seguros caução
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Acórdão nº 01497/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011
I. Não ocorre obstáculo legal a que a garantia a prestar em sede de execução fiscal com vista a obter a respectiva suspensão seja constituída por fiança; II. Perante o oferecimento de determinada garantia e com vista à determinação da respectiva idoneidade, ao órgão da execução fiscal apenas cabe ajuizar se a dita garantia é ou não susceptível de assegurar o cumprimento dos créditos do exequente;
... garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos ... judiciais e por terem sido prestadas garantias bancárias e seguros caução. Ultimamente, está a adoptar o sistema de apresentar fianças da ... -
Anúncio de procedimento n.º 7129/2019
... ção sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços de seguros para a Cercimb, CRLTipo de Contrato: Aquisição de ServiçosValor do ... DE ADJUDICAÇÃOMais baixo preço 13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 7136/2019
... : DeclaraçãoDescrição:Declaração emitida pelo Instituto de Seguros de Portugal, comprovativa de que está autorizado a exercer a atividade de ... ao custoNome: PreçoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
... 6 398 030 12 193 793 ... Seguros ...
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Acórdão nº 58/12.0TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
... garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos ... ) 12 - As garantias bancárias, caução e seguros"-caução previstas neste artigo são constituídas a favor da administraç\xC3" ...
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Despacho n.º 24232/2000(2ªSérie), de 25 de Novembro de 2000
... de Junho; j) Autorizar a libertação de garantias bancárias, de seguros-caução e de depósitos de garantias; l) Autorizar a deslocação ao ...
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Despacho n.º 21563/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001
... de Junho; j) Autorizar a libertação de garantias bancárias, de seguros-caução e de depósitos de garantias; l) Autorizar a deslocação ao ...
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Acórdão nº 04561/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009
... e a intimação das requeridas para se absterem de recorrer à caução prestada no âmbito da empreitada de construção do Itinerário ... de pedirem ou receberem o pagamento das garantias bancárias e dos seguros caução pelas quais essa caução havia sido efectuada ... A sentença ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Artigo 9.º Normas de aplicação imediata ... Artigo 10.º Seguros obrigatórios ... Secção II Imperatividade ... Artigo 11.º Princípio ... Artigo 161.º Seguro de crédito ... Artigo 162.º Seguro-caução ... Artigo 163.º Cobrança ... Artigo 164.º Comunicação ao segurado ...
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Acórdão nº 02B4719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... sumário contra "B - Comércio de Automóveis, SA" e "Companhia de Seguros C", pedindo a condenação da B a entregar-lhe o equipamento locado ... ; por sua vez, a segunda ré, através de contrato de seguro de caução directa, garantiu o pagamento conjunto das rendas vencidas e não pagas, ...
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Resolução n.º 123/94, de 16 de Dezembro de 1994
... ídica que este possa revestir; k) Comprovativo da prestação da caução a que se refere o n.° 1 do artigo seguinte; l) Comprovativo da ... Artigo36.° Garantias bancárias e seguros-caução A garantia bancária e o seguro-caução previstos neste caderno ...
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Resolução n.º 122/94, de 16 de Dezembro de 1994
... ídica que este possa revestir; k) Comprovativo da prestação da caução a que se refere o n.° 1 do artigo seguinte; l) Comprovativo da ... Artigo 36.° Garantias bancárias e seguros-caução A garantia bancária e o seguro-caução previstos neste caderno ...
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Decreto-Lei n.º 144/2006
... e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação ... de seguros, adiante designada por directiva, que visa, ... por um lado, a ... exigência de seguro de caução ou garantia bancária para ... efeitos de garantir o efectivo pagamento ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... do dono da obra, bem como dos comprovativos da contratação de seguros de responsabilidade civil válidos, previstos no artigo anterior, ... , que pode assumir a forma de depósito em dinheiro, seguro -caução ou garantia bancária. 7 — A admissibilidade de seguros de ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... campanhas de prevenção rodoviária), que são cumuláveis com a caução de boa conduta, anteriormente prevista ... O Decreto-Lei n.º 178-A/2001, ... ção referida no n.º 2 do artigo anterior devem as companhias de seguros remeter à Conservatória do Registo Automóvel e à Direcção-Geral de ...
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Anúncio de procedimento n.º 9348/2018
... Seguros", e tem por objeto a aquisição de apólices de seguros, nomeadamente ... ao custoNome: PreçoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 13628/2020
... Seguros", que tem por objeto a aquisição de apólices de seguros, nomeadamente ... ao custoNome: PreçoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 9819/2021
... ão do contrato: Concurso público para aquisição de serviços de seguros para contratação de apólice de segurosDescrição sucinta do objeto do ... ao custoNome: Preço Ponderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Acórdão nº 03B991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
Na interpretação dos contratos de seguro-caução deve recorre-se à doutrina objectivista da teoria da impressão do destinatário, atendendo-se a todas as circunstâncias que antecederam e rodearam a celebração do contrato, prevalecendo o sentido coincidente com a vontade real dos contratantes, desde que tenha um mínimo de correspondência no respectivo texto contratual.
... efectiva vontade das partes - C e B - ao contratarem entre si os seguros de cauo, constitui requisito prvio essencial para a boa interpretao da ... -
Anúncio de procedimento n.º 14155/2020
... DO CONTRATODesignação do contrato: Fornecimento de Apólices de Seguros 2021Descrição sucinta do objeto do contrato: Fornecimento de Apólices ... ao custoNome: PreçoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 9089/2019
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Serviços de Seguros para 2020Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de ... ao custoNome: PreçoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 2337/2018
... ção:Declaração emitida pela ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ou equivalente nos termos do Artigo 81.º do CCP, em ... ao custoNome: PreçoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 5 % 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 13306/2020
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Prestação de Seguros DiversosDescrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de Seguros ... ao custoNome: PreçoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 1557/2021
... do objeto do contrato: Aquisição de serviços de corretagem de seguros Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Preço base do procedimento: ... custoNome: não aplicávelPonderação: 0 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Anúncio de procedimento n.º 12771/2021
... do objeto do contrato: Prestação de Serviços na Área dos Seguros Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Preço base do procedimento: ... ao custoNome: PreçoPonderação: 100 % 12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não 13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...