revisão da matéria tributável

3002 resultados para revisão da matéria tributável

  • Acórdão nº 03160/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2009

    I) - Devendo ser aplicada a avaliação indirecta, tal impunha o esgotamento do meio administrativo de revisão e, assim, permitir ao contribuinte reclamar da aplicação desse método e da respectiva quantificação da matéria colectável para a Comissão de Revisão nos termos do artº 91º da LGT. II) -Tendo a liquidação impugnada resultado da aplicação simultânea dos métodos indirectos e de correcções...

    ... nos pressupostos de determinação da matéria colectável por métodos indirectos, não depende ... prévia reclamação para a comissão de revisão, nos termos dos art°s 91°, n°1 e 86° n° 1, ... determinação indirecta da matéria tributável", assim como das correcções de imposto relativa \xC3"...
  • Acórdão nº 00045/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005

    1. Sendo embora certo que o pedido de revisão da matéria tributável tem efeito suspensivo da liquidação do imposto (nº 2 do citado art. 91º da LGT), tendo aquele pedido de revisão sido indeferido, deixou, a partir daí, de se verificar tal efeito suspensivo, já que, por um lado, o subsequente recurso hierárquico interposto desse mesmo indeferimento já não tem o mesmo efeito suspensivo da liquidação

    ...: a) a existência de um pedido de revisão da matéria tributável do imposto e do ano em ...
  • Acórdão nº 00045/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005

    1. Sendo embora certo que o pedido de revisão da matéria tributável tem efeito suspensivo da liquidação do imposto (nº 2 do citado art. 91º da LGT), tendo aquele pedido de revisão sido indeferido, deixou, a partir daí, de se verificar tal efeito suspensivo, já que, por um lado, o subsequente recurso hierárquico interposto desse mesmo indeferimento já não tem o mesmo efeito suspensivo da liquidação

    ...: a) a existência de um pedido de revisão da matéria tributável do imposto e do ano em ...
  • Acórdão nº 01097/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2013

    I - Deve ser fundamentada a deliberação da comissão de revisão que indefere o procedimento de revisão do acto de determinação da sua matéria tributável suscitado pelo contribuinte ao abrigo dos arts. 84º e segs. do CPT. II - No caso de fundamentação por remissão, em face da exigência constitucional de que a fundamentação seja expressa (artº 268º, nº 3 da Constituição da República), deverá...

    ...ção mobilizados pela Administração, matéria que não se confunde com a fundamentação da ...ção directa e exacta da matéria tributável, é ilegal a aplicação de métodos indirectos. ... na deliberação da acta da comissão de revisão que decidiu a aplicação dos métodos indirectos ...
  • Acórdão nº 07173/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2003

    I. Tendo a Contribuinte sido notificada da decisão de um director de finanças que lhe indeferiu o pedido de revisão de matéria tributável efectuado ao abrigo do disposto no art. 91 ° da LGT em 4 de Abril de 2001, podia reagir contra essa decisão por meio de recurso hierárquico, a deduzir no prazo de 30 dias a contar da data da notificação (cfr. art. 66.°, n.° 1 e 2, do CPPT), tudo como foi...

    ..., por intempestividade, o pedido de revisão da matéria tributável formulado pela ora ...
  • Acórdão nº 02387/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018

    I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à...

    ...ão realizada resultaram correcção à matéria" tributável por recurso a métodos indirectos; 2.\xC2"...-se apenas a remeter para o pedido de revisão formulado nos termos do art.° 91 da LGT, no ...
  • Acórdão nº 0383/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013

    I - Nos termos do disposto no n.º 5 do art. 86.º da LGT e no n.º 1 do art. 117.º do CPPT, a impugnação do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na quantificação só é possível após prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável) de acordo com o disposto nos arts. 91.º a 94.º da...

    ... 2001 e na sequência de correcções à matéria tributável declarada efectuadas com recurso a ..., previamente, tivesse requerido a revisão da matéria tributável e, porque não a ...
  • Acórdão nº 34/09.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    1. A exigência legal e constitucional de fundamentação do acto tributário, decorrente dos artigos 268º da CRP, 77º da LGT e 125º do CPA, visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a Administração a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade do acto e a sua impugnação contenciosa. 2. No que concerne aos...

    ...ão e quantificação directa e exacta da matéria tributável, a determinação da mesma por ...ção (que não exerceu) nem no pedido de revisão da matéria tributável. Quanto à ocorrência de ...
  • Acórdão nº 03181/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à...

    ... contra a decisão de correcção da matéria colectável de IRC, do exercício de 2002, por ...tributável com recurso a métodos indiretos. 8 – Todavia, ...
  • Acórdão nº 04279/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2011

    1.No caso de inexistir acordo dos peritos em sede de comissão de revisão e houver perito independente, o despacho proferido pela entidade competente para a fixação da matéria tributável por métodos indirectos, ao rejeitar o seu parecer, total ou parcial, comporta um especial dever de fundamentação, o que passa pela enunciação das razões que a tal levaram, independentemente do respectivo conteúdo;

    ... "deitar por terra" a fixação da matéria tributável determinada pela Administração ... B) - A Impugnante requereu a revisão da matéria tributável, não tendo os peritos ...
  • Acórdão nº 887/11.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... ser anuladas de acordo com os pedidos de revisão oficiosa formulados pelos impugnantes com ... douta sentença fez errado julgamento da matéria de facto e de direito, em discussão nos ... qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. “In casu”, o ...
  • Acórdão nº 0870/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2012

    I – Deve ser fundamentada a deliberação da comissão de revisão que indefere o procedimento de revisão do acto de determinação da sua matéria tributável suscitado pelo contribuinte ao abrigo dos arts. 84º e segs. do CPT. II – No caso de fundamentação por remissão, em face da exigência constitucional de que a fundamentação seja expressa (artº 268º, nº 3 da Constituição da República),...

    ...: «1ª A deliberação da Comissão de Revisão" constitui um acto tributário de fixação da mat\xC3"éria tributável, pelo que, ainda que esta se limite a manter um ... nos diversos preceitos para que a matéria tributável seja determinada indirectamente, ...
  • Acórdão nº 1919/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2002

    I- Suscitada em sede de recurso questão que não foi invocada na petição inicial, não foi conhecida na sentença recorrida e não é de conhecimento oficioso, não pode o tribunal ad quem dela conhecer. II- Nos termos do disposto no art. 84.º, n.º 1, do CIVA, na redacção do DL n.º 233/91, de 26 de Junho, no caso de fixação da matéria tributável por métodos indirectos (por «presunções ou estimativas»,...

    ...46/47) abrangia matéria tributável, para efeitos de IVA, fixada por ...ção remetida à Comissão Distrital de Revisão (cfr. processo apenso). 8ª. - Essa remessa foi, ...
  • Acórdão nº 04381/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Tendo a contribuinte mudado a sua sede no decurso de uma acção inspectiva externa não finda, ainda que o respectivo prazo legal para o efeito já tivesse cessado, a atribuição a outro órgão da AT da competência em razão do território para continuar tal inspecção e que realmente a prosseguiu, não configura uma segunda inspecção, mas a continuação da anteriormente...

    ...matéria de facto dada como provada na Douta Sentença ora ... d) Não teria cabimento tal previsão normativa - a do n.º 3, do Art. 63.º, da LGT -, ... efeitos de determinação da matéria tributável em sede de IRC no exercício de 2003, porquanto: ...
  • Acórdão nº 01183/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013

    I - De acordo com o artº 78º, nº 1 da LGT a revisão dos atos tributários pela entidade que os praticou pode ser efetuada por iniciativa do sujeito passivo … no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços. II - Se, com o pedido de revisão, o recorrente visava a alteração da matéria tributável,

    ... contra o indeferimento do pedido de revisão oficiosa relativo à autoliquidação de IRC ..., por forma a que, com novo julgamento da matéria de facto e de direito, seja proferida uma nova ... na fonte formasse parte da base tributável do imposto no Estado de residência nas ...
  • Acórdão nº 6514/13.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. A 1.ª parte, do n.º 4 do artigo 86.º da LGT repete a regra de que na impugnação do acto de liquidação em que a matéria tributável tenha sido determinada com base em avaliação indirecta, pode ser invocada qualquer ilegalidade desta, porém, quando a liquidação tiver por base o acordo obtido no procedimento de revisão da matéria colectável, essa possibilidade de invocar qualquer ilegalidade...

    ... sido obtido acordo no procedimento de revisão da matéria coletável quanto à fixação da ...-se apenas à ilegalidade da matéria tributável determinada através de métodos indiretos, ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... não apenas útil, mas indispensável, a revisão daqueles diplomas, para os dotar de melhor ... para os casos de correcção da matéria colectável nas situações de relações ...8 - Não constituem rendimento tributável: a) As prestações efectuadas pelas entidades ...
  • Acórdão nº 01395/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O artº 91º, n.º 2 da LGT refere-se ao efeito suspensivo da liquidação do tributo que ocorre enquanto não estando encerrado o procedimento de revisão, não estão reunidos todos os elementos constitutivos do acto de liquidação que se formará no futuro, tendo em conta o que houver de ser firmado nesse procedimento de revisão quanto á conformação do acto tributário que lhe há-de suceder. II - A...

    ..., e ainda, ao indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável por extemporaneidade. V. ...
  • Acórdão nº 03181/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2020

    I – Antes da entrada em vigor do novo CPC, o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artigo 654.º do antigo CPC). II – Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a...

    ... métodos indirectos na determinação da matéria tributável, no montante de €206.328,38. A ...
  • Acórdão nº 04475/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2011

    I) – No caso de inexistir acordo dos peritos em sede de comissão de revisão, o despacho proferido pela entidade competente para a fixação da matéria tributável por métodos indirectos, ao rejeitar o parecer do perito do contribuinte, total ou parcialmente, comporta um especial dever de fundamentação, o que passa pela enunciação das razões que a tal levaram, independentemente do respectivo...

    ... despacho que decidiu o procedimento de revisão da matéria colectável foi apreciado no momento ... à determinação da matéria tributável" por métodos indirectos, estando os respectivos c\xC3"...
  • Acórdão nº 00261/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2005

    1. Constitui matéria nova que não é de conhecimento oficioso a alegada inexistência do facto tributário, não invocada na petição inicial, e feita só em sede de recurso e que, por isso, não pode ser objecto de apreciação dado que os recursos visam a reapreciação da decisão recorrida com as questões aí efectivamente apreciadas e decididas e não criar decisões novas sobre matéria não apreciada (cfr.

    ... foi efectuado um errado julgamento da matéria de facto, mais exactamente uma insuficiente ... onde há ou não recurso ao pedido de revisão nos termos do artigo 91° da LGT, em sede de ... o pedido de revisão da matéria tributável como a impugnação judicial foram deduzidos já ...
  • Acórdão nº 00261/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2005

    1. Constitui matéria nova que não é de conhecimento oficioso a alegada inexistência do facto tributário, não invocada na petição inicial, e feita só em sede de recurso e que, por isso, não pode ser objecto de apreciação dado que os recursos visam a reapreciação da decisão recorrida com as questões aí efectivamente apreciadas e decididas e não criar decisões novas sobre matéria não apreciada (cfr.

    ... foi efectuado um errado julgamento da matéria de facto, mais exactamente uma insuficiente ... onde há ou não recurso ao pedido de revisão nos termos do artigo 91° da LGT, em sede de ... o pedido de revisão da matéria tributável como a impugnação judicial foram deduzidos já ...
  • Acórdão nº 02753/12.4BEPRT 0878/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020

    A exigência de prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável) para a impugnação judicial do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na sua quantificação, não obsta a que possam ser conhecidos na impugnação judicial outros fundamentos não sujeitos àquela condição de...

    ....172,36, resultantes de correcções à matéria tributável efectuadas no âmbito de procedimento ..., de não dedução prévia do pedido de revisão da matéria tributável, vindo a decretar a ...
  • Acórdão nº 1/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    Tendo sido apresentada reclamação para a comissão de revisão ao abrigo do disposto no art. 84º do CPT e nela sido fixada a matéria tributável por acordo entre o perito nomeado pelo contribuinte e o perito da administração tributária, a impugnação judicial da liquidação efectuada com base nessa matéria tributável pode ter por fundamento o erro na quantificação.

    ... a impugnante, em 1999-10-13, pedido de revisão nos termos do art. 91° da LGT, com os ... acordo entre os peritos, alteração da matéria anteriormente para 59.870.890$00 - Cfr. pontos H) ..., o pedido de revisão da matéria tributável foi efectuado em 1999, pelo que o regime ...
  • Acórdão nº 00539/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – O facto de as facturas desconsideradas pela AT para dedução do IVA terem sido emitidas após cessação de actividade do emitente, isoladamente considerado, não foi suficiente para se considerar haver indícios fundados de àquelas subjazer um acordo simulatório, para os efeitos do artigo 19º nº 3 do CIVA. II – Satisfaz os requisitos de forma da factura ou documento equivalente,...

    ...íza a quo errada interpretação quer da matéria factual, quer do preceito legal em causa, razão ...revisão da matéria colectável apurada através de ...tributável fixada por métodos indirectos, efectuado pelo ...

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