revisão da matéria tributável

I – O acordo obtido no procedimento de revisão da matéria tributável, a que aludem os artigos 91.º e 92.º da LGT, só importa a inimpugnabilidade do acto tributário de liquidação na parte em que a matéria tributável tenha sido determinada com base na avaliação indirecta e quando tenha por base o erro na quantificação ou nos pressupostos respectivos – cfr. artigo 86.º, n.º 4, da LGT. II

I - Diz o artº 86º, nº 2 da LGT que “A impugnação da avaliação direta depende do esgotamento dos meios administrativos previstos para a sua revisão”, acrescentando o nº 4 do mesmo artigo que “Na impugnação do ato tributário de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indireta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, salvo quando a

1. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT); 2. Persistindo uma situação de "non liquet" quanto ao excesso na quantificação a que chegou a Administraç

I. A impugnação dos atos tributários resultantes da determinação indireta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indiretos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. II. Esta reclamação é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos. III. A consequência...

1. Embora a lei não o determine expressamente, a citação do devedor subsidiário nos termos do art. 22º/5 da LGT deverá ser acompanhada da informação de que tem o direito a requerer revisão da matéria tributável, sem o que não pode discutir em tribunal o erro na quantificação e os pressupostos da aplicação de métodos indiretos. 2. Se esta informação tiver omitida, como os interessados não devem...

I – Quando a causa de pedir invocada é efectivamente uma causa de pedir própria de um processo de revisão da matéria tributável, que o oponente diz já ter instaurado, mas, o pedido formulado – anulação da liquidação do IVA – tal factualidade não tem enquadramento na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e Processo Tributário, uma vez que ele discute apenas...

I- Da conjugação do n.º 1 do art.º 91.º e n.º4 do art.º 92.º da LGT o sujeito passivo pode solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos e havendo acordo entre os peritos, o tributo será liquidado com base na matéria tributável acordada. II- O procedimento de revisão da matéria coletável, previsto nos art.ºs 91.º e 92.º da LGT, salvo nos casos de aplicação do regime...

I. Segundo o n.º 1 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa (em consonância com o previsto no n.º 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), «[a] todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.». II. O artigo 86.º, n.º 4...

I. A certidão de nota de marcação de citação com dia e hora certa constituem documentos autênticos. II. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil, aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declaraçõe

1. O prazo da impugnação judicial é de natureza substantiva e não um prazo judicial contando-se nos termos do art.º279º do CC, como expressamente se refere no nº 1 do art.º20º do CPPT, correndo continuamente, sem qualquer interrupção ou suspensão; 2. Na contagem do prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr; 3. Resultando do probatório que o prazo...

I. A impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. II. Acto consequente é aquele cuja prática e conteúdo depende da existência de um acto anterior que lhe serve de causa, base ou...

I – Se não obstante a forma menos rigorosa como o pedido foi formulado, resulta ostensivamente dos autos que, por um lado, quer as partes quer o Tribunal sempre o interpretaram como pedido de anulação das liquidações impugnadas na parte em que não foram relevadas as deduções à colecta e, por outro, que o Tribunal anulou as liquidações na totalidade - excluindo expressamente do objecto da...

I - No conceito de “pronúncia indevida”, para além do excesso de pronúncia, incluem-se as situações em que o tribunal arbitral funcionou de modo irregular ou em que excedeu a sua competência. II - A decisão arbitral deveria ter sido emitida e notificada às partes no prazo de seis meses após a constituição do tribunal arbitral uma vez que o processo arbitral tem início na data da...

Não ocorre a exceção do caso julgado se, apesar de ter sido julgada improcedente anterior impugnação judicial instaurada pela devedora originária com fundamento em inexistência de pedido de revisão oficiosa da matéria tributável, o responsável subsidiário instaura ele próprio impugnação relativa ao mesmo imposto ao abrigo do nº 4 do artº 22º da LGT.

I – O acordo obtido no procedimento de revisão da matéria tributável, a que aludem os artigos 91.º e 92.º da LGT, só importa a inimpugnabilidade do acto tributário de liquidação na parte em que a matéria tributável tenha sido determinada com base na avaliação indirecta e quando tenha por base o erro na quantificação ou nos pressupostos respectivos – cfr. artigo 86.º, n.º 4, da LGT. II

I - Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença recorrida que, concluindo pela falta de verificação de uma condição de procedibilidade da impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação de IRC com fundamento na falta de pressupostos de aplicação dos métodos indirectos e erro na quantificação da matéria colectável apurada, por falta de prévio pedido de revisão da matéria...

1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão (artigos 508.º-A, n.º1 alínea e) e 511.º do CPC/61). 2. A lei prevê no art.º78.º, n.º4, da LGT, a revisão excepcional da matéria tributável quando autorizada pelo dirigente máximo do serviço nos três anos posteriores ao do...

1) Entre os meios de reacção graciosa do revertido contra o acto tributário está o pedido de revisão oficiosa do acto tributário ou da matéria tributável. 2) Trata-se de um poder-dever da AT, impulsionado pelo contribuinte, neste caso, a revertida, tendo em vista o exercício do poder funcional da AT de revisão do acto tributário, com vista a corrigir as ilegalidades ou injustiças identificadas...

A excepção de prévia reclamação para a comissão de revisão da matéria tributável (artigos 86.º, n.º 5 da LGT e 117.º, n.º 1 do CPPT) só obsta ao conhecimento da impugnação judicial na parte em que nela se impugna a quantificação da matéria tributável apurada por recurso a métodos indirectos (ou a legalidade do recurso a tais métodos), não prejudicando a apreciação de outros fundamentos invocados...

I – Só ocorre a nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto e/ou de direito, quando essa falta seja absoluta. II - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º

I) Nos termos do disposto no nº 5 do art. 86º sa LGT e no nº 1 do art. 117º do CPPT, a impugnação do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos o no erro na quantificação só é possível após prévia reclamação (procedimento de revisão da matéria tributável) de acordo com o disposto nos arts. 91º a 94º da LGT....