fases do processo contra ordenação
4767 resultados para fases do processo contra ordenação
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... entidades públicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação ...Contra-ordenações 1 - Sem prejuízo da ..., são puníveis como contra-ordenação": a) A realização de quaisquer operações urban\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
...k) Calendário indicativo das várias fases dos concursos. Artigo 7.º [..] 1 - .. a) .. b) ...b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira; c) ...íneas a), c) e e) do artigo 26.º e a ordenação das suas preferências manifestadas nos termos do ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
...és de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o estado ou fase ... prática dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos na presente lei. 4 ... na presente lei, no âmbito de cada uma das fases do procedimento de formação dos contratos ... sistema se encontra devidamente protegido contra vulnerabilidades e ataques, impedindo, ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... diretamente pelo fundo ou se através de contra- tos de seguro, sem prejuízo das regras .... . . . . . . . . . . . . . . 4 — Ao processo de autorização aplica -se, com as necessárias ..., o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, ..., quer jurídicas, considerando todas as fases contratuais e assegurando que a mesma é ...
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Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... é elaborada nova lista unitária de ordenação final que será sujeita a homolo- gação. 2 — ...étodo, podendo compor- tar uma ou mais fases". 2068-(4) Diário da República, 1.ª série \xE2"... conjunto de operações, en- quadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. 7 - O Governo fica igualmente ... dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos ... autorizados a recorrer às listas de ordenação final dos candidatos para substituição daqueles ... geral e familiar, a ocorrer em duas fases: a) Após conclusão do internato médico na ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... o conjunto de operaçóes, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilizaçáo de ...fases. 4 - Por cada candidato submetido a avaliaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... -se alteraçóes que visam aprofundar o processo de simplificaçáo. Assim, elimina -se da alínea ... os trabalhos incluídos em cada uma das fases" e indicar os prazos, a contar da data de . aprova\xC3"...SUBSECÇÁO II. Sançóes. Artigo 98. Contra-ordenaçóes. 1 - Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº 0345075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2004
I - A decisão da autoridade administrativa pode ser feita por remissão para a proposta do instrutor do processo. II - A aplicação do artigo 125 do Código de Procedimento Administrativo no processo de contra-ordenação não viola o disposto no artigo 165 n.1 alínea d) da Constituição.
... e 30 minutos, pelo que lhe imputou uma contra-ordenação muito grave, prevista e punida pelas ... no sentido de ser aplicável no processo de contra-ordenação, bem como na ... havendo princípios que perpassam ambas as fases - como o princípio do contraditório - certo é ... -
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... de segurança e de saúde no trabalho contra os agentes químicos, físicos e biológicos, ... ou previstas no licenciamento e em todas as fases de activi-dade da empresa, do estabelecimento ou ... riscos associados às várias fases do processo produtivo, incluindo as actividades ...
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Acórdão nº 01921/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014
I - Apesar de a lei (art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, CPPT) impor a sanação da nulidade por erro na forma do processo, o juiz deve-se abster de convolar para a forma processual tida por adequada ao pedido formulado se a petição inicial se mostrar extemporânea relativamente a este último, uma vez que, em obediência ao princípio da economia processual, estão genericamente proibidos os...
... jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 440/12.2BEPNF 1. ...ão final de todo o processo, incluindo as fases de recursos judiciais e jurisdicionais, em ... -
Acórdão nº 08437/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
1. A possibilidade de apensação de processos, permite que as causas fiquem unificadas sob o ponto de vista processual, passando o processo a ser comum a todas elas, com unidade de instrução, de discussão e de decisão, com vista a assegurar a prossecução dos objectivos que a justificam: a economia de actividade processual e a coerência ou uniformidade de julgamento (cfr.artº.267, do C.P.Civil). 2.
..., exarada a fls.104 a 108 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ... conexão pode, e deve, operar nas diversas fases" procedimentais e processuais tendentes à aprecia\xC3"... -
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
...2 - No decurso do processo de extinçáo decorre igualmente o período de ...-se num processo que compreende as seguintes fases":. a) Fase de transiçáo;. b) Fase de requalifica\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ..., são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ... a) Seja possível reconstituir cada uma das fases essenciais do tratamento de todas as operações; ...
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Acórdão nº 0201/18.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
I - A Lei 25/2006, de 30/06, com as alterações que lhe foram sucessivamente introduzidas, sendo a última constante da Lei 51/2015, de 8/06, aprovou o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. II - Em sede processual penal/contra-ordenacional a apensação de processos está ligada a...
..., exarada a fls.262 a 270 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da ... conexão pode, e deve, operar nas diversas fases" procedimentais e processuais tendentes à aprecia\xC3"... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... necessárias e adequadas à sua defesa contra" quem os use ilegalmente;. p) Promover a cooperaç\xC3"... são chamados os suplentes pela ordenação das respetivas listas apresentadas. Artigo 14.º. ...ção da Ordem como assistente em processo penal, à promoção de ações judiciais, ou à ... data do pedido de inscrição, incluindo as fases de formação e avaliação, e inicia -se uma vez ...
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Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2011
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II
... Mobiliários, proferida no âmbito do processo de contra-ordenação nº 41/08, foi o B…, S.A. ... o Inquérito Preliminar, do CPP 1929 e as fases processuais subsequentes. Vigorava à data a ... -
Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... saúde respeitam, em primeiro lugar, ao processo da sua elaboração. O plano deve ser elaborado a ... a planificar os trabalhos ou as suas fases, bem como a previsão do prazo da sua ...ções finais e transitórias Artigo 25.º Contra-ordenações muito graves 1 - Constitui ...2 - A contra-ordenação referida no número anterior é imputável ao ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
...Processo n.º 173/2021 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores do procedimento, que é elaborado no ... Humanos (TEDH) sobre queixas individuais contra os Estados relacionadas com esta temática (cf., ..., representando a Constituição uma ordenação unitária da vida política e social de uma ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... da pronúncia e da condenação em processo penal. Secção II Sanções disciplinares. ...Artigo 258.º Fases do processo de requalificação. Artigo 259.º ... há atos ou listas preparatórias da ordenação final dos candidatos;. c) A ordenação final dos ... ou disciplinar, mesmo que não dirigidos contra o. trabalhador a quem a prescrição aproveite, ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
...processo de licenciamento municipal, reforçando-se assim ..., os trabalhos incluídos em cada uma das fases" e indicar os prazos, a contar da data da aprovaç\xC3"... cumprimento do Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios de Habitação. 1 - ...2 - A contra-ordenação" prevista na alínea a) do número anterior é pun\xC3"...
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Regulamento n.º 78/2018
... à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ...ordenação dos candidatos e o respetivo modelo de ... trabalhos que se desenvolveu norteado pelas fases que a seguir se descriminam. 2.1 - Fase Inicial A ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
...processo principal, sendo instruído com requerimento ... segurança e disponibilidade em todas as fases" do processo, sem prejuízo do disposto em legisla\xC3"... resultante da notícia do crime ou da contra -ordenaçáo para os serviços do Ministério ...
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Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... Artigo 2.º Quebra de segredo 1 - Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de ... judiciária titular da direcção do processo, em despacho fundamentado. 3 - O despacho ...Artigo 14.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação, ...
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Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
...ções e do Comércio e Turismo no processo de ratificação dos planos directores ... indicativa, as fontes de financiamento por fases de execução. 2 - Nos planos directores ...Artigo 25.º Coimas 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima a realização de ...