revisão da matéria tributável

3279 resultados para revisão da matéria tributável

  • Acórdão nº 415/06.0BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I – Face à decisão anulatória do acto de indeferimento do pedido de revisão, o Director de Finanças de Lisboa estava, apenas, obrigado a pronunciar-se sobre o mérito do pedido e a decidi-lo em conformidade com as normas aplicáveis, por forma a efectuar a reintegração da ordem jurídica violada pelo acto anulado

    ... decisão de indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável, proferida na acção ...
  • Acórdão nº 01270/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014

    I) Não havendo qualquer despacho de indeferimento da junção aos autos da resposta apresentada pelo A., havendo antes, um despacho que supõe a bondade do exposto, pois de que serviria ordenar a notificação de tal articulado se o mesmo não reunisse as condições legais para ser admitido nos autos, o que significa que não existe fundamento para a afirmação do Recorrente de que só pode supor que não...

    ... do Serviço de Apoio às Comissões de Revisão da Direcção de Finanças do Porto, datado de ... como um procedimento de revisão da matéria coletável, estes constituem dois procedimentos ... procedimento de revisão da matéria tributável é um procedimento que se encontra regulamentado ...
  • Acórdão nº 00540/05.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I – A decisão de tributação por métodos indiretos terá que enunciar e especificar os fundamentos da impossibilidade da comprovação e quantificação exata da matéria tributável, assim como os critérios utilizados na avaliação desta, tal como resulta do n.º 1 do art.º 77.º da LGT. II – A decisão proferida no âmbito do processo de revisão e que cumpra designadamente as exigências contidas

    ... elaborado em sede de Procedimento de Revisão da Matéria Tributável; 2 - Por douta sentença ...
  • Acórdão nº 0715/12.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
    ... , e ainda, ao indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável por alegada ...
  • Acórdão nº 9872/16.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I-A Administração Tributária, face ao consignado no artigo 78.º da LGT tem o poder/dever de proceder à reposição da legalidade quando identifique uma situação de cobrança ilegal de tributos. II-Os princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade, determinam que a Administração Tributária não possa demitir-se de tomar a iniciativa de revisão do ato, quando reconhece,...

    ... Solicitou a impugnante, ora recorrida, revisão da matéria tributável, nos termos do art.° ...
  • Acórdão nº 01552/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022

    I - Se a Administração Tributária recolher indícios fundados de que os documentos de suporte, apesar de formalmente correctos, não reflectem uma verdadeira transacção, cessa a presunção de veracidade das operações constantes de tais documentos. II – Por força do disposto no artigo 346.º do Código Civil, à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório, pode a parte...

    ... adjectivo, por erro de julgamento em matéria de facto e em matéria de direito, nos termos que ... na decisão de fixação da matéria tributável de IRC, por silenciar qualquer menção ao ... º ... 04, de 14.09.2004 (relativamente à revisão da matéria tributável)– a tese da falsidade ...
  • Acórdão nº 026276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2002

    A reclamação para a comissão de revisão só é condição de impugnação judicial quando esta tenha por exclusivo fundamento a errónea quantificação da matéria tributável, e não já quando também tenha por fundamento a incompetência ou a duplicação de colecta.

    ... ências) e em errónea quantificação da matéria colectável (pelo facto de as correcções ... ção atempada para a Comissão de Revisão contra o erro na quantificação ou nos tos de determinação da matéria tributável por métodos indirectos ... Inconformados com ...
  • Acórdão nº 6754/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2002 (caso NULL)

    Apesar de a impugnação judicial com fundamento em erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável estar dependente de prévio pedido de revisão em harmonia com o disposto no nº 5 do art. 86º e 91º da LGT e nº 1 do art. 117º do CPPT, essa condição de impugnabilidade não funciona se na impugnação forem invocados outros fundamentos para além daqueles.

    ... uma reclamação para conhecer de matéria que não poderia legalmente conhecer, ... determinação indirecta da matéria tributável ... Ou seja, o Mmº Juiz a quo entendeu que a ... CPPT a reclamação para a Comissão de Revisão é apenas condição da impugnação judicial que ...
  • Acórdão nº 01163/08.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... “nos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou na ... de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável, a impugnação judicial ...
  • Acórdão nº 0407/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - Se o contribuinte não declarou o início da actividade e não organizou a escrita a que o exercício da mesma o obrigava, nem mesmo depois de a AT lhe ter fixado prazo para o efeito, e se os elementos disponíveis não permitem, por em relação aos mesmos haver indícios fundados de que não correspondem à realidade, determinar e quantificar directamente a matéria tributável, está legitimado o...

    ... e 1995 na sequência da fixação da matéria tributável por métodos indirectos ... 1.2 O ... ças proferida em sede de reclamação (revisão da matéria tributável) deduzida pelo ...
  • Acórdão nº 01134/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013

    I - O regime de intervenção de perito independente, a requerimento do contribuinte, previsto nos arts. 91.º e 92.º da LGT, é aplicável a todas os pedidos de revisão apresentados após a entrada em vigor da LGT, em 1-1-1999, desde que o contribuinte o requeira, nos termos do n.º 4 do referido art. 91.º. II - O facto de, no momento da entrada em vigor da LGT, não estar ainda constituída a Comissão

    ... reunião no âmbito de pedido de revisão de matéria colectável nos termos do n.º 1 do ... torna ilegal a fixação da matéria tributável em causa e gera a anulação da liquidação de ...
  • Acórdão nº 01662/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017

    Nos termos do artigo 117º, nº 1 do CPPT e do artigo 86º, nº 5 da Lei Geral Tributária a reclamação do ato de fixação da matéria tributável por métodos indiretos, com fundamento em erro nessa fixação ou nos pressupostos da utilização destes métodos, constitui pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial com esses fundamentos.

    ... tributária que procedeu à fixação da matéria coletável com recurso a métodos indiretos ... de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável» pelo que rejeitou ...
  • Acórdão nº 00044/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I - A não vinculação do contribuinte pelo acordo obtido no procedimento de revisão impunha-se, no domínio do Código de Processo Tributário (CPT), pelo facto de o próprio vogal nomeado não agir na comissão como um representante deste, tendo antes o dever legal de agir com imparcialidade e independência técnica, pelo que não havia justificação razoável para vinculá-lo pela actuação de alguém que não

    ... ções apenas às reclamações (de revisão da matéria tributável) apresentadas após a sua ...
  • Acórdão nº 2/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...

    ... na sequência do procedimento de revisão da matéria colectável que quem deduziu tal meio ... TRIBUTÁVEL (IRS/IRC) e/ou IMPOSTO (IVA) do(s) ano(s) infra ...
  • Despacho n.º 11396/2018
    ... ão do recurso à avaliação indireta da matéria tributável e a prática dos atos de apuramento, ... e de Processo Tributário (CPPT);b) Revisão dos atos tributários, por iniciativa do sujeito ...
  • Despacho n.º 11396/2018
    ... ão do recurso à avaliação indireta da matéria tributável e a prática dos atos de apuramento, ... e de Processo Tributário (CPPT);b) Revisão dos atos tributários, por iniciativa do sujeito ...
  • Acórdão nº 0660/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
    ... 1. Está em causa o procedimento de revisão da matéria tributável regulado nos artºs. 91º ...
  • Despacho n.º 14429/2022
    ... a) Apreciar e decidir os pedidos de revisão da matéria tributável do IRC previstos no ...
  • Despacho n.º 277/2023
    ... a) Apreciar e decidir os pedidos de revisão da matéria tributável do IRC previstos no ...
  • Despacho n.º 9416/2021
    ... a) Apreciar e decidir os pedidos de revisão da matéria tributável do IRC previstos no ...
  • Despacho n.º 6871/2020
    ... :a) Apreciar e decidir os pedidos de revisão da matéria tributável do IRC previstos no ...
  • Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...

    ... faculdade de apresentação de pedido de revisão da matéria coletável, nos termos do disposto no ... em apreço, a revisão da matéria tributável tem como fundamento a existência de uma ...
  • Acórdão nº 00202/00 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Se o contribuinte não declarou o início da atividade e não organizou a escrita a que o exercício dessa atividade o obrigava, mantendo essas omissões mesmo depois de a AT lhe ter fixado prazo para a respetiva regularização, e se os elementos disponíveis, por em relação aos mesmos haver indícios fundados de que não correspondem à realidade, não permitem determinar e quantificar diretamente a...

    ... na determinação e quantificação da matéria tributável ... B. De acordo com o conteúdo do ... ças proferida em sede de reclamação (revisão da matéria tributável) deduzida pelo ...
  • Acórdão nº 00063/15.4BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I - Sustentando-se a liquidação impugnada num ato provindo do procedimento de revisão, proferido nos termos do n.º 6 do art.º 92º da Lei Geral Tributária, mais precisamente, na decisão do respetivo Diretor de Finanças, é nesse ato final que se deve colher a fundamentação adotada pela Administração Tributária. II. O Despacho que não contém qualquer matéria factual, não nos permite descortinar...

    ... indiciários; erro na quantificação da matéria colectável; falta de fundamentação no ... Fazenda Pública para apurar o lucro tributável por métodos indirectos; d) Se bem interpretamos ... , veio o Impugnante apresentar pedido de revisão, tendo o mesmo sido decidido no sentido de manter ...
  • Acórdão nº 4831/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002 (caso None)

    1. De acordo com o disposto nos artºs. 84º nº 3 e 136º nº 1 do CPT a reclamação para a Comissão de Revisão constitui um requisito prévio e necessário da impugnação judicial com fundamento na errada quantificação da matéria tributável com recurso a métodos indiciários. 2. Só após a deliberação da Comissão de Revisão que mantenha ou altere a matéria tributável fixada por métodos indiciários em acção

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