contrato promessa partilha divorcio

351 resultados para contrato promessa partilha divorcio

  • Acórdão nº 2491/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Tendo os ex-cônjuges celebrado contrato promessa de partilha para vigorar após o seu divórcio, sendo tal contrato válido, e não sendo alegado nem provado o conhecimento a posteriori da existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir

    ... termos processo de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, intentado ... de promover o afastamento dos efeitos do contrato-promessa celebrado entre as partes, em data ...
  • Acórdão nº 341/18.0T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    1 - Uma vez concretizado o divórcio por sentença transitada em julgado e ainda que o contrato-promessa de partilha não seja cumprido, os bens comuns do casal dissolvido não deixam de ser isso mesmo: os bens e os direitos qualificados como comuns pelas regras do regime de bens que vigorou durante aquela concreta relação matrimonial. 2 – Apenas com a realização da partilha é que pode a meaçã

    ... consequentemente: (i) Declarou válido o contrato-promessa de compra de partilha outorgado entre o ... bens comuns do casal na perspetiva do divórcio entre ambos, o qual já se encontrava em curso, ...
  • Acórdão nº 23959/17.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    1– O contrato-promessa tem de definir o conteúdo, ou objecto mediato, do contrato prometido nos mesmos termos que sucederia se já se estivesse a celebrar este último, o que significa desnecessidade de negociações/diligências subsequentes para especificação de tal conteúdo , apresentando-se aquele exequível por si; 2– Assim, no contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal...

    ... recebidas pelo Réu por efeito do contrato de venda das acções Pão de Açúcar à Auchan, ...ção na resolução do contrato de promessa de partilha celebrado em 11 de Junho de 1986. ...ções sociais do casal à data do divórcio que, aliás, constitui facto dado como provado. ...
  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013

    É nulo, por violação do n.º1 do artigo 1730.º do Código Civil, o contrato-promessa de partilha subsequente a divórcio em que se estipulou que o bem comum será adjudicado à ex-cônjuge, tendo o ex-marido já recebido “o valor de tornas que lhe é devido”, sem se precisar o valor destas e daquele.

    ..., em síntese, que: Por ocasião do divórcio entre ambos, celebrou com o réu o ...ção da execução específica do contrato-promessa de partilha com a adjudicação a ela, ...
  • Acórdão nº 288/13.7TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    I. O acordo de partilha a que se alude na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 1775.º do Código Civil e na al. b) do n.º 1 do art.º 272.º do CRC) tem, nos termos da lei, os mesmos efeitos previstos para outras formas de partilha, sendo homologado pela decisão que decreta o divórcio, que a titula (cf. n.ºs 4, 5 e 6 do art.º 272.º-A do mesmo diploma legal). II. A partilha efectuada na pendência

    ..., “substituindo a escritura pública de partilha por divórcio celebrada nos termos acordados, com ...Porque se trata de um verdadeiro contrato promessa de partilha, é o mesmo passível de ...
  • Acórdão nº 0836931 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    Incorre em mora o promitente em contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sequente ao divórcio, que, em conferência de interessados, no inventário para partilha dos bens, se recusa a adjudicar ao outro contraente determinado imóvel como havia prometido naquele contrato.

    ... que celebraram, ainda casados, um contrato promessa de partilha relativo à casa de morada ... Decretado o divórcio, o réu exigiu que a autora apresasse, no Banco, ...
  • Acórdão nº 341/06.3TBPDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2009

    I. A escusa de prestação de informações bancárias não é um direito absoluto, devendo ceder nos casos em que está em causa a realização da justiça. II. Nos casos de execução de um contrato promessa de partilha, na sequência de divórcio, é essencial apurar-se os valores/bens existentes à data da dissolução do casamento e/ou constantes do contrato promessa celebrado. III. O conhecimento de tais

    ... ordinária de execução específica de contrato-promessa de partilha instaurada por C contra sua ... 2. Após o divórcio, Requerente e Requerido celebraram ...
  • Acórdão nº 0751483 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2007

    I- É legalmente admissível o contrato-promessa bilateral de partilha de bens comuns do casal, subordinado ao decretamento do respectivo divórcio, o qual passará a estar sujeito à execução específica. II- Basta a simples mora para justificar a execução específica. III- O ónus da prova da essencialidade do erro, do seu conhecimento e das circunstâncias que originem o dever de conhecer cabe ao...

    ... autos, pedindo: A- se declare reduzido o contrato-promessa em causa aos bens descritos nas ...ª - Como resulta do contrato-promessa de partilha de fls. 55 a 57, constata-se que nele as partes ... suspensiva (decretamento do respectivo divórcio). Esse contrato é válido. Para a relevância ...
  • Acórdão nº 07B312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    1. O contrato promessa de partilha de bens, celebrado pelos cônjuges, no decurso da acção de divórcio, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio, é válido. 2. No entanto, o mesmo estará ferido de nulidade se violar a "regra da metade", por atribuir a um dos cônjuges quotas de bens manifestamente desproporcionais relativamente ao outro. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...se declare celebrada a partilha dos bens do património comum do extinto casal ..., nos moldes acordados entre ambos no contrato promessa que celebraram, substituindo a sentença ... efectivada logo que fosse decretado o divórcio; mas, dissolvido o casamento, a R. recusa-se a ...
  • Acórdão nº 99A121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1999

    É válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência de acção de divórcio por mútuo consentimento e subordinado à condição suspensiva do decretamento desse divórcio.

    ... B, pedindo a declaração de nulidade de contrato-promessa de partilha e da consequente obrigação ... antes da decisão que decretou o divórcio, viola o disposto no artº 1714º do Cód. Civil, ...
  • Acórdão nº 01A3693 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001

    É válido o contrato promessa de partilha entre cônjuges feito na previsão do divórcio.

  • Acórdão nº 0220163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2002

    I - O contrato-promessa de partilha dos bens do casal, sob a condição suspensiva da sentença de divórcio, não ofende o princípio da imutabilidade do regime de bens do casamento imposto pelo artigo 1714 do Código Civil. II - O contrato-promessa pode ser submetido ao regime da execução específica prevista no artigo 830 n.1 do Código Civil.

    ...ência da acção seja declarado nulo o contrato promessa de partilha celebrado em 9 de Maio de ... em julgado a sentença que decretou o divórcio, assim pondo fim ao casamento existente entre ...
  • Acórdão nº 4611/06-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    I - É em princípio válido o contrato-promessa de partilha dos bens comuns do casal, celebrado pelos cônjuges na pendência da acção de divórcio e subordinado à condição suspensiva de decretamento do divórcio; II - O mesmo é susceptível de execução específica, sendo parte legítima na acção respectiva apenas o réu que outorgou no contrato, mesmo que na altura em que a acção é instaurada seja casado.

    ... casada com o Réu, celebrou com este um contrato promessa de partilha dos bens comuns, nos termos ... em 29.10.1967, intentaram acção de divórcio por mútuo consentimento em 13.11.84, vindo o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no ..., a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva. ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ...
  • Acórdão nº 9951239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1999

    I - O contrato-promessa de partilha, celebrado pelos cônjuges, preliminarmente ou na pendência do divórcio, para valer após ter sido definitivamente decretado, é um negócio celebrado sob condição suspensiva, não ferido, por si só, de nulidade, a menos que as suas cláusulas possam infringir a regra cogente do artigo 1730 do Código Civil.

  • Acórdão nº 9951239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1999

    I - O contrato-promessa de partilha, celebrado pelos cônjuges, preliminarmente ou na pendência do divórcio, para valer após ter sido definitivamente decretado, é um negócio celebrado sob condição suspensiva, não ferido, por si só, de nulidade, a menos que as suas cláusulas possam infringir a regra cogente do artigo 1730 do Código Civil.

  • Acórdão nº 9210387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994

    - Pode ser validamente celebrado, na pendência de uma acção de divórcio, um contrato-promessa de partilha dos bens do casal pelo qual as partes se comprometem a, transitada em julgado a sentença que decretou o divórcio, proceder à partilha dos bens do casal por determinada forma. - Esse contrato-promessa é válido porque promete celebrar a partilha após a dissolução do casamento e, portanto, numa...

    ..., na pendência de uma acção de divórcio, um contrato-promessa de partilha dos bens do ...
  • Acórdão nº 0082226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995

    É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos.

    ... Sumário: É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em ta do divórcio futuro ...
  • Acórdão nº 0022772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1999

    O contrato-promessa de partilha, feito na constância do matrimónio, mas com vista à acção de divórcio é, em princípio válido, salvo se estiver afectado por circunstâncias que afectem a sua eficácia jurídica - erro, coacção, usura, dolo, estado de necessidade, etc., e especialmente por violar a regra da metade, consignada no artigo 1730 do Código Civl.

  • Acórdão nº 0082226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 1995

    É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos.

    ... Sumário: É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em ta do divórcio futuro ...
  • Acórdão nº 0022772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1999

    O contrato-promessa de partilha, feito na constância do matrimónio, mas com vista à acção de divórcio é, em princípio válido, salvo se estiver afectado por circunstâncias que afectem a sua eficácia jurídica - erro, coacção, usura, dolo, estado de necessidade, etc., e especialmente por violar a regra da metade, consignada no artigo 1730 do Código Civl.

  • Acórdão nº 03B802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2003

    I - Só corre nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as "questões" pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se por "questões" as concretas controvérsias centrais a dirimir e não os simples argumentos, opiniões, motivos, razões, pareceres ou doutrinais expendidos pelas artes no esgrimir das teses em presença....

    ... renunciar a favor da A., após o divórcio, dos seus direitos sobre a casa de morada da ... entregou ; - tal acordo consubstancia um contrato-promessa de partilha ; - a autora vem convidando ...
  • Acórdão nº 9420718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1995

    I - É nulo o contrato - promessa de partilha celebrado pelos cônjuges para ter efeitos após a acção de divórcio que a seguir propuseram e que se materializou, por violar o princípio da imutabilidade das convenções nupciais. II - São de aplicar ao contrato - promessa, como regra, as disposições legais relativas ao contrato prometido.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato - promessa de partilha celebrado pelos cônjuges para ter efeitos após a acção de divórcio que a seguir propuseram e que se materializou, ...
  • Acórdão nº 0014746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1996

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos. II - Declarada essa nulidade deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n. 1 do art. 289 do CC.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal feito e cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos. II - Declarada essa nulidade ...
  • Acórdão nº 0014746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1996

    I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos. II - Declarada essa nulidade deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n. 1 do art. 289 do CC.

    ... Sumário: I - É nulo o contrato-promessa de partilha dos bens do casal feito e cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos. II - Declarada essa nulidade ...

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