pedido revisão da materia tributável

1995 resultados para pedido revisão da materia tributável

  • Acórdão nº 0814/14.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2019

    O órgão da AT competente para conduzir e decidir o pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (nos termos do disposto no artigo 91.º e 92.º da LGT) é, segundo o disposto nos artigos 39.º, n.º 1 do CIRS e 59.º do CIRC, o director de finanças da área do domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo.

    ... conduzir e decidir o procedimento de revisão da matéria colectável era o Serviço de ... procedimento de revisão da matéria tributável" fixada por métodos indirectos decorre perante o \xC3"... E) O Impugnante apresentou pedido de revisão da matéria tributável fixada por ...
  • Acórdão nº 01161/16.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    I - Nos casos de fixação da matéria colectável ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º e dos n.ºs 3 e 5 do artigo 89.º-A da LGT (manifestações de fortuna), o sujeito passivo tem de utilizar o recurso previsto no n.º 7 do referido artigo 89.º-A da LGT e não o pedido de revisão da matéria tributável do artigo 91.º da LGT, sendo aquele (o recurso do n.º 7 do artigo 89.º-A da LGT).

    ... lei lhes faculta contra as fixação de matéria" tributável nos termos do art. º 87.º/n.º 1/al\xC3"ínea f) da LGT, é o procedimento de revisão nos termos dos art.ºs 91.º e 92.º do CPPT, ... o art.º 91.º/2 da LGT dispõe que, "2 -O pedido referido no número anterior tem efeito ...
  • Acórdão nº 0846/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 2016

    O prévio pedido de revisão da matéria tributável, apenas é um pressuposto ou condição de procedibilidade quando a impugnação tem por fundamento o erro na quantificação da matéria tributável ou o erro nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos e não quando, como no caso dos autos, a impugnante/recorrida tenha invocado como fundamento da impugnação judicial o vício formal de falta/insuficiê

    ... e de recurso a métodos indirectos, à matéria tributável e de apuramento de imposto em falta, ... postos à sua disposição, nomeadamente o pedido de revisão da matéria tributável nos termos do ...
  • Acórdão nº 05138/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    I. O não conhecimento de questão devido a nexo de prejudicialidade poderá configurar erro de julgamento mas nunca omissão de pronúncia; II. Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação de acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, ou no erro na quantificação

    ... de reclamação para a comissão de revisão da liquidação baseada apenas na errónea ficação da matéria colectável é impeditiva da apreciação do ... determinação indirecta da matéria tributável; 6. Ora, o que a recorrente impugnou não incidiu ...ção tributária tendo como motivo o pedido de reembolso no valor de €2.618,07, respeitante ...
  • Acórdão nº 137/11.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I - A obrigatoriedade da prévia reclamação da matéria tributável, nos termos dos artigos 91º e segs. da LGT, depende da invocação de erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da mesma matéria tributável. II - No caso dos autos, resulta da petição inicial que o Impugnante, ora Recorrente, não invocou qualquer erro na quantificação ou nos pressupostos de determinação da matéria...

    ... à falta de “prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável” e, ...
  • Acórdão nº 00046/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    1. A impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. 2. Esta reclamação é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos. 3. A consequência...

    ... – porquanto as facturas que materializaram tais operações foram emitidas por sujeitos ... ao cêntimo a sua matéria tributável 23. Ao que acresce que tais liquidações, se ... teria que reclamar para a Comissão de Revisão, atendendo a que o fundamento apresentado nos ... esta necessidade de prévia reclamação (pedido de revisão). --- O procedimento de revisão da ...
  • Acórdão nº 2669/04.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Nos casos, como o dos autos, em que a Fazenda Pública não declara assumir como contestação, a Informação elaborada pela Divisão de Justiça Contenciosa, esta não pode ser havida como tal articulado, nem as questões aí suscitadas podem ser sujeitas a apreciação do tribunal, ainda que a informação conste do processo administrativo tributário apresentado em juízo. II. A nulidade da sentença por...

    ... da avaliação indireta, a necessidade do pedido de revisão da matéria tributável e, quanto a ...
  • Acórdão nº 05789/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    i. O invocado pela oponente - de que tendo formulado um pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, nos termos do artº 91º, nº2 da LGT, tal determinaria a suspensão da liquidação do tributo, não podendo o processo prosseguir para cobrança coerciva daquelas dívidas - pode ser fundamento de oposição à execução, nos termos do disposto no artº 204º, nº1, i) do CPPT; ii. No...

    ... notificado da decisão relativa ao pedido de revisão previsto no art. 91° da LGT, ... o Tribunal a quo errou no julgamento da matéria de facto, concretamente no julgamento da ... um pedido de revisão da base tributável a qual veio a ser indeferido por desistência da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou ... da avaliação directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das actuais ... reclamação, recurso, impugnação ou de pedido" de pronúncia arbitral nos termos das leis tribut\xC3"...
  • Acórdão nº 484/12.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1) Entre os meios de reacção graciosa do revertido contra o acto tributário está o pedido de revisão oficiosa do acto tributário ou da matéria tributável. 2) Trata-se de um poder-dever da AT, impulsionado pelo contribuinte, neste caso, a revertida, tendo em vista o exercício do poder funcional da AT de revisão do acto tributário, com vista a corrigir as ilegalidades ou injustiças identificadas...

    ..., Lda”, contra o despacho que indeferiu o pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação de ...ção com a decisão tomada quanto à matéria de facto, reconhece que a IMPUGNANTE SE ... tributário a revisão da matéria tributável apurada com fundamento em injustiça grave e ...
  • Acórdão nº 0923/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2013

    Não ocorre a exceção do caso julgado se, apesar de ter sido julgada improcedente anterior impugnação judicial instaurada pela devedora originária com fundamento em inexistência de pedido de revisão oficiosa da matéria tributável, o responsável subsidiário instaura ele próprio impugnação relativa ao mesmo imposto ao abrigo do nº 4 do artº 22º da LGT.

    ...pedido, embora os sujeitos não sejam idênticos, o que ... sentença de mérito sobre a relação material controvertida apresentada no processo n° ... reclamação, concretizada no pedido de revisão da matéria tributável, em cujo âmbito se ...
  • Acórdão nº 1558/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. A certidão de nota de marcação de citação com dia e hora certa constituem documentos autênticos. II. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil, aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declaraçõe

    ...ção do julgador para a fixação da matéria de facto - e daí a respectiva referência ... da decisão de fixação da matéria tributável com recurso a métodos indirectos. XXXVIII. Ao ... em consequência, não tivesse apresentado pedido de revisão da fixação da matéria tributável. ...
  • Acórdão nº 00066/17.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    Não ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando da mesma se depreende que se considerou que se verificava a falta de pedido prévio de revisão da matéria tributável, pressuposto necessário para apresentação da impugnação, e se julgou prejudicado o conhecimento das restantes questões atenta a solução jurídica dada ao caso. O procedimento de revisão da matéria tributável cujo...

    ... do CPPT exigem a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria coletável como ... na determinação da matéria tributável, considerando as liquidações de IRC de 2013 e ...
  • Acórdão nº 0194/09.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do...

    ...ças para condução do procedimento do pedido de revisão da matéria tributável, previsto no ...
  • Acórdão nº 00503/04.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    1. O prazo da impugnação judicial é de natureza substantiva e não um prazo judicial contando-se nos termos do art.º279º do CC, como expressamente se refere no nº 1 do art.º20º do CPPT, correndo continuamente, sem qualquer interrupção ou suspensão; 2. Na contagem do prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr; 3. Resultando do probatório que o prazo...

    ... não apreciou a necessidade de prévio pedido de revisão da matéria colectável nos termos do ...ção directa e exacta da matéria tributável e indicar os critérios utilizados na sua ...
  • Acórdão nº 1256/05.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. A impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. II. Acto consequente é aquele cuja prática e conteúdo depende da existência de um acto anterior que lhe serve de causa, base ou...

    ... à ilegalidade da determinação da matéria colectável apurada pela DGCI por aplicação de ... impugnação não tenha sido precedida de pedido de revisão da matéria colectável. XIII. ... possibilitava o apuramento do lucro tributável obtido pelo contribuinte. XV. Em suma, ...
  • Acórdão nº 01217/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2013

    I - Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença recorrida que, concluindo pela falta de verificação de uma condição de procedibilidade da impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação de IRC com fundamento na falta de pressupostos de aplicação dos métodos indirectos e erro na quantificação da matéria colectável apurada, por falta de prévio pedido de revisão da matéria...

    ... fundamento em erro na quantificação da matéria colectável ou nos pressupostos de aplicação ... depende da prévia apresentação do pedido de revisão da matéria colectável. E que, nessa ...ões para a determinação da matéria tributável" por métodos indirectos nos termos dos artigos 52\xC2"...
  • Acórdão nº 08645/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos...

    ..., violação do principio da verdade material, incorrecta apreciação da prova produzida nos ...; 9-As correcções à matéria tributável foram efectuadas numa perspectiva de balanço, ou ... de reacção mediante o procedimento de revisão regulado no artº.91, e seg. da L.G.Tributária, ...ção, mediante prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. A dedução ...
  • Acórdão nº 00135/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    I) Existindo uma remessa expressa para o RIT no que concerne à questão da existência dos pressupostos de que depende o recurso a métodos indirecto, o que implica a valorização do aí exposto em detrimento das razões apontadas pela Recorrente em sede de Comissão de Revisão no sentido de obter uma outra leitura da situação, sendo que em relação à quantificação da matéria colectável, é acolhida a...

    ...pedido de revisão da matéria tributável foi ...
  • Acórdão nº 0362/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 2012

    I - Não tendo havido alteração de valores patrimoniais na determinação da matéria tributável, a impugnação judicial do acto tributário de liquidação não depende de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria tributável (art.117º n° 1 CPPT; art.86° n° 5 LGT). II - É o caso dos autos em que apenas foram efectuadas correcções meramente aritméticas à matéria colectável de IRS não tendo...

    ...ção, por erro de rectificação da matéria colectável e formularam o pedido de anulação ...tributável e não do recurso a métodos indirectos, como ... de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria tributável (art.117º n° 1 CPPT; ...
  • Acórdão nº 01761/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2014

    I – Quando a causa de pedir invocada é efectivamente uma causa de pedir própria de um processo de revisão da matéria tributável, que o oponente diz já ter instaurado, mas, o pedido formulado – anulação da liquidação do IVA – tal factualidade não tem enquadramento na alínea i) do nº 1 do artigo 204º do Código de Procedimento e Processo Tributário, uma vez que ele discute apenas questões relativas à

    ... LGT, para requerimento administrativo de revisão de liquidação, em termos justos e leais. E – ... procedeu à determinação do lucro tributável por métodos «directos», chegando, no entender ... apresentada que solicitou a revisão da matéria tributável. Formulou o pedido de anulação da ...
  • Acórdão nº 04680/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2011

    1.Também nos métodos indirectos, cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes, para que possa desconsiderar os elementos declarados pelo sujeito passivo na respectiva declaração de rendimentos, por forma a suportarem o mesmo; 2

    ... outro meio de determinação do lucro tributável. 11° A determinação de juros não esta ... e respectiva quantificação da matéria tributável pela AT, se encontra devidamente ... à declaração da sua nulidade, cujo pedido, consequente e certeiro, não deixou, a final, de ... inimpugnabilidade por falta de pedido de revisão, em tempo formulado, sendo que a mesma não ...
  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... Ø Erro de julgamento no que respeita à matéria de facto dada como provada; Ø Vício de ... uma quantificação da matéria tributável comprovadamente excessiva; Erro de julgamento no ..., vícios que assacou ao procedimento de revisão da matéria tributável, a ora recorrente alegou, ... junto da Administração Fiscal um pedido de revisão da matéria tributável ...
  • Acórdão nº 01419/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2007

    É enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º do CPPT a alegação de pendência de pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (art. 91, nº 2 do CPPT).

    ...91° nº 1 da LGT, a solicitar a revisão da matéria tributável que lhe foi fixada por ...ções exequendas sem ter sido apreciado o pedido de revisão da matéria tributária, ...
  • Acórdão nº 00509/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2005

    1. A fixação da matéria colectável bem como o pedido de revisão situam-se no âmbito do procedimento tributário. 2. Nos termos do art. 91.º da LGT o requerimento para solicitar o pedido de revisão da matéria tributável deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão. 3. De acordo com o art. 57.º n.º 3 da LGT, este prazo corre continuamente e conta-se nos termos...

    ... competências e em que lhe foi indeferido pedido de revisão , ao abrigo do art.º 91.º da LGT , ... em conta também o princípio da verdade material , o Tribunal a quo também devia ordenar que se ...