Deliberação n.º 816/2019

Data de publicação26 Julho 2019
SectionSerie II
ÓrgãoOrdem dos Farmacêuticos

Deliberação n.º 816/2019

Sumário: Segunda alteração ao anexo do Regulamento n.º 186/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 12 de abril de 2017, alterado pela Deliberação n.º 960/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2018.

A Direção Nacional da Ordem dos Farmacêuticos, na sua reunião de 6 de dezembro de 2018, aprovou uma segunda alteração ao anexo do Regulamento n.º 186/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 12 de abril de 2017, alterado pela Deliberação n.º 960/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2018, que define as quotas, taxas e emolumentos devidos à Ordem dos Farmacêuticos, que passará a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

Alteração do anexo

O ponto 6 do Anexo do Regulamento n.º 186/2017, de 12 de abril, passa a ter a seguinte redação:

«5 - Certificados e Declarações

5.1 - Certificados

5.1.1 - Certificado de Competência Farmacêutica/Qualificação Farmacêutica/Outros análogos:

5.1.1.1 - Emissão regular: 5,00

5.1.1.2 - Emissão de 2.ª via: 5,00

5.2 - Declarações

5.2.1 - Declaração de Conformidade de Registo na Ordem dos Farmacêuticos de Portugal: sem custo

5.2.2 - Declaração de Conformidade de Registo de Farmacêutico Especialista na Ordem dos Farmacêuticos de Portugal: sem custo

5.2.3 - Declaração de IRS: sem custo»

Artigo 2.º

Republicação

É republicado no anexo I à presente Deliberação e da qual faz parte integrante, o Regulamento n.º 186/2017, de 12 de abril, com a redação atual.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor após a sua homologação e divulgação nos meios de comunicação da Ordem.

6 de dezembro de 2018. - A Bastonária da Ordem dos Farmacêuticos, Ana Paula Mecheiro de Almeida Martins Silvestre Correia.

ANEXO I

Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Farmacêuticos

CAPÍTULO I

Taxa de inscrição

Artigo 1.º

Taxa de Inscrição

1 - A inscrição na Ordem dos Farmacêuticos, adiante designada Ordem, está sujeita ao pagamento de uma taxa de inscrição no valor constante no anexo ao presente Regulamento.

2 - O pagamento da taxa de inscrição poderá ser feito, a requerimento do interessado, em três prestações trimestrais, de acordo com os valores estabelecidos no anexo ao presente Regulamento. A primeira prestação deve ser liquidada no ato de inscrição, a segunda prestação deve ser liquidada três meses após o ato de inscrição, e a terceira prestação deve ser liquidada seis meses após o ato de inscrição.

3 - O não pagamento da taxa de inscrição inviabiliza a inscrição na Ordem.

4 - O incumprimento do pagamento das prestações da taxa de inscrição no prazo estabelecido determina a anulação da sua inscrição na Ordem, devendo o interessado efetuar novo pedido de inscrição, nos termos do Regulamento de Admissão na Ordem dos Farmacêuticos.

CAPÍTULO II

Quotização

Artigo 2.º

Quotas

1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao pagamento de uma quota mensal no valor constante no anexo ao presente Regulamento.

2 - É devido o pagamento da quota mensal do mês de inscrição caso a inscrição seja efetuada até ao dia 15 inclusive.

3 - A direção nacional pode propor alteração ao montante das quotas a pagar pelo membro da Ordem, sendo que tal alteração deverá obedecer ao regime previsto legal e procedimental previsto no Estatuto, com aprovação final pela assembleia geral.

Artigo 3.º

Modalidade e Periodicidade de quotização

1 - Os membros podem optar pela modalidade do pagamento das quotas numa única prestação anual, em duas prestações semestrais ou em quatro prestações trimestrais.

2 - No caso do pagamento das quotas numa única prestação anual, o pagamento deve ser feito até ao 1.º dia útil de fevereiro do ano a que as quotas respeitarem, sob pena de o membro entrar em mora.

3 - No caso do pagamento das quotas em prestações semestrais, o pagamento da primeira prestação deve ocorrer até ao 1.º dia útil de fevereiro do ano a que as quotas respeitarem, devendo a segunda prestação ser paga até ao 10.º dia útil de julho do mesmo ano, sob pena de o membro entrar em mora.

4 - No caso do pagamento das quotas em prestações trimestrais, o pagamento da primeira prestação deve ocorrer até ao 1.º dia útil de fevereiro do ano a que as quotas respeitarem, o pagamento da segunda prestação deve ocorrer até ao 10.º dia útil de abril do mesmo ano, o pagamento da terceira prestação deve ocorrer até ao 10.º dia útil de julho do mesmo ano e o pagamento da quarta prestação deve ocorrer até ao 10.º dia útil de...

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