separação judicial pessoas e bens legislação
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Acórdão nº 0023116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991
Decretado e executado o arrolamento, não poderá este ser parcialmente levantado mediante despacho de juiz com base em simples requerimento do requerido.
...: ABEL DELGADO DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO" JUDICIAL DE PESSOAS E BENS COIMBRA 1971 PAG253. \xC3"... Legislação Nacional: CPC67 ART427 N1 N2 ART1413. Sumário: ... -
Acórdão nº 658/10.2PDFUN-E.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
O inventário para separação de bens, requerido após a entrada em vigor da Lei nº 23/2013, de 5 de Março e do novo Código de Processo Civil, em consequência da penhora de bens comuns do casal, é da competência dos cartórios notariais e não do tribunal onde pende a execução.
..., por apenso do processo executivo, de SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS, contra o executado, seu ... várias vicissitude ocorridas com a legislação atinente ao Processo de Inventário, e ...º: 1. Decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
...-se tal conceito nos termos da legislação aplicável aos planos ... ou associados; c) Indicação das pessoas que podem ser participantes, contribuintes e ...ção; b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva; c) ...ção de contas individuais ou separação do património em quotas-partes; z) A ...»: i) O Estado membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite a imóveis ou a imóveis ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
..., salvaguardar os direitos das pessoas que mais diretamente poderão estar em causa por ...judicial (v. artigo 15.º, n.º 4). Do ponto de vista ... e aqueles que já o eram, à luz da legislação anterior, «favorecendo-se a equidade no acesso ...ão e o processo aplicáveis, que essa separação é necessária no interesse superior da ..., já que é diferente a ponderação de bens jurídicos quando se confrontam apenas os ...
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Edital n.º 1209/2019
...ção de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com ... a necessidade de adaptação da legislação à realidade física e social do concelho de ... sujeito a ordem de despejo, a ação judicial em curso referente à posse do imóvel, ou ...ção da AT comprovativa da inexistência de bens imoveis em nome de todos os membros do agregado ...: a) Morte do titular; b) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
... -CZ…, casada, advogada e liquidatária judicial, filha de ES… e de ET…, nascida a 14/12/1962, ...-se levantado o arresto decretado sobre os bens e valores descritos a folhas 35.868 a 35.872, com ... no mercado da liquidação de activos de pessoas colectivas e singulares declaradas falidas, em ...ência e em que se aplicava ainda a legislação" falimentar anterior (nomeadamente os artigos 1245\xC2"... e as dificuldades inerentes à sua separação teórica e prática, as dúvidas acabam por se ... -
Regulamento n.º 121/2017
... monoparentais ou que integrem menores, pessoas portadoras de deficiência ou com idade superior ...ância, no âmbito e nos limites da legislação vigente, nomeadamente da Lei n.º 81/2014 de 19 ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...ças), comprovativa da existência ou não de bens móveis e imóveis. 4 - O candidato deve ... contrato, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos termos previstos ...
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Regulamento n.º 759/2016
...-se: a) Agregado familiar: o conjunto de pessoas, também designadas de "moradores", que residem ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... Tributária e Aduaneira, onde constem os bens móveis e imóveis em nome do requerente e dos ... ou outras situações impostas pela legislação em vigor; 2 - A competência para acionar a ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...
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Regulamento n.º 299/2017
... em algumas matérias com a legislação em vigor, torna-se imperioso que se proceda à ...-se: a) Agregado familiar: o conjunto de pessoas, também designados de «moradores», que residem ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...bens móveis. 2 - A coabitação referida na alínea ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...
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Regulamento n.º 178/2022
..., o qual se rege pelo disposto nesta legislação, pelos regulamentos municipais e pelo Código ... ) “Agregado familiar”: O conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... o rendimento seja incompatível com os bens ou nível de vida ostentada por algum ou alguns ...ção de arrendatário por divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação da união ...
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Regulamento n.º 178/2022
...pelo disposto nesta legislação, pelos regulamentos municipais e pelo Código ... b) “Agregado familiar”: O conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação. ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou. administrativa de entidades ou serviços ... o rendimento seja incompatível com os bens ou nível de vida ostentada. por algum ou alguns ...ção de arrendatário por divórcio, separação judicial. de pessoas e bens e cessação da ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
..., nos termos a definir em legislação específica. Artigo 6.º [..] 1 - [..]: a) [..]; ... na perspetiva da segurança de pessoas e bens. 5 - O parecer a emitir pela ERSE ... caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho do membro do Governo ... violação das regras aplicáveis de separação...
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Regulamento n.º 281/2022
..., regendo-se pelo disposto nesta legislação,. pelo regulamento municipal e pelo Código ...b) Agregado familiar: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação. ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou. administrativa de entidades ou serviços ...a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...
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Regulamento n.º 942/2020
..." do Concelho, possibilitando às pessoas o acesso a uma habitação condigna, ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...bens móveis. 2 - A coabitação referida na alínea ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"... neste regulamento aplicar-se-á a legislação em vigor. Artigo 64.º Entrada em Vigor O ...
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Edital n.º 824/2020
...» do Concelho, possibilitando às pessoas o acesso a uma habitação condigna, ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...bens móveis. 2 - A coabitação referida na alínea ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"... neste regulamento aplicar-se-á a legislação em vigor. Artigo 64.º Entrada em Vigor O ...
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Aviso n.º 3842/2018
... do rendimento global e da coleta, das pessoas singulares, relativas ao ano a que respeitem, bem ...P. (IRN,I. P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo, existentes ... O presente regulamento tem como legislação habilitante o artigo 65.º da Constituição da ... às quais, por força de lei, decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ..., invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ...
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Aviso n.º 8767/2017
... do rendimento global e da coleta, das pessoas singulares, relativas ao ano a que respeitem, bem ...P. (IRN,I. P.), sobre a titularidade dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo, existentes ... O presente regulamento tem como legislação habilitante o artigo 65.º da Constituição da ... às quais, por força de lei, decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ..., invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ...
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Decreto-Lei n.º 51/2021
... de canais digitais acessíveis a todas as pessoas e a prática de atos por via eletrónica, ...ízo das competências previstas na legislação vigente para quem assegura a sua substituição e ... informáticos; d) Elaborar o inventário dos bens do Estado à guarda do posto consular e mantê-lo ..., de condenação em sede de processo judicial. Artigo 31.º Prestação de socorros 1 - A ...separação de pessoas e bens por mútuo consentimento; b) A ...
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Regulamento n.º 6/2019
... em algumas matérias com a legislação em vigor, torna-se imperioso que se proceda à ...-se: a) Agregado familiar: o conjunto de pessoas, também designados de "moradores", que residem ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...bens móveis. 2 - A coabitação referida na alínea ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...
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Aviso n.º 11210/2021
...ázere, no âmbito e nos limites da legislação vigente, nomeadamente, da Lei n.º 81/2014, de 19 ...: a) «Agregado familiar» - conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ...ça Judicial da qual conste a partilha dos bens e a decisão quanto à atribuição do Direito à ... contrato, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos termos previstos ...
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Portaria n.º 256/2021
...Aplica -se a pessoas (momento do óbito), empresas, bens e ... decorre da avaliação e consiste na separação dos documentos e agregações de conservação, ... com as normas técnicas e a legislação em vigor. 2 — Fica vedada a substituição de ...judicial ou por formas alternativas, bem como a ...
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Acórdão nº 3944/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente
...ão casados no regime da comunhão geral de bens; b) Reconhecer que o verdadeiro proprietário ...na acção judicial a que se reporta o art. 57.º; e) ser ordenado o ..., tendo corrido termos processo para separação judicial de bens de seus pais, iniciado a 1 de ... autora quem, na ação de separação de pessoas e bens, intentada em 1988, quem refere que HÁ ... de Vaz Serra (Revista de Legislação e de Jurisprudência ano 107.º, pág. 311 e ... -
Lei n.º 67/2019
....) Artigo 2.º [..] A magistratura judicial é composta por juízes do Supremo Tribunal de ... classe B, de acordo com a respetiva legislação, e a aquisição das respetivas munições, ... cálculo do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, de quantias despendidas com a ... prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos. 5 - A busca no ... da Magistratura, do transporte dos seus bens pessoais, qualquer que seja o meio de transporte ...
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Edital n.º 886/2023
...o mesmo tem como legislação habilitante os diplomas a seguir enunciados e que ... em estruturas residenciais para pessoas idosas não perdem, por tal facto, o direito. à ... do agregado familiar, é proprietário de bens imóveis e sendo-o, se deles aufere rendimentos;. ... pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou. organismos ...de plástico e proceder à separação de lixos recicláveis colocando-os nos respetivos ...
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Regulamento n.º 404/2017
..., dignificar as condições de vida das pessoas e famílias com menores recursos proporcionando ...ários e sanitários nos termos da legislação em vigor. 2 - É interdita a permanência de ... quaisquer incómodos ou danos a pessoas e bens, respondendo pelos mesmos caso ocorram, não ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...