revisão da matéria tributável
3279 resultados para revisão da matéria tributável
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou ... da avaliação directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das actuais ...
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Acórdão nº 00040/13.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
1-O procedimento de revisão da matéria tributável cuja utilização se impõe no nº 1 do art. 117º do CPPT, como condição da impugnação judicial dos actos tributários, apenas tem lugar quando a fixação da matéria colectável é levada a cabo através de métodos indirectos, como sucede no caso em apreço, é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial cuja verificação se exige...
... fundamento em errónea qualificação da matéria coletável no cumprimento deficiente do dever de ... com a qualificação da matéria tributável e com a averiguação do cumprimento dos n°s 4 e ... -
Acórdão nº 00162/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
I – É nula, ao menos parcialmente, nos termos da conjugação do artigo 123º nº 2 e 125º nº 1 do CPPT, (sem prejuízo do disposto nos artigos 665º nº 1 e 662º nº 1 do CPC) a sentença que omite a discriminação como provados ou não provados, factos alegados pelos impugnantes, que sejam relevantes para a solução por eles propugnada para a causa. II – Essa omissão, contudo, não ocorre quando
... consequência de uma determinação de matéria tributável do ano de 2001 por avaliação ... indirectos, ao cabo do procedimento de revisão" previsto nos artigos 91º e sgs da LGT. Por isso \xC3" ... -
Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
... Ø Erro de julgamento no que respeita à matéria de facto dada como provada; Ø Vício de ... uma quantificação da matéria tributável comprovadamente excessiva; Erro de julgamento no ... , vícios que assacou ao procedimento de revisão da matéria tributável, a ora recorrente alegou, ...
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Acórdão nº 00135/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018
I) Existindo uma remessa expressa para o RIT no que concerne à questão da existência dos pressupostos de que depende o recurso a métodos indirecto, o que implica a valorização do aí exposto em detrimento das razões apontadas pela Recorrente em sede de Comissão de Revisão no sentido de obter uma outra leitura da situação, sendo que em relação à quantificação da matéria colectável, é acolhida a...
... considera-se que a decisão do pedido de revisão da matéria tributável foi fundamentada por ... -
Portaria n.º 78/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
... perito independente no procedimento de revisão da matéria tributável. O n.º 4 do artigo 93.º ...
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Acórdão nº 02343/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008
Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliação indirecta em decorrência do disposto no artº 86º, nº 4 da LGT.
... pelo seu legal representante em sede de revisão da matéria tributável, louvando-se, para o ... -
Acórdão nº 0362/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
... ção, por erro de rectificação da matéria colectável e formularam o pedido de anulação ... tributável e não do recurso a métodos indirectos, como ... de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria tributável (art.117º n° 1 CPPT; ...
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Acórdão nº 01552/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
... se, obtido o acordo na Comissão de Revisão a que se refere o artº 92º, nº 3, da LGT, o ... de liquidação, efectuada com base na matéria tributável fixada ... ” d) Ficou, assim, ...
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Acórdão nº 08645/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... e artº 125° do CPPT; 2- Pese embora a matéria de facto ter sido dada integralmente provada, ... ; 9-As correcções à matéria tributável foram efectuadas numa perspectiva de balanço, ou ... de reacção mediante o procedimento de revisão regulado no artº.91, e seg. da L.G.Tributária, ...
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Acórdão nº 018/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
A exigência de prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável - arts. 91º a 94º da LGT) para a impugnação judicial do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na quantificação (nº 5 do art. 86º da LGT e no nº 1 do art. 117º do CPPT) não obsta a que possam ser conhecidos na impugnaç
... de Reclamação para a Comissão de Revisão, não funciona se na impugnação estiver em ... sido apresentado pedido de revisão da matéria tributável ... Não constitui matéria ... -
Acórdão nº 01419/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2007
É enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º do CPPT a alegação de pendência de pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (art. 91, nº 2 do CPPT).
... 91° nº 1 da LGT, a solicitar a revisão da matéria tributável que lhe foi fixada por ... -
Acórdão nº 0638/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
... revisão da matéria tributável, com decisão proferida a ...
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Acórdão nº 04680/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2011
... outro meio de determinação do lucro tributável ... 11° A determinação de juros não esta ... e respectiva quantificação da matéria tributável pela AT, se encontra devidamente ... inimpugnabilidade por falta de pedido de revisão, em tempo formulado, sendo que a mesma não ...
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Acórdão nº 0798/13.6BELLE 0805/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - O ato de liquidação resultante de determinação da matéria tributável por métodos indiretos que não tenha sido precedido da sua revisão pode ser diretamente impugnado com fundamento em erro sobre a verificação dos pressupostos de incidência do imposto respetivo; II - Não parece de erro de julgamento a sentença que não considera a tributação da falida com base no seu rendimento global, nos...
... força do art.º 109.º do CIRC, foi a matéria tributável apurada pela Autoridade Tributária, ... g) A impugnante não solicitou a revisão da matéria colectável fixada por métodos ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ência e das regras de determinação da matéria tributável daqueles impostos. Exprime também ... Artigo 5.º Regime de revisão da matéria tributável 1 - O regime de revisão ...
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Acórdão nº 01613/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
I – Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na quantificação só é possível após prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável) de acordo com o disposto nos arts. 91.º a 94.
... 117.º n.º 1 do CPPT de pedido de revisão da matéria colectável como condição para o ... requerer a revisão da matéria tributável, não lhe pode ser coarctado tal direito de ... -
Acórdão nº 05090/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012
... º n.º 1 da LGT que: O procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate ... da lei, quanto ao valor da matéria tributável a considerar para efeito de liquidação ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... publicada legislação especial sobre a matéria"; b) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais n\xC3" ... Artigo 85.º Revisão das coimas e sanções acessórias - Competência ... procedimento de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos é igualmente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a ... , se iriam concretizar em deduções à matéria colectável ou à colecta nos anos seguintes são ... tributável for igual ou inferior a 10000 contos, ...
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Acórdão nº 08773/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
... ão e quantificação directa e exacta da matéria colectável ("in casu" base tributável de IVA); ... /2011, a impugnante apresentou pedido de revisão da matéria coletável em sede do IVA apurada ...
- Declaração de Rectificação n.º 4-H/2001, de 28 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 022/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2011
I – Na impugnação judicial do acto tributário de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, salvo quando a liquidação tiver por base acordo no processo de revisão da matéria tributável (artigo 86.º, n.º 4 da LGT). II – Este procedimento não se traduz, na prática, numa diminuição das...
... de inspecção tributária que avaliou a matéria colectável com recurso a métodos indirectos, ... 5. Os membros da comissão de revisão podem não ser juristas e podem não ter ... no processo de revisão da matéria tributável, como foi o caso ... Alega agora a impugnante ... -
Acórdão nº 02630/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008
I) -Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, em regra, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliação indirecta em decorrência do disposto no artº 86º, nº 4 da LGT. II) -Entendendo o Tribunal que, nos termos do disposto na parte final do artº 86º, nº 4 das LGT, não é possível invocar na impugnação...
... tal acordo na Comissão de Revisão, a ora impugnante está - face ao disposto, in ... objectivos" para determinação da matéria colectável (artigos 81º a 109º da p.i.); 6.ª ... 4) Para determinar o lucro tributável por métodos indirectos foi utilizado como ... -
Acórdão nº 01063/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2004 (caso NULL)
I- O direito de audição prévia consagrado no artº 60º da LGT fica assegurado mediante a notificação ao contribuinte das conclusões do relatório da inspecção tributária por respeito pelo disposto no artº 60º do RCPIT. II- Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliaç
... , onde se constata que na comissão de revisão houve acordo entre os peritos, o que significa ... ário que culminou na determinação da matéria tributável por métodos indirectos e por ...