requerimento pagamento prestações
17603 resultados para requerimento pagamento prestações
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... familiar mediante a concessão de prestações continuadas, embora não necessariamente ... do início do mês seguinte ao do requerimento, em caso contrário, e sem prejuízo do disposto ... Duração da suspensão A suspensão do pagamento" da pensão tem efeitos a partir do mês seguinte \xC3" ...
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Regulamento n.º 312/2021
... ão da taxa é feita por meio de duas prestações semestrais a satisfazer nos meses de junho e ... inferior a um ano, a liquidação e pagamento da taxa devida é prévia à emissão do próprio ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ...
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Regulamento n.º 124/2023
... geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços às autarquias locais com o ... Artigo 9.º ... Pagamento em prestações ... 1 — A junta de freguesia poderá autorizar ... mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
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Acórdão nº 0983/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011
I – O artº 60º da LGT está inserido no Título III – Do procedimento tributário, pelo que não se aplica à cobrança das obrigações tributárias, na parte que tiver natureza judicial (artº 54º, nº 1, alínea h) a contrario), caso da execução fiscal. II – Não obstante constituir um procedimento tributário enxertado na execução fiscal, no pedido de pagamento em prestações não se...
... ção fiscal que lhe negou pedido de pagamento da dívida exequenda em prestações, ... processo de execução fiscal, após requerimento do executado, impõe-se ao órgão decisor a ... -
Regulamento n.º 47/2024
... ência, liquida- ção, cobrança, o pagamento de taxas e outras receitas na Freguesia, fazendo ... e Liquidação Artigo 15.º Requerimento 1 — Ressalvados os casos especialmente ... Artigo 30.º Pagamento em prestações 1 — Mediante requerimento, efetuado dentro do ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva ... fiscalização e o ... precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ... Pagamento em prestações ... Artigo 29.º ... 1 — O pagamento em ...
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Aviso n.º 827/2018
... estabelece as respetivas modalidades de pagamento e os inerentes trâmites, e fixa as ... ser feito:a) Por uma só vez;b) Em prestações, acordadas entre a câmara e o interessado, a ... ável até aquele limite, mediante requerimento do interessado, desde que os valores a pagar não ...
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Edital n.º 903/2018
... pagamento, consequências do incumprimento e garantias e na ... no número anterior é precedida de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ... Secção II Pagamento em prestações Artigo 23.º Pedido 1 - O pedido para pagamento ...
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Aviso n.º 4473/2020
... ões jurídico-tributárias geradoras do pagamento de taxas ao Município de Cascais, aplica-se ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ... Artigo 12.º Pagamento em prestações 1 - O pagamento em prestações pode ser ...
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Acórdão nº 871/07.0TCSNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
... e serviços no período referido no requerimento executivo (2006) e a executada não se encontra ... c) Condenar a Exequente C & F, Lda no pagamento das custas do processo ... * Registe e ... não houve fornecimento de bens nem prestações de serviços no período indicado no requerimento ...
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Regulamento n.º 1113/2020
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ... Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
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Regulamento n.º 193/2023
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, nos termos ... da lei, a aplicar nas atividades ... Artigo 9.º ... Pagamento em prestações ... 1 — A Junta de Freguesia da Raposa poderá ... prestações mensais, mediante requerimento fundamentado, dentro do prazo para pagamento ...
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Acórdão nº 0384/17.1BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... com anterioridade ao pedido de pagamento em prestações por ela dirigido à execução e ... no Serviço de Finanças de Évora o requerimento do pedido de pagamento da dívida em ...
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Regulamento n.º 821/2018
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ... Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
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Deliberação n.º 816/2019
... designada Ordem, está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição no valor constante no ... de inscrição poderá ser feito, a requerimento do interessado, em três prestações ...
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Regulamento (extrato) n.º 186/2017
... designada Ordem, está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição no valor constante no ... de inscrição poderá ser feito, a requerimento do interessado, em três prestações ...
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Regulamento n.º 239/2018
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ... Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
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Aviso n.º 5314/2018
... entrega dos documentos comprovativos do pagamento ou entrega das taxas devidas, sempre que ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ... Artigo 12.º Pagamento em prestações 1 - O pagamento em prestações pode ser ...
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Aviso n.º 5824/2019
... ções Gerais SECÇÃO II Liquidação e Pagamento Artigo 7.º Regras relativas à liquidação No ... voluntário da taxa, através de requerimento do interessado, que deve ser devidamente ... Artigo 12.º Pagamento em prestações 1 - O pagamento em prestações pode ser ...
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Aviso n.º 4622/2018
... 4 - O requerimento inicial tem implícito o pedido de emissão de ... disposto do artigo anterior, é devido pagamento de uma compensação ao município em função do ... Artigo 74.º Pagamento em prestações 1 - A Câmara Municipal, a requerimento ...
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Aviso n.º 5342/2022
... liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na área da freguesia, ... 2 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ... Artigo 28.º ... Pagamento em prestações ... 1 — Mediante requerimento, efetuado dentro ...
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Regulamento n.º 136/2017
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ... Artigo 15.º Pagamento em prestações 1 - A requerimento fundamentado do devedor e ...
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Acórdão nº 526/05.0TBPRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... sobretaxa de 3% até efecivo e integral pagamento, a ser graduado de acordo com a hipoteca ... a obrigação de pagamento das prestações decorrentes do contrato de mútuo celebrado, não ... /reclamados para os fins do requerimento inicial da reclamação, aqui instaurada, o ...
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Regulamento n.º 859/2016
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais: a) Complemento solidário para Idosos; ... em prestações 1 - Mediante requerimento do utilizador o Presidente da Câmara Municipal ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... a apresentaçáo pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do ... pagamento ... 3 - A execuçáo, com trato sucessivo, segue ...