endosso de cheque

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  • Acórdão nº 698/09.4TBLSA.Z.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - Pedindo a massa insolvente o pagamento de determinada quantia (200.000€) a reintegrar na património social, considerando que essa quantia não chegou a dar entrada na contabilidade porque o sócio gerente endossou o cheque naquele montante destinado à sociedade, considerando que ela foi depositada em conta titulada pelos demais réus que a utilizaram em proveito próprio e considerando que tudo...

    ... 3. No entanto, 200.000€ foram pagos por cheque datado de 23-3-2009 emitido sobre o GG e à ordem da sociedade insolvente. ... da aludida quantia, teria de pedir a resolução de tais atos de endosso e depósito, justificando a sua prejudicialidade em relação à massa, e ...

  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-A.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2019

    1- Tendo presente que o administrador único da exequente foi o representante da sociedade beneficiária originária do cheque (dado à execução) que subscreveu um acordo e recebeu o cheque, em cumprimento do estipulado no referido acordo celebrado com o executado, este pode, na qualidade de subscritor desse cheque, opor à exequente (portadora do mesmo, por endosso) a inexigibilidade do valor...

    ... juros de mora, indicando e apresentando como título executivo um cheque no valor de € 5.000,00, subscrito pelo executado, e mais alegando que ... ao representante legal da exequente, antes de ter sido feito o endosso. Conclui pela procedência da oposição e pela sua absolvição do ...

  • Acórdão nº 264/14.2TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I– A validade do endosso de cheque, enquanto acto jurídico unilateral, consubstanciado numa declaração de transferência para outrem aposta no verso do documento, depende da verificação de dois requisitos: do acto material de entrega (tradição) do próprio título; da declaração de endosso, que constitui uma exigência de forma, que terá de ser escrita no cheque ou numa folha ligada a este, com aposiç

    ... de indemnização pelos prejuízos sofridos face à devolução de cheque sem ter sido pago), acrescida dos respectivos juros de mora vencidos e ... o cheque, que compete verificar e fiscalizar a regularidade dos endossos. 3. Acontece que, o Banco sacado, ora Réu, não invocou como fundamento ...

  • Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2014

    1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

    ... de falsificação de documento consubstancia-se na emissão de um cheque, sobre o qual, após a sua entrega ao respectivo beneficiário, o seu ... câmbio, a cheque ou outro documento comercial transmissível por endosso", ou qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo 267.º\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2015

    I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a legitimidade...

    ...seguradora emitiu em 22 de Dezembro de 2005 o cheque com o n.º …, sacado sobre o Banco CC, S.A., sobre a conta de depósitos ... sem conferir o teor e validade da procuração a que o pretenso “endosso” faz referência, o que gera a respectiva responsabilidade pelo montante ...

  • Acórdão nº 6904-11.8TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    I – Não havendo sido demonstrada a ocorrência de um qualquer vício na formação da vontade do sacador do cheque (e que se reconduzem aos incluídos nos arts. 240 a 257 do CC), antes se afigurando que ocorreram divergências entre o sacador e a 1ª A. relacionadas com o negócio causal, o que resulta, aliás, da declaração escrita feita pelo sacador ao Banco sacado, houve uma recusa ilícita e culposa...

    ... Alegaram as AA., em síntese: As AA. são portadoras do cheque nº 9554223078 no valor de 20.000,00 €, sacado por Hélio J. sobre a ... A sociedade B, Lda. endossou o cheque à 2ª Autora, LMS, que o depositou na sua conta junto do Banco ...

  • Acórdão nº 193/11.1TJLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    No caso, importa considerar que a autora/apelada enviou, por correio simples, um cheque já preenchido e assinado, emitido à ordem do beneficiário, cruzado, mas sem cláusula a proibir o seu endosso, assim tendo potenciado o extravio desse cheque, que nunca chegou ao seu destino, e a sua falsificação, quanto à firma da beneficiária, ao montante nele inscrito e à aposição de um endosso. E importa...

    ... comercial, e para pagamento a um fornecedor, a autora emitiu o cheque n.º 0654944915, sacado sobre a Caixa …, SA, com o valor de € 821,82 a ... nele a cláusula “não à ordem”, que teria evitado o seu endosso. A falsificação, a existir, não é notória nem patente. Concluiu ...

  • Acórdão nº 1739/11.0TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    I - Considerando a confiança que o cliente do banco nele deposita, e os atos ilícitos que, com frequência, são praticados sobre o cheque, o banco sacado tem o dever de, prudente e zelosamente, fiscalizar a autenticidade dos atos – p. ex. endosso - que permitem o seu pagamento, bem como a legitimidade dos seus detentores. II –Destarte, se o cheque é emitido à ordem de «PWG» e o endosso é feito...

    ... Alegou, em síntese: Subscreveu um cheque da sua conta bancária domiciliada no Banco (…), à ordem de PWG, cheque ... a sua irresponsabilidade pois que existiu regular sucessão de endossos até porque a beneficiária do cheque PWG assume a forma de sociedade por ...

  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer sem reserva ou

    .../06, execução contra AP para pagamento de quantia constante de um cheque, que liquidou, no requerimento executivo, em € 5.231,25. Pelo ... ao representante legal da exequente, antes de ter sido feito o endosso. Indicou como meio de prova de prova o depoimento da exequente, a prestar ...

  • Acórdão nº 319/06.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2015

    I - A atividade bancária rege-se, de um modo especial, pela confiança pessoal entre os bancos e os seus clientes, assumindo, desse modo, muito peso os deveres de lealdade e de probidade. II - O princípio da boa fé impõe-se neste âmbito de forma peculiar, orientando a conduta das partes segundo as regras de lealdade, propícias ao estabelecimento de um clima de mútua confiança. III - Um dos...

    ...ões fiscais e também da segurança social fosse feito através de cheques emitidos à ordem da 2ª ré, sacados sobre a sua conta junto deste Banco, ..., como era o caso do 1º réu, podendo ainda transmiti-los por endosso, já que o Banco era simultaneamente sacado e beneficiário. Proferido ...

  • Acórdão nº 0333350 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2003

    O adquirente por endosso de cheque que haja prescrito não pode usá-lo, em qualquer caso, como título executivo.

    ... Alegou, para tanto, que o cheque dado à execução não tem efeitos cambiários, por se encontrar ... 2. O recorrente, por ter recebido o cheque por meio de endosso, apenas está obrigado a indicar a causa do endosso, e já não a ...

  • Acórdão nº 535//11.0TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    1. A acção declarativa intentada por um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas visando efectivar a responsabilidade civil de outro sócio-gerente da mesma sociedade, nos termos dos arts. 72º e 77º do CSC, pressupõe, além do mais, a prova da ilicitude da conduta e da existência de um dano na esfera jurídica da sociedade comercial. 2. Para o efeito revela-se insuficiente a prova de que o...

    ... que a R., na condição de sócia-gerente da Sociedade, sacou um cheque de € 38.250,00, à ordem do A., o qual acabou por ser embolsado pela R. ...BB, Ldª, sacou a favor do A. um cheque que, sem qualquer endosso, acabou por ser depositado numa conta de que a R. era contitular, ...

  • Acórdão nº 6131/12.7TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2017

    I - O princípio do contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20.º da CRP e traduz-se na possibilidade dada às partes de exercerem o seu direito de defesa e exporem as suas razões no processo antes de tomada a decisão. II - É o princípio do contraditório – com expressão na lei ordinária nos arts. 3.º, n.º 3, e 4.º do CPC – que garante uma

    ...cheque dado à execução foi emitido e entregue ao exequente na sequência de um ... de um terceiro (beneficiário), seu filho, o qual, por sua vez, o endossou ao exequente, transmitindo-lhe por essa via todos os direitos emergentes ...

  • Acórdão nº 07A1353 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2007

    - A alteração pela Relação da factualidade emergente do julgamento da 1.ª Instância, quando não permitida, não integra a nulidade do acórdão, mas erro de julgamento, por uso indevido do art. 712º CPC. - Através do endosso procuratório dum cheque ou "endosso impróprio", usualmente conferido às instituições de crédito para cobrança de títulos de crédito, ao banco endossado é concedido...

    ... e ulterior crédito na sua conta de depósitos à ordem, dois cheques, do referido montante, que este extraviou, deixando o A. sem o dinheiro e ... Estamos, assim, perante o denominado "endosso" procuratório\" ou endosso impróprio ou imperfeito\", usualmente conferido \xC3"...

  • Acórdão nº 07A1735 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2007

    - A alteração pela Relação da factualidade emergente do julgamento da 1.ª Instância, quando não permitida, não integra a nulidade do acórdão, mas erro de julgamento, por uso indevido do art. 712º CPC. - Através do endosso procuratório dum cheque ou "endosso impróprio", usualmente conferido às instituições de crédito para cobrança de títulos de crédito, ao banco endossado é concedido...

    ... e ulterior crédito na sua conta de depósitos à ordem, dois cheques, do referido montante, que este extraviou, deixando o A. sem o dinheiro e ... Estamos, assim, perante o denominado "endosso" procuratório\" ou endosso impróprio ou imperfeito\", usualmente conferido \xC3"...

  • Acórdão nº 786/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2005

    Mesmo no caso do endosso denominado impróprio o cheque continua a valer como título cambiário e o portador pode intentar judicialmente uma acção (ou execução) para obter o seu pagamento, uma vez que pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, embora estes não lhe sejam transmitidos (artº 23º da Lei Uniforme Sobre Cheques).

    ... da obrigação cambiária, a inexequibilidade do título executivo (cheque), bem como a impropriedade do endosso. * O embargado contestou, pugnando ...

  • Acórdão nº 4062/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004

    I- O banqueiro que cobra um cheque cruzado de um cliente nos termos do artigo 38º/3 da L.U.Ch. pode incorrer em responsabilidade extracontratual face a terceiro, aquele a favor de quem foi emitido o cheque cruzado, se não usar da diligência que as circunstâncias concretas do caso justificam ( legibilidade das assinaturas apostas no endosso, montante do cheque, capacidade económica evidenciada...

    ... pelos clientes da A., a efectivação do lançamento dos cheques enviados pelos clientes da A. para pagamento das diversas facturas ...ável é obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos endossos, mas não a assinatura dos endossantes". Os bancos sacados têm de ...

  • Acórdão nº 0456042 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2005

    O portador de um cheque, prescrito, que o recebeu por endosso do tomador, não pode invocá-lo como título executivo, contra o sacador por ser estranho à relação extracartular.

    ......, por apenso a acção executiva em que esta dá à execução um cheque no valor de 3.486.285$00 para haver dela a quantia correspondente, pedindo ... o título dado à execução ter chegado à posse da embargada por endosso da firma "D....., Lda". Desta forma, nos termos do art.º 22.º da LUC ...

  • Acórdão nº 224/04.1GASPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2008

    I. - O crime de falsificação de documento pode revestir duas configurações: a falsificação material ou a falsificação ideológica. Na primeira, o documento deixa de ser genuíno, não garante a sua proveniência ou a sua forma está adulterada; na segunda, o documento é inverídico, ou porque a declaração incorporada no documento não corresponde à prestada ou porque se traduz num facto falso...

    ... qualquer prova que atestasse da autoria das assinaturas apostas no cheque, imputando-a à recorrente; 2.ª - Verifica-se erro notório na ... também ela, desse cheque, uma utilização lícita mediante endosso. Nestes termos e nos melhores de direito aplicáveis (..) deverá ...

  • Acórdão nº 04B2110 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2004

    O sacador de um cheque pode opor ao endossado o pagamento da operação na base do endosso (exceptio ex iure tertii), quando o cheque tenha sido emitido com vista a negócio que não chegou a realizar-se e, não obstante, o beneficiário o tenha posteriormente endossado ao Exequente.

    ... embargos, alegando, em substância, que o título executivo é um cheque" dado em garantia para o pagamento de mercadorias objecto de negócio que n\xC3"... alegaram, sem contestação, que as mercadorias a que respeita o endosso já se encontram pagas. Considerou o acórdão recorrido que os ...

  • Acórdão nº 926/03.0TBFND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2007

    I - O endosso é uma declaração cambiária que normalmente tem os efeitos de transmitir o título, garantir ao portador a sua aceitação e pagamento, e justificar a sua posse (é uma declaração unilateral de vontade). II - O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque, isto é, os direitos cambiários incorporados no cheque e só estes - artºs 14º e 17º LUC. III - Porém, o endosso...

    ... para pagamento de quantia certa, fundada em títulos cambiários (cheques), no valor de 15.376,66 €, contra B.. , C.. e D.. . Os executados ... a paralisá-la, entre elas a excepção peremptória inominada do endosso tardio, alegando que os cheques têm no seu verso declaração bancária ...

  • Acórdão nº 278/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2005

    Rescisão da convenção de cheque 1 - A entrega de cheque, através de endosso por procuração, corresponde a um mandato para obter a sua cobrança. 2 - É ilícita a rescisão da convenção de cheque e a sua comunicação ao Banco de Portugal, baseada na emissão de cheque, para depósito numa conta do emitente, aberta noutra instituição de crédito, que, apresentado a pagamento, é devolvido, por falta

    ... a aplicação, a si e sua mulher, da medida de inibição do uso do cheque, causando-lhe prejuízos morais e materiais, nomeadamente por ter ficado ... Mas sem razão, porquanto não foi efectuado o endosso do mencionado cheque, com sentido translativo. Com efeito, o apelante, ...

  • Acórdão nº 0051632 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2001

    I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52...

    ... execução, bem como a prescrição dos créditos titulados pelos cheques em apreço. Sustenta, para tanto, que os dois cheques em causa, emitidos ... (Banco) a devolver a letra ao endossante - portador, mesmo que o endosso não esteja riscado". Por sua vez, alega o recorrido que não figuram nos ...

  • Acórdão nº 0051632 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2001

    I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52...

    ... execução, bem como a prescrição dos créditos titulados pelos cheques em apreço. Sustenta, para tanto, que os dois cheques em causa, emitidos ... (Banco) a devolver a letra ao endossante - portador, mesmo que o endosso não esteja riscado". Por sua vez, alega o recorrido que não figuram nos ...

  • Acórdão nº 05A595 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2005

    I - Não estando, em embargos de executado, certificado o requerimento inicial da execução nem o título executivo e apenas perante estes se podendo in casu conhecer em relação quer ao embargante quer ao embargado, há que baixar o processo à Relação, depois de traçado o regime de direito aplicável; - valha como título de crédito ou como documento particular, se ao título executivo falhar a...

    ... a exequente invocou a exequibilidade, como documento particular, do cheque" cuja obrigação que incorpora esteja prescrita. Improcedeu a questão pr\xC3"... particular ou do requerimento inicial e verificado que está o endosso, o cheque saiu das relações imediatas pelo que, mesmo como documento ...