endosso de cheque
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Acórdão nº 698/09.4TBLSA.Z.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
... No entanto, 200.000€ foram pagos por cheque datado de 23-3-2009 emitido sobre o GG e à ordem da sociedade insolvente ... da aludida quantia, teria de pedir a resolução de tais atos de endosso e depósito, justificando a sua prejudicialidade em relação à massa, e ...
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Acórdão nº 264/14.2TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
... fundos suficientes para permitir o pagamento do cheque apresentado a pagamento no prazo legal, a ilicitude da actuação da instituição bancária ao recusar o pagamento do cheque, com fundamento na existência de vício de vontade, não integra causa adequada do dano alegado constituído pelo não pagamento da quantia titulada pelo cheque. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014
... so. 4 - In casu, embora estejam envolvidos três cheques, o que é inquestionável é que o documento do qual o recorrente fez constar falsamente um facto juridicamente relevante é um mero documento particular consubstanciado na declaração de extravio de cheques, denominada “comunicação de cliente”. 5 - Portanto, não se trata de um cheque ou de documento comercial transmissível por endosso e por isso, não é subsumível à previsão...
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Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019
... da sociedade beneficiária originária do cheque (dado à execução) que subscreveu um acordo e recebeu o cheque, em cumprimento do estipulado no referido acordo celebrado com o executado, este pode, na qualidade de subscritor desse cheque, opor à exequente (portadora do mesmo, por endosso) a inexigibilidade do valor inscrito no cheque que decorre daquele acordo que o executado celebrou com a sociedade beneficiária originária do cheque. ...
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Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
... caso, recai sobre o banco sacador/tomador do cheque a obrigação de conferir a existência e suficiência da procuração invocada como base do endosso impróprio, sempre que tal exigência se mostre proporcional e adequada às exigências do tráfico – o que ocorre quando o cheque, emitido por seguradora (cliente do banco/réu a favor de pessoa singular) se revela de montante consideravelmente elevado – sob pena de, não o fazendo, o...
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Acórdão nº 193/11.1TJLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
... a autora/apelada enviou, por correio simples, um cheque já preenchido e assinado, emitido à ordem do beneficiário, cruzado, mas sem cláusula a proibir o seu endosso, assim tendo potenciado o extravio desse cheque, que nunca chegou ao seu destino, e a sua falsificação, quanto à firma da beneficiária, ao montante nele inscrito e à aposição de um endosso. E importa considerar que a ré/apelante deu pagamento a um cheque no montante, relativamente
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Acórdão nº 1739/11.0TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
... Alegou, em síntese: Subscreveu um cheque da sua conta bancária domiciliada no Banco (…), à ordem de PWG, cheque ... sobre a segunda ré o dever de verificar a regularidade do endosso ... Apresentou a Autora Réplica às contestações dos Réus, pugnando ...
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Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
... /06, execução contra AP para pagamento de quantia constante de um cheque, que liquidou, no requerimento executivo, em € 5.231,25 ... Pelo ... ao representante legal da exequente, antes de ter sido feito o endosso ... Indicou como meio de prova de prova o depoimento da exequente, a ...
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Acórdão nº 6904-11.8TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
... todos os direitos cartulares resultantes do cheque, nomeadamente o de o apresentar a pagamento. III - Tendo o cheque sido emitido e entregue como meio de pagamento pelo sacador à 1ª A., mas tendo esta endossado o referido cheque à 2ª A. que o veio a apresentar a pagamento, passando esta a ser a beneficiária da ordem de pagamento dele constante, a 1ª A., não sendo já a portadora do cheque cujo pagamento foi ilegitimamente recusado, face...
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Acórdão nº 319/06.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
... ível por via de endosso, este deve ser escrito no cheque ou numa folha ligada a este e deve ser assinado pelo endossante, conforme dispõe os arts. 14.º e 16.º da LUCh. VII - Não estando demonstrada a existência de qualquer declaração deste tipo feita pelo beneficiário da ordem de pagamento, mas constando apenas no verso dos cheques uma assinatura de quem não era beneficiário dos mesmos, não se pode concluir pela existência de um endosso. ...
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Acórdão nº 0333350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
O adquirente por endosso de cheque que haja prescrito não pode usá-lo, em qualquer caso, como título executivo.
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Acórdão nº 535//11.0TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
... a prova de que o sócio-gerente sacou um cheque da sociedade a favor de outro sócio-gerente, o qual, sem qualquer endosso, acabou por ser depositado na conta bancária do primeiro. 3. Para além de tal facto não demonstrar, por si, a violação de deveres legais ou contratuais que recaem sobre os gerentes de sociedades por quotas (ilicitude), também é insuficiente para concluir que, por aquela via, houve uma diminuição do património da...
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Acórdão nº 6131/12.7TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2017
... (beneficiário), seu filho, o qual, por sua vez, o endossou ao exequente, mas provando-se, igualmente, que os recorrentes foram partes intervenientes no negócio causal, nele se obrigando como fiadores do seu filho, devedor principal, nos termos exarados no acordo de pagamento celebrado, manteve-se o cheque então emitido no âmbito das relações imediatas, pelo que é permitido aos recorrentes, executados na acção, discutir com o exequente as excepçõe
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Acórdão nº 07A1353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
... 712º CPC. - Através do endosso procuratório dum cheque ou "endosso impróprio", usualmente conferido às instituições de crédito para cobrança de títulos de crédito, ao banco endossado é concedido mandato ou procuração para cobrança, agindo por conta e em nome do cliente endossante; - O cumprimento da prestação do banco, como mandatário-endossado, consiste em diligenciar, em tempo, pela cobrança dos valores titulados pelo cheque e integrá-lo na...
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Acórdão nº 07A1735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
... 712º CPC. - Através do endosso procuratório dum cheque ou "endosso impróprio", usualmente conferido às instituições de crédito para cobrança de títulos de crédito, ao banco endossado é concedido mandato ou procuração para cobrança, agindo por conta e em nome do cliente endossante; - O cumprimento da prestação do banco, como mandatário-endossado, consiste em diligenciar, em tempo, pela cobrança dos valores titulados pelo cheque e integrá-lo na...
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Acórdão nº 4062/2004-8 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso None)
... , uns cruzados, outros não, procedeu da seguinte forma: lançava o cheque na ficha informática do cliente, mas não o entregava para depósito na ... (ou cobrador) e do banco sacado pelo pagamento de cheques com endosso falsificado" por António Caeiro e Nogueira Serens ,Revista de Direito e ...
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Acórdão nº 4062/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
... , uns cruzados, outros não, procedeu da seguinte forma: lançava o cheque na ficha informática do cliente, mas não o entregava para depósito na ... (ou cobrador) e do banco sacado pelo pagamento de cheques com endosso falsificado" por António Caeiro e Nogueira Serens ,Revista de Direito e ...
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Acórdão nº 0456042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
O portador de um cheque, prescrito, que o recebeu por endosso do tomador, não pode invocá-lo como título executivo, contra o sacador por ser estranho à relação extracartular.
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Acórdão nº 224/04.1GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... ou altera uma relação jurídica. II. – O endosso de um cheque assinado pelo sacador e de que consta como tomador o endossante, não estando demonstrado ter sido este quem preencheu os elementos referentes ao preenchimento do cheque e firmou a assinatura do sacador, não configura um acto de declaração falsa consubstanciadora de um facto juridicamente relevante.
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Acórdão nº 936/10.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011
... originários. 3. Assim, quem adquiriu um cheque prescrito por endosso do tomador não pode executá-lo contra o emitente a coberto dos arts. 46.°, al. c), do CPC, e 458.° do CC. 4. A ampliação do âmbito do recurso pelo recorrido, prevista pelo art. 864°-A do CPC, é subsidiária relativamente à procedência do recurso interposto pela parte contrária. 5. Se o recorrente não obtém vencimento no recurso - como aqui se faz consignar - ,...
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Acórdão nº 786/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2005 (caso NULL)
Mesmo no caso do endosso denominado impróprio o cheque continua a valer como título cambiário e o portador pode intentar judicialmente uma acção (ou execução) para obter o seu pagamento, uma vez que pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, embora estes não lhe sejam transmitidos (artº 23º da Lei Uniforme Sobre Cheques).
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Acórdão nº 04B2110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2004 (caso NULL)
O sacador de um cheque pode opor ao endossado o pagamento da operação na base do endosso (exceptio ex iure tertii), quando o cheque tenha sido emitido com vista a negócio que não chegou a realizar-se e, não obstante, o beneficiário o tenha posteriormente endossado ao Exequente.
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Acórdão nº 278/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Rescisão da convenção de cheque 1 - A entrega de cheque, através de endosso por procuração, corresponde a um mandato para obter a sua cobrança. 2 - É ilícita a rescisão da convenção de cheque e a sua comunicação ao Banco de Portugal, baseada na emissão de cheque, para depósito numa conta do emitente, aberta noutra instituição de crédito, que, apresentado a pagamento, é devolvido, por falta de provisão.
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Acórdão nº 926/03.0TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2007
... de notificação. V – No caso de endosso impróprio, seja quanto às letras de câmbio (artºs 11º e 20º LULL), seja relativamente ao cheque (artº 24º LUC), entende-se que o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, tendo embora os efeitos de uma cessão ordinária de créditos, não está sujeita à forma desta, pelo que não carece de ser notificada ao aceitante.
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Acórdão nº 0051632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001
... não alegou factos reveladores da relação causal o cheque, após prescrição, não pode servir de título executivo, como documento particular. IV - O juiz só deve convidar as partes a suprir insuficiências ou imprecisões quando tal for necessário para a regularização da instância ou quando se verifiquem irregularidades ou insuficiências do articulado que possam pôr em causa o seu sentido ou finalidade do mesmo.