rescisão de contrato modelo
1912 resultados para rescisão de contrato modelo
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Regulamento n.º 556/2020
...ção de contratos-programa, nos termos do modelo anexo ao presente regulamento e que dele faz ...ões das partes, aplicando-se o modelo de contrato-programa anexo ao presente Regulamento, com as ... subsídios.Artigo 10.ºIncumprimento e rescisão do contrato1 - O incumprimento do programa, do ...
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Acórdão nº 340/14.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-
... (PD); - contrato de serviço telefónico estabelecido com o ...ário do pedido de portabilidade e rescisão" do contrato a fls. 53 a 59, do registo da tramita\xC3"...ónico da DGSI), o qual considera tal modelo de fundamentação “uma tarefa quase ... -
Edital n.º 448/2017
..., obrigatoriamente, sob a forma de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, de acordo com o modelo anexo ao presente Regulamento, que constitui o ...á-la para outros fins, sob pena de rescisão unilateral imediata deste contrato, por parte do ...
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Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança
...ção dos seguintes requisitos: a rescisão teria que cumprir com a imposição do número ... específica definitiva da rescisão do contrato dependeria da verificação dos seguintes ... 21/02, devem preencher o requerimento – modelo anexo, o qual deve ser devolvido a este ... -
Edital n.º 754/2021
...Artigo 19.º Revisão O Contrato e/ou Protocolo pode ser objeto de revisão, por ..., mediante ficha de inscrição, conforme modelo constante do Anexo I e deve juntar os seguintes ... e/ou Protocolo constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do Município e a ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ...que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... Tem sido reconhecido que o modelo é o de "concorrência eficaz" (workable ... -
Regulamento n.º 922/2022
...termos do modelo anexo ao presente Regulamento e que dele faz ...ão da Assembleia do ano a que respeita o contrato-programa,. as entidades beneficiárias devem ...Artigo 12.º. Incumprimento e rescisão do contrato. 1 — O incumprimento do ...
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Acórdão nº 00917/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
I-O D.L. 193/94, de 19/06, criou o Sistema de Incentivos Regionais ( SIR), que teve por objetivo contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, incentivando o potencial de desenvolvimento endógeno, através de medidas que contribuam para a criação de emprego e para a diversificação da produção de bens e serviços regionais. II- De acordo com a previsão do artigo 22.º, n.º1 do DL 193/94,
... Recebeu o respetivo contrato de incentivos em 26 de abril de 2001, assinou-o ... sempre seria o despacho ministerial de rescisão do contrato de atribuição do incentivo ... 2 - O modelo do contrato será homologado por despacho do ... -
Decreto-Lei n.º 75/2018
... designadamente concretizando o regime do contrato de média duração para situações funcionais ... 52/2009 , de 2 de março, implementaram um modelo de recrutamento assente na prestação ... livre e unilateralmente proceder à rescisão do contrato. 3 - Os militares em RV ou RC que ...
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Regulamento n.º 825/2019
... poderão ser concedidos através de Contrato-Programa. Artigo 9.º Contrato-programa 1 - O ... celebrar Contratos-Programa, nos termos do modelo anexo II ao presente Regulamento e que dele faz ...Cláusula 6.ª Incumprimento e rescisão do contrato 1 - O presente contrato poderá ser ...
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Aviso n.º 10601/2019
... poderão ser concedidos através de Contrato-Programa. Artigo 9.º Contrato programa 1 - O ... celebrar Contratos-Programa, nos termos do modelo anexo II ao presente Regulamento e que dele faz ...Cláusula 6.ª Incumprimento e rescisão do contrato 1 - O presente contrato poderá ser ...
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Portaria n.º 290/2019
... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... dos respetivos documentos anexos, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P.; 11.1.2 - Estudo ...26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
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Portaria n.º 201-A/2020
... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do ... dos respetivos documentos anexos, conforme modelo disponibilizado pelo ISS, I. P.; 11.1.2 - Estudo ...26 - Cessação do financiamento/rescisão do contrato: 26.1 - O contrato de ...
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Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014
“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...
... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... 2012, comunicou-lhe a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, com efeitos a partir ... 1 (uma) viatura automóvel de marca IVECO, modelo DAILY 3.0 TD, adquirida pela Autora pelo preço ... -
Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
...contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto ...assinou um Acordo de Rescisão do contrato de trabalho que tinha celebrado com a ...ção industrial e implementar o novo modelo de negócio na ré no prazo estimado de 2 anos. ... -
Acórdão nº 01756/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016
I- A rescisão de um acordo de cooperação, de acordo com o artigo 184º do anterior CPA, apenas poderia ter lugar caso estivessem em causa imperativos de interesse público devidamente fundamentados, o que não se verifica no caso dos autos. II- Se durante anos a Administração foi aceitando a alteração de determinadas cláusulas de um acordo de cooperação, não se pode partir dessas alterações para se...
... dos Contratos Públicos admite que o contrato não carece da redução a escrito do contrato ... poder permanente de o fazer cessar por rescisão, constatados por si unilateralmente os factos que ... de Diagnóstico e Terapêutico” (MCDT), modelo 330.10, vulgarmente conhecidos como “P1” - ... -
Regulamento n.º 671/2020
... resultados alcançados e documento legal (Modelo 22) relativo ao mesmo;c) Aplicar, ... de maio do ano seguinte a que respeita o contrato-programa, as entidades beneficiárias devem ... dos apoios.Artigo 18.ºIncumprimento e rescisão do contrato-programa1 - Nos casos dos apoios ...
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Regulamento n.º 799/2020
... resultados alcançados e documento legal (Modelo 22) relativo ao mesmo; c) Aplicar, ... de maio do ano seguinte a que respeita o contrato-programa, as entidades beneficiárias devem ...Artigo 16.º Incumprimento e rescisão do contrato-programa 1 - Nos casos dos apoios ...
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Regulamento n.º 944/2020
... resultados alcançados e documento legal (Modelo 22 de IRC) relativo ao mesmo; c) Aplicar, ... de maio do ano seguinte a que respeita o contrato-programa, as entidades beneficiárias devem ...Artigo 16.º Incumprimento e rescisão do contrato-programa 1 - Nos casos dos apoios ...
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Edital n.º 506/2018
... com elevado nível técnico-científico, modelo de ligações investigação-indústria e ...Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ... justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato ...
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Regulamento n.º 853/2022
...zada, obrigatoriamente, sob a forma de contrato-programa. N.º 169 1 de setembro de 2022 Pág. ...-programa de modelo constante do Anexo III ao presente regulamento. 2 ...1 — Constituem motivo para a rescisão imediata do acordo:. a) O incumprimento das ...
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Regulamento n.º 573/2022
... da Junta, mediante o preenchimento do modelo de inscrição constante do Anexo I ao. presente ...ão do apoio ou celebração do respetivo contrato-. -programa quando aplicável: correspondente a ...Artigo 19.º. Incumprimento, Rescisão e Sanções. 1 — O incumprimento dos projetos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A
...modelo atual impõe aos operadores de. cabotagem insular ... constituídos à data da celebração do contrato de concessão de incentivos. e possuir uma ...do promotor. Artigo 11.º. Rescisão do contrato. 1 — O contrato de concessão dos ...
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Em vigor
Portaria n.º 290/2019 . Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
... exigíveis apenas para a celebração do contrato de comparticipação financeira, no âmbito do. ... projeto, habilita o ISS a proceder à rescisão do contrato de. financiamento. 8.1.5 - O ... dos respetivos documentos anexos, conforme modelo disponibilizado pelo. ISS, I. P.;. 11.1.2 - ...
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Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
...ém as condições da modificação do contrato" de concessão do serviço público de importa- ç\xC3".... . . . . . . . . . . . . . . . . 2 — O modelo da licença, os procedimentos e requi- sitos para ..., o con- cedente pode proceder à sua rescisão", nos termos fixados no mesmo. 7 — A concession\xC3"...