separação judicial pessoas e bens legislação
2027 resultados para separação judicial pessoas e bens legislação
-
Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
...Artigo 27.º Ano judicial. Artigo 28.º Férias judiciais. Artigo 29.º ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 23-11-2021 Pág. ... Competência relativa ao estado civil das pessoas e família. Artigo 123.º Competência relativa a ...bens e equipamentos comuns, bem como tomar ou propor ...c) Ações de separação de pessoas e bens e de divórcio;. d) Ações de ...
-
Edital n.º 536/2016
...-se: a) Agregado familiar: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... declarados; b) Patenteie, possua ou detenha bens, ou exiba sinais exteriores de riqueza não ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"... neste Regulamento aplicar-se-á a legislação em vigor. Artigo 46.º Entrada em Vigor O ...
-
Lei n.º 3/2020
... e de combate à pobreza, reduzir custos com bens e serviços essenciais (e. g. habitação, ... respostas à dinâmica e evolução das pessoas e da sociedade. A eficácia dos serviços ... a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários, protegendo os direitos e ... corrupção, o que, através de decisão judicial, poderá impedir a sua eleição ou nomeação ...-social Não obstante o princípio da separação de poderes e a independência do poder judicial, ...
-
Regulamento n.º 224/2020
...ão Europeia e relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de ... apresenta-se como complementar à legislação em vigor, e afirma-se como fundamental para a ...c) Os contraentes de aquisições de bens" e serviços, empreitadas ou detentores de concess\xC3"... de controlo (CNPD) e de intentar ação judicial. 6 - As informações fornecidas e quaisquer ...separação entre a cablagem das redes e sistemas de ...
-
Regulamento n.º 318/2018
...Artigo 4.º Legislação Aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum, sem ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... sua redação atual; pp) «Triagem»: separação mediante processos manuais ou mecânicos, em ... quaisquer tipos de prejuízo para pessoas ou bens, ou que possam conspurcar o espaço público. 5 - ...
-
Edital n.º 62/2018
...Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum, sem ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... sua redação atual; pp) «Triagem»: separação mediante processos manuais ou mecânicos, em ... quaisquer tipos de prejuízo para pessoas ou bens, ou que possam conspurcar o espaço público. 5 - ...
-
Regulamento n.º 548/2018
... Este Regulamento tem como legislação habilitante o artigo 65.º da Constituição da ...; b) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... a) Saúde pública e segurança de pessoas e bens; b) Situações de emergência, provocadas por ... divórcio 1 - Em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, é celebrado novo ...
-
Portaria n.º 33/2023
...caso de «Manutenção e reparação de bens móveis duradouros»;. v) Data da cessação da ...Pode incidir, entre outros, sobre legislação, normas,. políticas, acordos, convenções, ...Aplica-se a pessoas (momento do. óbito), empresas, bens, atividades, ... decorre da avaliação e consiste na separação dos documentos. e agregações de conservação, ...judicial ou por formas alternativas, bem como a ...
-
Acórdão nº 066482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1977
Para efeitos de separação judicial de pessoas e bens, a ofensa só pode considerar-se grave quando torne razoável, segundo as concepções reinantes, a pretensão de o requerente pôr termo à comunidade conjugal.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 E. Sumário : Para tos de separação judicial de pessoas e bens, a ofensa só pode ... -
Regulamento n.º 354/2022
..., regendo-se pelo disposto nesta legislação,. pelo regulamento municipal e pelo Código ...b) Agregado familiar: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação. ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou. administrativa de entidades ou serviços ...a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...
-
Regulamento n.º 384/2020
... de 20.372.00 m2 e capacidade para 689 pessoas, calculada de acordo com o artigo 5.º da ...á aberto ao público de acordo com a legislação aplicável e consignada no presente Regulamento. ... de contentores destinados à correta separação dos resíduos, a utilizar pelos utentes. ... clandestinamente no Parque de animais ou bens proibidos; q) Pagar pontualmente a estadia no ... 1 - Independentemente de qualquer ação judicial, aos utentes/campistas que infrinjam qualquer ...
-
Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... de apreensão dos bens decretada pelo Ministério Público. . Com. ... em julgar procedente o incidente judicial previsto no artigo 178.º, n.º 6, do. CPP e, em ... jurídica, na segurança de pessoas e bens, na realização e eficácia da justiça ... legislação registal aplicável. . 12 - Nos ...ção imediata do princípio da separação. de poderes. Uma separação que, no que ...
-
Lei n.º 23-A/2022
...legislação conexa. Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, ...e pessoas, em Portugal ou noutro Estado-Membro da União ...à separação estrutural dentro de um grupo bancário. 2 — ... coletivas garantidas por hipotecas sobre bens. imóveis para fins comerciais;. iv) Todas as ...e) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ...
-
Regulamento n.º 648/2022
..., integram o património cultural todos os bens que, sendo. testemunhos com valor de ...legislação. em vigor, a ser revisto periodicamente, nos ...a) implementar a separação das coleções de acordo com as suas ...pessoas exteriores, públicas ou privadas, desde que ...ou por decisão judicial. Artigo 39.º. Eficácia e entrada em vigor. 1 ...
-
Edital n.º 1022/2022
...) «Agregado familiar» — o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habi-. tação ... ou confiança determinada por decisão judicial. ou administrativa de entidades ou serviços ...ção Económica (SE) Equipamentos básicos/ Bens Essenciais Humidade. . . . . . . . . . . . . . . ..., na sua redação atual, e demais legislação aplicável. 2 — O valor da renda inicial é ...1 — Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, o direito ao ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... c) Indicação das pessoas que podem ser participantes, contribuintes e ... geral de segurança social e pela legislação laboral.» Artigo 5.º Aditamento ao Decreto ... b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva;. c) ...ção de contas individuais ou separação" do património em quotas -partes;. z) A inobserv\xC3"... i) O Estado membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite a imóveis ou a imóveis ...
-
Aviso n.º 8225/2023
..., regendo -se pelo disposto nesta legislação, pelo regulamento municipal e pelo Código ...; b ) Agregado familiar: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... seguintes situações: a ) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...
-
Regulamento n.º 685/2023
...previsto na legislação em vigor. No capítulo transporta-se, para este ...b) Agregado familiar: o conjunto de pessoas, também designadas de “moradores”, que ... ou confiança determinada por decisão judicial ou administrativa de entidades ou. serviços ... proprietário, usufrutuário ou detentor de bens móveis com. valor patrimonial superior a € ...a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...
-
Regulamento n.º 782/2019
... tributária do município e à legislação entretanto aprovada. As autarquias locais têm ...Feita esta separação, as taxas aparecem depois estruturadas dentro ...íduos sólidos, transportes coletivos de pessoas e mercadorias e distribuição de energia ... instrumentais, na utilização privada de bens do domínio público e privado municipal ou na ... em reclamação graciosa ou impugnação judicial se determine que houve erro imputável aos ...
-
Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...
... suas, ainda em solteira, ou com a venda de bens que lhe advieram por sucessão de seus pais, pelo ... apreciada sob o domínio da mesma legislação. No entanto, aos mesmos factos, e à mesma ... de família da Autora e Réu até à separação" do casal, foi no montante de 15.000.000$00 — al\xC3"... há contitularidade de duas (ou mais pessoas) num único direito, tal como na compropriedade, ... nos casos de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, em que o regime de comunhão ... -
Lei n.º 2/2014
...ó- digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 ... sociedades de simples administração de bens as que exerçam a atividade de gestão de ..., como tal, seja qualificada pela legislação fiscal do respetivo Estado e que, ao abrigo das ...Afastadas uma separação absoluta ou uma identificação total, continua ..., se deter- mine, em processo gracioso ou judicial...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... fim de vida; f) Resíduos sujeitos a legislação especial, nomeadamente: i) Águas residuais e ... das plataformas de negociação» as pessoas coletivas de direito privado que têm por ...ção; jjjj) «Triagem» o ato de separação de resíduos mediante processos manuais ou ..., para a segurança da população ou dos bens em geral ou para o ambiente, sendo reconhecido ...à caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho da concedente. 3 - A caução ...
-
Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... de veículos em fim de vida e demais legislação regulamentar, concentrando num diploma único o ... de gestão, que deve permitir a separação entre fluxos quando aquela tenha licença para a ... do n.º 2 do artigo 59.º; vi) Outras pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ... contratação pública para a aquisição de bens e serviços, critérios de valorização das ... materiais que sejam eliminados por ordem judicial". 11 - No caso dos resíduos submetidos à operaç\xC3"...
-
Regulamento n.º 901/2016
... de quem, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, tenha sido fixada a ...
-
Aviso n.º 18053/2018
... fixado anualmente nos termos da legislação em vigor; f) «Rendimento mensal líquido» ... Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, calculando o total dos rendimentos ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3"...