2018
... dignificar as condições de vida das pessoas e famílias com menores recursos. Tendo presente ... Legislação Habilitante O presente Regulamento é elaborado ... limítrofes, que esteja livre de pessoas e bens e que possa ser usada para fins habitacionais ... de idade; q) Comprovativo da decisão judicial de regulamentação das responsabilidades ... situações: a) Divórcio ou separação judicial de pessoas e bens - a transmissão do ...
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Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... , sob a forma de processo comum, para separação e restituição de bens (art. 146º e ss do ... não é legítimo o uso do presente meio judicial para a procedência do ora peticionado; além do ... de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma ... dos processos conexos, as mesmas pessoas, sob o ponto de vista da qualidade física e ...
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Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... , sob a forma de processo comum, para separação e restituição de bens (art. 146º e ss do ... não é legítimo o uso do presente meio judicial para a procedência do ora peticionado; além do ... de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma ... dos processos conexos, as mesmas pessoas, sob o ponto de vista da qualidade física e ...
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Regulamento n.º 204/2019
... da promoção das condições de vida das pessoas e dos seus agregados familiares. Num mundo em que ... ônjuges, respetivamente, nos casos de separação judicial de pessoas e bens e anulação ou ... de lacunas Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e os casos omissos ...
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Regulamento n.º 8/2019
... , incluindo o direito de impugnação judicial, às regras relativas ao pagamento das coimas, ... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo o que estiver omisso neste ... ções 1 - As coimas podem aplicar-se a pessoas singulares, a pessoas coletivas e a associações ... ão proceder, enquanto produtores, à separação dos resíduos urbanos na origem de forma a ... perigo, nomeadamente para as pessoas, bens ou ambiente, nos termos da alínea a) do n.º 2 ...
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Decreto-Lei n.º 57-A/2018
... das entidades reguladoras, na legislação setorial, nos presentes Estatutos, e na ... pessoas, equipamentos ou instalações ou à integridade ... analítica na ótica estrita da separação contabilística das atividades reguladas. 2 - A ... âmbito de cooperação administrativa e judicial 1 - Sem prejuízo das consultas ou pareceres ... bens" imóveis; e) Dar parecer prévio sobre a aceitaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 381/2017
... do território em vigor e demais legislação aplicável, definindo princípios e regras de ... ) destinada à presença e circulação de pessoas e ou veículos e seu estacionamento, bem como à ... a mitigação de impactes negativos sobre bens e sítios de interesse patrimonial e ... áreas técnicas; b) Se verifique a separação física e funcional entre o estacionamento e o ... 1 - À reclamação ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas e demais ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... à protecçáo contra radiaçóes de pessoas sujeitas a exames ou tratamento médicos ou ... que náo imposto por lei ou decisáo judicial imputável ao INFARMED ou por este considerado ... çáo em vigor em matéria de aquisiçóes de bens e serviços e de formalidades aduaneiras ...
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Despacho n.º 8537/2018
... e património, em conformidade com a legislação e normas em vigor; h) Garantir a salvaguarda dos bens móveis e imóveis do Município; i) Garantir a ... as condições em que se processa a separação, identificação e encaminhamento dos subprodutos ... do exercício pleno da sua cidadania, as pessoas com deficiência, incapacidade ou necessidades ... jurídica nos processos de impugnação judicial de contra ordenações municipais e acompanhar a ...
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Aviso n.º 9454/2021
... respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum: i) Cônjuge ... esteja confiado/a por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... habitação arrendada, nos termos da legislação em vigor; n) No caso de a habitação necessitar ... não separado judicialmente de pessoas e bens; b) Descendentes menores de idade, desde que a ... de facto: a) Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao apoio ...
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Acórdão nº 1509/20.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2023
1. Por força do disposto no art. 123º,3 CPC, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto de uma decisão proferida num inventário para separação de meações, em que se remete a questão da existência de um crédito de um dos interessados sobre o outro para os meios comuns, pois a existir o crédito alegado ele deverá ser pago pela meação do outro interessado no património comum, e, não
... de Guimarães I- Relatório No Tribunal Judicial da Comarca ... , Juízo de Família e Menores ... , corre termos inventário para separação de meações, em que é Requerente AA e Cabeça ... casamento é actualmente constituído por bens móveis e um veículo automóvel, e que existe ... a satisfazer os direitos e interesses das pessoas que nele são parte ... O objectivo que preside ... Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil”, de Miguel Teixeira de Sousa, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020
... pessoas, encerrando às 22:30 h. Determina-se a ... de água e energia, bem como do consumo de bens" de primeira necessidade. 3 - Reforçar, sem preju\xC3" ... o procedimento previsto na legislação aplicável. Artigo 5.º Venda e consumo de ... barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a ... ção de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão Nacional de Promoção dos Direitos ...
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Acórdão nº 229/11.6TBFVN.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014
I – A situação da união de facto mantém diferenças óbvias com o casamento, sendo por esse motivo que resulta da al. c) do art. 2º da Lei 7/2001, de 11 de Maio, que são impeditivos dos efeitos jurídicos da presente lei - ou seja os efeitos decorrentes da situação de união de facto - o casamento não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens, enquanto, em...
... …, intentou, em 22/06/2011, no Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, acção, sob a forma de ... o que auferia para a aquisição de todos os bens alimentares, electrodomésticos, vestuário e ... eram reconhecidos e tratados por todas as pessoas com quem se relacionavam ... 16) A A. foi viver ... , salvo se tiver sido decretada a separação de pessoas e bens” ... Isto é, a única ... no estado de casado, existia já na legislação pretérita (artº 8º do Dec. Lei n° 322/90, de ...