diferenca e entre imposto taxa

10741 resultados para diferenca e entre imposto taxa

  • Acórdão nº 02801/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-09-2014

    ... também não exige uma absoluta contemporaneidade entre a cobrança do tributo e a fruição do benefício decorrente da actividade prestadora desenvolvida pela entidade pública; III. No caso da taxa de realização de infra-estruturas urbanísticas, está em causa a compensação das despesas efectuadas, ou a efectuar, pela autarquia, directa ou indirectamente causadas pelas obras sobre que incide esse tributo; IV. A desproporcionalidade entre a quantia...

  • Acórdão nº 02000/07.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-11-2019

    ... pelo pagamento do ISP resultante da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa do imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado, em relação às quantidades que venderem e que não fiquem documentadas no sistema de controlo subjacente à obrigatoriedade de a venda ser feita a titulares de cartões com microcircuito, é organicamente inconstitucional, por violação dos artigos 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i)

  • Lei n.º 114/2017
    ... , decorrentes de protocolos a estabelecer entre estas e as entidades gestoras de cada projeto ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - ...
  • Acórdão nº 0194/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-11-2011

    ... pelo pagamento do ISP resultante da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa do imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado, em relação às quantidades que venderem e que não fiquem documentadas no sistema de controlo subjacente à obrigatoriedade de a venda ser feita a titulares de cartões com microcircuito, é organicamente inconstitucional, por violação dos artigos 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i)

  • Acórdão nº 0836/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-09-2010

    ... pelo pagamento do ISP resultante da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa do imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado, em relação às quantidades que venderem e que não fiquem documentadas no sistema de controlo subjacente à obrigatoriedade de a venda ser feita a titulares de cartões com microcircuito. II - A norma do artigo 3.º, n.º 2, alínea e) do CIEC (aprovado pelo DL 566/99, de 22/12, na redacç

  • Acórdão nº 01701/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-09-2007

    ... do ISP e respectivo IVA resultantes da diferença entre a taxa do imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa do imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado em relação às quantidades que vendeu e que não ficaram documentadas no movimento contabilístico do posto. 3. Embora no referido nº 7º da Portaria o legislador tenha utilizado a expressão «movimento contabilístico do posto», logo do seguinte nº 8 resulta que, por um lado, o controlo

  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... ; 5) Proceder a transferências de verbas entre o orçamento do Ministério para a Qualificação ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ... ÍTULO VIII Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros ... e as ... Transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) efeti- ... efeitos do disposto no número anterior, a taxa de retenção a aplicar aos retroativos ... é a ...
  • Acórdão nº 00405/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-06-2019

    ... o imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e o imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado em relação às quantidades que venderem e que não fiquem documentadas no movimento contabilístico do posto, é uma norma que altera a taxa ou a incidência do ISP e, reflexamente, a incidência do IVA, nestas situações. II. Dado que tal norma tem natureza meramente regulamentar e, de acordo com o princípio da legalidade fiscal, os impostos e a definição

  • Acórdão Nº 551/24 de Tribunal Constitucional, 15-07-2024
    ... ção do ato de liquidação adicional do Imposto Sobre ... Produtos Petrolíferos e Energéticos ... ,44 €, referentes ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e ... 28 de fevereiro de ... ção aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao ... gasóleo colorido e marcado, o ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... atual, em que subsistem grandes assimetrias entre os sistemas do litoral e os sistemas do interior ... ) do n.º 1 do artigo 73.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... sociedades concessionárias extintas, de uma taxa de remuneração contratual correspondente à ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de ... patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003
    ... Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... à diferença positiva entre o valor patrimonial ... tributário definitivo do ... entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a ... liquidação ou a ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... os 1 a 3 pode ser redistribuída entre serviços integrados, entre serviços e fundos ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) ... , designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a ...
  • Acórdão nº 1162/17.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-04-2024

    ... e o respetivo IVA e proceder à liquidação e entrega, no prazo legal, do imposto devido sobre o preço cobrado ao cliente que adquiriu os vales, como se o website tivesse comprado ao Comerciante e este funcionasse como um armazém que apenas faz a entrega física ao cliente mediante a troca com o voucher.

  • Acórdão nº 0173/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-12-2010

    ... tecimentos, ou seja, que não podiam beneficiar da taxa reduzida a estes aplicada), bem como a aplicação de “sanções” em caso de venda sem cumprimento destas regras. IV - Dado que tal norma (o § 7 da Portaria nº 234/97) tem natureza meramente regulamentar e, de acordo com o princípio da legalidade fiscal, os impostos e a definição dos seus elementos essenciais só podem ser criados por lei ou por decreto-lei emitido ao abrigo de autorização...

  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... ) deste artigo; 3) Proceder às alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa ... ências dos municípios que apresentem uma taxa de crescimento, relativamente ao ano anterior, ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 40.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... números anteriores pode ser redistribuída entre serviços integrados ou entre fundos e serviços ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... jurídica; 3) Efectuar transferências entre as dotações inscritas no âmbito de cada um dos ... 3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ...
  • Acórdão nº 43/10.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-12-2020

    ... onvenção para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Canadá (CDT), o reembolso da diferença da taxa aplicada e da taxa prevista na CDT (15% - art. 10.º, n.º 2, alínea b) e procedeu à junção da declaração Modelo 22-RFI (artigo 90.º-A do CIRC), a qual nunca foi colocada em causa, e demonstra ser sujeito passivo de imposto sobre o rendimento no Canadá, tendo apresentado nesse país as competentes declarações de rendimento, estão...

  • Lei n.º 30/2017
    ... de Estado, para efeitos de comunicação entre as autoridades judiciárias e o GRA, no âmbito ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ... Artigo 15.º Isenção de imposto único de circulação Os veículos, quando ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... Código do IRC É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ... tributação e à necessária articulação entre IRS e IRC ... De resto, são esses os ... 12 - Na fixação da taxa geral do IRC prevaleceu um critério de ...
  • Acórdão Nº 618/18 de Tribunal Constitucional, 21-11-2018
    ... liquidação oficiosa do imposto" sobre produtos petrolíferos, juros ... compensat\xC3" ... de irregularidades na venda do gasóleo a taxa reduzida, da qual ... já pudesse ser extraída, ... pelo pagamento da diferença entre a taxa reduzida ... fora paga, por ser gasóleo ...
  • Acórdão Nº 329/20 de Tribunal Constitucional, 25-06-2020
    ... público o pagamento de imposto resultante da diferença entre o nível de ... ção aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo ... colorido e marcado por ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... excessiva, a desigualdade de tratamento entre contribuintes com níveis comparáveis de ... Abrangendo, à taxa uniforme de 10%, os rendimentos de prédios, ...

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