contrato promessa partilha divorcio

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  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir ou pelo

    ... termos processo de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, intentado ... de promover o afastamento dos efeitos do contrato-promessa celebrado entre as partes, em data ...

  • Acórdão nº 23959/17.4T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2018

    – O contrato-promessa tem de definir o conteúdo, ou objecto mediato, do contrato prometido nos mesmos termos que sucederia se já se estivesse a celebrar este último, o que significa desnecessidade de negociações/diligências subsequentes para especificação de tal conteúdo , apresentando-se aquele exequível por si; 2– Assim, no contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal dissolvido por...

    ... recebidas pelo Réu por efeito do contrato de venda das acções Pão de Açúcar à Auchan, ...ção na resolução do contrato de promessa de partilha celebrado em 11 de Junho de 1986. ...ções sociais do casal à data do divórcio que, aliás, constitui facto dado como provado. ...

  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2013

    É nulo, por violação do n.º1 do artigo 1730.º do Código Civil, o contrato-promessa de partilha subsequente a divórcio em que se estipulou que o bem comum será adjudicado à ex-cônjuge, tendo o ex-marido já recebido “o valor de tornas que lhe é devido”, sem se precisar o valor destas e daquele.

    ..., em síntese, que: Por ocasião do divórcio entre ambos, celebrou com o réu o ssa de partilhas, que junta; Comprometeu-se ele, neste, a outorgar ...ção da execução específica do contrato-promessa de partilha com a adjudicação a ela, ...

  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência...

    ..., “substituindo a escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos termos acordados, com ...Porque se trata de um verdadeiro contrato promessa de partilha, é o mesmo passível de ...

  • Acórdão nº 0836931 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2008

    Incorre em mora o promitente em contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sequente ao divórcio, que, em conferência de interessados, no inventário para partilha dos bens, se recusa a adjudicar ao outro contraente determinado imóvel como havia prometido naquele contrato.

    ... que celebraram, ainda casados, um contrato promessa de partilha relativo à casa de morada ... Decretado o divórcio, o réu exigiu que a autora apresasse, no Banco, ...

  • Acórdão nº 341/06.3TBPDL-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2009

    A escusa de prestação de informações bancárias não é um direito absoluto, devendo ceder nos casos em que está em causa a realização da justiça. II. Nos casos de execução de um contrato promessa de partilha, na sequência de divórcio, é essencial apurar-se os valores/bens existentes à data da dissolução do casamento e/ou constantes do contrato promessa celebrado. III. O conhecimento de tais...

    ... ordinária de execução específica de contrato-promessa de partilha instaurada por C contra sua ... 2. Após o divórcio, Requerente e Requerido celebraram ...

  • Acórdão nº 01A3693 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2001

    É válido o contrato promessa de partilha entre cônjuges feito na previsão do divórcio.

  • Acórdão nº 0751483 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2007

    I- É legalmente admissível o contrato-promessa bilateral de partilha de bens comuns do casal, subordinado ao decretamento do respectivo divórcio, o qual passará a estar sujeito à execução específica. II- Basta a simples mora para justificar a execução específica. III- O ónus da prova da essencialidade do erro, do seu conhecimento e das circunstâncias que originem o dever de conhecer cabe ao...

    ... autos, pedindo: A- se declare reduzido o contrato-promessa em causa aos bens descritos nas ...ª - Como resulta do contrato-promessa de partilha de fls. 55 a 57, constata-se que nele as partes ... suspensiva (decretamento do respectivo divórcio). Esse contrato é válido. Para a relevância ...

  • Acórdão nº 07B312 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2007

    O contrato promessa de partilha de bens, celebrado pelos cônjuges, no decurso da acção de divórcio, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio, é válido. No entanto, o mesmo estará ferido de nulidade se violar a "regra da metade", por atribuir a um dos cônjuges quotas de bens manifestamente desproporcionais relativamente ao outro. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...se declare celebrada a partilha dos bens do património comum do extinto casal ..., nos moldes acordados entre ambos no contrato promessa que celebraram, substituindo a sentença ... efectivada logo que fosse decretado o divórcio; mas, dissolvido o casamento, a R. recusa-se a ...

  • Acórdão nº 99A121 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1999

    É válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência de acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento desse divórcio.

    ... B, pedindo a declaração de nulidade de contrato-promessa de partilha e da consequente obrigação ... antes da decisão que decretou o divórcio, viola o disposto no artº 1714º do Cód. Civil, ...

  • Acórdão nº 0220163 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2002

    I - O contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento imposto pelo artigo 1714 do Código Civil. II - O contrato-promessa pode ser submetido ao regime da execução específica prevista no artigo 830 n.1 do Código Civil.

    ...ência da acção seja declarado nulo o contrato promessa de partilha celebrado em 9 de Maio de ... em julgado a sentença que decretou o divórcio, assim pondo fim ao casamento existente entre ...

  • Acórdão nº 4611/06-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2007

    I - É em princípio válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio e subordinado à condição suspensiva de decretamento do divórcio; II - O mesmo é susceptível de execução específica, sendo parte legítima na acção respectiva apenas o réu que outorgou no contrato, mesmo que na altura em que a acção é instaurada seja casado.

    ... casada com o Réu, celebrou com este um contrato promessa de partilha dos bens comuns, nos termos ... em 29.10.1967, intentaram acção de divórcio por mútuo consentimento em 13.11.84, vindo o ...

  • Acórdão nº 9951239 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 1999

    I - O contrato-promessa de partilha, celebrado pelos cônjuges, preliminarmente ou na pendência do divórcio, para valer após ter sido definitivamente decretado, é um negócio celebrado sob condição suspensiva, não ferido, por si só, de nulidade, a menos que as suas cláusulas possam infringir a regra cogente do artigo 1730 do Código Civil.

  • Acórdão nº 2042/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2005

    O contrato-promessa de partilha dos bens do casal é válido na medida em que não altera de momento a situação patrimonial dos cônjuges; projecta-se apenas no futuro e subordinado à condição suspensiva de se efectivar na prática o direito potestativo de que depende a sua eficácia, o divórcio. Mau grado seja nulo o contrato-promessa em que a assinatura de um dos promitentes é omitida, essa...

    ...Tinha celebrado com aquela um contrato-promessa de partilha, segundo o qual seria ... 1) Autor e Ré, nos preliminares do seu divórcio, negociaram e acordaram quanto à partilha do seu ...

  • Acórdão nº 9210387 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1994

    - Pode ser validamente celebrado, na pendência de uma acção de divórcio, um contrato-promessa de partilha dos bens do casal pelo qual as partes se comprometem a, transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio, proceder à partilha dos bens do casal por determinada forma. - Esse contrato-promessa é válido porque promete celebrar a partilha após a dissolução do casamento e, portanto, numa

    ..., na pendência de uma acção de divórcio, um contrato-promessa de partilha dos bens do ...

  • Acórdão nº 0082226 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 1995

    É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos.

    ... Sumário: É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em ta do divórcio futuro ...

  • Acórdão nº 1882/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 1999

     O contrato promessa de partilha de bens comuns do casal, feito na perspectiva do divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e do regime resultante da lei, consagrado no artigo 1714° do Código Civil. Tal contrato só será nulo nos termos gerais ou se não respeitar a regra de metade imposta pelo artigo 1730° do Código Civil.

  • Acórdão nº 1490/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2007

    Contrariamente ao que acontece com a generalidade dos administradores de bens alheios ou de interesses próprios e alheios, o cônjuge-administrador não é obrigado a prestar contas, respondendo tão-só pelos danos resultantes de actos intencionalmente praticados em prejuízo do casal ou do outro cônjuge. Enquanto subsistir o vínculo conjugal, isto é, enquanto se não operar a dissolução do casamento,

    ....2004, data em que foi decretado o seu divórcio, sob o regime patrimonial da comunhão de bens quiridos. Não tendo ainda feito a partilha dos seus bens comuns, faz parte desse acervo a tularidade da posição no contrato de distribuição n.º 8708423, celebrado entre ... Celebraram contrato promessa de partilha dos bens comuns; 3. Entre esses bens ...

  • Acórdão nº 0022772 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Abril de 1999

    O contrato-promessa de partilha, feito na constância do matrimónio, mas com vista à acção de divórcio é, em princípio válido, salvo se estiver afectado por circunstâncias que afectem a sua eficácia jurídica - erro, coacção, usura, dolo, estado de necessidade, etc., e especialmente por violar a regra da metade, consignada no artigo 1730 do Código Civl.

  • Acórdão nº 03B802 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2003

    I - Só corre nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as "questões" pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se por "questões" as concretas controvérsias centrais a dirimir e não os simples argumentos, opiniões, motivos, razões, pareceres ou doutrinais expendidos pelas artes no esgrimir...

    ... renunciar a favor da A., após o divórcio, dos seus direitos sobre a casa de morada da ... entregou ; - tal acordo consubstancia um contrato-promessa de partilha ; - a autora vem convidando ...

  • Acórdão nº 9420718 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1995

    I - É nulo o contrato - promessa de partilha celebrado pelos cônjuges para ter efeitos após a acção de divórcio que a seguir propuseram e que se materializou, por violar o princípio da imutabilidade das convenções nupciais. II - São de aplicar ao contrato - promessa, como regra, as disposições legais relativas ao contrato prometido.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato - promessa de partilha celebrado pelos cônjuges para ter efeitos após a acção de divórcio que a seguir propuseram e que se materializou, ...

  • Acórdão nº 0014746 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 1996

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos. II - Declarada essa nulidade deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n. 1 do art. 289 do CC.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal feito e cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos. II - Declarada essa nulidade ...

  • Acórdão nº 082337 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1993

    I - Havendo sido homologado provisoriamente contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal na sequência da conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, mas não mantendo os cônjuges o acordo e volvendo o processo a litigioso, não surte efeitos o contrato-promessa por não homologado definitivamente, não podendo, pois, falar-se de incumprimento de tal contrato nem,...

  • Acórdão nº 076926 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 1989

    I - O principio da imutabilidade do regime de bens do casamento inicialmente fixado por lei ou pelos nubentes, respondendo a exigencias de protecção dos interesses de cada um dos conjuges, face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que...

    ... da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que implique ...-se aos correspondentes contratos-promessa e, por força do artigo 939 do Codigo Civil, aos ..., nulo o contrato-promessa de troca e partilha celebrado entre conjuges na pendencia da acção de divorcio, posto que o artigo 1789, n. 1, do Codigo Civil, ...

  • Acórdão nº 0409413 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1990

    I - Como resulta da lei, nem sempre as questões podem e devem ser decididas à luz dum critério formal. II - Para que todos os interessados se protegessem de uma triste publicidade causada pela ré, esta fez uma declaração formal de renúncia à meação dos bens do casal. Renúncia essa constante de um contrato-promessa de partilha, a ter lugar depois de consumado o divórcio por mútuo consentimento....

    ...Renúncia essa constante de um contrato-promessa de partilha, a ter lugar depois de mado o divórcio por mútuo consentimento. III - Admite-se que ...