fases do processo contra ordenação
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Classificação vLex
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
..., previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ..., a um procedimento ou processo a que se refere a informação e o ... de ilícitos de mera ordenação social muito graves, previstos na ..., no âmbito de cada uma das fases do procedimento de formação dos ...
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Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de Abril de 2011
... nova lista unitária de ordenação" final que será sujeita a homolo- ga\xC3"... compor- tar uma ou mais fases. 2068-(4) Diário da República, ...ções, en- quadrado no processo de recrutamento, que, mediante a ... artigo 10.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro de 2009
... operaçóes, enquadrado no processo de recrutamento, que, mediante a ... pode comportar uma ou mais fases. 4 - Por cada candidato submetido a ...do Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... humano, foi tido em conta o processo de revisão da legislação ..., salvo disposição em contrário; d) Os radionúclidos utilizados sob ... são validados, estando as fases críticas do processo de fabrico ... 2 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 2000 a ...
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Acórdão nº 0345075 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2004
I - A decisão da autoridade administrativa pode ser feita por remissão para a proposta do instrutor do processo. II - A aplicação do artigo 125 do Código de Procedimento Administrativo no processo de contra-ordenação não viola o disposto no artigo 165 n.1 alínea d) da Constituição.
..., pelo que lhe imputou uma contra-ordenação muito grave, prevista e ... de ser aplicável no processo de contra-ordenação, bem como na ...ípios que perpassam ambas as fases - como o princípio do ...
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Acórdão nº 08437/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
1. A possibilidade de apensação de processos, permite que as causas fiquem unificadas sob o ponto de vista processual, passando o processo a ser comum a todas elas, com unidade de instrução, de discussão e de decisão, com vista a assegurar a prossecução dos objectivos que a justificam: a economia de actividade processual e a coerência ou uniformidade de julgamento (cfr.artº.267, do C.P.Civil). 2.
... a fls.104 a 108 do presente processo de recurso de contra-ordenação, ..., e deve, operar nas diversas fases procedimentais e processuais ...
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Aviso n.º 13010/2019
... de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas ...ção da lista de ordenação final, a ser utilizada quando, nesse ...ário ao desenvolvimento do processo educativo;d) Exercer atividades de ... pode comportar uma ou mais fases e é valorada, em cada fase ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
..., salvo se dispuserem em contrário ao disposto no Estatuto da Ordem dos ... pela integração dos processos para os quais foram designados como ... os suplentes pela ordenação das respetivas listas apresentadas. ... de inscrição, incluindo as fases de formação e avaliação, e ...
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Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2011
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II – Por conseguinte,...
..., proferida no âmbito do processo de contra-ordenação nº 41/08, foi ... Preliminar, do CPP 1929 e as fases processuais subsequentes. Vigorava ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 189/2000 - harmoniza as disposições nacionais dos Estados membros relativas à concepção, ao fabrico e à colocação no mercado dos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
...ção da anatomia ou de um processo fisiológico e controlo da ... no prazo fixado no contrato assinado por ambas as partes. 12 - ... Procedimento de contra-ordenação e aplicação de coimas 1 - A ... a que se destina, em todas as fases da manipulação; b) Reduzir tanto ...
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Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro de 1988
... que tornou o concurso processo normal de recrutamento e selecção ... especial, quando abranger as fases de habilitação e afectação. 4 - ...ção e ordenaçãodaqueles. SECÇÃO II Abertura e prazo de ... o presente diploma que contrariem...
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Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
...Trata-se, ainda, de um processo de elevada complexidade e grande ... acompanhamento do projecto em fases posteriores à Declaração de ... instrução dos processos de contra-ordenação. Artigo 8.º Instituto ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
...ção ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei ... a transparência dos processos em que exista conflito de ... do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei ...ídicas, considerando todas as fases contratuais e assegurando que a ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições
... acção química sobre os processos vitais possa causar a morte ou ... empunhada ou a servir de contrapeso com vista a ser lançada ..., incorre em contra-ordenação, nos termos do disposto no artigo ... e disponibilidade em todas as fases do processo, sem prejuízo do ...
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Decreto-Lei n.º 72/91, de 08 de Fevereiro de 1991
..., quer no tocante a processos nacionais cuja instrução obedece a ... Indicações terapêuticas; f)Contra-indicações; g) Efeitos ... dos produtos em diferentes fases do fabrico ou do produtoacabado. 2 - ... 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 100000$00 a ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... empunhada ou a servir de contrapeso com vista a ser lançada ... corre por apenso ao processo principal, sendo instruído com ... e disponibilidade em todas as fases do processo, sem prejuízo do ...
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Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
...ção criminosa; g)Contrabando; h) Tráfico e viciação de ... 2.º Quebra de segredo 1 - Nas fases de inquérito, instrução e nto de processos relativos aos crimes previstos no ...ões 1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 750 a ...
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Em vigor
Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
... o direito à insurreição contra todas as formas de opressão. 4. ... prazo razoável e mediante processo equitativo. 5. Para defesa dos ... a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado ...Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos ...
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Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
...ório No âmbito do Recurso de Contra-ordenação com o nº 510/17.0T8BRG ...de Processo Penal. III.- A par disso, por não ..., respectivamente nas fases de levantamento de auto, inquérito, ...
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Acórdão nº 04597/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2011
1. A nulidade, enquanto motivo de invalidade dos actos administrativos, pressupõe a existência do acto, na produção e emissão do qual se detecta a preterição muito grave e evidente dos respectivos requisitos de validade, ao ponto de a lei expressamente cominar essa sanção. 2. O art. 63.º RGIT identifica nulidades do processo, na competente fase administrativa, de contra-ordenação tributário, as...
... para o regular decurso do processo, a notificação da Recorrente para ... da decisão de aplicação da contra-ordenação, com fundamento na ... todo o processo, incluindo as fases de recursos judiciais e ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...ção ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto ... a transparência dos processos em que exista conflito de ... do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei ...ídicas, considerando todas as fases contratuais e assegurando que a ...
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24
...- As remissões legais ou contratuais para o regime jurídico dos fundos ... documentos já constem de processo" na CMVM e se encontrem atualizados, \xC3"...ária nas suas respetivas fases;. c) Prestar outros serviços ... 1 - Os ilícitos de mera ordenação social previstos no presente Regime ...
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Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro de 1988
...ção tentou aperfeiçoar um processo, tendencialmente globalizante, de ...ção do artigo 1.º, de ordenação de candidatos e de colocação dos ... as dos professores contratados plurianualmente, que se transformam, ...Art. 37.º A progressão nas fases prevista no Decreto-Lei n.º 100/86, ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 04 de Setembro de 2009
...processos distintos de avaliaçáo com ... 2., que apresenta as seguintes fases:. a) Fixaçáo dos objectivos de ... falta de lei especial em contrário, a alteraçáo do posicionamento ...
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Acórdão nº 666/05.TTTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2006
I - Tendo a arguida, em processo de contra-ordenação laboral, apresentado resposta escrita em cumprimento do disposto no artº 635º do C. Trabalho, onde nega a prática da contra-ordenação, e tendo aí arrolado testemunhas para serem ouvidas caso assim fosse necessário, impõe-se a audição dessas testemunhas pelo instrutor do processo. II - O conjunto de actos de investigação e de instrução...
... prática, por esta, de uma contra-ordenação p. e p. no art. 4.º do ... haviam sido proferidos em processos distintos, para o Tribunal do ... mínimo, pois que, nessas fases, a coima tem que ser graduada ...