seguros caução
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Aviso n.º 5088/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... pela substituiçáo dos depósitos por garantias bancárias ou por seguros cauçáo; ... l) Informar sobre a reduçáo e cancelamento de garantias ...
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Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho de 2006
... Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediaçáo de seguros, adiante designada por directiva, que visa, por um lado, a coordenaçáo ...
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Regulamento n.º 19/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... 19/2007 R, de 31 de Dezembro ... Mediaçáo de Seguros - Alteraçáo à norma regulamentar n. 17/2006 -R, de 29 de Dezembro ... A ...
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Decreto Regulamentar n.º 29/88, de 03 de Agosto de 1988
... ão do contrato, sendo perdida a favor do Fundo de Turismo (FT) a caução a que alude a alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º 3 - O cumprimento das ... anterior, poderão ser substituídos por garantias bancárias ou seguros-caução, mobilizáveis em termos equivalentes aos dos depósitos, sendo ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Responsabilidades do Estado por garantias prestadas no âmbito dos seguros de crédito, de créditos financeiros, de seguros-caução e seguros de ...
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Acórdão nº 02B3892 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... aco ordinria contra "B" - Comrcio de Automveis, SA e Companhia de Seguros "C", SA, a ids., pedindo se condene a 1 R. entrega dos motociclos, que ...
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Decreto-Lei n.º 31/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
... Assim, no quadro dos seguros de crédito, cauçáo e investimento português no estrangeiro, com a ...
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Acórdão nº 0646/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012
I - A garantia bancária, caução ou seguro-caução oferecem melhor garantia em face da hipoteca por gozarem de maior liquidez, mas o objectivo do legislador não é o de dotar a Administração Fiscal de garantia absoluta do seu crédito, mas tão só de garantia idónea, o mesmo é dizer adequada ao fim em vista II - Quando o legislador se refere no art. 199º do CPPT à hipoteca como exemplo de uma garantia
... a prestar deverá ser idónea, consistindo em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos ... de valor semelhante à das garantias bancárias ou dos seguros-caução. V - Também não colhe o argumento de que nos tempos de hoje ... -
Acórdão nº 05889/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2010
... garantias (recorde-se, trata-se de garantias bancárias e seguros caução emitidas pelas outras demandadas) possa representar um ...
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Acórdão nº 03A1471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2003 (caso NULL)
... Os seguros-caução prestados pela Ré por proposta da B não abrangem as ...
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Acórdão nº 167076-13.0YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
... e eventuais juros de mora, pelos quais, no âmbito do sistema de caução global para desalfandegamento, instituído pelo Decreto-Lei 289/88, de 24 ... oficiais, reforma e tributação aduaneira, fiança bancária e seguros do ramo «caução» veio, no que aqui importa, mostrar pretender ...
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Regulamento n.º 78/2018
... horizontal ou de destaque, os pedidos de prestação de caução, a realização de vistorias e outras diligências semelhantes requeridas ... árias ou vitalícias; (iii) prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões; e (iv) pensões de alimentos, apoios no âmbito ...
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Acórdão nº 02B3943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... aco ordinria contra "B" - Comrcio de Automveis, SA e Companhia de Seguros "C", SA pedindo a condenao da "A" a devolver-lhe os automveis AE e AG e a ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... a) Seguros referidos na base LXIX, com exceção do respetivo cancelamento ou ... e) Em caso algum, pode o valor da caução determi- nado nos termos das alíneas anteriores ser inferior a € 2 493 ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... em serviço de cada um dos Lanços construídos, o montante da caução correspondente a esse Lanço é reduzido a 1 % do in- vestimento efetuado ... a) Termos e condições dos seguros referidos na ba- se LXIX; ... b) Garantias prestadas a favor do ...
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Regulamento n.º 915/2022
... c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 24.º do presente Regulamento; ... d) Documento ... dade do legal representante do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para o ato ... 4 — Do seguro de caução deve ...
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Regulamento n.º 338/2022
... c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 24.º do presente Regulamento; ... d) Documento ... dade do legal representante do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para o ato ... 4 — Do seguro de caução deve ...
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Acórdão nº 00493/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1 – A prestação de Caução por parte do Adjudicatário constitui uma obrigação não submetida à Concorrência, pela singela razão que a seleção dos candidatos já foi feita, tendo já sido escolhido o adjudicatário, único sobre quem impende aquele encargo. A prestação de Caução não integra pois os elementos intrínsecos da proposta, sujeitos à concorrência, constituindo antes um elemento...
... (…) reconhecer e declarar a ilegalidade do ato de aceitação da caução e, em consequência, declarar-se a caducidade da adjudicação à 1ª ... á apresentar o documento referido em 28.2 ou 28.3, relativo aos seguros ... (…) 26.7. No cumprimento do disposto no artigo 104º do CCP, o ... -
Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... aplicação de deduções e multas contratuais, a execução da caução prestada nos termos do n.º 4 e seguintes e a verificação das ... , passa a ter a seguinte epígrafe «Licenças, autorizações e seguros». Artigo 4.º Outorga do contrato Os Ministros de Estado e das Finanças ...
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Decreto-Lei n.º 82/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
... a penalidades contratuais, a Concessionária obriga -se a prestar caução nos termos definidos no Contrato de Concessão ... Base XXVIII Seguros ...
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Acórdão nº 04A1931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Garantindo o concreto seguro-caução o pagamento das rendas da locação financeira, à autora não assiste legitimidade para pedir quer o pagamento de indemnização quer o pagamento do valor residual.
... ôs acção contra B - Comércio de Automóveis, S.A., Companhia de Seguros C, e Companhia de Seguros D pedindo se as condene a solidariamente lhe ... objecto do contrato de locação financeira garantido por seguros-caução prestados pelas co-rés, contrato que resolveu por incumprimento da 1ª ... -
Aviso n.º 11024/2017
... Artigo 27.º Seguros de responsabilidade civil - Instalações de armazenamento e abastecimento ... ável são os seguintes: (ver documento original) Artigo 28.º Caução 1 - A caução a que alude o artigo 81.º do RJUE será calculada nos ...
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Acórdão nº 09385/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... - em que tenham sido aplicadas reservas técnicas de sociedades de seguros - pagos por sociedades distribuidoras de lucros com ou sem residência no ... “não vida”, nomeadamente seguros de crédito e seguros de caução (cfr.certidão da C.R.C. junta a fls.35 a 39 dos presentes autos; ...
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Resolução n.º 62/95, de 30 de Junho de 1995
... ídica que este possa revestir; l) Comprovativo da prestação da caução a que se refere o n.° 1 do artigo seguinte; m) Declaração de ter a ... Artigo33.° Garantias bancárias e seguros-caução As garantias bancárias e os seguros-caução previstos neste ...
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Resolução n.º 38-A/95, de 24 de Abril de 1995
... ídica que este possa revestir; l) Comprovativo da prestação da caução a que se refere o n.° 1 do artigo seguinte; m) Declaração de ter a ... Artigo 35.° Garantias bancárias e seguros-caução As garantias bancárias e os seguros-caução previstos neste ...