separação judicial pessoas e bens legislação
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Regulamento n.º 845/2021
... pessoal ou de aquisição de bens e serviços sendo, de resto, suficientes os ... ário, no âmbito e nos limites da legislação vigente, nomeadamente da Lei ... n.º 81/2014, de ... apartamentos de autonomização para pessoas em situação de sem abrigo no quadro de progra- ... e) No caso de menores sob tutela judicial, deverá ser entregue cópia do documento ... , invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união ...
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Edital n.º 886/2023
... o mesmo tem como legislação habilitante os diplomas a seguir enunciados e que ... em estruturas residenciais para pessoas" idosas não perdem, por tal facto, o direito ... \xC3" ... do agregado familiar, é proprietário de bens imóveis e sendo-o, se deles aufere rendimentos; ... pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou ... organismos ... de plástico e proceder à separação de lixos recicláveis colocando-os nos respetivos ...
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Regulamento n.º 404/2017
... , dignificar as condições de vida das pessoas e famílias com menores recursos proporcionando ... ários e sanitários nos termos da legislação em vigor. 2 - É interdita a permanência de ... quaisquer incómodos ou danos a pessoas e bens, respondendo pelos mesmos caso ocorram, não ... seguintes situações: a) Divórcio, separação" judicial de pessoas e bens ou cessação da situa\xC3" ...
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Aviso n.º 12289/2019
... , o qual se rege pelo disposto nesta legislação, pelos regulamentos municipais e pelo Código ... ; b) «Agregado familiar»: o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... ção de arrendatário por divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação da união ...
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Regulamento n.º 845/2021
... em matéria de pessoal ou de aquisição de bens e serviços sendo, de resto, suficientes os ... ário, no âmbito e nos limites da legislação vigente, nomeadamente da Lei n.º 81/2014, de 19 ... , apartamentos de autonomização para pessoas em situação de sem abrigo no quadro de ... ; e) No caso de menores sob tutela judicial, deverá ser entregue cópia do documento ... , invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... empresas, sem abandonar o formato para as pessoas singulares não titulares de empresa ou ... em desenvolvimento como a certidão judicial online, que constitui a medida #73 do Programa ... de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma ... ões suspensivas ou resolutivas e o valor dos bens integrantes da massa insolvente sobre os quais ... separação de bens já liquidados que se encontrem ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... situações que, em desrespeito da legislação aplicável, carecem de título comprovativo dos ... € 500 a € 2500, quando praticada por pessoas singulares, e de € 1000 a € 5000, quando ... estabelece, também, o regime jurídico dos bens que integram o domínio público rodoviário do ... destinada a trânsito rá- pido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de ... competentes, instruído com a decisão judicial proferida no âmbito do processo de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... da electricidade, remeteu para legislação complementar um conjunto de matérias ... do ambiente e da segurança de pessoas e bens e o cumprimento dos objectivos da ... caução, sem dependência de decisão judicial, mediante despacho do membro do Governo ... violação das regras aplicáveis de separação ...
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Portaria n.º 112/2023
... registo do fim da entidade, incluindo pessoas (momento do ... óbito), empresas, bens e ... decorre da avaliação e consiste na separação dos documentos ... e agregações de ... legislação e as normas técnicas vigentes ... 2 — A ... ão de litígios pela via administrativa, judicial" ou por formas alternativas, ... bem como a aplica\xC3" ...
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Regulamento n.º 829/2018
... -se no decurso deste processo em legislação específica, mas sem ferramentas essenciais para ... a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... , por despejo administrativo ou sentença judicial transitada em julgado; e) Qualquer dos elementos ... e Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais ... contitularidade, e em caso de morte, separação ou a ausência definitiva de um dos titulares, a ...
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Lei n.º 46/2019
... ou privadas, com vista à proteção de pessoas e bens e à prevenção da prática de crimes. 3 ... 3 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os estabelecimentos onde se proceda à ... 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial; e) ... f) ... g) ... 2 - ... 3 - O diretor de ... transitada em julgado, com a pena de separação" de serviço ou pena de natureza expulsiva das For\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
... proferidos no domínio da mesma legislação — Código de Processo Civil, na redac- ... que couber, o regime da comunhão parcial de bens ... N.º 227 24 de novembro de 2022 Pág. 45 ... escrituras pública de conversão da separação consensual dos cônjuges ... em divórcio, ... judicial dos cônjuges em divórcio”, deduzindo dois ... pessoas do mesmo sexo [ ... ]” ... ) Sobre a definição ...
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Aviso n.º 4649/2023
... a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... esteja confiada/o por decisão judicial ... ou administrativa de entidades ou serviços ... legislação em vigor; ... l) «Rendimento mensal líquido» ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens ... imóveis em nome da/o requerente e dos demais ... 6 — Nas situações de separação ou divórcio, não existindo acordo entre as ...
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Lei n.º 40/2023
... organizado de adeptos’ o conjunto de pessoas, filiadas ou não em associação ... legalmente ... k) (Revogada.) ... l) Separação física dos adeptos de cada equipa, ... n.º 34/2013, de 16 de maio, e legislação conexa; ... b) Nos recintos desportivos com ... 3 anos, sem prejuízo da reabilitação judicial, até cinco anos ... após o cumprimento da ... as quais visam a proteção de pessoas e bens, com observância do disposto na legislação de ...
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Edital n.º 416/2017
... , vem demonstrar, à semelhança da legislação até então vigente, que as políticas de ... monoparentais ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... rendimentos do agregado e a titularidade de bens móveis ou imóveis, nos termos previstos no ... seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação de união ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... : a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação ... conceitos são os definidos na legislação aplicável em função da matéria, em especial ... contitularidade, e em caso de morte, separação ou a ausência definitiva de um dos titulares, a ... situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de ...
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Aviso n.º 12603/2016
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Para além do previsto no presente ... á ser utilizada para consumo direto de pessoas ou para a preparação de alimentos. Em qualquer ... , resultantes de dispositivos de separação, deverão fazer prova do seu correto ... membros do agregado familiar não possuírem bens imóveis passíveis de gerarem rendimento; f) ... ou tutelados, confiados por decisão judicial ou administrativa ou serviços legalmente ...
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Regulamento n.º 212/2023
... ou outras situações impostas pela legislação em vigor; ... d) Necessidades de realojamento ... a) «Agregado familiar» — conjunto de pessoas que residam em economia comum na habi- ... ária (AT), da qual conste a inexistência de bens imóveis em ... nome do requerente e dos demais ... f) No caso de menores sob tutela judicial, deve ser entregue fotocópia de documento ... , invalidez permanente, divórcio, separação judicial de pessoas e bens, termo de união de ...
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Regulamento n.º 698/2023
... a) «Agregado familiar», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habita- ... esteja confiada/o por decisão judicial ... ou administrativa de entidades ou serviços ... legislação em vigor; ... l) «Rendimento mensal líquido» ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens ... imóveis em nome da/o requerente e dos demais ... 6 — Nas situações de separação ou divórcio, não existindo acordo entre as ...
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Acórdão nº 965/16.0T8LRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
1. A insolvência de um dos cônjuges casado num dos regimes de comunhão (ou, sendo divorciado, não tenha havido lugar à partilha dos bens comuns do casal), envolverá a apreensão de todos os bens do insolvente, neles se incluindo não só os bens próprios do cônjuge/insolvente, mas também os bens comuns do casal. 2. A apreensão dos bens comuns é a solução que melhor acautela os interesses dos...
... do património comum ou requeresse a separação de meações ... No dia 1 de junho de 2016 edeu-se à apreensão para a massa de dois bens imóveis, conforme auto de apreensão cuja cópia ... do casamento ou pela separação judicial de pessoas e bem ou só de bens ... Já em caso ... Legislação e Jurisprudência, Ano 74, p. 213 e 214. Segundo ... -
Aviso n.º 9635/2016
... cidadãos, sempre sem prejuízo da legislação laboral e do ruído. Em cumprimento do ... numa lógica de racionalidade da gestão dos bens públicos e, por outro, na responsabilização ... a apoios direcionados às famílias, a pessoas detentoras de condições especiais e/ou ... , salvo se existir ordem de autoridade judicial, policial ou administrativa que impeça a ... transitada em julgado, com a pena de separação" de serviço ou pena de natureza expulsiva das For\xC3" ...
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Regulamento n.º 946/2022
... ões, critérios e determinações da legislação em vigor nesta ... matéria, nomeadamente, a Lei ... ários dos apoios sejam efetivamente pessoas e famílias que careçam dos mesmos. De ... modo ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou ... administrativa de entidades ou serviços ... e) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou cessação da ...
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Edital n.º 598/2018
... , vem demonstrar, à semelhança da legislação até então vigente, que as políticas de ... monoparentais ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a ... requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços ... rendimentos do agregado e a titularidade de bens móveis ou imóveis, nos termos previstos no ... seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens e cessação de união ...
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Edital n.º 1902/2023
... ) «Agregado Habitacional», o conjunto de pessoas que residem em economia comum na ... habitação ... esteja confiada/o por decisão judicial ... ou administrativa de entidades ou serviços ... legislação em vigor; ... l) «Rendimento mensal líquido» ... Aduaneira, onde conste a (in)existência de bens ... imóveis em nome da/o requerente e dos demais ... 6 — Nas situações de separação ou divórcio, não existindo acordo entre as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-1-2021 ... Artigo 33.º Obrigações relativas a pessoas com deficiência e incapacidade visual ... Artigo ... Artigo 63.º Bens e serviços assegurados pela entidade gestora ... ções higiossanitárias e proceder à separação e depósito, nos locais apropriados, dos ... cabe sempre recurso para o tribunal judicial territorialmente ... competente, nos termos ...