contrato promessa partilha divorcio

... o, em que se alega o incumprimento pelo réu de um contrato promessa de partilha subsequente a divórcio no qual o réu se obrigou a assegurar a celebração de um contrato de trabalho entre a autora e uma sociedade comercial de que é sócio-gerente.

... para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir ou pelo arquivamento do processo, ou pela execução específica do contrato promessa de partilha, se tal for...

... ação (que visa a declaração de validade do contrato e a sua execução específica) instaurada pelo autor pelo facto de no referido processo de inventário ter sido determinada a remessa dos interessados para os meios comuns, para discussão da validade e efeitos do contrato-promessa de partilha, sempre implicaria, nos termos do art. 805.º, n.º 1, do CC, a sua constituição em mora relativamente ao cumprimento de tal contrato, para efeitos de...

É nulo, por violação do n.º1 do artigo 1730.º do Código Civil, o contrato-promessa de partilha subsequente a divórcio em que se estipulou que o bem comum será adjudicado à ex-cônjuge, tendo o ex-marido já recebido “o valor de tornas que lhe é devido”, sem se precisar o valor destas e daquele.

... do outro um acordo injusto no sentido de uma partilha desigual, usando algum ascendente psicológico sobre este. Sendo o acordo nulo, o cônjuge prejudicado tem o direito de invocar a nulidade a todo o tempo, mas tem o ónus de provar, nos termos gerais (art. 342.º do Código Civil), que o contrato-promessa de partilha lhe reservou uma quota inferior a metade.

1– O contrato-promessa tem de definir o conteúdo, ou objecto mediato, do contrato prometido nos mesmos termos que sucederia se já se estivesse a celebrar este último, o que significa desnecessidade de negociações/diligências subsequentes para especificação de tal conteúdo , apresentando-se aquele exequível por si; 2– Assim, no contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal dissolvido por divórcio o...

... legal, proibição extensiva aos casos em que do contrato não constem os elementos necessários que permitam ajuizar sobre a observância dessa regra. III - É, assim, nulo, por violação do nº 1 do artigo 1730º, o contrato-promessa de partilha que não contemple a totalidade das situações jurídicas ativas e passivas que compõem o património comum do casal, nem contenha a indicação do valor integral do conjunto dessas situações.

... verificar. IV. Subscrito pelas partes acordo de partilha com a finalidade de instruir processo de divórcio por mútuo consentimento seguido de partilha dos bens comuns na Conservatória do Registo Civil, frustrando-se tal via de dissolução do casamento, não poderá aquele contrato ser convertido em contrato promessa de partilha e pedida por uma das partes a sua execução específica após o divórcio ter sido decretado no âmbito de processo judicial...

I- O contrato promessa de partilha com vista ao divórcio é válido. II- Tal contrato é apenas uma promessa e só se converte em definitivo após o divórcio, sendo certo que não pode afectar a regra prevista no artigo 1714º, nº 1 do Código Civil, relativa à imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens resultante da lei. A convenção para partilha está sujeita, como qualquer outro contrato,

Incorre em mora o promitente em contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sequente ao divórcio, que, em conferência de interessados, no inventário para partilha dos bens, se recusa a adjudicar ao outro contraente determinado imóvel como havia prometido naquele contrato.

... com fundamento em que parte dos bens já estão partilhados essa questão pode ser suscitada em sede de reclamação contra a relação de bens. IV - O facto de algum dos bens relacionados no inventário não o ter sido na acção de divórcio não invalida o seu posterior relacionamento naqueles autos, não produzindo a decisão homologatória do divórcio qualquer efeito quanto à relação de bens, nomeadamente em termos de caso julgado sobre os bens comuns...

1. O contrato promessa de partilha de bens, celebrado pelos cônjuges, no decurso da acção de divórcio, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio, é válido. 2. No entanto, o mesmo estará ferido de nulidade se violar a “regra da metade”, por atribuir a um dos cônjuges quotas de bens manifestamente desproporcionais relativamente ao outro. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... o, por força do art.1730º, nº1, do C.Civil, se no contrato promessa se prometesse uma divisão do património comum em partes desiguais. IV - A obrigação do pagamento de tornas prevista no acordo de partilhas pressupõe, necessariamente, que a partilha se fará nos termos aí acordados e em relação aos bens aí mencionados, já que a existência de tornas e o respectivo valor estão dependentes da circunstância de alguém receber bens em valor superior...

... zação da justiça. II. Nos casos de execução de um contrato promessa de partilha, na sequência de divórcio, é essencial apurar-se os valores/bens existentes à data da dissolução do casamento e/ou constantes do contrato promessa celebrado. III. O conhecimento de tais valores é essencial para poder ser executado o contrato promessa de partilha celebrado entre as partes e de as mesmas estarem numa posição de igualdade no processo e na vida. Estando

1. O contrato promessa de partilha de bens, celebrado pelos cônjuges, no decurso da acção de divórcio, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio, é válido por não ofender o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento imposto pelo art 1714º do CC. 2. E não se mostra violada a regra do art 1730º nº 1 do CC, já que, considerando a globalidade do património comum, não...

I - É em princípio válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio e subordinado à condição suspensiva de decretamento do divórcio; II – O mesmo é susceptível de execução específica, sendo parte legítima na acção respectiva apenas o réu que outorgou no contrato, mesmo que na altura em que a acção é instaurada seja casado. (F.L)

I- É legalmente admissível o contrato-promessa bilateral de partilha de bens comuns do casal, subordinado ao decretamento do respectivo divórcio, o qual passará a estar sujeito à execução específica. II- Basta a simples mora para justificar a execução específica. III- O ónus da prova da essencialidade do erro, do seu conhecimento e das circunstâncias que originem o dever de conhecer cabe ao interessado em anular o negócio.

É válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência de acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento desse divórcio.

I - O contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento imposto pelo artigo 1714 do Código Civil. II - O contrato-promessa pode ser submetido ao regime da execução específica prevista no artigo 830 n.1 do Código Civil.

I - É válido o contrato promessa de partilha subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio, isto porque, ao celebrarem um similar contrato, os cônjuges nem alteram as regras que valem acerca da propriedade dos bens, dentro do seu casamento, nem modificam as normas aplicáveis à comunhão e também não modificam o estatuto de qualquer bem concreto. II - Uma vez celebrada a promessa, todos os bens...

... concludente não cubram a totalidade do termos do contrato-promessa, suprindo-o na íntegra, certo é que excepcionados determinados casos em que se exige uma total e palpável congruência entre os factos concludentes e um comportamento tipificado, basta um comportamento indiciador de uma concludência altamente provável. 4. O contrato-promessa de partilha dos bens do casal subordinado a condição suspensiva do decretamento do divórcio entre os...

... uma condição de prosseguimento do processo de divórcio, consubstanciando-se num documento subscrito por ambos os cônjuges, não pode deixar de ser atribuído particular valor probatório, enquanto confissão da existência de uma dívida de um cônjuge ao outro.

... claração do seu divórcio e a contemplar o modo de partilha dos bens comuns - um "contrato promessa de partilha e divisão" e, posteriormente, uma carta dirigida ao devedor no sentido de que o crédito do ex-casal passava a ter como titular o cônjuge aí identificado - a dúvida que resulte sobre segunda declaração no sentido de saber se esta missiva teve na sua génese uma alteração do dito contrato promessa de partilha e divisão, há-de ser...

... ção, as tornas devidas à ex-cônjuge nos termos do contrato-promessa de partilha.

... com o mesmo pretenderam materializar um outro contrato (de partilhas), já previamente contratualizado em forma de promessa, mais de seis anos antes, aquando do seu divórcio.