endosso de cheque

... é o delimitador subjetivo da execução. II - O endosso do cheque é a forma cambiária através da qual se transmite o título à ordem, consistindo numa declaração de transferência para outrem aposta no seu verso. III - A aposição no verso de um cheque de rubrica ou assinatura ininteligíveis, sem indicação da qualidade de quem a apôs e sem carimbo da firma beneficiária, não vale como endosso, sendo insuficiente para transmitir os direitos...

... caso, recai sobre o banco sacador/tomador do cheque a obrigação de conferir a existência e suficiência da procuração invocada como base do endosso impróprio, sempre que tal exigência se mostre proporcional e adequada às exigências do tráfico – o que ocorre quando o cheque, emitido por seguradora (cliente do banco/réu a favor de pessoa singular) se revela de montante consideravelmente elevado – sob pena de, não o fazendo, o pagamento...

O banco sacado que pague um cheque deve verificar previamente se o endosso do mesmo é regular e não tem aspecto anormal ou suspeito incorrendo em responsabilidade civil se o não fizer.

... CSC) e não face a uma ação de resolução de ato (endosso de cheque) prejudicial à massa (art. 126.º, n.º 2, do CIRE). II - Não pode, por conseguinte, proceder a invocada exceção da caducidade do direito potestativo à resolução com fundamento no disposto no art. 123.º, n.º 1, do CIRE visto que, no caso, não se alega que houve resolução extrajudicial nem a ação proposta pela massa insolvente é uma ação de resolução em benefício da massa.

... dos seus detentores. II –Destarte, se o cheque é emitido à ordem de «PWG» e o endosso é feito com os termos de «PWG, Lda, A gerência», seguindo-se assinatura ilegível, e sendo o cheque pago por crédito em conta cujo titular não se prova ser banqueiro ou cliente, tal dever não foi cumprido – artºs 35º e 38º da LUC. III – Porém, o envio pelo emitente, via correio, de cheque cruzado à ordem, logo, endossável, e sem ser expedido como «val

... ou outro documento comercial transmissível por endosso. 4 - In casu, embora estejam envolvidos três cheques, o que é inquestionável é que o documento do qual o recorrente fez constar falsamente um facto juridicamente relevante é um mero documento particular consubstanciado na declaração de extravio de cheques, denominada “comunicação de cliente”. 5 - Portanto, não se trata de um cheque ou de documento comercial transmissível por endosso e...

... fundos suficientes para permitir o pagamento do cheque apresentado a pagamento no prazo legal, a ilicitude da actuação da instituição bancária ao recusar o pagamento do cheque, com fundamento na existência de vício de vontade, não integra causa adequada do dano alegado constituído pelo não pagamento da quantia titulada pelo cheque. (Sumário elaborado pela Relatora)

... um negócio cambiário formal. II– A entrega de um cheque sem preenchimento do nome do beneficiário envolve a autorização para esse preenchimento. III – Se quem recebe o cheque completa o seu preenchimento com a identificação do beneficiário e o entrega sem qualquer formalização do endosso, entre este beneficiário e o sacador continuamos no domínio das relações imediatas, pois não houve circulação cambiária do cheque.

A conduta do arguido que dolosamente falsificou o endosso de um cheque que recebeu, para entregar ao destinatário, integra sempre a falsificação de documento prevista no n.º 3 do art. 256º do CP, isto é, o crime é punido na forma qualificada.

... a autora/apelada enviou, por correio simples, um cheque já preenchido e assinado, emitido à ordem do beneficiário, cruzado, mas sem cláusula a proibir o seu endosso, assim tendo potenciado o extravio desse cheque, que nunca chegou ao seu destino, e a sua falsificação, quanto à firma da beneficiária, ao montante nele inscrito e à aposição de um endosso. E importa considerar que a ré/apelante deu pagamento a um cheque no montante, relativamente...

... advogado, foi o autor das assinaturas apostas no cheque em representação do exequente e do endossante e interveio na relação causal invocada nos autos. V.– Sendo invocado, como fundamento de oposição numa execução para pagamento de quantia titulada por cheque, a irregularidade do endosso e factos integradores do disposto no artº 22 da Lei Uniforme Relativa aos Cheques, deve ser admitido a intervir como testemunha, o seu alegado autor, que à...

... ível por via de endosso, este deve ser escrito no cheque ou numa folha ligada a este e deve ser assinado pelo endossante, conforme dispõe os arts. 14.º e 16.º da LUCh. VII - Não estando demonstrada a existência de qualquer declaração deste tipo feita pelo beneficiário da ordem de pagamento, mas constando apenas no verso dos cheques uma assinatura de quem não era beneficiário dos mesmos, não se pode concluir pela existência de um endosso. VIII -...

O adquirente por endosso de cheque que haja prescrito não pode usá-lo, em qualquer caso, como título executivo.

... ficação formal da legitimidade do apresentador do cheque – apenas está obrigado a verificar a regularidade dos endossos, não sendo obrigado a conferir a assinatura atribuída ao endossante. III - Nas relações entre o cliente e o banco sacado, tal obrigação mantém-se ainda que o sacador não tenha tido qualquer contacto físico com o cheque, pelo facto de o mesmo ter sido apresentado a pagamento a outro banco que o remeteu à compensação. (Sumário da

... a prova de que o sócio-gerente sacou um cheque da sociedade a favor de outro sócio-gerente, o qual, sem qualquer endosso, acabou por ser depositado na conta bancária do primeiro. 3. Para além de tal facto não demonstrar, por si, a violação de deveres legais ou contratuais que recaem sobre os gerentes de sociedades por quotas (ilicitude), também é insuficiente para concluir que, por aquela via, houve uma diminuição do património da...

... (beneficiário), seu filho, o qual, por sua vez, o endossou ao exequente, mas provando-se, igualmente, que os recorrentes foram partes intervenientes no negócio causal, nele se obrigando como fiadores do seu filho, devedor principal, nos termos exarados no acordo de pagamento celebrado, manteve-se o cheque então emitido no âmbito das relações imediatas, pelo que é permitido aos recorrentes, executados na acção, discutir com o exequente as excepçõe

... o mandato para cobrança ou a aquisição do cheque. - Existindo irregularidades no título que, de acordo com o comportamento que lhe é exigível, deviam levar o banco a certificar-se da regularidade da posse do portador e se, apesar disso, ele adquire o cheque responde, nos termos gerais, pelo prejuízo causado ao proprietário. - Sobre o banco sacado impendem também idênticos deveres de verificação formal da legitimidade do endossante, sob...

I – O cruzamento geral de um cheque não impede o seu endosso, quando o mesmo tenho sido emitido à ordem de beneficiário, sem indicação de “não à ordem”. II – O Banco apenas estava obrigado a verificar a regularidade formal do endosso, não sendo obrigado a conferir a assinatura atribuída à gerência da beneficiária. III – O cheque podia ser recebido, como foi, por pessoa diferente do beneficiário, devendo o Banco identificar,...

... modifica ou altera uma relação jurídica. II. – O endosso de um cheque assinado pelo sacador e de que consta como tomador o endossante, não estando demonstrado ter sido este quem preencheu os elementos referentes ao preenchimento do cheque e firmou a assinatura do sacador, não configura um acto de declaração falsa consubstanciadora de um facto juridicamente relevante.

Mesmo no caso do endosso denominado impróprio o cheque continua a valer como título cambiário e o portador pode intentar judicialmente uma acção (ou execução) para obter o seu pagamento, uma vez que pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, embora estes não lhe sejam transmitidos (artº 23º da Lei Uniforme Sobre Cheques).

... 712º CPC. - Através do endosso procuratório dum cheque ou “endosso impróprio”, usualmente conferido às instituições de crédito para cobrança de títulos de crédito, ao banco endossado é concedido mandato ou procuração para cobrança, agindo por conta e em nome do cliente endossante; - O cumprimento da prestação do banco, como mandatário-endossado, consiste em diligenciar, em tempo, pela cobrança dos valores titulados pelo cheque e integrá-lo na...

... do qual cometeu mais 3 crimes de emissão de cheque sem provisão, 3 crimes de ofensa à integridade física simples e 4 crimes de difamação agravada, há que concluir que o ilícito global ora em apreciação é expressão de inclinação criminosa. Ponderando a gravidade do ilícito global perpetrado, bem como a de cada uma das penas impostas e, bem assim, o efeito futuro da pena sobre a recorrente, entende-se dever ser mantida a pena conjunta...

O sacador de um cheque pode opor ao endossado o pagamento da operação na base do endosso (exceptio ex iure tertii), quando o cheque tenha sido emitido com vista a negócio que não chegou a realizar-se e, não obstante, o beneficiário o tenha posteriormente endossado ao Exequente.

... das assinaturas apostas no endosso, montante do cheque, capacidade económica evidenciada pela sua cliente, ritmo de cheques cruzados depositados pela cliente provindos de uma empresa que, pela actividade e dimensão, não é suposta endossar cheques e muito menos continuadamente à mesma pessoa singular etc). II- Assim sendo, a responsabilidade do banqueiro não fica excluída liminarmente com a demonstração de que o título, designadamente o...

O portador de um cheque, prescrito, que o recebeu por endosso do tomador, não pode invocá-lo como título executivo, contra o sacador por ser estranho à relação extracartular.