revisão da matéria tributável

3002 resultados para revisão da matéria tributável

  • Acórdão nº 0194/09.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando o juiz conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de um excesso de pronúncia (2º. segmento da norma). Na verdade, é sabido que essa causa de nulidade se traduz no incumprimento, por parte do julgador, do...

    ... condução do procedimento do pedido de revisão da matéria tributável, previsto no art. 91.° ...
  • Acórdão nº 00503/04.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2016

    1. O prazo da impugnação judicial é de natureza substantiva e não um prazo judicial contando-se nos termos do art.º279º do CC, como expressamente se refere no nº 1 do art.º20º do CPPT, correndo continuamente, sem qualquer interrupção ou suspensão; 2. Na contagem do prazo não se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr; 3. Resultando do probatório que o prazo...

    ... a necessidade de prévio pedido de revisão da matéria colectável nos termos do art° 91° ...ção directa e exacta da matéria tributável e indicar os critérios utilizados na sua ...
  • Acórdão nº 1256/05.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. A impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. II. Acto consequente é aquele cuja prática e conteúdo depende da existência de um acto anterior que lhe serve de causa, base ou...

    ... à ilegalidade da determinação da matéria colectável apurada pela DGCI por aplicação de ...revisão da matéria colectável. XIII. Neste sentido, ... possibilitava o apuramento do lucro tributável obtido pelo contribuinte. XV. Em suma, ...
  • Acórdão nº 08513/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - No conceito de “pronúncia indevida”, para além do excesso de pronúncia, incluem-se as situações em que o tribunal arbitral funcionou de modo irregular ou em que excedeu a sua competência. II - A decisão arbitral deveria ter sido emitida e notificada às partes no prazo de seis meses após a constituição do tribunal arbitral uma vez que o processo arbitral tem início na data da constituição do...

    ... 02-09, por Tribunal Arbitral Singular em matéria tributária constituído, sob a égide do Centro ... apresentar reclamação, impugnação, revisão", promoção da revisão oficiosa, revisão da mat\xC3"éria tributável ou para suscitar nova pronúncia arbitral dos ...
  • Acórdão nº 0923/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    Não ocorre a exceção do caso julgado se, apesar de ter sido julgada improcedente anterior impugnação judicial instaurada pela devedora originária com fundamento em inexistência de pedido de revisão oficiosa da matéria tributável, o responsável subsidiário instaura ele próprio impugnação relativa ao mesmo imposto ao abrigo do nº 4 do artº 22º da LGT.

    ... sentença de mérito sobre a relação material controvertida apresentada no processo n° ... reclamação, concretizada no pedido de revisão da matéria tributável, em cujo âmbito se ...
  • Acórdão nº 01177/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020

    I – O acordo obtido no procedimento de revisão da matéria tributável, a que aludem os artigos 91.º e 92.º da LGT, só importa a inimpugnabilidade do acto tributário de liquidação na parte em que a matéria tributável tenha sido determinada com base na avaliação indirecta e quando tenha por base o erro na quantificação ou nos pressupostos respectivos – cfr. artigo 86.º, n.º 4, da LGT. II -...

    ... de seguida: “1.ª Os pontos 1 a 11 da matéria de facto dada como não provada mereciam resposta ... pelos peritos em sede de Comissão de Revisão, aplicando incorrectamente o disposto no artigo ... indirectos de avaliação da matéria tributável, propôs a correcção dos valores constantes das ...
  • Acórdão nº 00638/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão (artigos 508.º-A, n.º1 alínea e) e 511.º do CPC/61). 2. A lei prevê no art.º78.º, n.º4, da LGT, a revisão excepcional da matéria tributável quando autorizada pelo dirigente máximo do serviço nos três anos posteriores ao do...

    ... decisão de indeferimento do pedido de revisão dos actos tributários de liquidação de IRS dos ... Inicialmente foi fixada em sede IRS como matéria colectável: Ano de 1995: - 8.432.507$00 Ano de .../IVA pela forma seguinte: 1995- Lucro Tributável 1.001.383$00 1996- “ “ 40.219$00 1997- “ ...
  • Acórdão nº 01217/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    I - Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença recorrida que, concluindo pela falta de verificação de uma condição de procedibilidade da impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação de IRC com fundamento na falta de pressupostos de aplicação dos métodos indirectos e erro na quantificação da matéria colectável apurada, por falta de prévio pedido de revisão da matéria...

    ... fundamento em erro na quantificação da matéria colectável ou nos pressupostos de aplicação ... da prévia apresentação do pedido de revisão da matéria colectável. E que, nessa ...ões para a determinação da matéria tributável" por métodos indirectos nos termos dos artigos 52\xC2"...
  • Acórdão nº 484/12.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018

    1) Entre os meios de reacção graciosa do revertido contra o acto tributário está o pedido de revisão oficiosa do acto tributário ou da matéria tributável. 2) Trata-se de um poder-dever da AT, impulsionado pelo contribuinte, neste caso, a revertida, tendo em vista o exercício do poder funcional da AT de revisão do acto tributário, com vista a corrigir as ilegalidades ou injustiças identificadas...

    ... o despacho que indeferiu o pedido de revisão" oficiosa do acto de liquidação de IRC, do exerc\xC3"...ção com a decisão tomada quanto à matéria de facto, reconhece que a IMPUGNANTE SE ... tributário a revisão da matéria tributável apurada com fundamento em injustiça grave e ...
  • Acórdão nº 01236/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

    A excepção de prévia reclamação para a comissão de revisão da matéria tributável (artigos 86.º, n.º 5 da LGT e 117.º, n.º 1 do CPPT) só obsta ao conhecimento da impugnação judicial na parte em que nela se impugna a quantificação da matéria tributável apurada por recurso a métodos indirectos (ou a legalidade do recurso a tais métodos), não prejudicando a apreciação de outros fundamentos invocados...

    ... de lei, por errónea quantificação da matéria tributável, absolveu a Fazenda Pública da ... prévia reclamação para a comissão de revisão, nos termos do disposto no artigo 91.º da LGT. ...
  • Acórdão nº 00011/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    I – Só ocorre a nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto e/ou de direito, quando essa falta seja absoluta. II - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º

    ...ção do critério de quantificação da matéria coletável. B. A referência meramente ... erro na quantificação da matéria tributável, na sequência de entendimento que a alegação ... independente em sede de comissão de revisão, cujo parecer consta do doc. 6 anexo à PI. Como ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou ... da avaliação directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das actuais ...
  • Acórdão nº 07452/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ... dúvida sobre a quantificação da matéria tributável, peticionando em consequência a ... acordo no âmbito do procedimento de revisão da matéria tributável, relativamente à não ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ..., exista intercâmbio de informações em matéria fiscal; b) O reinvestimento previsto na alínea ...2 - Na determinação do rendimento tributável dos atos isolados: a) Aplicam-se os coeficientes ...Revisão 3, (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... Ø Erro de julgamento no que respeita à matéria de facto dada como provada; Ø Vício de ... uma quantificação da matéria tributável comprovadamente excessiva; Erro de julgamento no ..., vícios que assacou ao procedimento de revisão da matéria tributável, a ora recorrente alegou, ...
  • Acórdão nº 00135/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    I) Existindo uma remessa expressa para o RIT no que concerne à questão da existência dos pressupostos de que depende o recurso a métodos indirecto, o que implica a valorização do aí exposto em detrimento das razões apontadas pela Recorrente em sede de Comissão de Revisão no sentido de obter uma outra leitura da situação, sendo que em relação à quantificação da matéria colectável, é acolhida a...

    ... considera-se que a decisão do pedido de revisão da matéria tributável foi fundamentada por ...
  • Portaria n.º 78/2001, de 08 de Fevereiro de 2001
    ... perito independente no procedimento de revisão da matéria tributável. O n.º 4 do artigo 93.º ...
  • Acórdão nº 02343/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008

    Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliação indirecta em decorrência do disposto no artº 86º, nº 4 da LGT.

    ... pelo seu legal representante em sede de revisão da matéria tributável, louvando-se, para o ...
  • Acórdão nº 0362/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    I - Não tendo havido alteração de valores patrimoniais na determinação da matéria tributável, a impugnação judicial do acto tributário de liquidação não depende de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria tributável (art.117º n° 1 CPPT; art.86° n° 5 LGT). II - É o caso dos autos em que apenas foram efectuadas correcções meramente aritméticas à matéria colectável de IRS não tendo...

    ...ção, por erro de rectificação da matéria colectável e formularam o pedido de anulação ...tributável e não do recurso a métodos indirectos, como ... de prévia apresentação de pedido de revisão da matéria tributável (art.117º n° 1 CPPT; ...
  • Acórdão nº 01552/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012

    I. O acordo obtido no procedimento de revisão da matéria tributável, a que aludem os artigos 91.º e 92.º da L.G.T., só importa a inimpugnabilidade do acto tributário de liquidação na parte em que a matéria tributável tenha sido determinada com base na avaliação indirecta e quando tenha por base o erro na quantificação ou nos pressupostos respectivos – artigo 86.º, n.º 4, da L.G.T; II. É, por isso,

    ... se, obtido o acordo na Comissão de Revisão a que se refere o artº 92º, nº 3, da LGT, o ... de liquidação, efectuada com base na matéria tributável fixada. ” d) Ficou, assim, ...
  • Acórdão nº 08645/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos...

    ..., violação do principio da verdade material, incorrecta apreciação da prova produzida nos ...; 9-As correcções à matéria tributável foram efectuadas numa perspectiva de balanço, ou ... de reacção mediante o procedimento de revisão regulado no artº.91, e seg. da L.G.Tributária, ...
  • Acórdão nº 018/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    A exigência de prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável - arts. 91º a 94º da LGT) para a impugnação judicial do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na quantificação (nº 5 do art. 86º da LGT e no nº 1 do art. 117º do CPPT) não obsta a que possam ser conhecidos na impugnaç

    ... de Reclamação para a Comissão de Revisão, não funciona se na impugnação estiver em ... sido apresentado pedido de revisão da matéria tributável. Não constitui matéria controversa ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
    ... jurídico português da arbitragem em matéria tributária, como forma alternativa de ... actos de determinaçáo da matéria tributável, de actos de determinaçáo da matéria ...
  • Acórdão nº 01419/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2007

    É enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º do CPPT a alegação de pendência de pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (art. 91, nº 2 do CPPT).

    ...91° nº 1 da LGT, a solicitar a revisão da matéria tributável que lhe foi fixada por ...
  • Acórdão nº 0638/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    I - Sendo certo que o procedimento tributário está sujeito, regra geral, ao principio da vinculação de forma, devendo os actos do procedimento seguir a forma escrita, no caso da reunião no âmbito do procedimento de revisão da matéria tributável a que alude o artº 92º da Lei Geral Tributária, os valores da celeridade e dinâmica procedimental impõem-se, sendo admitida prática oral de actos...

    ...revisão da matéria tributável, com decisão proferida a ...

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