rendas em atraso
2875 resultados para rendas em atraso
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Edital n.º 1197/2020
... financeira e o pedido de apoio se destine a suprir compromissos em atraso que a família não tenha conseguido pagar, incluir-se-ão também, no ... de 14 de abril, quando o pagamento dos duodécimos relativos às rendas em atraso se traduza na taxa de esforço superior a 35 %;i) Apresente uma ...
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Aviso n.º 8225/2023
... áveis para os arrendatários quer quanto ao cálculo do valor de rendas quer quanto às garantias ... de manutenção do contrato de arrendamento ... o direito de exigir, por parte do Município, além das rendas em atraso, uma indemnização ... igual a 20 % do que for devido, após dia 08 do ...
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Edital n.º 1033/2020
... condicionada.3 - Em qualquer das situações, a atualização das rendas nunca poderá ultrapassar num ano, o dobro do valor da renda que foi paga ... ário obrigado a pagar, para além do montante das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do valor devido, sem prejuízo de ...
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Regulamento n.º 354/2022
... rendas quer quanto às garantias de ma- ... nutenção do contrato de ... o direito de exigir, por parte do Município, além das rendas em atraso, uma indemnização ... igual a 20 % do que for devido, após dia 08 do ...
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Aviso n.º 3036/2017
... aos arrendamentos por entidades públicas, bem como do regime das rendas aplicável, conforme exigível por força do disposto na alínea a) do ... 16 - Em caso de existirem rendas em atraso", de beneficiários de rendimento social de inserção, a divisão de educa\xC3" ...
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Aviso n.º 3333/2024
... Tendo presente que a habitação pública com rendas fixadas em função dos rendimentos dos arrendatários é um bem escasso, ... 15 — Em caso de existirem rendas em atraso, de beneficiários de rendimento social de inser- ção, a divisão de ...
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Regulamento n.º 203/2023
... Tendo presente que a habitação pública com rendas fixadas em função dos rendimentos dos ... arrendatários é um bem ... 14 — Em caso de existirem rendas em atraso, de beneficiários de rendimento social de inser- ... ção, a Divisão de ...
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Regulamento n.º 452/2018
... aos arrendamentos por entidades públicas, bem como do regime das rendas aplicável, conforme exigível por força do disposto na alínea a) do ... 16 - Em caso de existirem rendas em atraso", de beneficiários de rendimento social de inserção, a divisão de educa\xC3" ...
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Acórdão nº 3761/15.9YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016
... do Autor ao despejo imediato do locado, bem como ao pagamento das rendas vencidas e não pagas, acrescidas dos respetivos juros de mora ... o pagamento da quantia correspondente à soma das rendas em atraso acrescidas da indemnização devida pela mora ... Ora, não tendo os ...
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Acórdão nº 87/20.0T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Janeiro de 2022
1–No procedimento a que se refere o artº 21º nº 7 do DL 149/95, na redacção dada pelo DL 30/2008, o juiz antecipa o juízo de solução definitiva do caso subsumindo os mesmos factos às mesmas previsões normativas da providência de restituição provisória do bem, para produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela que seria a acção principal a interpor posteriormente que, assim, é dispensada. 2&
... celebrado a 02/01/2018, obrigando-se a locatária a pagar 66 rendas mensais e sucessivas, de 5 814,01€, até ao dia 5 de cada mês ... A ... a contar do vencimento e a requerida pagou as prestações em atraso no prazo de 7 dias após a notificação de 11/06/2019 ... Invoca o ... -
Acórdão nº 22/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
... «do nº 4 do artº 15°-F do NRAU segundo o qual o pagamento de rendas pode ... ser a pretensão principal que fundamente admissibilidade do ... valor das rendas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas» ... (cfr., no mesmo ...
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Acórdão n.º 96/2016
... execução para pagamento de quantia certa relativa ao pagamento de rendas em atraso, com recurso ao procedimento especial de despejo, em que eram ...
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Aviso n.º 11557/2016
... a Câmara Municipal de Vieira do Minho, perdoar o pagamento das rendas em atraso ou suspender o pagamento de renda por um período determinado de ...
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Regulamento n.º 121/2017
... Artigo 27.º Rendas máxima e mínima 1 - A renda em regime de arrendamento apoiado não pode ... ância tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for devido, salvo se o contrato ...
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Acórdão nº 71/16.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente...
... recorrida no contrato de concessão; e ii) O do não pagamento de rendas vencidas desde fevereiro de 2014 até fevereiro de 2016 (data do ato ... à ora recorrida, sendo já de 2 anos e 9 meses o período de atraso (desde fevereiro de 2014)], como causa de resolução do contrato de ... -
Acórdão nº 1394/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I. No procedimento especial de despejo com fundamento nos nºs 3 ou 4 do artigo 1083º do Código Civil, quer o pagamento da taxa de justiça, quer o pagamento da caução exigidos pelo artigo 15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer do mérito da oposição
... 1083º, nº 3 do C. Civil, bem como o pagamento de rendas em atraso, alegando que: «A requerida está em incumprimento no que ... -
Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...
... rendas vencidas e vincendas supra referidas nos artigos 12º a 21º da petição ... dos autores de 50% sobre o valor da última renda, por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações que lhe vierem a ser impostas pela ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC ... 5 - ... à execução para pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, nos casos em que seja designado notário para proceder à desocupação ...
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Acórdão nº 2933/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I – Relativamente ao contrato de arrendamento urbano não habitacional estabelece o n.º 1 do artigo 1111º do Código Civil que as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário. II – Constando da alínea h) da cláusula segunda do contrato de arrendamento que ficam a cargo da arrendatária todas as obras de conservação e...
... todos os Réus solidariamente condenados a pagar aos Autores, as rendas vencidas até à presente data e as vincendas até ao trânsito em julgado ... fiadores, uma carta registada a reclamar o pagamento das rendas em atraso, e que apesar de ter sido rececionada pelos Réus, estes nada pagaram nem ... -
Acórdão nº 2933/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-09-2022
I – Relativamente ao contrato de arrendamento urbano não habitacional estabelece o n.º 1 do artigo 1111º do Código Civil que as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário. II – Constando da alínea h) da cláusula segunda do contrato de arrendamento que ficam a cargo da arrendatária todas as obras de conservação e beneficiação,...
... todos os Réus solidariamente condenados a pagar aos Autores, as rendas vencidas até à presente data e as vincendas até ao trânsito em julgado ... fiadores, uma carta registada a reclamar o pagamento das rendas em atraso, e que apesar de ter sido rececionada pelos Réus, estes nada pagaram nem ... -
Acórdão nº 6113/21.8T8GMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2024
I A ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente é uma ação de simples apreciação negativa. II A imposição à massa insolvente do ónus da prova da verificação dos pressupostos legais de resolução de acordo com o art.º 343º, n.º 1, do C.C., tem de ser conjugada com as presunções legais relativas à má fé e à prejudicialidade – art.ºs 120º, n.º 4, n.º 3, e 121º, n.º 1, do CIRE. ...
... , e que o preço da cessão foi de € 133.757,84 (€ 68.460,22 de rendas em atraso e € 65.297,82 de valores em dívida, abertos na conta corrente ... -
Acórdão nº 554/12.9TBENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Com o novo Código de Processo Civil, atribui-se ao juiz um poder mais interventor, sem que tal signifique, porém, o fim do princípio dispositivo e a sua substituição pelo princípio inquisitório, uma vez que continua a caber às partes a definição do objecto do litígio, através da dedução das suas pretensões e da alegação dos factos que integram a causa de pedir ou suportam a defesa. II....
... das seguintes quantias: a) € 14.628,00, correspondente a rendas vencidas e não pagas, de Maio a Agosto de 2011; b) € 7.314,00, ... atraso da locatária na restituição do locado (artigo 1045.º nº 1 e 2 do ... -
Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
... da Caixa Geral de Depósitos no valor de €8.325,00, referente às rendas de Janeiro de 2013 a Fevereiro de 2019 acrescido de 50% de indemnização ... não provado n.º 2: “ A Ré recusou-se a receber as rendas em atraso e a indemnização igual a 50% do que for devido” ... X. Com efeito, a ...
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Acórdão nº 11893/21.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-02-2024
I - O fundamento do incidente de despejo imediato, previsto no art. 14º/4 NRAU é o não pagamento das rendas vencidas na pendência da ação, enquanto o fundamento da ação de despejo é o não pagamento das rendas vencidas antes da propositura da ação. II - A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da coisa locada durante a pendência da ação sem a correspondente
... rendas vencidas e não pagas, que à presente data ascendem a €122.700,00 ... ção, a Ré alegou que não estava obrigada a pagar as rendas em atraso ... Alega que ... -
Acórdão nº 15135/21.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-11-2022
No âmbito do arrendamento não habitacional, o não pagamento atempado das rendas nas datas estipuladas para o efeito, bem como, subsequentemente, no âmbito e ao abrigo do regime excecional previsto na legislação publicada aquando da pandemia Covid 19, implica que essas rendas entrem em mora, com todas as consequências legais daí decorrentes.
... que a arrendatária teria o direito a diferir o pagamento das rendas vencidas e reclamadas na execução. Aliás, nesse contexto, a ... atraso respeitam a períodos anteriores ao início da pandemia e que foi exarado ...