seguros caução
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Acórdão nº 08144/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
1. Quando do requerimento apresentado para nomeação dos bens à penhora, os documentos que pretendiam provar o valor de mercado à data da aquisição do imóvel urbano, não estavam em posse do Chefe do serviço de finanças que proferiu o despacho reclamado, a verdade é que a Reclamante, aqui Recorrida, os juntou apenas com a presente reclamação judicial do dito despacho. Ora, conforme diz a lei no nº 2
... garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer outro meio susceptível de assegurar os ... 12 - As garantias bancárias, caução e seguros"-caução previstas neste artigo são constituídas a favor da administraç\xC3" ... -
Parecer n.º 5/2022
... 4.5.2 — Garantias prestadas a operações de financiamento e a seguros de crédito ... Caixa 4 — Linhas de crédito COVID-19 com garantia ... caução e garantias bancárias na ordem externa (703 ... Ƈ A prorrogação, por ...
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Acórdão nº 01588/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016
1. As alíneas a) a c) do artigo 640.º do CPC, impõem o ónus ao Recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, de indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e designar os meios de prova que imponham decisão diversa da recorrida. 2. Decorre da conjugação dos arts.º 639.º e 640.º do CPC no caso de não serem observados, pelo Recorrente, os ónus ali...
... garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos ... 12 - As garantias bancárias, caução e seguros"-caução previstas neste artigo são constituídas a favor da administraç\xC3" ... -
Acórdão nº 0375/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2016
I - Ocorrendo insuficiência da garantia prestada pode a Administração Fiscal solicitar ao executado o seu reforço. II - O acréscimo de 25º previsto no artº 199º nº 6 do CPPT tem em vista assegurar o pagamento dos juros que se vão vencendo durante a pendência do processo. III - Assim, ou não haverá lugar ao pretendido recálculo de juros de mora para efeitos de reforço de garantia durante a...
... garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro- caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos ... /2011, de 30 de Dezembro) 12 - As garantias bancárias, caução e seguros"-caução previstas neste artigo são constituídas a favor da administraç\xC3" ... -
Acórdão nº 212/12.4TYLSB-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
A homologação do plano de insolvência aprovado nos termos do CIRE não afecta o crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social, independentemente deste ter manifestado ou não a sua oposição à homologação. (Sumário elaborado pelo Relator)
... garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos ... 12-As garantias bancárias, caução e seguros"-caução previstas neste artigo são constituídas a favor da administraç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 47/2018
... ] b) [ ... ] c) [ ... ] d) [ ... ] e) [ ... ] f) [ ... ] g) O acionamento da caução por danos no veículo, provocados ou não pelo locatário, sem prévia ... convencionados, respetivo preço e condições, e, tratando-se de seguros, as suas coberturas e exclusões; g) A data, hora e local do início e fim ...
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Decreto-Lei n.º 92/2023
... ém disso, garantir a utilização de veículos mais recentes, mais seguros e ... menos poluentes ... Pretende, ainda, assegurar que as empresas ... caução; ... f) Os serviços complementares convencionados, respetivo preço e ...
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Portaria n.º 671/2022
... à prestação de caução para garantir o exato e pontual cumprimento das obrigações que assume ... Apólice n.º [a preencher pela Companhia de Seguros, com a indicação da data] ... A pedido e por conta do [adjudicatário ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 12.º Competência ... Artigo 13.º Caução" ... Artigo 14.º Prazos para pedido e para emissão da licença de produç\xC3" ... Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a ...
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Despacho n.º 21672/2008, de 19 de Agosto de 2008
... a) Autorizar a libertao de garantias bancrias, de seguros-cauo e de depsitos de garantia: ... b) Autorizar a realizao de chamadas ...
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Lei n.º 107/2019
... de interposição de recurso requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado. 3 - A apelação tem ainda efeito ... Artigo 137.º Documentos a enviar à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 1 - Quando deva ser prestada caução ou constituída ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... nal de Municípios Portugueses, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a ... Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e ... qualquer das suas modalidades, depende da prévia prestação de caução destinada a garantir a ... obtenção dos títulos de controlo prévio por ...
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Regulamento n.º 174/2021
... do pedido de isenção da mesma; f) Garantia bancária, seguro de caução", depósito bancário à ordem do Município de Santa Maria da Feira ou dep\xC3" ... na qualidade do legal representante do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para o ato. 4 - Do seguro de caução deve constar, ...
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Regulamento n.º 402/2021
... do pedido de isenção da mesma; f) Garantia bancária, seguro de caução", depósito bancário à ordem do Município de Santa Maria da Feira ou dep\xC3" ... na qualidade do legal representante do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para o ato. 4 - Do seguro de caução deve constar, ...
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Regulamento n.º 988/2020
... seja por via informática; c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 21.º do presente Regulamento; d) Documento ... na qualidade do legal representante do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para o ato. 4 - Do seguro de caução deve constar, ...
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Regulamento n.º 220/2021
... seja por via informática; c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 21.º do presente Regulamento; d) Documento ... na qualidade do legal representante do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para o ato. 4 - Do seguro de caução deve constar, ...
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Regulamento n.º 691/2020
... seja por via informática; c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 21.º do presente Regulamento; d) Documento ... na qualidade do legal representante do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para o ato. 4 - Do seguro de caução deve constar, ...
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Aviso n.º 8096/2021
... seja por via informática; c) Garantia Bancária ou Seguro de Caução, nos termos do artigo 21.º do presente Regulamento; d) Documento ... na qualidade do legal representante do Banco ou Companhia de Seguros com poderes para o ato. 4 - Do seguro de caução deve constar, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... -, não prescinde o legislador de oferecer aos tribunais critérios seguros e objectivos de individualização da pena, quer na escolha, quer na ... ção devida ao lesado, ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea; b) Dar ao lesado satisfação moral adequada; c) Entregar a ...
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Regulamento n.º 576/2023
... caução, no valor total dos prémios, à ordem do Município ... de Vagos, nos ... do legal representante da Instituição Bancária ou Companhia de Seguros com poderes para ... 3 — Do seguro de caução deve constar, ...
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Acórdão nº 00601/21.23BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
... inferior a 6,46€ / hora acrescido do valor correspondente aos seguros obrigatórios por lei ... 26.º Se se reparar na proposta feita pela ... que, no caso da empresa F., SA, a mesma não fez entrega de uma caução em procedimento de contratação pública, levando assim a uma caducidade ...
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Acórdão nº 03B3725 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. O n.º 3 do artigo 659º do Código de Processo Civil, que se enquadra em normativo relativo à estrutura intrínseca e extrínseca das sentenças, acórdãos e de alguns despachos, ao reportar-se à análise crítica das provas, reconduz-se à obrigação de naquelas peças processuais se deverem considerar os factos provados por acordo, confissão das partes e documentos com o relevo de prova plena e a...
... de 1995, contra "B-Comércio de Automóveis SA", Companhia de Seguros C e a Companhia de Seguros D, pedindo a condenação solidária das rés a ... de um contrato de locação financeira e em contrato de seguro caução por esta celebrado a seu favor com a segunda ré e co-assumido pela ... -
Acórdão nº 0742/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da exigida em artigo daquele regulamento; II - A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser...
... Fardamento e Equipamento de Protecção Individual Artigo 44º – Seguros Artigo 45º – Instalações Artigo 46º – Relatórios Artigo 47º – ... b) Contratar e distratar apólices de seguros, inclusive seguros -caução e seus aditamentos; c) Subscrever e assinar todos e quaisquer documentos, ... -
Acórdão nº 09B0332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... É aplicável aos contratos de seguro-caução celebrados antes da sua revogação pela al. a) do nº 2 do artigo 6º do ... à autora porque o sinistro invocado pelo CC para executar os seguros-caução assenta em fundamentos anteriores ao início de vigência dos ...
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Acórdão nº 09B0332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... É aplicável aos contratos de seguro-caução celebrados antes da sua revogação pela al. a) do nº 2 do artigo 6º do ... à autora porque o sinistro invocado pelo CC para executar os seguros-caução assenta em fundamentos anteriores ao início de vigência dos ...