diferenca e entre imposto taxa

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  • Acórdão nº 02801/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014

    I. A diferença específica entre taxa e imposto decorre da existência ou não de vínculo sinalagmático; II. A correspectividade jurídica não tem de equivaler a uma plena equivalência económica, admitindo-se uma ponderada divergência entre a vantagem auferida e o montante a suportar e entre taxa e prestação, e também não exige uma absoluta contemporaneidade entre a cobrança do tributo e a fruição do

    ... concluir-se com total grau de certeza que a "taxa" liquidada sofre de inconstitucionalidade ...A diferença doutrinal entre taxa e imposto reside no facto de na primeira ...
  • Acórdão nº 02000/07.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - A norma do § 7.º da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, na medida em que responsabiliza os proprietários ou os responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pelo pagamento do ISP resultante da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa do imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado, em relaçã

    ... deduzida contra o acto de liquidação de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ... período de uma diferença de 459.545,42€ entre as quantidades de gasóleo colorido e marcado ... por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos ...
  • Lei n.º 114/2017
    ..., decorrentes de protocolos a estabelecer entre estas e as entidades gestoras de cada projeto. ...P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3"...Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - ...
  • Acórdão nº 0194/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    A norma do § 7.º da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, na medida em que responsabiliza os proprietários ou os responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pelo pagamento do ISP resultante da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa do imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado, em relação às

    ... que instaurou contra a liquidação do Imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) e juros ... pela referida Portaria, e uma vez que a taxa reduzida de imposto estava dependente do ... pagamento do ISP resultante da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...a) .. b) .. c) As transferências de bens entre comitente e comissário, efectuadas em execução ... podem ainda optar entre considerar a taxa do dia em que se verificou a exigibilidade do ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Artigo 54.º Distinção entre capital e renda. Secção VIII Dedução de ... Artigo 68.º Taxas gerais. Artigo 68.º-A Taxa adicional de solidariedade. Artigo 69.º ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... excessiva, a desigualdade de tratamento entre contribuintes com níveis comparáveis de ...Abrangendo, à taxa uniforme de 10%, os rendimentos de prédios, ...
  • Acórdão nº 01701/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2007

    1. Os nºs. 7º e 8º da Portaria nº 234/97, de 4/4 (que veio regulamentar o DL nº 15/97, de 17/10, no que respeita ao sistema de funcionamento da rede de venda ao público do gasóleo colorido e marcado), prevêem, ainda antes do aditamento do nº 5, ao art. 74° do CIEC, a obrigatoriedade de utilização de um cartão com microcircuito na realização de abastecimentos de gasóleo colorido e marcado. 2. A...

    ... dos autos, contra a liquidação do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISPP) e juros ..., que não existindo qualquer diferença entre as quantidades de combustível vendidas e os ... da impugnante pela diferen­ça entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e a ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...çáo do regime de mobilidade especial entre serviços dos funcionários e agentes da ...c) Uma participaçáo de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ..., designadamente devido a variaçóes da taxa de juro. 3 - Fica também o Governo autorizado a ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ..., resolução, ou revogação da doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, salvo nos ... anterior, pode optar-se entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ...; 5) Proceder a transferências de verbas entre o orçamento do Ministério para a Qualificação ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ...ÍTULO VIII Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ...
  • Acórdão nº 00405/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019

    I. O § 7 da Portaria nº 234/97, de 4/4, atribuindo aos proprietários ou aos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado, a responsabilidade pelo pagamento de ISP e IVA resultantes da diferença entre o imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e o imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado em relação às quantidades que...

    ... por si deduzida contra a liquidação de Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ...entre" outras actividades afins, ao comércio de combust\xC3"... IVA resultante da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e a ...
  • Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cláusulas contratuais subsumíveis ao regime legal preconizado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08, Rectificação n.º 114-8/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 323/2001, de 17-12 - art.º 1.º, n.ºs 1 e 2. II - Conforme determinam os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º da LCCG é à entidade proponente que

    ..., do contrato de financiamento celebrado entre a A. e a Ré, por violação do Princípio da ... à diferença de juros e respetivo imposto do selo resultantes da aplicação da taxa de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 37.º (Relações entre os sócios antes do registo). Artigo 38.º ... do previsto no artigo 7.º do Código do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas. Colectivas. 2 - S\xC3"..., na falta dessa estipulação, é igual à taxa de juro legal; as acções. só parcialmente ...
  • Acórdão nº 020227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1997

    I - Residindo a diferença especifica entre a "taxa" e o "imposto" na existência ou não existência de um "vínculo sinalagmático", característico daquela, e não importando ao conceito de "sinalagma" a "equivalência económica", mas apenas a "equivalência jurÍdica", será de reconhecer que o custo do bem ou serviço que integra a contraprestação da entidade pública não releva no domínio conceitual em...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...) deste artigo; 3) Proceder às alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa ...ências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, ...ÍTULO V Impostos directos Artigo 40.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ...
  • Acórdão nº ACTC00005124 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 1994

    I - A modificação da decisão condenatoria operada por força do preceituado em lei de amnistia, na sequencia de promoção da baixa do processo, de iniciativa do representante do Ministerio Publico junto do Tribunal Constitucional, não implica a inutilidade superveniente do recurso desde que se mantenham os pressupostos legais da condenação no pagamento da quantia prevista na norma cuja aplicação...

  • Acórdão nº ACTC00003378 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 1992

    I - A diferença especifica entre o "imposto" e a "taxa" tem sido situada na existencia ou não existencia de um vinculo sinalagmatico, caracteristico da segunda, representando o encargo a pagar como que o "preço" do serviço ou da prestação de um serviço ou actividade publicos ou de uma utilidade de que o tributado beneficiara (e sem aqui se olvidar que esse "preço" não tem, necessariamente, de...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ...ão, correspondente à diferença positiva entre o valor patrimonial tributário definitivo do ... anterior, pode optar-se entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do ...
  • Acórdão n.º 275/2016
    ... deduzida contra a liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ("IRS") ...ção da República Portuguesa, porquanto entre as sociedades anónimas, que detêm imóveis no ... que forem devidas, com aplicação de uma taxa de IRC que, em 2007, era superior à taxa ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ... patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a ...
  • Lei n.º 24-E/2022
    ... 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,. e a Diretiva ...) Os produtos correspondentes à diferença entre a produção efetiva efetuada em entreposto. ...das e a taxa de rendimento aprovada nos termos do artigo 26.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações. A tributação ... máximo de dez anos, a redução para 25% da taxa de IRC e o aumento para o dobro do crédito de ... 1 - Para as situações que ocorreram entre 1 de Janeiro de 1989 e a data de entrada em vigor ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...os 1 a 3 pode ser redistribuída entre serviços integrados, entre serviços e fundos ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ..., designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros. e as ...do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efetivamente ...zada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...

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