Acórdão nº 08513/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
| Magistrado Responsável | LURDES TOSCANO |
| Data da Resolução | 16 de Dezembro de 2015 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul l – RELATÓRIO A Autoridade Tributária e Aduaneira, veio, ao abrigo do preceituado nos artigos 27.º e da alínea b), do nº 1 do art. 28º do Decreto-Lei nº10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, doravante apenas designado por RJAT), impugnar a decisão arbitral proferida no processo nº 304/2013-T, intentado por B……….. – Banco ……………., S.A, que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de ilegalidade parcial e consequente anulação parcial do ato de autoliquidação relativo ao ano de 2010, bem como condenou a Requerida ao pagamento de juros indemnizatórios contados a partir do dia 30 de Setembro de 2013.
Nas suas alegações de recurso formula as conclusões seguintes:
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Constitui objecto da presente impugnação a decisão final proferida, em 2015- 02-09, por Tribunal Arbitral Singular em matéria tributária constituído, sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), na sequência de pedido de pronúncia arbitral apresentado, em 2013-12-24, ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 10/2011, de 20 de Janeiro, (doravante, apenas RJAT) e que correu termos sob o n.° 304/2013-T.
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O RJAT contempla a possibilidade de impugnação da decisão arbitral, invocando-se, no caso dos autos, o vício de pronúncia indevida.
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Quanto à tempestividade, a Entidade ora impugnante foi notificada da douta decisão arbitral por comunicação eletrónica datada de 9 de Fevereiro de 2015 (Cf. Fls. 729 da cópia digital do processo arbitral junta que se dá aqui por expressamente reproduzido).
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Assim, em face da manifesta ausência no RJAT de normas reguladoras da matéria, há que atender às regras previstas para as notificações efectivadas por transmissão electrónica de dados no artigo 248.° do Código de Processo Civil, na redacção vigente (doravante, CPC), aplicável ex vi artigo 29°, n.° 1, alínea e) do RJAT - cfr. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no Processo n° 01763/13, em 04-06-2014, pelo Pleno da Secção do Contencioso Tributário, em recurso interposto contra decisão final proferida por tribunal arbitral constituído no âmbito da arbitragem tributária do CAAD.
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Pelo que, a mesma considera-se efectuado em 12 de Fevereiro de 2015.
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Atendendo a que o prazo de interposição de impugnação é de 15 dias, de acordo com o disposto no artigo 27.°, n.° 1, do RJAT, o seu termo apenas ocorre em 27 de Fevereiro de 2015, pelo que a presente impugnação é tempestiva.
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A pretensão da ora Impugnante no presente recurso restringe-se à anulação da decisão por motivos processuais.
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A decisão padece do vício de pronúncia indevida, por haver excedido o prazo de decisão, estando, pois, esgotados os poderes jurisdicionais do tribunal arbitral constituído, o que resulta na sua incompetência.
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O pedido de pronúncia arbitral foi apresentado em 24 de Dezembro de 2013; j) O Tribunal foi constituído em 25 de Fevereiro.
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Na reunião a que alude o artigo 18° do RJAT, realizada em 8 de Julho de 2014, foi determinada a prorrogação do prazo para a prolação da decisão até 30 de Setembro de 2014 - cfr. acta a fls. 505 e ss. da certidão.
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Em 1 de Outubro de 2014, foi proferido despacho onde, (por inesperadas dificuldades na ultimação do acórdão» (sic) foi decidido protelar a decisão até 7 de Outubro de 2014 - cfr. fls. 674 da certidão.
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Em 10 de Outubro de 2014, foi proferido novo despacho onde, «considerando a especial complexidade da causa», o Tribunal protelou a presentação da decisão final «até ao dia 15/11/2014» - cfr. fls. 681 da certidão, n) Em 17 de Novembro de 2014, «devido à acumulação de trabalho neste período» foi prorrogada a prolação da decisão «por mais 15 dias» - cfr. fls. 685 da certidão.
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Ou seja, o prazo foi prorrogado até ao dia 2 de Dezembro de 2014.
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Em 1 de Dezembro, o prazo foi prorrogado até 31 de Janeiro de 2015 - cfr. fls. 689 da certidão.
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Tendo vindo a ser assinada e enviada a notificação da decisão arbitral em 9 de Fevereiro de 2015 - cfr. fls. 729 da certidão.
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Tudo o acima descrito consta documentalmente provado na certidão do processo arbitral junta.
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Ora, quando proferiu a decisão, o tribunal arbitral singular já não o podia fazer, encontrando-se esgotados os seus poderes jurisdicionais, o que resulta na incompetência do tribunal para decidir, logo, está verificado o vício de pronuncia indevida.
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Não podendo a AT conformar-se com o reiterado e total desrespeito pelo teor literal do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, mormente do disposto no art. 21° do Regime, bem como com o total atropelo dos princípios que o enformam.
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Entendendo que a situação descrita é ilegal e ofende o quadro constitucional vigente, nomeadamente a garantia do acesso à Justiça e os princípios da certeza e da segurança jurídicas, bem como o princípio da legalidade, o qual enforma a actividade administrativa, nomeadamente o seu corolário da indisponibilidade do crédito tributário.
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Com efeito, o artigo 21° do RJAT dispõe expressamente que a decisão arbitral deve ser emitida e notificada às partes no prazo de seis meses a contar da data do início do processo arbitral e que o tribunal arbitral pode determinar a prorrogação do prazo referido no número anterior por sucessivos períodos de dois meses, com o limite de seis meses, comunicando às partes essa prorrogação e os motivos que a fundamentam.» w) Assim, a decisão deveria ter sido notificado às partes no prazo de seis meses após a constituição do tribunal arbitral, uma vez que o processo arbitral tem início na data da constituição do tribunal arbitral (1) (5) de acordo com o disposto no art. 15° do RJAT.
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Ou, dentro do prazo, inicial ou já prorrogado, deveria ter sido notificada às partes decisão fundamentada prorrogando esse prazo, dentro dos condicionalismos legalmente determinados.
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Resulta comprovado que estas normas foram totalmente desrespeitadas no concreto processo arbitral agora em crise.
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Pois que, conforme resulta da certidão arbitral junta, o tribunal foi constituído em 25.02.2014, pelo que o prazo de seis meses terminara em 25.09.2014.
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No entanto, na reunião realizada nos termos do art. 18° do RJAT, ocorrida em 8.07.2014, foi determinada a prorrogação do prazo para a prolação da decisão para o dia 30 de Setembro de 2014, pelo que a primeira prorrogação ainda foi efectuada antes de esgotado o prazo inicial.
bb) Não ocorreu assim, porém, nos posteriores termos do processo. Pois, cc) Em 1.10.2015, quando foi proferido despacho no sentido de o prazo da decisão ser prorrogado até 7.10.2015, já este prazo estava esgotado (falamos já não do prazo inicial, mas sim do tempestivamente prorrogado).
dd) Bem como, foi excedido o novo prazo fixado, pois somente em 10.10.2014 foi emitido novo despacho de prorrogação, desta feita até 15.11.2014.
ee) O qual foi novamente excedido, pois só em 17.11.2014 foi emitido novo despacho de prorrogação, agora até 2.12.2014, prorrogação depois estendida (por despacho de 1.12.2014) até 31/01/2015.
ff) Prazo novamente excedido, em vista da emissão da decisão em 9.02.2015.
gg) Pelo que o prazo para a decisão foi prorrogado por cinco vezes, sendo que as segunda, terceira e quarta prorrogações foram decididas quando já estava esgotado o prazo em curso.
hh) Bem como a decisão foi emanada já muito depois de excedido o prazo fixado pelo tribunal.
ii) Diga-se que será forçoso concluir e absolutamente indesmentível que não foi cumprida a lei. Resta indagar a consequência jurídica decorrente desta violação.
jj) Refere o Ilustre Conselheiro Jorge Lopes de Sousa (2), «Em qualquer caso, não bastará proferir decisão dentro do prazo de aplicável, sendo necessário que a respetiva notificação também se efetue dentro dele, como resulta do texto no n.°1 do artigo 21° do RJAT.
Findo o prazo máximo, extinguem-se os poderes jurisdicionais do tribunal arbitral, terminando o processo» (negrito nosso).
kk) Subjacente a tais palavras está, indubitavelmente, a caracterização do prazo de decisão em sede arbitral como um prazo peremptório, de caducidade.
II) E não meramente ordenador, como acontece com os tribunais da jurisdição estadual.
mm) O que se compreende em face de serem jurisdições completamente distintas, desde logo ao nível do desenho constitucional e da legitimidade para decidir.
nn) Logo, com o termínus do prazo de prolação de decisão, seja o inicialmente fixado por lei, seja o resultante da válida prorrogação do mesmo, extinguiram -se os poderes do tribunal arbitral constituído.
oo) Não podendo, após o termo do prazo (inicial ou já prorrogado), fazer ressurgir um prazo já extinto, por haver caducado.
pp) De acordo com o disposto no art. 328° do Código Civil, o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine.
qq) Só impedindo a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo - art. 331° do Código Civil.
rr) De acordo com o disposto no art. 333° do Código Civil, a caducidade é apreciada oficiosamente peio tribunal e pode ser alegada em qualquer fase do processo, se for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes.
ss) Neste caso, só impediria a caducidade do prazo de decisão uma de duas situações: ou a prolação da decisão ou o despacho de prorrogação, nos termos previstos no 21° do RJAT, e isto dentro do prazo ainda em curso.
tt) O acto processual deve ser praticado, pura e simplesmente, dentro do prazo estabelecido na lei, sendo que o decurso de prazo peremptório extingue o direito de o praticar - art. 139°, n° 3 do Código do Processo Civil, na redacção de 2013.
uu) Nesse sentido, convocam-se, verbi gratia, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, de 25-09-2013, tirado no Proc. n° 134/12.9GBVNG-B.P1, do Tribunal da Relação de Coimbra, tirado no Proc. n° 2081/13.8TBPBL-A.C1, em 21-10-2014, e do...
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