fases do processo contra ordenação

4160 resultados para fases do processo contra ordenação

  • Lei n.º 75-B/2020
    ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. 7 - O Governo fica igualmente ... dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos ... autorizados a recorrer às listas de ordenação final dos candidatos para substituição daqueles ... geral e familiar, a ocorrer em duas fases: a) Após conclusão do internato médico na ...
  • Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro de 1988
    ...processo, tendencialmente globalizante, de colocação de ... da aplicação do artigo 1.º, de ordenação de candidatos e de colocação dos mesmos. Art. ...Art. 37.º A progressão nas fases prevista no Decreto-Lei n.º 100/86, de 17 de ...
  • Portaria n.º 125-A/2019
    ... o conjunto de operações enquadradas no processo" de recrutamento que, mediante a utilização de m\xC3"... definido, podendo comportar uma ou mais fases; c) Avaliação curricular que visa analisar a ... anteriores, constantes da lista de ordenação final, homologada, não satisfaçam as ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou ... 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados ... de três dias, no qual deve propor a ordenação das mesmas, salvo no caso previsto no n.º 4 do ... para a inovação integra as seguintes fases, as quais podem ser adaptadas em função da ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2017
    ...k) Calendário indicativo das várias fases dos concursos. Artigo 7.º [..] 1 - .. a) .. b) ...b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira; c) ...íneas a), c) e e) do artigo 26.º e a ordenação das suas preferências manifestadas nos termos do ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ...és de um terminal, a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o estado ou fase ... prática dolosa de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos na presente lei. 4 ... na presente lei, no âmbito de cada uma das fases do procedimento de formação dos contratos ... sistema se encontra devidamente protegido contra vulnerabilidades e ataques, impedindo, ...
  • Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
    ... é elaborada nova lista unitária de ordenação final que será sujeita a homolo- gação. 2 — ...étodo, podendo compor- tar uma ou mais fases". 2068-(4) Diário da República, 1.ª série \xE2"... conjunto de operações, en- quadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilização de ...
  • Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
    ... o conjunto de operaçóes, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a utilizaçáo de ...fases. 4 - Por cada candidato submetido a avaliaçáo ...
  • Acórdão nº 0345075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2004

    I - A decisão da autoridade administrativa pode ser feita por remissão para a proposta do instrutor do processo. II - A aplicação do artigo 125 do Código de Procedimento Administrativo no processo de contra-ordenação não viola o disposto no artigo 165 n.1 alínea d) da Constituição.

    ... e 30 minutos, pelo que lhe imputou uma contra-ordenação muito grave, prevista e punida pelas ... no sentido de ser aplicável no processo de contra-ordenação, bem como na ... havendo princípios que perpassam ambas as fases - como o princípio do contraditório - certo é ...
  • Acórdão nº 01921/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2014

    I - Apesar de a lei (art. 97.º, n.º 3, da LGT e art. 98.º, n.º 4, CPPT) impor a sanação da nulidade por erro na forma do processo, o juiz deve-se abster de convolar para a forma processual tida por adequada ao pedido formulado se a petição inicial se mostrar extemporânea relativamente a este último, uma vez que, em obediência ao princípio da economia processual, estão genericamente proibidos os...

    ... jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 440/12.2BEPNF 1. ...ão final de todo o processo, incluindo as fases de recursos judiciais e jurisdicionais, em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... condenação proferida no âmbito de um processo" instaurado ao abrigo da presente lei; b) Privaç\xC3"...ás, desde que a prática que constitui contra-ordenação punível com coima se tenha ... do presente Código relativas às fases de formação e de execução do contrato ...
  • Acórdão nº 08437/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. A possibilidade de apensação de processos, permite que as causas fiquem unificadas sob o ponto de vista processual, passando o processo a ser comum a todas elas, com unidade de instrução, de discussão e de decisão, com vista a assegurar a prossecução dos objectivos que a justificam: a economia de actividade processual e a coerência ou uniformidade de julgamento (cfr.artº.267, do C.P.Civil). 2.

    ..., exarada a fls.104 a 108 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ... conexão pode, e deve, operar nas diversas fases" procedimentais e processuais tendentes à aprecia\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisão da legislação farmacêutica comunit\xC3"... a) Da legislação relativa à protecção contra radiações de pessoas sujeitas a exames ou ... de fabrico são validados, estando as fases críticas do processo de fabrico sujeitas a ... Artigo 183.º Processo de contra-ordenação 1 - Aos processos de contra-ordenações ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A
    ...processo de recrutamento normal e obrigatório do pessoal ...6 - Na ordenação dos candidatos a que se refere a alínea a) do ...ção de formulário eletrónico em todas as fases do procedimento, em modelos aprovados e ...
  • Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
    ...2 - No decurso do processo de extinçáo decorre igualmente o período de ...-se num processo que compreende as seguintes fases":. a) Fase de transiçáo;. b) Fase de requalifica\xC3"...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... e regras de segurança a adoptar nas fases de exploração e abandono de pedreiras, a que se ... da gestão de resíduos; g) O regime contra-ordenacional da gestão de resíduos. 5 - O ..., bem como as técnicas utilizadas no processo de produção; iii) «disponíveis» as técnicas ... que indiciem a prática de uma contra-ordenação prevista no presente diploma devem dar notícia, ...
  • Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2011

    I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II 

    ... Mobiliários, proferida no âmbito do processo de contra-ordenação nº 41/08, foi o B…, S.A. ... o Inquérito Preliminar, do CPP 1929 e as fases processuais subsequentes. Vigorava à data a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código ... administrativos e fiscais e aos processos contra-ordenacionais, respectivamente. Em contrapartida, ... de pagamento da taxa de justiça em duas fases - taxa de justiça inicial e subsequente -, ... instrução de processos de contra-ordenação; f) Indicação dos montantes a pagar ou, quando ...
  • Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
    ... o primeiro diploma que tornou o concurso processo normal de recrutamento e selecção de pessoal ... f) De processo especial, quando abranger as fases de habilitação e afectação. 4 - Poderão ... de quinze dias, à classificação e ordenação dos candidatos e elaborará acta da qual ...
  • Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
    ...Trata-se, ainda, de um processo de elevada complexidade e grande impacte social, ... o correcto acompanhamento do projecto em fases posteriores à Declaração de Impacte Ambiental ... para a instrução dos processos de contra-ordenação. Artigo 8.º Instituto de Promoção ...
  • Decreto-Lei n.º 72/91, de 08 de Fevereiro de 1991
    ... modifique ou desapareça no decurso do processo; g) Excipiente: toda a matéria-prima que ...ética; e) Indicações terapêuticas; f)Contra-indicações; g) Efeitos indesejáveis, ..., amostras dos produtos em diferentes fases do fabrico ou do produtoacabado. 2 - A DGAF ...ções e coimas 1 - Constitui contra-ordenação" punível com coima de 100000$00 a 500000$00 ou at\xC3"...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ...processo principal, sendo instruído com requerimento ... segurança e disponibilidade em todas as fases" do processo, sem prejuízo do disposto em legisla\xC3"... resultante da notícia do crime ou da contra -ordenaçáo para os serviços do Ministério ...
  • Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ... Artigo 2.º Quebra de segredo 1 - Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de ... judiciária titular da direcção do processo, em despacho fundamentado. 3 - O despacho ...Artigo 14.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação, ...
  • Acórdão nº 0602/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
    ... de aplicação da coima em processo" de contra-ordenação tributária deduzido por A\xE2\x80"... conexão pode, e deve, operar nas diversas fases" procedimentais e processuais tendentes à aprecia\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
    ...ções e do Comércio e Turismo no processo de ratificação dos planos directores ... indicativa, as fontes de financiamento por fases de execução. 2 - Nos planos directores ...Artigo 25.º Coimas 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima a realização de ...

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