seguros caução
3299 resultados para seguros caução
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Regulamento n.º 605/2022
... Caução, nos termos do artigo 23.º do presente regulamento; ... d) Documento ... na qualidade do legal representante do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para ... 4 — Do seguro de caução deve constar, ...
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Regulamento n.º 272/2022
... c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 24.º do presente Regula- ... d) Documento ... representante do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para o ato ... 4 — Do seguro de caução deve constar, ...
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Regulamento n.º 198/2022
... seja por via informática; c ) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 21.º do presente Regulamento; d ) Documento ... na qualidade do legal representante do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para o ato. 4 — Do seguro de caução deve constar, ...
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Regulamento n.º 198/2022
... c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 21.º do presente Regulamento; ... d) Documento ... qualidade do legal representante do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para o ato ... 4 — Do seguro de caução deve constar, ...
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Resolução n.º 45-A/95, de 08 de Maio de 1995
... ídica que este possa revestir; l) Comprovativo da prestação da caução a que se refere o n.° 1 do artigo seguinte; m) Declaração de ter a ... fixado no n.° 1 do artigo 30.°, duas garantias bancárias ou seguros-caução, emitidos a favor do Estado Português, destinados a garantir o ...
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Acórdão nº 06A1682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
1) O contrato de seguro de crédito rege-se pelo Decreto-Lei nº 183/88 (com as alterações do DL nº 127/91, DL nº 29/96, DL nº 102/94 (artigo 114º nº5) e DL nº 214/99 e, subsidiariamente, pelas normas não incompatíveis dos seguros em geral e estipulações da apólice não ilegais. 2) O seguro de riscos de crédito é o "genus", que tem como espécies o seguro caução directo, o seguro caução indirecto,
... "Empresa-C"; que esta tinha celebrado com a Ré um seguro-caução" (nele figurando a Autora como beneficiária) para cumprimento das obrigaç\xC3" ... os direitos relativos à apólice nº 8803237/009, da companhia de seguros Empresa-B, a fim de a mesma ser executada. Assim, com a entrega que ... -
Acórdão nº 06B3602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2006
... exigido que esse contrato fosse acompanhado de garantia de seguro-caução directa, o que foi satisfeito por contrato celebrado com a 2ª Ré ... O ... a 2ª Ré ( Empresa-C ) de que o risco era diminuto, porque os seguros seriam propostos com a identificação e indicação das condições ...
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Resolução n.º 194/2003, de 30 de Dezembro de 2003
... accionistas desta sociedade; l) Comprovativo da prestação da caução a que se refere o n.º 1 do artigo seguinte; m) Documento indicando o ... Artigo 34.º Garantias bancárias e seguros-caução As garantias bancárias e os seguros-caução previstos neste ...
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Acórdão nº 02B1488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Não é nulo o contrato de locação financeira em que a locadora sabe que a locatária destina o bem locado, para ela bem de equipamento, a um ALd, o que se integra no objecto social da locatária. II - Saber qual o objecto garantido pelo contrato de seguro-caução implica interpretação deste negócio jurídico. III - Os protocolos celebrados entre a locatária e a seguradora não relevam para a...
... solidária de "B - Comércio de Automóveis, SA", e "Companhia de Seguros C", a lhe pagar 1682789 escudos, e juros de mora, e, só da primeira, a ... de locação financeira realizados com a B e cobertos por seguro caução a cargo da C; as rés contestaram e a seguradora deduziu reconvenção, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... para suportar os respetivos custos com impostos, condomínios, seguros e obras de conservação ... Trata -se de uma realidade cuja dimensão ... que não terão que pagar valores significativos, a título de caução ... Simplificar e unificar os seguros multirriscos e de in- cêndio e ...
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Decreto-Lei n.º 205/90, de 25 de Junho de 1990
... § único. Ficam isentos de imposto do selo os seguros-caução, as comissões incidentes sobre garantias bancárias e as ...
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Despacho n.º 10320/2001(2ªSérie), de 17 de Maio de 2001
... este Fundo: a) Autorizar a liberação de garantias bancárias, de seguros-caução e de depósitos de garantias; b) Autorizar a deslocação ao ...
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Acórdão nº 03B3536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Na interpretação do contrato de seguro importa ter em conta as circunstâncias em que foi concluído bem como a respectiva finalidade. II-Não existe fraude à lei ou negócio contrário à lei ou à ordem pública quando uma seguradora garanta o pagamento das rendas de contratos de locação financeira celebrados entre a locadora e uma empresa de aluguer de longa duração de veículos automóveis, no...
... intentou contra a Companhia de Seguros B a presente acção declarativa, com processo ordinário, pedindo a ... das garantias inserta nas Condições Particulares dos seguros de caução directa a que se referem as apólices dos autos; 2. Das cláusulas consta ... -
Decreto-Lei n.º 10/99, de 11 de Janeiro de 1999
... ídica que este possarevestir; l) Comprovativo da prestação da caução a que se refere o n.º 1 do artigo seguinte; m) No caso de pessoas ... Artigo 29.º Garantias bancárias e seguros-caução As garantias bancárias e os seguros-caução previstos neste ...
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Decreto-Lei n.º 44/2000, de 20 de Março de 2000
... ídica que este possa revestir; m) Comprovativo da prestação da caução a que se refere o n.º 1 do artigo seguinte; n) No caso de pessoas ... Artigo 33.º Garantias bancárias e seguros-caução As garantias bancárias e os seguros-caução previstos neste ...
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Acórdão nº 04B1780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... 1ª ré, por falta de pagamento de rendas, garantidos por seguro-caução prestados pela 2ª ré a favor da autora e na obrigação de restituição ... seguros caução se destinaram apenas a garantir as prestações a pagar pelos ...
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Aviso n.º 5088/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... pela substituiçáo dos depósitos por garantias bancárias ou por seguros cauçáo; ... l) Informar sobre a reduçáo e cancelamento de garantias ...
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Anúncio de procedimento n.º 5277/2021
... ção de serviços e garantias conexas na área da mediação de seguros e consultadoria em matéria de seguros (agentes de seguros/corretores de ... CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Regulamento n.º 78/2018
... horizontal ou de destaque, os pedidos de prestação de caução, a realização de vistorias e outras diligências semelhantes requeridas ... árias ou vitalícias; (iii) prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões; e (iv) pensões de alimentos, apoios no âmbito ...
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Decreto Regulamentar n.º 29/88, de 03 de Agosto de 1988
... ão do contrato, sendo perdida a favor do Fundo de Turismo (FT) a caução a que alude a alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º 3 - O cumprimento das ... anterior, poderão ser substituídos por garantias bancárias ou seguros-caução, mobilizáveis em termos equivalentes aos dos depósitos, sendo ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Responsabilidades do Estado por garantias prestadas no âmbito dos seguros de crédito, de créditos financeiros, de seguros-caução e seguros de ...
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Regulamento n.º 19/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... 19/2007 R, de 31 de Dezembro ... Mediaçáo de Seguros - Alteraçáo à norma regulamentar n. 17/2006 -R, de 29 de Dezembro ... A ...
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Acórdão nº 0646/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012
I - A garantia bancária, caução ou seguro-caução oferecem melhor garantia em face da hipoteca por gozarem de maior liquidez, mas o objectivo do legislador não é o de dotar a Administração Fiscal de garantia absoluta do seu crédito, mas tão só de garantia idónea, o mesmo é dizer adequada ao fim em vista II - Quando o legislador se refere no art. 199º do CPPT à hipoteca como exemplo de uma garantia
... a prestar deverá ser idónea, consistindo em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos ... de valor semelhante à das garantias bancárias ou dos seguros-caução. V - Também não colhe o argumento de que nos tempos de hoje ... -
Acórdão nº 02B3892 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... aco ordinria contra "B" - Comrcio de Automveis, SA e Companhia de Seguros "C", SA, a ids., pedindo se condene a 1 R. entrega dos motociclos, que ...
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Decreto-Lei n.º 31/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
... Assim, no quadro dos seguros de crédito, cauçáo e investimento português no estrangeiro, com a ...