contrato promessa partilha divorcio

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  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... de inventário para partilha de bens em consequência de ... afastamento dos efeitos do contrato-promessa celebrado entre as partes, ...ção do casamento, por divórcio, 2. O que fez com base no argumento ...

  • Acórdão nº 23959/17.4T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2018

    1– O contrato-promessa tem de definir o conteúdo, ou objecto mediato, do contrato prometido nos mesmos termos que sucederia se já se estivesse a celebrar este último, o que significa desnecessidade de negociações/diligências subsequentes para especificação de tal conteúdo , apresentando-se aquele exequível por si; 2– Assim, no contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal dissolvido por...

    ... pelo Réu por efeito do contrato de venda das acções Pão de ... resolução do contrato de promessa de partilha celebrado em 11 de Junho ... do casal à data do divórcio que, aliás, constitui facto dado ...

  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2013

    É nulo, por violação do n.º1 do artigo 1730.º do Código Civil, o contrato-promessa de partilha subsequente a divórcio em que se estipulou que o bem comum será adjudicado à ex-cônjuge, tendo o ex-marido já recebido “o valor de tornas que lhe é devido”, sem se precisar o valor destas e daquele.

    ..., que: Por ocasião do divórcio entre ambos, celebrou com o réu o ontrato-promessa de partilhas, que junta; ... execução específica do contrato-promessa de partilha com a ...

  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ... a escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos termos ... se trata de um verdadeiro contrato promessa de partilha, é o mesmo ...

  • Acórdão nº 0836931 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2008

    Incorre em mora o promitente em contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sequente ao divórcio, que, em conferência de interessados, no inventário para partilha dos bens, se recusa a adjudicar ao outro contraente determinado imóvel como havia prometido naquele contrato.

    ..., ainda casados, um contrato promessa de partilha relativo à ... Decretado o divórcio, o réu exigiu que a autora ...

  • Acórdão nº 341/06.3TBPDL-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2009

    I. A escusa de prestação de informações bancárias não é um direito absoluto, devendo ceder nos casos em que está em causa a realização da justiça. II. Nos casos de execução de um contrato promessa de partilha, na sequência de divórcio, é essencial apurar-se os valores/bens existentes à data da dissolução do casamento e/ou constantes do contrato promessa celebrado. III. O conhecimento de tais

    ... execução específica de contrato-promessa de partilha instaurada por ... 2. Após o divórcio, Requerente e Requerido celebraram ...

  • Acórdão nº 01A3693 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2001

    É válido o contrato promessa de partilha entre cônjuges feito na previsão do divórcio.

  • Acórdão nº 0751483 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2007

    I- É legalmente admissível o contrato-promessa bilateral de partilha de bens comuns do casal, subordinado ao decretamento do respectivo divórcio, o qual passará a estar sujeito à execução específica. II- Basta a simples mora para justificar a execução específica. III- O ónus da prova da essencialidade do erro, do seu conhecimento e das circunstâncias que originem o dever de conhecer cabe

    ...: A- se declare reduzido o contrato-promessa em causa aos bens descritos ... do contrato-promessa de partilha de fls. 55 a 57, constata-se que ...(decretamento do respectivo divórcio). Esse contrato é válido. Para a ...

  • Acórdão nº 07B312 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2007

    1. O contrato promessa de partilha de bens, celebrado pelos cônjuges, no decurso da acção de divórcio, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio, é válido. 2. No entanto, o mesmo estará ferido de nulidade se violar a "regra da metade", por atribuir a um dos cônjuges quotas de bens manifestamente desproporcionais relativamente ao outro. * * Sumário elaborado...

    ...se declare celebrada a partilha dos bens do património comum do ... acordados entre ambos no contrato promessa que celebraram, ... logo que fosse decretado o divórcio; mas, dissolvido o casamento, a R. ...

  • Acórdão nº 99A121 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Março de 1999

    É válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência de acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento desse divórcio.

    ... declaração de nulidade de contrato-promessa de partilha e da ... da decisão que decretou o divórcio, viola o disposto no artº 1714º do ...

  • Acórdão nº 0220163 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2002

    I - O contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento imposto pelo artigo 1714 do Código Civil. II - O contrato-promessa pode ser submetido ao regime da execução específica prevista no artigo 830 n.1 do Código Civil.

    ...ção seja declarado nulo o contrato promessa de partilha celebrado em 9 ... a sentença que decretou o divórcio, assim pondo fim ao casamento ...

  • Acórdão nº 4611/06-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2007

    I - É em princípio válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio e subordinado à condição suspensiva de decretamento do divórcio; II - O mesmo é susceptível de execução específica, sendo parte legítima na acção respectiva apenas o réu que outorgou no contrato, mesmo que na altura em que a acção é instaurada seja casado.&

    ... Réu, celebrou com este um contrato promessa de partilha dos bens ..., intentaram acção de divórcio por mútuo consentimento em ...

  • Acórdão nº 9951239 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 1999

    I - O contrato-promessa de partilha, celebrado pelos cônjuges, preliminarmente ou na pendência do divórcio, para valer após ter sido definitivamente decretado, é um negócio celebrado sob condição suspensiva, não ferido, por si só, de nulidade, a menos que as suas cláusulas possam infringir a regra cogente do artigo 1730 do Código Civil.

  • Acórdão nº 2042/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2005

    1. O contrato-promessa de partilha dos bens do casal é válido na medida em que não altera de momento a situação patrimonial dos cônjuges; projecta-se apenas no futuro e subordinado à condição suspensiva de se efectivar na prática o direito potestativo de que depende a sua eficácia, o divórcio. 2. Mau grado seja nulo o contrato-promessa em que a assinatura de um dos promitentes é omitida,...

    ... celebrado com aquela um contrato-promessa de partilha, segundo o qual ...é, nos preliminares do seu divórcio, negociaram e acordaram quanto à ...

  • Acórdão nº 9210387 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1994

    - Pode ser validamente celebrado, na pendência de uma acção de divórcio, um contrato-promessa de partilha dos bens do casal pelo qual as partes se comprometem a, transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio, proceder à partilha dos bens do casal por determinada forma. - Esse contrato-promessa é válido porque promete celebrar a partilha após a dissolução do casamento e, portanto, numa...

    ...ência de uma acção de divórcio, um contrato-promessa de partilha ...

  • Acórdão nº 0082226 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 1995

    É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos.

    ... Sumário: É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre njuges em vista do divórcio futuro ...

  • Acórdão nº 1882/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Outubro de 1999

     O contrato promessa de partilha de bens comuns do casal, feito na perspectiva do divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e do regime resultante da lei, consagrado no artigo 1714° do Código Civil. Tal contrato só será nulo nos termos gerais ou se não respeitar a regra de metade imposta pelo artigo 1730° do Código Civil.

  • Acórdão nº 1490/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2007

    1. Contrariamente ao que acontece com a generalidade dos administradores de bens alheios ou de interesses próprios e alheios, o cônjuge-administrador não é obrigado a prestar contas, respondendo tão-só pelos danos resultantes de actos intencionalmente praticados em prejuízo do casal ou do outro cônjuge. 2. Enquanto subsistir o vínculo conjugal, isto é, enquanto se não operar a dissoluçã

    ... em que foi decretado o seu divórcio, sob o regime patrimonial da ... Não tendo ainda feito a partilha dos seus bens comuns, faz parte ... da posição no contrato de distribuição n.º 8708423, ... Celebraram contrato promessa de partilha dos bens comuns; 3. ...

  • Acórdão nº 0022772 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Abril de 1999

    O contrato-promessa de partilha, feito na constância do matrimónio, mas com vista à acção de divórcio é, em princípio válido, salvo se estiver afectado por circunstâncias que afectem a sua eficácia jurídica - erro, coacção, usura, dolo, estado de necessidade, etc., e especialmente por violar a regra da metade, consignada no artigo 1730 do Código Civl.

  • Acórdão nº 03B802 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2003

    I - Só corre nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as "questões" pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se por "questões" as concretas controvérsias centrais a dirimir e não os simples argumentos, opiniões, motivos, razões, pareceres ou doutrinais expendidos pelas artes no esgrimir das

    ... a favor da A., após o divórcio, dos seus direitos sobre a casa de ... tal acordo consubstancia um contrato-promessa de partilha ; - a autora ...

  • Acórdão nº 9420718 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1995

    I - É nulo o contrato - promessa de partilha celebrado pelos cônjuges para ter efeitos após a acção de divórcio que a seguir propuseram e que se materializou, por violar o princípio da imutabilidade das convenções nupciais. II - São de aplicar ao contrato - promessa, como regra, as disposições legais relativas ao contrato prometido.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato - promessa de partilha celebrado ... efeitos após a acção de divórcio que a seguir propuseram e que se ...

  • Acórdão nº 0014746 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 1996

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos. II - Declarada essa nulidade deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n. 1 do art. 289 do CC.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do ... cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos. II - Declarada ...

  • Acórdão nº 082337 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 1993

    I - Havendo sido homologado provisoriamente contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal na sequência da conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, mas não mantendo os cônjuges o acordo e volvendo o processo a litigioso, não surte efeitos o contrato-promessa por não homologado definitivamente, não podendo, pois, falar-se de incumprimento de tal contrato nem,...

  • Acórdão nº 076926 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 1989

    I - O principio da imutabilidade do regime de bens do casamento inicialmente fixado por lei ou pelos nubentes, respondendo a exigencias de protecção dos interesses de cada um dos conjuges, face ao ascendente do outro, compreende a alteração desse regime directa ou indirectamente, isto e, atraves da modificação da convenção antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade que...

    ...ão antenupcial ou mediante contratos de compra e venda ou de sociedade ... correspondentes contratos-promessa e, por força do artigo 939 do ...-promessa de troca e partilha celebrado entre conjuges na a da acção de divorcio, posto que o artigo 1789, n. 1, do ...

  • Acórdão nº 0409413 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 1990

    I - Como resulta da lei, nem sempre as questões podem e devem ser decididas à luz dum critério formal. II - Para que todos os interessados se protegessem de uma triste publicidade causada pela ré, esta fez uma declaração formal de renúncia à meação dos bens do casal. Renúncia essa constante de um contrato-promessa de partilha, a ter lugar depois de consumado o divórcio por mútuo consentimento....

    ...úncia essa constante de um contrato-promessa de partilha, a ter lugar pois de consumado o divórcio por mútuo consentimento. III - ...