prestação contas cabeça casal

742 resultados para prestação contas cabeça casal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador provisório deve ... dos bens aos curadores definitivos ou ao cabeça-de-casal, nos termos do artigo 103.º; e) Pela ...
  • Acórdão nº 13079/16.4T8SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -Na pendência do processo de inventário notarial, o interessado que pretenda a prestação de contas pelo cabeça de casal, anteriores ou contemporâneas da referida pendência, terá de o requerer como incidente no processo de inventário notarial, não pertencendo pois a competência material para a referida prestação de contas ao tribunal.     (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... m.id., a presente acção especial de prestação de contas, nos termos do artigo 941º e seguintes ... do cônjuge sobrevivo em 2012, o cargo de cabeça de casal pertence à Ré, por ser a herdeira mais ...
  • Acórdão nº 6152/05.6TJLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    - O art. 1014º do anterior CPC e o art. 941º do NCPC limitam-se a estabelecer uma regra especial de competência por conexão ao dispor que as contas a prestar pelo cabeça-de-casal são prestadas por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita. - A acção de prestação de contas pelo cabeça-de-casal nomeado em processo de inventário segue os termos das «Contas em geral», com a única...

    ...prestação de contas, em 21/09/2010, contra M.., por apenso ... Alegou, em síntese: -a R. foi nomeada cabeça de casal nos referidos autos de inventário ...
  • Acórdão nº 6532/07.2TBCSC-D. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A circunstância da inquilina não proceder, durante anos, ao pagamento da renda aos comproprietários não origina, sem mais, a titularidade de um crédito sobre tais rendas em que o devedor seja um dos comproprietários relativamente ao outro. II – A devedora será, sempre e em qualquer circunstância, a arrendatária, que não é parte na presente acção especial para prestação de contas

    ...a presente acção especial de prestação espontânea de contas, nos termos dos artigos ... ao exercício das funções de cabeça de casal nos autos de inventário para ...
  • Acórdão nº 1971/18.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2019

    I – A inexistência de inventário para partilha de heranças não obsta a que haja cabeça de casal (nomeadamente, designado por acordo dos herdeiros, como foi o caso – cfr. artº 2084º do CC) que, integrando a figura do cabeça de casal de facto, administre os bens da herança e que, enquanto tal, já que administra bens alheios, está obrigado a prestar contas a quem tenha legitimidade para...

    ... daquela data, assumia as funções de cabeça" de casal relativamente às heranças abertas por \xC3"..., contra a sua irmã, F.., acção de prestação de contas, pedindo que a Ré, que administra, ...
  • Acórdão nº 345/09.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2013

    Não sendo de carácter pessoal, antes de natureza patrimonial, transmite-se aos herdeiros do falecido a obrigação de prestação de contas, nomeadamente, do cabeça de casal. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... por apenso à Acção Especial de Prestação de Contas nº 345/09.4TBBRG, veio interpor ... a requerida A…, como herdeira da cabeça-de-casal falecida, C…, a fim de contra ela ...
  • Acórdão nº 709/19.5T8LSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2021

    I– A obrigação de prestar contas tem carácter patrimonial e por isso é susceptível de transmissão para os herdeiros do cabeça-de-casal. II– Sendo herdeiros da falecida cabeça-de-casal ré na acção de prestação de contas a própria autora e os dois requeridos no incidente de habilitação de sucessores da ré, não poderia a autora ser habilitada como sucessora por se verificar a figura...

    ...prestação de contas instaurada em 11/01/2019 por C… a I… na qualidade de cabeça-de-casal da herança deixada por óbito do seu ...
  • Acórdão nº 3630/18.0T8OER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021

    I) Numa acção de prestação de contas está primordialmente em causa uma obrigação de informação. A obrigação de prestação de contas é estruturalmente uma obrigação de informação, que existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias (artigo 573.º do Código Civil) e cujo fim é

    ... ação, com processo especial, de prestação de contas, contra (…), também identificado nos ... de 2013 até ao momento, na qualidade de cabeça de casal da referia Herança b. Desde a presente ...
  • Acórdão nº 1785/12.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - Os campos de incidência do corpo dos arts.2092º e 2093º, do C.Civil, são diferentes, já que este regula para a prestação de contas do cabeça de casal e aquele para a distribuição de rendimentos pelos interessados. II – A regra do art.944º, nº5, do NCPC, reporta-se ao saldo positivo que as contas apresentem, independentemente de serem ou virem a ser contestadas. Isto é, pressupõe que...

    ..., MB intentou acção especial de prestação de contas contra RF, alegando que ambos são ... os bens da herança, na qualidade de cabeça de casal. Alega, ainda, que o réu apenas ...
  • Acórdão nº 5309/07.0TCLRS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017

    -O cabeça-de-casal é parte legítima na acção de prestação de contas que deve processar-se por apenso a um inventário sempre que nos dois processos exista a necessidade de averiguar quais os bens administrados e qual o direito de cada interessado, ou parte, aos rendimentos, e que tais bens, rendimentos ou despesas sejam os constantes daquele inventário, porque esses elementos constam já deste e se

    ... processo de inventário, acção de prestação de contas nos termos do artigo 947º do Código ...A 1ª ré desempenha as funções de cabeça"-de-casal por ter sido nomeada nos autos de invent\xC3"...
  • Acórdão nº 349/13.2TBALQ-A.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. A prestação de contas por parte do cabeça-de-casal (cônjuge do de cujus) abarca não apenas o período da administração da herança posterior à designação para o exercício desse cargo, mas também o período anterior em que o mesmo já desempenhara, de facto, as mesmas funções que, por regra, lhe também competiam em face do art. 2080º, nº 1, al. a), do CC. II. Ainda que a prestação de contas que...

    I - AA requereu contra sua mãe BB prestação de contas, por apenso ao processo de inventário ..., tendo sido designada a requerida como cabeça-de-casal com efeitos a partir do 2º semestre de ...
  • Acórdão nº 9840/09.4TBOER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo II – A intervenção principal provocada é o único...

    ... ação com processo especial de prestação de contas contra AG, na qualidade de cabeça de ... frutos, bem como os bens comuns do casal, dado que aquela era viúva do referido AJG. E, ...
  • Acórdão nº 861/861/08.5TBBCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I--A obrigação de prestação de contas é transmissível, por via hereditária, dada a sua natureza patrimonial, razão pela qual não se extingue por morte do cabeça-de-casal, incumbindo, por isso, aos seus herdeiros o cumprimento da mesma. II--Sendo a autora herdeira do cabeça-de-casal, com quem este foi casado em segundas núpcias, assiste-lhe o direito de apurar a composição exacta do acervo...

    Sumário I--A obrigação de prestação de contas é transmissível, por via ...cabeça-de-casal, incumbindo, por isso, aos seus ...
  • Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I. O fundamento previsto na al. g) do art.º 729.º do CPC como fundamento de oposição à execução de sentença abrange as causas de extinção e modificação das obrigações e pressupõe que os respectivos factos se verifiquem depois do encerramento da discussão na acção declarativa e que sejam provados por documento, com excepção, quanto à exigência documental, da prescrição. II. A sentença proferida...

    ...ça posterior, proferida na acção de prestação de contas apensa que instaurou contra os ... anos depois sobre aquele evento, nomeada cabeça de casal nos autos de Inventário, removendo-se, ...
  • Acórdão nº 1280/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I – Face à possibilidade de, perante questões complexas, o processo de inventário notarial ser remetido para os meios comuns, a requerimento de qualquer interessado; e atento o facto de as contas respeitarem aos mesmos bens, e de, as mais das vezes, resultarem da prática de actos que se vão repetindo e renovando a cada ano, o que tudo aconselha deverem ser apreciados pela mesma entidade,...

    ... acção, com processo especial, de prestação de contas contra Z. C., residente no mesmo ... honra de bom desempenho das funções de cabeça-de-casal, no processo de inventário que foi ...
  • Acórdão nº 40827/03.0TJLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017

    –A obrigação de prestar contas é, sobretudo, centrada na obrigação de informar constante do artigo 573.º do Código Civil e tem como objecto estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efectuadas, de modo a obter um saldo e determinar se uma situação é de credor, ou de devedor do “titular dos interesses geridos”. Visa-se, portanto, apurar quem deve e o que deve.

    ... a notificação dos sucessivos cabeças-de-casal – L.. e R.. - para prestarem contas relativas ... 2.–O cabeça-de-casal L.. recebeu, como tal e a título de ... contestação denominado "proposta de prestação de contas da herança dos nossos avós", ...
  • Acórdão nº 2073/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2006

    I- A acção de prestação de contas do cabeça-de-casal deve ser proposta por todos os interessados constituindo caso de litisconsórcio necessário (artigos 2093.º do Código Civil e 28.º,nº2 do Código de processo Civil) II- Não havendo acordo entre os interessados, podem os demandantes requerer a intervenção provocada dos demais (artigo 325.º,nº1 do C.P.C.) (SC)

    ...M.A. e N.M. requerer acção de prestação de contas contra os cabeças de casal F, e J. ...exerceu as funções de cabeça de casal até 9/11/94 e o requerido J. a partir ...
  • Acórdão nº 4/08.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011

    I - É de considerar pendente em 01 de Janeiro de 2008, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 11º do DL nº 303/2007, de 24/08, o processo cuja petição inicial foi enviada ao tribunal por telecópia expedida em 31/12/2007, pelas 17,11 horas, irrelevando, para esse efeito, a circunstância de, nessa altura, a secretaria judicial não se encontrar em funcionamento. II – Aquele a quem, “

    ... Guarda, instaurar acção especial de prestação de contas contra F…, articulado esse onde, ...ção do Réu de prestar contas, enquanto cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de M…, ...
  • Acórdão nº 06B2397 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    I - Como resulta dos arts.2030º, 2092º e 2093º, C.Civ., o direito a exigir ao cabeça-de-casal a prestação de contas da administração dos bens da herança só é reconhecido aos herdeiros. II - Dada a individualização dos bens ou direitos que cabem aos legatários por óbito do autor da herança, que, consoante arts.2265º e 2270º C. Civ., lhes permite exigir desde logo, em acção comum, a entrega dos...

    ... a DD acção com processo especial de prestação de contas da administração que vem exercendo na ....2080º, nº1º, al.b), e 2326º, al.c), cabeça-de-casal das heranças das preditas AA e BB. Com ...
  • Acórdão nº 05B3342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005

    1. Sendo intransmissível o cargo de cabeça de casal, por morte deste extinguem-se também as relações jurídicas atinentes à administração da herança. 2. Por isso, a acção contra ele intentada, para prestação de contas como cabeça de casal, extingue-se com a sua morte, por impossibilidade de continuação da lide. 3. E, se nessa acção, intentada por um dos dois filhos e únicos herdeiros, foi...

    ... contra B, Acção especial de prestação de contas, Alegando que a R., sua mãe, foi casal no inventário apenso, por óbito de C, falecido ...não as aprovou. E porque a cabeça de casal se deve eximir dessa responsabilidade em ...
  • Acórdão nº 2153/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2006

    I - O processo de inventário, na sequência do divórcio tem por objectivo a partilha dos bens do casal de acordo com o regime legal de bens estipulado para o casamento. Havendo contrato promessa de partilha, a partilha deverá seguir as cláusulas do negócio estipulado - art. 410 do Código Civil - e encontrando-se vícios ou nulidades no contrato firmado, ter-se-á de recorrer às regras gerais...

    ... outras diligências, se ordenasse a prestação de contas por parte do requerido, em relação ... inventários e partilhas de bens comuns do casal, no Tribunal de Família e menores de Portimão: ... "a quo" a prestação de contas de que o cabeça-de-casal está obrigado nos termos do art. 1019 ...
  • Acórdão nº 9730459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1997

    I - É admissível acção especial de prestação de contas intentada pela cabeça de casal da herança jacente de seu marido contra o administrador de facto dessa herança, relativamente a determinado período temporal, em que alega que este se recusa a prestar contas dessa sua actividade.

    ... - É admissível acção especial de prestação de contas intentada pela cabeça de casal da ...
  • Acórdão nº 0530365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2005

    O Tribunal de Família e Menores é o competente em razão da matéria para conhecer da acção de prestação de contas instaurada por quem, na qualidade de cabeça-de-casal nomeado no processo de inventário que se seguiu a processo que decretou o divórcio, está obrigado a prestá-las, em função da administração de bens comuns do casal dissolvido, levada a cabo entre a data em que foi decretada o divórcio

    ......, veio intentar Acção Especial de Prestação de Contas, por apenso ao respectivo processo de ...ário para partilha dos bens comuns do casal dissolvido, em que a mesma desempenhou as es de cabeça-de-casal, nessa medida e porque havia procedido ...
  • Acórdão nº 807/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Maio de 2004

    I - Em regra, exceptuados os direitos indisponíveis e aqueles que a lei declare isentos, todos os direitos, sejam ou não de crédito, estão sujeitos à prescrição, pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo (art.º 298 º n.º 1 do CC). II - O direito de exigir a prestação de contas a quem esteja, por lei ou negócio jurídico obrigado a prestá-las não é um direito indisponível nem está...

    ... B.., reformado, acção especial de prestação" de contas, pedindo que o R., na qualidade de cabe\xC3"ça de casal da herança aberta por óbito C..., preste contas ...o cabeça de casal da herança aberta por óbito de sua ...
  • Acórdão nº 0010251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997

    - O processo de prestação de contas corre por apenso àquele onde foi nomeado cabeça de casal.

    ... Sumário: - O processo de prestação de contas corre por apenso àquele onde foi do cabeçaça de casal...

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