dupla nacionalidade brasil

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  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... subordinada ao princípio da proibição da dupla valoração. 72 Nos termos do artigo 72 n.º 2 ... com JJ de trinta anos de idade, natural do Brasil", mas que dispõe de dupla nacionalidade. A relaç\xC3"...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 Alegaram, para tanto, em ... II. DD apenas teve a nacionalidade portuguesa e sempre residiu em Portugal, tendo ..., por seu turno, a qualificação assume uma dupla acepção: a) numa acepção lata, resolve os ...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... em colaboração com indivíduos de nacionalidade brasileira e residentes no Brasil, os Arguidos AA ... subordinada ao princípio da proibição da dupla valoração. 56 - Nos termos do artigo 72 n.º 2 ...

  • Acórdão nº 1784/03.0PSLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Julho de 2014

    I - Para as finalidades gerais preventivas interessa a imagem do ilícito global praticado e para a prevenção especial conta decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. Interessa à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na...

    ... a cidadãos estrangeiros, mormente brasileiros, empregos a par da possibilidade de se ... da PSP e propôs a CC, de nacionalidade brasileira, tratar da sua situação, obtendo-lhe ... (40) Não obteve a prometida dupla nacionalidade, nem recuperou o dinheiro e o seu ...

  • Acórdão nº 75/17.3JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

    ... e de CC, natural de ..., Angola, de nacionalidade angolana, nascido a 00-00-0000 titular do ... de visita de lojas e agências sediadas no Brasil; g) Um (1) cartão de quarto do “Hotel ..., processo n.º 3206/07-3.ª (Arguida com dupla nacionalidade (brasileira e espanhola), residente ...

  • Acórdão nº 07P3206 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2007

    I - Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 4 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, se a arguida, com dupla nacionalidade (brasileira e espanhola), residente em Espanha há catorze anos, e sem antecedentes criminais, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no aeroporto de Lisboa,...

    ... punida por lei; A arguida é natural do Brasil e não possui residência nem qualquer ligação ... mês e trabalhava antes de ser detida; Tem dupla nacionalidade (espanhola e brasileira); Vive com ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... uma dúplice vertente, ou abrangendo uma dupla perspectiva, a saber: “errada qualificação ... a.8) O arguido CC, de nacionalidade espanhola, sem conhecimentos pesqueiros, integrou ... in A economia da Droga, Edição Livros do Brasil, Lisboa. [7] Cfr. Claus Roxin, “Derecho Penal. ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 15/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09

    ... Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, ...Artigo 3.º Dupla incriminação Considera -se verificado o ... 4.º Entrega de nacionais 1 — A nacionalidade do extraditando não pode ser in- vocada para a ...

  • Acórdão nº 10952/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I - Uma acção de oposição à aquisição de nacionalidade é regulada em primeira linha pelos termos previstos nos artigos 56º a 60º do Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14/12, que aprovou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (RN). II - Não consente o RN que após os articulados e antes do julgamento da causa – de facto e de direito - ocorram outros actos judiciais, para além daqueles que se afigurem

    ... a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa da ora Recorrente. Em recurso a ...nasceu em 20.06.67, no Rio de Janeiro, Brasil (cfr. fls. 20). 2. Contraiu casamento civil, em ... Ou seja, por força da dupla remissão, do artigo 60º do RNP e do artigo ...

  • Acórdão nº 334/19.0YRLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2019

    I-A extradição constitui uma das formas de cooperação internacional em matéria penal, mediante a qual um Estado (requerente) solicita a outro Estado (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste, para efeitos de procedimento penal ou para cumprimento de pena ou de medida de segurança privativas de liberdade, por crime cujo julgamento seja da competência dos tribunais do...

    ... celebrado entre a República Federativa do Brasil" e a República Portuguesa, aprovado pela resoluç\xC3"... em ….1997, em …., no Brasil, de nacionalidade Brasileira, portador de passaporte Brasileiro com ...Falamos do princípio da reciprocidade, da dupla incriminação, da subsidiariedade, do ne bis in ...

  • Acórdão nº 07P645 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2007

    I - A imposição de um regime penal próprio para os designados "jovens delinquentes" (art. 9.º do CP) traduz uma das opções fundamentais de política criminal, ancorada em concepções moldadas por uma racionalidade e intencionalidade de preeminência das finalidades de integração e socialização, e que, por isso, comandam quer a interpretação quer a aplicação das normas pertinentes, quer,...

  • Acórdão nº 00663/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1 – É certo que resulta do art. 12.º do Tratado de Amizade Portugal Brasil, bem como do disposto no art. 15.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, que os brasileiros em Portugal, beneficiários do estatuto de igualdade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos de nacionalidade portuguesa. Em qualquer caso, resulta do n.º 1 do art. 13.º do Tratado que a...

    ... Direito da UdC (Recorrida) e cidadão brasileiro a quem foi concedido o estatuto de igualdade ao ... – saber se o Autor, estudante de nacionalidade brasileira, a quem foi atribuído o Estatuto de ..., os estudantes brasileiros com dupla cidadania estariam até em desvantagem em ...

  • Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2016

    I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

    ... um sujeito do sexo masculino de nacionalidade" Brasileira, conhecido apenas por “Tio”, que d\xC3"... legitimador da pena é a prevenção na sua dupla dimensão geral e especial. A culpa do infractor ...

  • Acórdão nº 1045/12.3TBCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2014

    I – A residência em Portugal de um menor, nacional de um Estado da União Europeia, na companhia da mãe (nacional de um Estado não membro), subsequentemente ao divórcio dos pais, tem suporte legal, por via do efeito directo do artigo 21º, nº 1 do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo que a subsistente legitimidade dessa residência abrange a mãe do menor ao qual este se encontra...

    ... parentais, se deslocou com o menor para o Brasil, a título definitivo e sem o acordo prévio do ... nem a Requerida nem o menor têm nacionalidade portuguesa. Todavia, não tem qualquer sentido ..., acaba por projectar-se, num quadro de dupla funcionalidade, como regra de competência ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ... UE, uma pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro; e Administração central: ..., uma convenção destinada a evitar a dupla tributação ou qualquer outro acordo ou ...Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... contra menores foi mesmo objecto de dupla" agravação: por um lado a que resulta da elevaç\xC3"...ções constantes das “Regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em ... qualquer consideração de raça, nacionalidade ou crença, deve ser auxiliada, respeitando-se a ...

  • Acórdão nº 102/14.6T6AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    I - Verificando-se a existência de um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica ou, de qualquer modo fica numa situação intolerável, os Estados Contratantes ficam desobrigados de ordenar o regresso de criança ilicitamente transferida ou indevidamente neles indevidamente retida (artº 13º da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional...

    ... e 9/3/2009, à companhia da sua mãe no Brasil (os menores, nascidos na constância do casamento ...…, a 09 de Março de 2009, tendo os mesmos dupla nacionalidade, portuguesa e brasileira (fls. 15 e ...

  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 2015

    I – A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artºs 4º a 6º do Código Penal, (Cons. Maia Gonçalves, anot.7 ao artº 19º do CPP), e obedece aos princípios da nacionalidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II – Não tem, assim, o MºPº competência para abrir inquérito por factos

    ...à natureza das investigações em curso no Brasil (que prosseguem embora tenha sido revogado o ... assenta em cinco princípios: da nacionalidade, da defesa dos interesses nacionais, da ...”, segundo o qual ninguém pode ser duplamente punido pelo mesmo crime, e do qual resulta a ...

  • Acórdão nº 155/18.8GCBNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - As restrições aos direitos, liberdades e garantias devem restringir-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, além do mais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, para que seja garantido o equilíbrio possível entre a medida dessas restrições e o pendor marcadamente humanista de que se nutre o Estado de Direito e, em especial,

    ... prazo de três dias, não teve em conta a dupla nacionalidade portuguesa e brasileira de que o ...

  • Acórdão nº 249/17.7JELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2018

    I. –Limitando-se o recorrente a discordar do julgamento e valoração da prova efectuados pelo Tribunal, na parte que respeita à não credibilidade das suas declarações ou de testemunhas inquiridas, não cumpre o ónus de impugnação especificada. II. –Os recursos não são novos julgamentos, são, antes, remédios para corrigir erros de julgamentos efectuados por outro tribunal. III. –O princípio...

    ...408 a 415, foi a arguida, A…, de nacionalidade brasileira, nascida a 08.01.1982, solteira, ... pois, um juízo de prognose favorável numa dupla vertente. Por um lado, em relação ao próprio ...

  • Acórdão nº 764/11.6TMLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2015

    I - Em caso de divórcio e/ou separação dos membros do casal, de nacionalidades distintas, com o regresso de um deles ao seu país natural, conciliar o exercício das responsabilidades parentais com a entrega da criança a um dos progenitores e a fixação da residência desse menor, não pode nem deve deixar de ser ponderado à luz do “superior interesse da criança”. II –O “superior interesse da criança

    ... nasceu em .., Espanha, tendo nacionalidade espanhola; 3 (c). O Requerido nasceu em ugal, tendo dupla nacionalidade portuguesa e espanhola. 4 (d). Em ... já recusou ofertas de emprego no Brasil e em Paris de forma a estar mais presente na vida ...

  • Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

    ... do requerido, sustentando que este vive no Brasil, na direção que indica, desde maio de 2012, ... de conexão pessoal relativos à nacionalidade portuguesa do requerido, local onde se constituiu ...40º e 42º, o CIRE retomou o sistema de dupla reação à sentença de declaração de ...

  • Acórdão nº 1504/12.8PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I - O recurso para o STJ visa exclusivamente a reexame das questões de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - O CPP trata dos vícios do n.º 2 do art. 410.º como vícios da decisão, não de julgamento, os quais estão umbilicalmente ligados aos requisitos da sentença previstos no n.º 2 do art. 374.º. III -Não é tarefa da competência...

    ...nacionalidade brasileira e encontram-se autorizados a ... é evidente que as suas palavras têm uma dupla conotação. Sendo emergentes de um inviolável ...

  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... exerciam a actividade de prostituição no Brasil, antes de virem para Portugal. R. O mesmo foi ..., sobre as referidas mulheres de nacionalidade brasileira não resulta, da prova, que sobre as ...Esta reapreciação não implica uma dupla valoração dos factos já que a sua análise é ...

  • Acórdão nº 426/15.5JAPRT de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2016

    I - O arguido foi condenado, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, porquanto, a troco de contrapartida financeira, realizou um transporte de 2.919,812 g de cocaína, dissimulada no interior das estruturas rígidas de uma mala de mão e duas malas de porão, num voo provindo de São...

    ...Paulo, Brasil até ao Porto, Portugal, local onde, caso não ... infracção do princípio da proibição da dupla valoração.» Conforme se salienta no acórdão ... n.º 4565/07-3.ª): uma arguida de nacionalidade coreana desembarca no aeroporto de Lisboa, ...