dupla nacionalidade brasil

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  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 Alegaram, para tanto, em ... II. DD apenas teve a nacionalidade portuguesa e sempre residiu em Portugal, tendo ..., por seu turno, a qualificação assume uma dupla acepção: a) numa acepção lata, resolve os ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... em colaboração com indivíduos de nacionalidade brasileira e residentes no Brasil, os Arguidos AA ... subordinada ao princípio da proibição da dupla valoração. 56 - Nos termos do artigo 72 n.º 2 ...

  • Acórdão nº 1784/03.0PSLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Julho de 2014

    I - Para as finalidades gerais preventivas interessa a imagem do ilícito global praticado e para a prevenção especial conta decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. Interessa à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na...

    ... a cidadãos estrangeiros, mormente brasileiros, empregos a par da possibilidade de se ... da PSP e propôs a CC, de nacionalidade brasileira, tratar da sua situação, obtendo-lhe ... (40) Não obteve a prometida dupla nacionalidade, nem recuperou o dinheiro e o seu ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ... e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 titular do ... de visita de lojas e agências sediadas no Brasil; g) Um (1) cartão de quarto do “Hotel ..., processo n.º 3206/07-3.ª (Arguida com dupla nacionalidade (brasileira e espanhola), residente ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... subordinada ao princípio da proibição da dupla valoração. 72 Nos termos do artigo 72 n.º 2 ... com JJ de trinta anos de idade, natural do Brasil", mas que dispõe de dupla nacionalidade. A relaç\xC3"...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... uma dúplice vertente, ou abrangendo uma dupla perspectiva, a saber: “errada qualificação ... a.8) O arguido CC, de nacionalidade espanhola, sem conhecimentos pesqueiros, integrou ... in A economia da Droga, Edição Livros do Brasil, Lisboa. [7] Cfr. Claus Roxin, “Derecho Penal. ...

  • Acórdão nº 07P3206 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2007

    I - Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 4 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se a arguida, com dupla nacionalidade (brasileira e espanhola), residente em Espanha há catorze anos, e sem antecedentes criminais, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no aeroporto de Lisboa,...

    ... punida por lei; A arguida é natural do Brasil e não possui residência nem qualquer ligação ... mês e trabalhava antes de ser detida; Tem dupla nacionalidade (espanhola e brasileira); Vive com ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 15/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09

    ... Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, ...Artigo 3.º Dupla incriminação Considera -se verificado o ... 4.º Entrega de nacionais 1 — A nacionalidade do extraditando não pode ser in- vocada para a ...

  • Acórdão nº 10952/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I - Uma acção de oposição à aquisição de nacionalidade é regulada em primeira linha pelos termos previstos nos artigos 56º a 60º do Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14/12, que aprovou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (RN). II - Não consente o RN que após os articulados e antes do julgamento da causa – de facto e de direito - ocorram outros actos judiciais, para além daqueles que se afigurem

    ... a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa da ora Recorrente. Em recurso a ...nasceu em 20.06.67, no Rio de Janeiro, Brasil (cfr. fls. 20). 2. Contraiu casamento civil, em ... Ou seja, por força da dupla remissão, do artigo 60º do RNP e do artigo ...

  • Acórdão nº 334/19.0YRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2019

    I-A extradição constitui uma das formas de cooperação internacional em matéria penal, mediante a qual um Estado (requerente) solicita a outro Estado (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste, para efeitos de procedimento penal ou para cumprimento de pena ou de medida de segurança privativas de liberdade, por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do...

    ... celebrado entre a República Federativa do Brasil" e a República Portuguesa, aprovado pela resoluç\xC3"... em ….1997, em …., no Brasil, de nacionalidade Brasileira, portador de passaporte Brasileiro com ...Falamos do princípio da reciprocidade, da dupla incriminação, da subsidiariedade, do ne bis in ...

  • Regulamento n.º 206/2019

    ... é o estudante que não tem nacionalidade portuguesa.2 - Não são abrangidos pelo disposto ... estrangeira, abrangendo designadamente a dupla titulação, a divulgar no edital de abertura do ... de educação do respetivo país (MEC no Brasil, por ex.) e reconhecido pela autoridade ...

  • Regulamento n.º 205/2019

    ... é o estudante que não tem nacionalidade portuguesa.2 - Não são abrangidos pelo disposto ... estrangeira, abrangendo designadamente a dupla titulação, a divulgar no edital de abertura do ... de educação do respetivo país (MEC no Brasil, por ex.) e reconhecido pela autoridade ...

  • Acórdão nº 07P645 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2007

    I - A imposição de um regime penal próprio para os designados "jovens delinquentes" (art. 9.º do CP) traduz uma das opções fundamentais de política criminal, ancorada em concepções moldadas por uma racionalidade e intencionalidade de preeminência das finalidades de integração e socialização, e que, por isso, comandam quer a interpretação quer a aplicação das normas pertinentes, quer,...

  • Regulamento n.º 533/2018

    ... todo aquele que não tenha nacionalidade portuguesa.3 - Não são abrangidos pelo disposto ... no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM (Brasil) a ponderação e os pré-requisitos serão:i) ... ao abrigo de acordos específicos de dupla diplomaçãoOs estudantes selecionados em cada ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... de Língua Oficial Portuguesa e do Brasil -, seja no plano da revitalização das ... promoção de investimento e para evitar a dupla tributação, a par de outros instrumentos macro ..., independentemente da sua origem, nacionalidade, raça ouetnia. Por último, importa referir que ...

  • Acórdão nº 00663/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1 – É certo que resulta do art. 12.º do Tratado de Amizade Portugal Brasil, bem como do disposto no art. 15.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, que os brasileiros em Portugal, beneficiários do estatuto de igualdade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos de nacionalidade portuguesa. Em qualquer caso, resulta do n.º 1 do art. 13.º do Tratado que a...

    ... Direito da UdC (Recorrida) e cidadão brasileiro a quem foi concedido o estatuto de igualdade ao ... – saber se o Autor, estudante de nacionalidade brasileira, a quem foi atribuído o Estatuto de ..., os estudantes brasileiros com dupla cidadania estariam até em desvantagem em ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 193/2017

    ...ários ou aos convénios para evitar a dupla tributação assinados entre Estados ... estabelecidas para a concessão de nacionalidade pela legislação em vigor do país maioritário; ...Pelo Brasil: Orlando Senna, Secretário da Secretaria de ...

  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... um sujeito do sexo masculino de nacionalidade" Brasileira, conhecido apenas por “Tio”, que d\xC3"... legitimador da pena é a prevenção na sua dupla dimensão geral e especial. A culpa do infractor ...

  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se encontra...

    ... parentais, se deslocou com o menor para o Brasil, a título definitivo e sem o acordo prévio do ... nem a Requerida nem o menor têm nacionalidade portuguesa. Todavia, não tem qualquer sentido ..., acaba por projectar-se, num quadro de dupla funcionalidade, como regra de competência ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... UE, uma pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro; e Administração central: ..., uma convenção destinada a evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou ...Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São ...

  • Aviso n.º 4992/2019

    ... junho, e que são os seguintes: a) Nacionalidade" portuguesa, quando não dispensada pela Constitui\xC3"...: Ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação (ensino secundário e nível 3 de ...: Câmara Municipal de Setúbal, Praça do Brasil, n.º 17, 2900-285 Setúbal, até ao fim do prazo ...

  • Acórdão nº 102/14.6T6AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    I - Verificando-se a existência de um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou, de qualquer modo fica numa situação intolerável, os Estados Contratantes ficam desobrigados de ordenar o regresso de criança ilicitamente transferida ou indevidamente neles indevidamente retida (artº 13º da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional...

    ... e 9/3/2009, à companhia da sua mãe no Brasil (os menores, nascidos na constância do casamento ...…, a 09 de Março de 2009, tendo os mesmos dupla nacionalidade, portuguesa e brasileira (fls. 15 e ...

  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    I – A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artºs 4º a 6º do Código Penal, (Cons. Maia Gonçalves, anot.7 ao artº 19º do CPP), e obedece aos princípios da nacionalidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II – Não tem, assim, o MºPº competência para abrir inquérito por factos

    ...à natureza das investigações em curso no Brasil (que prosseguem embora tenha sido revogado o ... assenta em cinco princípios: da nacionalidade, da defesa dos interesses nacionais, da ...”, segundo o qual ninguém pode ser duplamente punido pelo mesmo crime, e do qual resulta a ...

  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996

    ...ónio identificador de cada nação/nacionalidade são também um elemento não propício a uma ... fragilizados da sociedadeportuguesa; - Esta dupla natureza corresponde a uma das características ...Brasil é, ao longo da década de 80, meramente ...

  • Acórdão nº 155/18.8GCBNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - As restrições aos direitos, liberdades e garantias devem restringir-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, além do mais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, para que seja garantido o equilíbrio possível entre a medida dessas restrições e o pendor marcadamente humanista de que se nutre o Estado de Direito e, em especial,

    ... prazo de três dias, não teve em conta a dupla nacionalidade portuguesa e brasileira de que o ...